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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOSMilitantes em passeata pela Anistia1. Reconhecimento público formal pelo Estadobrasileiro de sua responsabilidade plena na prisão,na tortura, na morte e no desaparecimentode opositores políticos entre 1964 e 1985.2. Imediata formação de uma Comissão Especial de Investigaçãoe Reparação, no âmbito do Poder ExecutivoFederal, integrada por Ministério Público, Poder Legislativo,Ordem dos Advogados do Brasil, representantesde familiares e dos grupos Tortura Nunca Mais, compoderes amplos para investigar, convocar testemunhas,requisitar arquivos e documentos, exumar cadáveres,com a finalidade de esclarecer cada um doscasos de mortos e desaparecidos políticos ocorridos,determinando-se as devidas reparações.3. Compromisso de não indicar para cargos deconfiança pessoas implicadas nos crimes da ditaduramilitar e de afastá-las do serviço público.4. Compromisso de abrir irrestritamente os arquivosda repressão política sob sua jurisdição.5. Compromisso de anistiar plenamente cidadãosvítimas da ditadura e reparar os danos causadosa eles e seus familiares.6. Edição de lei incriminadora assegurando ocumprimento do artigo 5º, parágrafo III da ConstituiçãoFederal, que proíbe a tortura e o tratamentodesumano e degradante.7. Desmilitarização das Polícias Militares estaduaise sua desvinculação do Exército.8. Aprovação do projeto de Hélio Bicudo, que retiravada Justiça Militar a competência para julgarcrimes praticados contra civis.9. Desmantelamento de todos os órgãos de repressãopolítica.10. Revogação da chamada Doutrina de SegurançaNacional.Como nasceu a Lei nº 9.140No encontro com o ministro Nelson Jobim, começarama ser fixadas as bases da lei que seria aprovadaem dezembro daquele ano. Os membros da Comissãode Familiares também entregaram ao ministro o Dossiêdos Mortos e Desaparecidos, nessa altura um volumosodocumento contendo abundantes informações sobre| 33 |