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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOSela; do juiz auditor, que nada constava sobre Nilda naquele juízo militar; do IML Nina Rodrigues, que o laudo cadavérico de Nilda, bem comoresultados de exames complementares não foram encontrados nos arquivos do órgão.No primeiro julgamento do caso, em 1997, a CEMDP optou pelo indeferimento pelo fato de o requerimento ter sido apresentado fora doprazo rígido fixado na lei. Nilmário Miranda chegou a pedir vistas, apresentando a alegação de que a irmã, Leônia, traumatizada com a violênciaque vivera sua família, não pudera cumprir o prazo estabelecido, sendo anexado laudo psiquiátrico. Mas prevaleceu o entendimentode que a Comissão Especial não poderia abrir exceção ao prazo estabelecido na Lei nº 9.140/95.Reapresentado o caso após o advento da Lei 10.536/02, sendo designada a deputada Maria do Rosário Nunes como nova relatora, o requerimentofoi aprovado por unanimidade.JOSÉ MILTON BARBOSA (1939-1971)Número do processo: 264/96Filiação: Maria das Dores de PauloData e local de nascimento: 22/10/1939, Bonito (PE)Organização política ou atividade: ALNData e local da morte: 05/12/1971, São Paulo (SP)Relator: Suzana Keniger LisbôaDeferido em: 10/04/1997 por 6x1 (voto contra do general Oswaldo Pereira Gomes)Data da publicação no DOU: 16/04/1997Pernambucano de Bonito, morto na capital paulista em 05/12/1971, o afrodescendente José Milton tinha sido sargento radiotelegrafista doExército, formado pela Escola de Sargento das Armas. Foi cassado em 1964, logo após a deposição de João Goulart, militou no PCB, transferiu-seao PCBR e teve breve passagem pelo MR-8 antes de ingressar na ALN, da qual foi dirigente. Documentos dos órgãos de segurançao indicam como participante do seqüestro do embaixador alemão, da execução do industrial Albert Henning Boilesen e como sendo umadas 21 pessoas mais procuradas em todo o país, no momento de sua prisão e morte.Em 1967 ingressou no curso de Economia da antiga Universidade do Estado da Guanabara (UEG), atual UERJ, onde estudou até o 3º ano,quando foi forçado a entrar para a clandestinidade. Até fevereiro de 1969, trabalhou na SUNAB.Antes de a CEMDP analisar o caso, praticamente a única informação que constava no Dossiê dos Mortos e DesaparecidosPolíticos era queJosé Milton fora morto em tiroteio no bairro Sumaré, ao lado do cemitério do Araçá, na data citada, sendo enterrado como indigente emPerus, sob o nome falso de Hélio José da Silva.Nos arquivos secretos do DOPS/SP foi encontrada uma requisição ao IML, marcada com o característico “T” de “terrorista”, tendo comodeclarante Altino Pinto de Carvalho. Lavrada com o referido nome falso, informa que ele morrera às 16 horas do dia 5 de dezembro. Mastrazia em anexo a ficha datiloscópica de José Milton. Constava também o local do tiroteio – esquina das ruas Tácito de Almeida e Cardosode Almeida – e o horário de entrada do corpo no IML: 21 horas.Na CEMDP, o parecer da relatora apontou, como evidências de que José Milton não morreu no alegado tiroteio, a diferença de cinco horasentre a morte e a entrada no IML, realçando também o fato de conhecerem os órgãos de segurança a verdadeira identidade do morto. Comoelemento determinante, enfatizou as contradições detectadas na análise das fotos do corpo e do laudo necroscópico.Assinado por Antônio Dácio Franco do Amaral e José Henrique da Fonseca, o laudo de necropsia aponta quatro orifícios de entrada deprojétil de arma de fogo, nenhum na cabeça, mas ao exame interno observaram edema e anemia do encéfalo. O exame da foto, encontrada| 191 |