Relatório Final - 10ª Conferência Estadual de Saúde - Governo do ...

ção Social para a Saúde (CSS). Se aprovado o PLP n. 306/08, a União aplicará anualmente em saúde,no mínimo, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior,apurado nos termos da lei complementar acrescido de, no mínimo, o percentual correspondenteà variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentáriaanual, acrescido do montante total correspondente ao produto da arrecadação da ContribuiçãoSocial para a Saúde (CSS), calculada sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditose direitos de natureza financeira, com alíquota de um décimo por cento, não aplicado à DRU.A estimativa de arrecadação para 2011 é de 15 bilhões de reais.No caso do Estado do Paraná, desde 2012 a Secretaria de Estado da Saúde tem um orçamentoque contempla ações e serviços de acesso universal, igualitário e gratuito conforme previsto naResolução nº 322, de 8 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde. O PLOA 2012 aprovadopelo Conselho Estadual de Saúde foi enviado à Assembleia Legislativa.3.21 CADÊ O DINHEIRO?Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná– SindSaúde/PRRede Mulheres Negras do ParanáSindicato dos Servidores Públicos Municipais de CuritibaEstamos na 10ª Conferência Estadual de Saúde do Paraná. E há pelo menos cinco conferênciasestaduais estamos denunciando o desrespeito da Constituição Federal, que determina ocumprimento de investir ao menos 12% dos recursos públicos do Tesouro.12% de investimento na saúde não é percentual máximo. É, sim, o mínimo. Mas nem o mínimoo Estado do Paraná aplicou desde a aprovação da Emenda Constitucional 29, em vigor desdeo ano 2000.A seguir, o quadro:Ano ACP nº Aplicados (R$) Déficit (R$)2000 1989/2003 – 1ª VFP 145.528.000,00 166.810.926,002001 1989/2003 – 1ª VFP 223.130.000,00 193.209.919,0010ª CONFERÊNCIA ESTADUAL44DE SAÚDE DO PARANÁ