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Sábado, 21 de maio de 2011 / Ano IV - Edição nº 145lamento, conforme Certidão de Diretrizes para uso do solo e sistema viário, e certidões das concessionáriasou dos órgãos reguladores que atuam no município, quais sejam: SAAEI – (“Certidão de Diretrizes para osSistemas de Abastecimento de Água e de Coleta de Esgotos”, conforme Anexo VI) e CPFL – (“Certidão deDiretrizes para as Redes de Distribuição de Energia Elétrica e de Iluminação Pública”), o interessado deverádesenvolver e debater com a equipe técnica da Prefeitura Municipal de Itápolis, dentro do prazo de validade da“Certidão de Diretrizes”, o “Projeto de Loteamento”, cujo escopo está descrito no art. 38 – capítulo VIII da LeiNº 2.346 de 29/11/2006, em duas etapas:Artigo 9º - Os projetos e documentos serão analisados na seguinte ordem:a) 1ª Etapa: Projeto Urbanístico – item I do art. 38 – capítulo VIII da Lei Nº 2.346 de 29/11/2006.b) 2ª Etapa: Demais projetos e documentos – item II ao VI do art. 38 – capítulo VIII da Lei Nº 2.346 de29/11/2006.Artigo 18 – Caso, durante o processo de execução das obras e serviço, tenha ocorrido alteraçõesautorizadas pela equipe técnica da Prefeitura Municipal de Itápolis, o interessado deverá anexar ao pedido deemissão do “Laudo”, na versão “as built” dos documentos alterados, para que passem a integrar o processoadministrativo de pedido de parcelamento de solo, no entanto, o presente precitado “laudo” não exime o interessadoda responsabilidade pela manutenção dos serviços e obras ora concluídos; que cessará somente após aemissão do “Termo de Conclusão da Execução das Obras e Serviços”.Artigo 19 – Depois de emitido “Laudo” final dos serviços e obras exigidos, conforme previsto no“Cronograma Físico – Financeiro”, a Prefeitura Municipal de Itápolis, procederá a vistoria final e caso todos osserviços e obras estejam de acordo com o “Termo de Compromisso” e com as demais exigências municipais,expedirá o “TERMO DE CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS”, conforme AnexoXI, e autorizará a liberação total da caução.IV- DOS PRAZOS.Parágrafo Único - Todos os documentos e projetos que farão parte do processo de parcelamentodeverão atender integralmente as “DIRETRIZES para o USO do SOLO e SISTEMA VIÁRIO”, que completam,sem se limitar, o previsto na legislação citada acima (principalmente os Capítulos V - Art. 10 ao 29 eVI – Art. 30 ao 34 da Lei nº 2.346 de 29/11/2006) e ainda os escopos apresentados como “sugestões para elaboração”no “Manual de Orientação para Aprovação de Projetos Habitacionais”, editado pelo “GRAPROHAB”,ou outra norma que venha a substituí-lo ou complementá-lo.Artigo 10 - Cumpridas as exigências do artigo anterior, o interessado deverá requerer a certificaçãomunicipal, ou seja, o “De Acordo com as Diretrizes Municipais – Processo Administrativo Nº xxxx /xxxx”para todos os projetos e documentos citados anteriormente, conforme Anexo VI, sendo que os projetos protocoladoscom a documentação incompleta aguardarão a complementação da referida documentação, para inicioda análise por parte da equipe técnica da Prefeitura Municipal, que terá 30 dias (após inicio da analise), e umavez satisfeitas as exigências, se manifestará sobre a:a) sua certificação, com a emissão da “Certidão de Conformidade da Prefeitura”, conforme modelo em anexoVII;b) sua rejeição, com a expedição de Relatório de Indeferimento;c) formulação de Exigências Técnicas; neste caso o interessado deverá cumprir as exigências técnicas oumanifestar-se sobre elas, de uma só vez. A equipe técnica da Prefeitura Municipal terá um prazo de 15 diaspara deliberação.Artigo 11 - A “certificação municipal” em todos os projetos e documentos deverá estar vinculadaà Certidão de Conformidade da Prefeitura, através do número do processo administrativo do parcelamento dagleba, acompanhado de carimbo e assinatura do representante da Prefeitura.Artigo 20 - A “Certidão de Diretrizes” vigorará pelo prazo máximo de 1 ano, a contar da data desua expedição, nos termos do § 2º, do art. 36 da Lei Municipal nº 2.346/2006.§ 1º - A Certidão de Diretrizes perderá sua validade, caso ocorra algumas das hipóteses previstasnas alíneas que se seguem:a) ultrapassado o prazo de 01 (um) de sua expedição, o loteador não protocolar o pedido para “Analise e Aprovação”do projeto de parcelamento junto ao “GRAPROHAB”;b) ultrapassado o prazo de sessenta dias da expedição pelo GRAPROHAB, o loteador não informar a PrefeituraMunicipal o ato de certificação pelo referido órgão estadual;c) não ter obtido, o loteador, “Aprovação Definitiva” da Prefeitura Municipal, de todos os projetos e documentosque compõem o processo e o respectivo “Decreto Municipal”, dentro do prazo de vigência do “CertificadoGRAPROHAB”;d) ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da aprovação do projeto definitivo e respectivaemissão do decreto municipal, o loteador não submeter o processo de parcelamento junto ao Registrode Imóveis;e) no caso de constatação, a qualquer tempo depois de expedida a certidão de diretrizes, de que o título depropriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis, não tem mais correspondência com os registros eaverbações cartorárias do tempo de sua apresentação;§ 2º - Além da perda da vigência da Certidão de Diretrizes, na ocorrência das hipóteses previstasnas alíneas ‘d’, e ‘e’, do § 2º, deste artigo, haverá caducidade da aprovação do loteamento, nostermos do (§ 2º do art. 47 da Lei Municipal n.º 2.346/2006)Artigo 12 - Concluída a “certificação municipal” o interessado deverá protocolar pedido para “Analisee Aprovação” do projeto de parcelamento junto ao “GRAPROHAB” para posterior envio desse protocoloà Prefeitura, para conhecimento. Após aprovação e emissão do “Certificado GRAPROHAB / Termo de Compromisso”o interessado deverá protocolar pedido encaminhando cópia dos mesmos para a Prefeitura, para quese anexe junto a toda a documentação do parcelamento.Artigo 13 - Durante o prazo de vigência do “Certificado GRAPROHAB” o interessado deveráprotocolar junto a “Prefeitura Municipal de Itápolis”, pedido:a) para que se anexe junto a toda documentação já com “certificação municipal”, os documentos previstos nositens VII e VIII do art. 38 – capítulo VIII da Lei Nº 2.346 de 29/11/2006; os projetos de Arborização dos Sistemasde Lazer e dos Passeios Públicos e de Revegetação / Restauração de Áreas Verdes com aprovação pela“CETESB” e respectivo “Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental” firmado; e os demais documentose projetos “apresentados ao GRAPROHAB” sem “certificação municipal” ou com “certificação municipal”,mas que sofreram alterações durante o processo de aprovação no “GRAPROHAB”;b) para “Analise e Aprovação do Projeto Definitivo” e após deferido o pedido, a emissão do respectivo “DecretoMunicipal de Aprovação” conforme os art. 43 da Lei Nº 2.346 de 29/11/2006.Artigo 14 - Para a “aprovação do projeto definitivo”, a Prefeitura Municipal, poderá exigir nostermos do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 2.346 de 29/11/2006, as modificações que ainda que se façamnecessárias, no processo de parcelamento da gleba.Artigo 15 - É condição para expedição do Decreto Municipal de Aprovação, que o interessado firmeum “Termo de Compromisso”, conforme previsto nos Art. 44 / 45 da Lei nº 2.346/2006. Para tanto deveráapresentar as garantias (caução), art. 46 da Lei nº 2.346/2006, para execução dos serviços e obras que compõema infra-estrutura exigida para o loteamento, cabendo ao interessado submeter o loteamento ao “Cartório deRegistro de Imóveis”, para o seu competente registro.Artigo 16 - Após a aprovação do projeto definitivo e da emissão do decreto de aprovação, a PrefeituraMunicipal de Itápolis emitirá o respectivo “Alvará de Construção”, conforme o Anexo VIII, para propiciaro início imediato da execução dos serviços e obras que compõem a infra-estrutura do empreendimentoaprovado; conforme previsto no “Cronograma Físico – Financeiro”.Artigo 17 - Após a conclusão de cada etapa dos serviços e obras exigidos, conforme previsto no“Cronograma Físico – Financeiro”, cabe ao interessado requerer à “Prefeitura Municipal de Itápolis”, pedido,conforme Anexo IX, para emissão do respectivo “LAUDO DE RECEBIMENTO”, que atesta a conformidadeda execução com os respectivos projetos e memoriais aprovados, e pode autorizar a liberação parcial da caução,a critério do Município, conforme Anexo X.8§ 3º - Perdida a validade e a vigência da Certidão de Diretrizes, ou verificada a caducidade da aprovaçãodo loteamento, o processo administrativo será arquivado e remetido ao Setor de Arquivo Municipal, eo interessado em promover o parcelamento de solo urbano, deverá solicitar nova “consulta prévia” iniciandoum novo processo, inclusive com novo numero de “processo administrativo”, sem nenhum vinculo com oprocedimento anterior, devendo apresentar novamente todos os documentos exigidos pelas normas vigentes.V- PENALIDADE ADMINISTRATIVA:Artigo 21 - Todo aquele que der inicio, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo parafins urbanos, sem autorização da Prefeitura Municipal de Itápolis ou sem observância das determinações doprojeto definitivo aprovado e do ato administrativo de autorização, ficará sujeito a multa, nos termos do artigo53 da Lei Municipal nº 2.346/2006, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais, conforme a legislaçãovigente.Itápolis, 19 de maio de 2011JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPREFEITO MUNICIPALPublicado na Secretaria de Gabinete da Prefeitura na data supra, e devidamente registrado.DÁRCIO MARCELINO FILHOProcurador ChefeANEXO IDO REQUERIMENTO PARA DEBATES PRELIMINARESAO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ITÁPOLIS-SPA empresa (xxxxxx), com sede (xxxxxx) , inscrito no CNPJ (xxxxxx), por seu representante legal(xxxxxx), interessada na implantação de loteamento- (parcelamento de solo urbano), neste Município, vemrespeitosamente perante V.Ex.ª, REQUERER o agendamento de reunião com a equipe técnica competentedessa Prefeitura Municipal, para apresentar e debater preliminarmente o objetivo em elaborar oprojeto de parcelamento; o (s) profissional (is) que elaborará (ão) o projeto; e, o escopo dos documentosque serão parte integrante do Processo Administrativo de Parcelamento da Gleba.Itápolis, xx de xxxx de 20xx.________________________________________Empresa (xxxxxx)Representante Legal (xxxxxx)Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis
Sábado, 21 de maio de 2011 / Ano IV - Edição nº 145ANEXO IIDO REQUERIMENTO – PEDIDO DE VIABILIDADE- CONSULTA PRÉVIAAO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ITÁPOLIS-SPA empresa (xxxxxx), com sede (xxxxxx) , inscrita no CNPJ (xxxxxx), por seu representante legal(xxxxxx), interessada na implantação de loteamento- (parcelamento de solo urbano), neste Município, vemrespeitosamente perante V.Ex.ª, REQUERER CONSULTA PRÉVIA sobre a viabilidade do parcelamento;requisitos urbanísticos e as demais diretrizes para o uso do sistema viário, e apresenta anexos osseguintes documentos, conforme preceitua o artigo 35, da Lei Municipal n.º 2.346/2006:1- ( ) planta planialtimétrica georeferenciada, da área a ser loteada, em duas vias e em meio digital,na escala 1:1.000 (um para mil), com referências das redes oficiais, assinadas pelo responsável técnico epelo proprietário ou seu representante, indicando:a- ( ) divisas da propriedade perfeitamente definidas;b- ( ) localização dos cursos d’água, áreas sujeitas a inundações, bosques, monumentos naturais ou artificiais,vegetação com classificação de porte e construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos;c – ( ) relevo, por meio de curvas de nível de 1m (um metro) em 1m(um metro);d - ( ) arruamento contíguo a todo perímetro.2- ( ) - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;3- ( ) - planta de situação da área a ser loteada, na escala 1:10.000 (um para dez mil), indicando:a - ( ) norte magnético e verdadeiro, área total e dimensões do terreno e seus principais pontos de referência,assinalando as áreas limítrofes que já estejam arruadas;b - ( ) arruamentos contíguos a todo o perímetro;c - ( ) localização de vias de comunicação, dos espaços livres, dos equipamentos urbanos e comunitáriosexistentes no local ou em suas adjacências num raio de 500m (quinhentos metros) com as respectivas distânciasda área a ser loteada.4 -( ) - matrícula do registro de imóveis;5 - ( ) - certidões negativas de impostos municipais relativos ao imóvel.Itápolis, xx de xxxx de 20xx._________________________________________Empresa (xxxxxx)Representante Legal/proprietário do imóvel (xxxxxx)de Projetos Habitacionais”, editado pelo “GRAPROHAB”.B) São “DIRETRIZES para o USO do SOLO e SISTEMA VIÁRIO” específicas para a elaboração doprojeto de parcelamento desta gleba:1) Conforme art. 6º da Lei nº 2.346 de 29/11/2006, somente será admitido parcelamento de solo para fins urbanosem “área urbana” devidamente definida por Lei Municipal do Perímetro Urbano. Desta forma a PrefeituraMunicipal de Itápolis emite nesta data, anexo a este documento, a certidão que atesta que a gleba encontra-sedentro do “perímetro urbano” do município de Itápolis - (Anexo IV do Decreto Municipal n.º 4.108, de 19de maio de 2011.).2) De forma a facilitar o tramite de aprovação tanto na Prefeitura Municipal de Itápolis como no GRAPRO-HAB – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, os projetos / memoriais e demais documentosque compõem o Projeto do Parcelamento deverão atender além do conteúdo, a forma de apresentação sugeridapelo “Manual de Orientação para Aprovação de Projetos Habitacionais”, editado pelo “GRAPROHAB”.3) As vias de circulação do parcelamento obedecerão à hierarquia definida pela “Lei de Hierarquização Viária(nº 2.347 de 29/11/2006) e os mínimos estabelecidos abaixo: definir necessidade.4) Áreas Públicas – nunca será inferior a 35% da área da gleba e a localização será definida de acordo comos interesses da Prefeitura Municipal de Itápolis, conforme parágrafos I e V do art. 11 da Lei nº 2.346 de29/11/2006, sendo que o proprietário da gleba, no registro do parcelamento cederá ao município, sem ônuspara este, as respectivas áreas estabelecidas abaixo:4.1) Sistema Viário: ver item “3”.4.2) Áreas Institucionais - são áreas destinadas a:4.2.1) Equipamentos Comunitários – educação, cultura, saúde, lazer, etc.: (definir necessidade ou dispensa).4.2.2) Equipamentos Urbanos – abastecimento de água (reservatório / poço / tratamento / recalque / faixasanitária), sistema de esgoto (tratamento / recalque / faixa sanitária), sistema de drenagem (reservatório deretenção / dissipador / faixa sanitária), energia elétrica (LT), etc. (dispensado ou não, de acordo com as necessidadesprevistas nos Projetos Aprovados ou nas Certidões de Diretrizes das Concessionárias (CPFL e SAAEI)e nas normas de órgãos reguladores (Prefeitura Municipal de Itápolis / CETESB / DAEE)).4.3) Espaços Livres de Uso Público – são áreas destinadas a:4.3.1) Áreas Verdes – o item II do art. 11 da Lei nº 2.346 de 29/11/2006, encontra-se desatualizado em relaçãoa legislação estadual, logo, deve ser adotada legislação estadual conforme apresentado no “Manual – GRA-PROHAB” (20% da área total da gleba); podendo ser destinado até o limite de 30% desta área para ajardinamentoe/ou equipamentos esportivos e de lazer (Resolução SMA nº 31 de 19/05/2009). Preferencialmenteas áreas verdes devem estar localizadas em quadra isolada.Caso outra norma estadual/federal venha regular oassunto, esta deverá ser utilizada.4.3.2) Sistemas de Lazer – são áreas previstas ao uso público com percentuais definidos pela legislação municipal,distinto de área verde - (praças / áreas impermeáveis de lazer, esporte, pomares e áreas com vegetaçãoexótica). (definir necessidade ou dispensado).Nota: O quadro de áreas deverá ser apresentado conforme “Manual – GRAPROHAB”.ANEXO IIIDA CERTIDÃO DE “DIRETRIZES PARA O USO DO SOLOE SISTEMA VIÁRIO”CERTIDÃO Nº xxx/20XX.INTERESSADO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.GLEBA - MATRÍCULA Nº xxxxxx – CRI de ITÁPOLIS.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº xxxx/20xx.A Prefeitura Municipal de Itápolis, representada pelo Secretário de Planejamentoxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, após analise da documentação anexada ao “Pedido de Viabilidade – Consulta Prévia”para o desenvolvimento de projeto de parcelamento da gleba – matrícula nº xxxxxx – CRI de Itápolis onde ointeressado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pretende instalar um empreendimentoimobiliário – Loteamento xxxxxxxxxxxxxxxxx, com área de xxx.xxx,xx m², situado na xxxxxxxxxxxxxx,Bairro xxxxxxxxxx, Itápolis – SP, dentro do perímetro urbano, CERTIFICA que há viabilidade e conveniênciaquanto a elaboração (por parte do interessado) do projeto de parcelamento da gleba, para uso predominantementexxxxxxxxxxx e portanto para este fim, deverá atender obrigatoriamente aos requisitos urbanísticos,previstos na Lei nº 2.427 de 03/10/2007, ou seja “ZR – xx – Zona xxxxxxxxx”.CERTIFICA ainda:A) O presente parcelamento de solo, no Município de Itápolis – SP deve ser elaborado nos termos da LeiFederal nº 6.766/79 e demais disposições, complementadas por Leis e Normas Específicas de competência doEstado de São Paulo e do Município de Itápolis, devendo atender, ainda:d) Lei nº 2.332 de 06/10/2006 – institui o Plano Diretor do Município de Itápolis;e) Lei nº 2.333 de 06/10/2006 – dispõe sobre os Instrumentos de Política Urbana;f) Lei nº 2.347 de 29/11/2006 – dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário;g) Lei nº 2.346 de 29/11/2006 – dispõe sobre o Parcelamento para fins Urbanos;h) Lei nº 2.428 de 29/08/2007 – dispõe sobre o Perímetro das Vias Urbanas;i) Lei nº 2.427 de 03/10/2007 – que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo;j) Lei nº 2.773, de 18 de fevereiro de 2011, - que dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de projetode arborização urbana nos novos parcelamentos.Nota: Os documentos e projetos que farão parte do processo de parcelamento deverão atender integralmenteas “DIRETRIZES” listadas abaixo, que completam “sem se limitar” o previsto na legislação citada acima eainda os escopos apresentados como “sugestões para elaboração” no “Manual de Orientação para Aprovação5) Na gleba há viabilidade de coleta regular de lixo com freqüência de xx dias por semana e o mesmo terácomo destino final o vazadouro municipal - (aterro sanitário municipal).6) É do loteador a responsabilidade de solicitar junto ao “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis”,para este processo de parcelamento a “Certidão de Diretrizes para os Sistemas de Abastecimento de Água ede Coleta de Esgotos” certificando no mínimo os quesitos apresentados no Anexo V do Decreto Municipal n.º4.108, de 19 de maio de 2011.7) É do loteador a responsabilidade de solicitar junto a “CPFL Paulista”, a “Certidão de Diretrizes para as Redesde Distribuição de Energia Elétrica e de Iluminação Pública” e/ou “Carta de Viabilidade de Atendimento”e/ou a “aprovação definitiva” desses “projetos”, para este processo de parcelamento. (definir necessidade oudispensado).- Para a iluminação pública deverá ser utilizadas lâmpadas de 150W - (vapor de sódio).Nota: Conforme parágrafo VIII do art. 7 da Lei nº 2.346 de 29/11/2006, nenhum parcelamento de solo serápermitido em áreas fora do alcance dos equipamentos urbanos, em especial das redes públicas de água, esgotoe energia elétrica (quando for o caso, esta Certidão Nº xxx/20xx perderá imediatamente sua validade), salvo seatendidas exigências específicas das concessionárias ou dos órgãos reguladores.8) O projeto de pavimentação asfáltica das pistas de rolamento, incluindo a construção de guias e sarjetas obedecerãoo estabelecido na “Lei de Hierarquização Viária – Lei nº 2.347 de 29/11/2006” e a norma da PrefeituraMunicipal de Itápolis, em anexo - (pavimentação asfáltica com utilização de CBUQ - espessura acabada decapa com 3,0cm, ou de tratamentos superficiais - triplo ou duplo; sendo que a base e demais camadas deverãoser projetadas de acordo com métodos de dimensionamento recomendados pelos órgãos rodoviários e assinadopor profissional qualificado – apresentar os ensaios de solo realizados na cota do greide do projeto e nas áreasque servirão de empréstimo).-(podendo ser utilizado outro tipo de pavimentação asfáltica desde que o loteadorcomprove a sua viabilidade técnica e seja aceita pela Prefeitura Municipal).9) O projeto de escoamento de águas pluviais, deverá utilizar os conjuntos guias / sarjetas e se necessário umarede de galerias, com cálculo de vazão e de volume de captação.9.1) Conforme previsto no parágrafo 1º do art. 25 da Lei nº 2.346 de 29/11/2006, deverá também ser apresentadomemorial descritivo justificando a interligação do sistema de águas pluviais do parcelamento ao sistemaexistente; caso o sistema existente não suporte, apresentar memorial descritivo justificando a solução adotadae aprovada pelos órgãos reguladores; inclusive emissário de águas pluviais do parcelamento até o curso d’águamais próximo, com dissipador de energia na sua extremidade. Neste caso deverão ser apresentadas soluçõesque visem causar o menor impacto, evitando danos e agressões especialmente: erosões, assoreamento, instabilidadegeológica e aumento descontrolado do volume de água no curso d’água existente; tal projeto deveráser aprovado também pela “CETESB”.9Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis
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