Relatório Final - 10ª Conferência Estadual de Saúde - Governo do ...

Curitiba, 30 de junho de 2011.Rosita Márcia WilnerPresidente do CES/PRHomologo a Resolução CES/PR nº 010/11 nos termos do § 2º, Art. 1º, da Lei Federal nº 8.142 de 28de dezembro de 1990.Michele Caputo NetoSecretário de Estado da Saúde6.5 RESOLUÇÃO CES/PR nº 008/11O Conselho Estadual de Saúde do Paraná (CES/PR), regulamentado conforme disposto no incisoIII do artigo 169, da Constituição Estadual e artigo 1º das Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembrode 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelas Leis Estaduais nº 10.913, de 04 de outubrode 1994, e nº 11.188, de 09 de novembro de 1995, que trata e estabelece nova redação do parágrafoúnico do artigo 37 do Decreto nº 5.711/2002, em conformidade com o Decreto 4.476/2009,reunido na 175ª Reunião Ordinária de 27 de maio de 2011.RESOLVE:Aprovar o Regulamento do Processo Eleitoral das Entidades para o Conselho Estadual de Saúdedo Paraná, gestão 2012/2015.CAPÍTULO IDO PROCESSO ELEITORALArt.1º - O processo eleitoral será conduzido, conforme Art. 17, por uma Comissão Eleitoral, compostapor representantes de entidades, órgãos e instituições.Art.2º - O CES/PR é constituído por 36 (trinta e seis) membros titulares e 36 (trinta e seis) membrossuplentes, representantes de entidades, órgãos e instituições, cujas atividades comprovadas ereconhecidas têm abrangência estadual, sendo 18 (dezoito) representantes de usuários, 9 (nove)representantes de trabalhadores em saúde e 9 (nove) representantes de prestadores de serviços10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL156DE SAÚDE DO PARANÁ