EBC - Relatório de Gestão 2008 - V Final 2 - EBC - Empresa Brasil ...

8.1.3 HISTÓRICO• Assinado o Protocolo de Intenções para a criação do Operador de PlataformaUnificada de Transmissão de TV Digital. São signatários do documento, alémda EBC, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Supremo TribunalFederal e os Ministérios da Educação, Comunicações, Cultura e Secom.Elaborada a Norma da TV Pública Digital, que regulamenta aspectos técnicoscomo multiprogramação e compartilhamento de estruturas de transmissão,bem como a minuta do edital e dos anexos da Consulta Pública que precederáa Parceria Público-Privada (PPP) para contratação do Operador de TV Digital.• Prospecção e estudo de viabilidade técnica, em conjunto com a Diretoria deSuporte, para requisição de canais de retransmissão de TV (RTV) em 49cidades do país. 14 outorgas de RTV concedidas pelo Ministério dasComunicações foram publicadas no Diário Oficial da União em dezembro de2008.• Participação na V Reunião do Grupo de Trabalho Conjunto Brasil-Japão de TVDigital, em dezembro, em Brasília. A EBC foi admitida no Subgrupo E –Financiamento, como membro-observador. O principal tema deste Subgrupo éa proposta de colaboração do governo japonês ao projeto do Operador Únicode Plataforma de TV Digital.• Mantidos entendimentos com o Ministério das Comunicações - Minicom eAgência Nacional de Telecomunicações - Anatel, resultando na criação de umComitê de Interlocução com Minicom e Anatel, composto por representantes daAssessoria Jurídica e Diretoria de Suporte, sob a presidência da GEETVD. OComitê passou a analisar, encaminhar, negociar e monitorar as demandas deinteresse da EBC.• Acompanhamento da implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD)em fóruns técnicos, científicos e governamentais, propiciando subsídiosimportantes para o mapeamento dos canais digitais a serem operados pelaEBC.A lei Nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dosserviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidadesde sua administração indireta determinou que, além de implantar e operar as suas própriasredes de Repetição e Retransmissão de Radiodifusão, explorando os respectivos serviços, aEBC promovesse parcerias e fomentasse a produção audiovisual nacional, contribuindo paraa expansão da sua produção e difusão.Por força da referida lei, compete à EBC estabelecer cooperação e colaboraçãocom entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiofusãopública, mediante convênios ou outros ajustes, com vistas na formação da Rede Nacional deComunicação Pública, a chamada Rede Brasil.109