MERCOSUL/GMC/RES Nº 49/94 REGIMENTO INTERNO ... - Mercosur
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Da Solução de ControvérsiasArtigo 18º - As controvérsias que surjam como resultado da aplicação,interpretação ou não-cumprimento dos atos da CCM serão remetidas ao órgãoexecutivo do Mercosul para, se necessário, seu encaminhamento no contextodo sistema de solução de controvérsias vigente no Mercosul.Disposição FinalArtigo 19° - Os casos omissos do presente Regimento serão regidospela normativa geral vigente no Mercosul.Rio de Janeiro, 7 de outubro de 19<strong>94</strong>.
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