Direito à Memória e à Verdade - DHnet

DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADEda Câmara dos Deputados e a Comissão de Familiares passarama fazer um trabalho de orientação e apoio às famíliaspara que entrassem com os requerimentos, procurassemex-presos políticos e ex-companheiros que pudessemprestar depoimentos, localizar testemunhas e realizar pesquisasnos arquivos já abertos para consultas.Deputado federal pelo Mato Grosso, o ex-preso políticoGilney Amorim Viana, casado com Iara Xavier Pereira,viúva de Arnaldo Cardoso Rocha e irmã de Alex XavierPereira e Iuri Xavier Pereira, os três mortos pelos órgãosde repressão, transformou seu gabinete e seu apartamentofuncional numa espécie de comissão paralelade apoio, hospedando familiares, fornecendo suportelogístico e monitorando informações sobre as buscaspor restos mortais. Iara mergulhou no contato com osfamiliares e na organização dos processos, junto comCriméia, Suzana e outros colaboradores voluntários.Os que não conseguissem provar a morte do parenteteriam negada a indenização. O prazo para apresentarrequerimento ficou estabelecido em 120 dias apartir da publicação da lei, podendo as provas seranexadas posteriormente. Para José Gregori, “era necessárioter um senso de responsabilidade com essaquestão, porque poderia haver quem se aproveitassedo momento para conquistar uma indenização indevida”,explica o ex-ministro da Justiça. Mas prevaleceuentre os familiares e membros da ComissãoEspecial a opinião de que seria mais justo e eficazque o próprio Estado cuidasse de construir tais provas.“Nas circunstâncias em que o agente do Estadoé responsável, como poderíamos ser obrigados a reconstituira história, sendo que nunca tivemos acessoàs informações?”, indaga Gilney Viana.Quando a proposta de lei já estava pronta, surgiram comentáriosde que não haveria espaço para negociaçãodentro do Congresso Nacional. Mais uma vez, os familiaresrecorreram a José Gregori, pedindo sua ajuda para garantirdeterminadas mudanças. As famílias reivindicavam alteraçõespara impedir que fossem divididas entre aquelas quetiveram seus casos reconhecidos e as que não tiveram.Sobrevivente das torturas, com papel destacado naluta dos familiares, Maria Amélia de Almeida Telesrepisa como teria sido importante introduzir na lei,naquelas negociações, a exigência de se abrir novasfontes de informação. “Todos os indícios apresentadospor nós estavam esgotados. Precisávamos denovas fontes de informações, queríamos saber emque lugar estavam os corpos, como foram parar lá”,afirma. De acordo com ela, quando os familiares discutiama proposta com o governo e o Legislativo, oúltimo ponto tocado foi a indenização. “Sempre dissemosque queríamos saber a localização dos corpos,as circunstâncias das mortes, a responsabilidade. Indenizaçãoera a questão última”.Houve pouca discussão em torno do projeto no Legislativo.Os parlamentares que participaram das discussõesna Comissão Especial que analisou o PL 869 serecordam das fortes resistências apresentadas pelossegmentos que entendiam a exigência de apuração epunição como revanchismo. Para estes, só seria possívelapontar culpados se fosse revogada, antes, a parte daLei de Anistia que oferecia cobertura aos que violaramDireitos Humanos no exercício da repressão política.Nunca houve consenso ou maioria no Congresso paraintroduzir mudanças desse teor.Para José Gregori, a justificativa do projeto de lei foimuito bem elaborada, tendo como mecânica os desdobramentosda Lei de Anistia. O ex-ministro considera,também, que a primeira lista divulgada era abrangenteo suficiente para chamar a atenção da sociedade. Caberiaà Comissão Especial providenciar o resgate dosdespojos para identificação, desde que solicitado porum familiar, a quem caberia indicar a localização daossada. Matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo,com o esboço da lista que integraria a lei, levantoudiscussão pública sobre o projeto. Com isso, José Gregoriacredita que a batalha com os setores mais conservadoresestava praticamente ganha.Mas o assunto ainda era considerado tabu entre algunscírculos militares. Uma reunião do presidenteFernando Henrique e do ministro da Justiça NelsonJobim com os representantes das Forças Armadas foiconvocada para anunciar a decisão de criar a lei emque o Estado assumiria a responsabilidade pelos atoscometidos durante o regime militar. A argumentação| 36 |