Direito à Memória e à Verdade - DHnet

DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADEtivo para processar o deputado federal Márcio MoreiraAlves, do MDB, que havia discursado da tribuna da Câmaradenunciando a violência policial e militar exercidacontra as passeatas estudantis. Com Mário Covas naliderança da oposição, o parlamento brasileiro não securvou à exigência e essa negativa foi utilizada peloregime como pretexto final para a decretação do AI-5,em 13 de dezembro.O AI-5 foi considerado um verdadeiro “golpe dentro dogolpe”. O Congresso Nacional foi fechado, as cassaçõesde mandatos foram retomadas, a imprensa passou a sercompletamente censurada, foram suspensos os direitosindividuais, inclusive o de habeas-corpus. O Conselhode Segurança Nacional teve seus poderes ampliados ea chamada Linha Dura assumiu o controle completo nointerior do regime. Ações de guerrilha urbana, já iniciadasantes do AI-5, se avolumaram nitidamente atésetembro de 1969, quando o espetacular seqüestro doembaixador norte-americano no Brasil, Charles BurkeElbrick significou uma desmoralização do poderio repressivodo regime e, ao mesmo tempo uma convocaçãopara que ele fosse redobrado.Com o afastamento de Costa e Silva, em agosto de1969, por motivos médicos, uma Junta Militar ocupoude forma provisória o poder, impedindo a posse do vicepresidentecivil, Pedro Aleixo. De imediato, a junta editou,em setembro de 1969, uma nova Lei de SegurançaNacional, com elevação drástica do conteúdo repressivoe introduzindo a pena de morte. Na disputa sucessóriaentão deflagrada, o general Médici foi o vencedor emuma votação direta entre generais do Alto-Comando.Médici pertencia ao grupo palaciano que havia apostadono fechamento político do Estado e sua posse abriua fase de repressão mais extremada em todo o ciclo de21 anos do regime militar.A Constituição de 1967, que Castello Branco havia introduzidoem substituição à Carta de 1946, e que tentavalegalizar um sistema carente de legitimidade constitucional,é trocada, por decreto, pela Constituição de 1969.Este último arremedo de Constituição, completamente inconstitucionalà luz de qualquer abordagem apoiada nosprincípios universais do Direito, nada mais fazia do quedesdobrar as imposições contidas no draconiano AI-5. Eeste tinha abolido os direitos individuais, que representamReunião da Campanha pela Anistia, em 1978, na Câmara de Vereadores de São Paulo| 26 |