Relatório Final - 10ª Conferência Estadual de Saúde - Governo do ...
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571. Cumprir com o investimento <strong>de</strong> 12% <strong>do</strong> orçamento público estadual na saú<strong>de</strong>, possibilitan<strong>do</strong>o aumento <strong>do</strong> repasse financeiro para ações <strong>de</strong> atenção básica aos municípios.572. Reajuste financeiro <strong>do</strong> teto e tabela <strong>de</strong> procedimentos, hospitalar e <strong>de</strong> atenção básica.573. Solicitar ao Ministério da Saú<strong>de</strong> que elabore o termo <strong>de</strong> parceria com países <strong>de</strong> fronteirapara atendimento na área da saú<strong>de</strong>, com liberação <strong>de</strong> recursos financeiros aos municípiosbrasileiros.574. Reivindicar ao Esta<strong>do</strong> recursos financeiros para material o<strong>do</strong>ntológico, ortopédico, ca<strong>de</strong>iras<strong>de</strong> rodas, anda<strong>do</strong>r e muletas; veículo para transporte adapta<strong>do</strong> para realizar examese tratamento <strong>de</strong> especialida<strong>de</strong>s como quimioterapia, radioterapia e hemodiálise.575. Solicitar junto ao <strong>Governo</strong> <strong>Estadual</strong> apoio financeiro aos Consórcios Intermunicipais <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong>, direcionan<strong>do</strong> os recursos para ampliação <strong>de</strong> consultas, exames e outros procedimentos,subsidia<strong>do</strong> por da<strong>do</strong>s técnicos e com avaliação permanente <strong>do</strong>s serviços e <strong>de</strong>sua qualida<strong>de</strong>, visan<strong>do</strong> diminuir a carga orçamentária <strong>do</strong>s municípios.576. Reivindicar junto à Secretaria <strong>Estadual</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> recursos financeiros para custear campanhas<strong>de</strong> prevenção e programas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> <strong>do</strong> homem e <strong>do</strong> a<strong>do</strong>lescente.577. Propiciar discussões e mobilizações para a regulamentação <strong>do</strong> artigo 35 da Lei 8080/90que estabelece os critérios para a transferência <strong>de</strong> recursos <strong>do</strong> <strong>Governo</strong> Fe<strong>de</strong>ral paraalém da produção <strong>de</strong> serviços.578. Ampliar serviços <strong>de</strong> fornecimento <strong>de</strong> prótese <strong>de</strong>ntária total e parcial e fortalecimento dapolítica <strong>de</strong> atenção integral em saú<strong>de</strong> bucal.579. Viabilização <strong>de</strong> recursos financeiros para assistência farmacêutica no que se refere à contratação<strong>de</strong> recursos humanos (profissional farmacêutico), com o objetivo <strong>de</strong> garantiracompanhamento a<strong>de</strong>qua<strong>do</strong> das comunida<strong>de</strong>s.580. Aquisição <strong>de</strong> um número maior <strong>de</strong> kits <strong>de</strong> higiene <strong>de</strong>ntal para atendimento escolar.581. Maior comprometimento <strong>do</strong> Ministério e Secretaria <strong>Estadual</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, no atendimento e<strong>de</strong>stinação <strong>de</strong> recursos aos pequenos municípios, para que possam aten<strong>de</strong>r à <strong>de</strong>manda.582. Que todas as regionais possam ter um hospital referência, com estrutura e equipa<strong>do</strong>s a<strong>de</strong>quadamentepara aten<strong>de</strong>r aos casos <strong>de</strong> média e alta complexida<strong>de</strong> em todas as áreas.10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL102DE SAÚDE DO PARANÁ
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