Direito à Memória e à Verdade - DHnet

136 - Wilson Silva, brasileiro, casado, nascido em 21 de abril de 1942 em São Paulo-SP,filho de João Silva e Lígia Vilaça Silva. (1974)Anexo IITABELA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO (ART. 5º)Idade na data do DesaparecimentoExpectativa Média de SobrevidaHomens Mulheres16-20 45,74 50,7521-25 41,37 46,126-30 37,12 41,5331-35 3-1,96 37,0636-40 1-8,93 32,741-45 25,06 28,4846-50 21,37 24,3851-55 17,9 20,4556-60 14,66 16,7361-65 11,67 13,27LEI Nº 10.536, DE 14 DE AGOSTO DE 2002Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhececomo mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação departicipação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 deagosto de 1979, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eeu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os arts. 1º e 4º da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, passam avigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoasque tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividadespolíticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, poreste motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então,desaparecidas, sem que delas haja notícias”. (NR)“Art. 4º.b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividadespolíticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tenhamfalecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas;......................(NR)Art. 2º Os prazos previstos nos arts. 7o e 10 da Lei no 9.140, de 4 de dezembrode 1995, serão reabertos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaçãodesta Lei.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo de Tarso Ramos RibeiroLEI Nº 10.875, DE 1º DE JUNHO DE 2004Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhececomo mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação,em atividades políticas.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 176,de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesado Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal,com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art.12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Os arts. 4º, 5º, 6º e 10 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, passama vigorar com as seguintes alterações:“Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art.1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no períodode 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições:I - .............................................................................................b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, ematividades políticas, tenham falecido por causas não-naturais, em dependênciaspoliciais ou assemelhadas;c) que tenham falecido em virtude de repressão policial sofrida em manifestaçõespúblicas ou em conflitos armados com agentes do poder público;d) que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência deserem presas ou em decorrência de seqüelas psicológicas resultantes de atos detortura praticados por agentes do poder público;.........................................................................…………………………..............”. (NR)“Art. 5º ......................…………...........................…….....…….................§ 1º .............................................................................IV - dentre os integrantes do Ministério da Defesa.§ 2º A Comissão Especial poderá ser assessorada por funcionários públicos federais,designados pelo Presidente da República, podendo, ainda, solicitar o auxíliodas Secretarias de Justiça dos Estados, mediante convênio com a Secretaria Especialdos Direitos Humanos da Presidência da República, se necessário”. (NR)“Art. 6º A Comissão Especial funcionará junto à Secretaria Especial dos DireitosHumanos da Presidência da República, que lhe dará o apoio necessário”. (NR)“Art. 10. .....................................................................§ 3º Reconhecida a morte nas situações previstas nas alíneas b a d do inciso Ido art. 4º desta Lei, as pessoas mencionadas no caput poderão, na mesma ordem econdições, requerer indenização à Comissão Especial”.(NR)Art. 2º Para o fim de se proceder ao reconhecimento de pessoas que tenhamfalecido nas situações previstas nas alíneas c e d do inciso I do art. 4º da Lei nº9.140, de 1995, os legitimados de que trata o seu art. 10 poderão apresentar requerimentoperante a Comissão Especial, instruído com informações e documentosque possam comprovar a pretensão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contadosa partir da data de publicação desta Lei.Art. 3º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei advirãode dotações consignadas no orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos,observadas as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maiode 2000.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 1º de junho de 2004; 183º da Independência e 116ºda RepúblicaSenador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso Nacional