ResoluÃ§Ã£o nÂº 01, de 03 de dezembro de 2012 - Prefeitura de Santa ...

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Art. 5º O encaminhamento do Regimento Escolar para aprovação por esteConselho será feito pela entidade mantenedora da Escola de Educação Infantil e deverá seracompanhado de uma cópia da Proposta Pedagógica e do Plano de Atividades.§ 1º O encaminhamento pela entidade mantenedora implica no compromissocom seu cumprimento.§ 2º Qualquer proposta de Regimento Escolar somente entrará em vigor no anocivil seguinte ao de sua aprovação neste Conselho, atendidas as normas desta Resolução.§ 3º A análise dos textos regimentais por este Conselho poderá ensejarcorreções que serão relacionadas e encaminhadas à mantenedora para incorporação ao textoregimental.§ 4º A aprovação do Regimento Escolar por este Conselho é condição para aautorização de funcionamento da Escola de Educação Infantil.Art. 6º A vigência mínima de um Regimento Escolar fica estabelecida em três(3) anos, ressalvados os casos em que houver mudança na legislação, ou por orientação desteConselho ou por necessidade justificada da escola.Parágrafo único. Todas as alterações ou adequações regimentais deverão serencaminhadas ao Conselho em novo texto regimental completo.Art. 7º Após análise do texto do Regimento Escolar por este Conselho, seráemitido Parecer de aprovação que poderá ser individualizado, por estabelecimento de ensino,ou coletivo para um conjunto de estabelecimentos de ensino cujos Regimentos Escolaresforam analisados em determinado período de tempo.Art. 8º Os Regimentos Escolares das Escolas de Educação Infantil necessitamser alterados em decorrência desta Resolução, devendo serem encaminhados a este Conselhopara análise a aprovação, até trinta de junho de dois mil e treze.Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas asdisposições em contrário.Em 27 de novembro de 2012.Comissão Especial de Legislação e NormasJúlia Rejane de Souza – Coordenadora e RelatoraAlessandra GassenRenato José de AraújoSonja Eloá GotheAprovada, por unanimidade dos presentes, na Plenária de 03 de dezembro de 2012.Nestor RaschenPresidente do CME/SCS2
I – O Regimento Escolar deverá:ANEXO IOrientações gerais para o Regimento Escolara) atender à legislação vigente e as normas do Sistema Municipal de Educação;b) observar a coerência entre as concepções da Proposta Pedagógica e a propostaregimental, tanto nos aspectos pedagógicos quanto nos aspectos de gestão;c) paginar todo o documento, com exceção da capa, da folha de rosto e as do índice,porém as mesmas são contadas;d) usar os verbos no presente do indicativo em todo o texto do regimento;e) formatar de modo a não deixar grandes espaços em branco (meia página, 1/3 depágina) como também, o título numa página e o texto com o conteúdo referente ao mesmona página seguinte;f) disciplinar todos os aspectos do funcionamento escolar, estruturados com clarezasuficiente para solucionar situações, garantindo a legalidade dos trabalhos escolares;g) Usar, como sugestão, as questões ou citações apresentadas em cada item do roteiro,Anexo II, de forma a serem adequadas ao texto do regimento de cada instituição e de acordocom sua Proposta Pedagógica.II – Quanto à forma deverá:a) apresentar a matéria regimental de forma simples, clara e impessoal;b) utilizar linguagem correta, concisa e precisa;c) expor ideias bem relacionadas e em sequência adequada;d) evitar palavras que possibilitem dupla interpretação;e) utilizar somente palavras e frases indispensáveis à redação do texto.III – Quanto ao conteúdo deverá apresentar informações completas sobre a estrutura,organização e o funcionamento da escola:a) caracterizando brevemente cada uma das funções desempenhadas pelosprofissionais na escola;b) prevendo normas de convivência que incluam direitos e deveres do corpo docente,discente e funcionários;c) mantendo consonância com a Proposta Pedagógica;d) prevendo itens básicos a serem alterados e/ou introduzidos para efetivar a inclusãode pessoas com deficiências, garantindolhes o Atendimento Educacional Especializado –AEE.IV – Quanto ao conteúdo deverá evitar:a) a transcrição de disposições normativas superiores que se achem inseridas emlegislação Municipal, Estadual e Federal;b) o detalhamento de tarefas rotineiras.3
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