Direito à Memória e à Verdade - DHnet

Casos anteriores a abril de 1964Alguns dos casos levados a exame da CEMDP correspondiam a mortes ocorridas antes do advento do regimemilitar de 1964-1985. Conforme já mencionado neste livro-relatório, quando aprovada a Lei nº 9.140, emdezembro de 1995, prevaleceu entre os legisladores a interpretação de que a ordem constitucional brasileirajá havia sido quebrada em 2 de setembro de 1961 – data limite fixada pela lei – quando da intervenção militar quetentou impedir a posse do vice-presidente João Goulart, após a renúncia do presidente Jânio Quadros.Cinco casos do Massacre de IpatingaNa manhã de 7 de outubro de 1963, rajadas de metralhadoras foram disparadas contra mais de cinco mil operários que protestavam contraas condições indignas a que estavam submetidos na siderúrgica Usiminas, inaugurada um ano antes, em Ipatinga, Minas Gerais. Por voltadas 10 horas, uma pedra foi lançada em direção à coluna de policiais militares chamados para sufocar a greve, ferindo um dos soldados. APM abriu fogo contra a multidão de trabalhadores, metalúrgicos da empresa e operários da construção civil. Na versão oficial, o saldo foide 78 feridos e oito mortos, entre eles um bebê. Durante o tumulto, os tiros eram desferidos a esmo e atingiram a menina Eliane Martins,de apenas três meses, levada pela mãe para ser vacinada no ambulatório da empresa.Antes de ter início a construção da Usiminas, no final dos anos 50, Ipatinga era um minúsculo distrito do município de Coronel Fabriciano,com 60 casas e 300 habitantes. Por isso, a construção da siderúrgica foi saudada como sendo a chegada de um verdadeiroEldorado. A população pulou para 10 mil pessoas, mas o vilarejo não tinha infra-estrutura para suportar essa sobrecarga e a empresanão realizou os necessários investimentos sociais para suprir as carências dos operários. O quadro de penúria era agravado pelascondições salariais oferecidas.Matéria publicada no jornal Binômio, tablóide independente criado em Belo Horizonte em 1952, conta que os funcionários de baixa hierarquia daUsiminas moravam em alojamentos apertados, revezando-se com os colegas para poder dormir, já que as camas eram compartilhadas. Transportee alimentação não eram melhores. Viajavam em caminhões sempre lotados e, na comida, tocos de cigarros e baratas eram encontrados com freqüência.Também eram comuns os abusos de autoridade, existindo registro de violências físicas contra os trabalhadores. O protesto ocorreu comomanifestação espontânea em resposta às agressões praticadas por vigilantes e policiais contra alguns colegas na noite anterior. Sem o arrimo deuma organização partidária ou sindical, os operários agiram movidos pela indignação e foram metralhados.Para apreciação na CEMDP, foram encaminhados cinco processos em 2004. Segundo os relatores, a Lei n° 10.875/04 introduziu duas novaspossibilidades de indenização, propostas pela própria Comissão Especial, necessárias para complementar os efeitos de pacificação pretendidospela lei. Uma delas se refere às passeatas e manifestações reprimidas pela polícia durante o período fixado em lei. Para os relatores,não seria possível distinguir vítima de repressão à manifestação que estivesse dela participado ou vítima casual. Os relatores entenderamque não importava saber quem determinou ou como se originou o comportamento da tropa policial militar convocada para manter a ordeme a segurança das pessoas: “a ação ou reação policial de disparar contra uma multidão desarmada não poderia ter outra conseqüência senãoas várias mortes e inúmeros feridos”.Os cinco processos foram deferidos por unanimidade, conforme relatado a seguir, não sendo apresentados requerimentos relativos à criançade três meses, Eliane Martins, nem aos dois outros mortos relacionados pela direção da empresa: Aides Dias Carvalho, filho de João Dias deCarvalho e Maria Motta, e Gilson Miranda, da empresa EBSE.| 51 |