Relatório Final - 10ª Conferência Estadual de Saúde - Governo do ...

egional do Plano Regional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, para desenvolvimentoda Política Estadual de Saúde do Trabalhador.15. Inclusão de indicadores específicos relacionados à saúde do trabalhador nas pactuaçõescom os municípios, de acordo com as especificidades do parque produtivo, com vistas aatender a política estadual de atenção integral à saúde do trabalhador do Paraná.16. Regulamentar a EC 29 com defesa da mudança de vinculação dos recursos federais (PIBpara 10% da receita bruta) e regulamentação do que são ações e serviços de saúde,superando a lógica do financiamento centrado em procedimentos, para financiamentocentrado na linha de cuidado com alocação global dos recursos.17. Estabelecer políticas públicas estruturantes para o SUS, visando à valorização da forçade trabalho com implantação do plano de carreira, cargos e salários e uma política deformação de recursos humanos para o SUS.18. Garantir a participação da sociedade no contrato organizativo de ação pública de saúde.19. Promover oficinas de comunicação nos municípios e produzir material educativo paramobilização dos Conselhos Municipais de Saúde e da população.20. É atribuição dos Conselhos Municipais de Saúde e dos delegados eleitos em cada município,para participar da etapa estadual, o acompanhamento permanente das decisões dasConferências Municipais de Saúde com disponibilização das informações a toda populaçãodo município.21. Promover a mobilização social para a prevenção e combate à dengue através de açõesde comunicação.22. Que o Ministério da Saúde reveja e atualize os valores financeiros repassados às casas deapoio tipo I e tipo II que constam da Portaria 1.824.23. Que as Secretarias Estaduais de Saúde, em conjunto com os Municípios estruturem equipesde apoio às equipes de Atenção Primária à Saúde, para atendimento de DST/HIV/10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL49DE SAÚDE DO PARANÁ