INFORMATIVO AO MUNÍCIPE - Prefeitura Municipal de Itápolis

Sábado, 21 de maio de 2011 / Ano IV - Edição nº 145DECRETO Nº. 4.104 DE 09 DE MAIO DE 2011.Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde e dá providências correlatas.Artigo 2º - A presidência do Conselho de Desenvolvimento Econômico – PRODEI – será exercidapelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Senhor José Antonio Avelino, tendo como vice--presidente o senhor Clóvis Mancinelli, assessor técnico da Prefeitura Municipal.Julio César Nigro Mazzo, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por lei;contrário.Artigo 3º - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em7D E C R E T AArtigo 1º - A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política deSaúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90.Artigo 2º - Conforme decisão do Conselho Municipal de Saúde, (11/05/2011), fica convocada a 1ªConferência de Saúde do Município para o dia 08/07/2011.Artigo 3º - O tema central da Conferência será “Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social,Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro” e o eixo: “Acesso e acolhimento com qualidade: um desafiopara o SUS”.Artigo 4º - A Conferência de Saúde será realizada na Sede do Rotary Clube de Itápolis, sito àAvenida Capitão Venâncio de Oliveira Machado, 1371.Artigo 5º - A Conferência será presidida pelo Prefeito Municipal e coordenada pela SecretariaMunicipal de Saúde.Artigo 6º - As normas de organização e funcionamento da Conferência serão expedidas em Portariadeliberadas pelo Conselho Municipal de Saúde e publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde.Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçõesem contrário.Itápolis, 09 de maio de 2011.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado na Secretaria de Gabinete do Prefeito na data supra e devidamente registrado.DÁRCIO MARCELINO FILHOProcurador ChefeDECRETO N° 4.106 DE 16 DE MAIO DE 2011.Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor do Programa deDesenvolvimento Econômico de Itápolis – PRODEI.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, nouso das atribuições que lhe são conferidas por lei,DECRETAArtigo 1º - Ficam designados os seguintes membros para exercerem as funções do Conselho Gestordo Programa de Desenvolvimento Econômico de Itápolis – PRODEI, nos termos do Artigo 21 da LeiMunicipal nº 2.787, de 07 de abril de 2011:Eloy Amoroso GalvãoRepresentante local do CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.José Antonio AvelinoSecretário Municipal de Desenvolvimento EconômicoIrani Monclair BiazottiRepresentante da Câmara MunicipalMaurício Tucci MarconiRepresentante da Associação Comercial e Industrial de ItápolisClóvis MancinelliAssessor técnico da Prefeitura MunicipalRenato Eduardo SaesRepresentante do Setor Industrial e de ServiçosAntonio Gilberto Ricardo de OliveiraRepresentante do Setor Industrial e de ServiçosMarcos Cleber PortaRepresentante do Setor Industrial e de ServiçosRodolfo Valentim SilvaRepresentante da Ordem dos Advogados do BrasilItápolis, 16 de maio de 2011.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado na Secretaria de Gabinete da Prefeitura na data supra, e devidamente registrado.DÁRCIO MARCELINO FILHOProcurador ChefeDECRETO N.º 4.108 DE 19 DE MAIO DE 2011.“Dispõe sobre o procedimento administrativo pertinente aos requerimentos de parcelamentode solo para fins urbanos no Município de Itápolis.”JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, nouso das atribuições que lhe são legalmente conferidas por lei,Considerando a necessidade dar maior efetividade e segurança aos requerimentos de parcelamentode solo urbano;D E C R E T AI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.Artigo 1º - Todo e qualquer parcelamento para fins urbanos no Município de Itápolis – SP deve serelaborado nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e demais disposições, complementadas por Leis e NormasEspecíficas de competência do Estado de São Paulo e do Município de Itápolis, sendo que no âmbito municipaltodos os projetos de parcelamento deverão atender basicamente, mas sem se limitar, as seguintes Leis:a) Lei Municipal nº 2.332 de 06/10/2006 – institui o Plano Diretor do Município de Itápolis;b) Lei Municipal nº 2.333 de 06/10/2006 – dispõe sobre os Instrumentos de Política Urbana;c) Lei Municipal nº 2.347 de 29/11/2006 – dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário;d) Lei Municipal nº 2.346 de 29/11/2006 – dispõe sobre o Parcelamento para fins Urbanos;e) Lei Municipal nº 2.428 de 29/08/2007 – dispõe sobre o Perímetro das Vias Urbanas;f) Lei Municipal nº 2.427 de 03/10/2007 – que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo;g) Lei Municipal nº 2.773, de 18 de fevereiro de 2011 - que dispõe sobre a obrigatoriedade de implementaçãode projeto de arborização urbana nos novos parcelamentos.II – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.Artigo 2º - O procedimento administrativo para parcelamento de solo urbano tramitará de acordocom as disposições abaixo:II – 1 - DEBATES PRELIMINARES.Artigo 3º - O interessado em elaborar projeto de parcelamento deverá solicitar expressamente àPrefeitura Municipal através de requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, conforme Anexo I, oagendamento de uma reunião para apresentar e debater “preliminarmente” com a equipe técnica competente:- o objetivo em elaborar o projeto de parcelamento.- o(s) profissional(ais) que elaborarão o projeto.- o escopo dos documentos que serão parte integrante do Processo Administrativo de Parcelamento da Gleba.II – 2 – CONSULTA PRÉVIA.Artigo 4º - O interessado em elaborar projeto de parcelamento deverá solicitar, conforme Anexo II,a Prefeitura Municipal, em Consulta Prévia, a Viabilidade do mesmo, os Requisitos Urbanísticos e as demaisDiretrizes para o Uso e Sistema Viário, apresentando para esse fim os documentos especificados no Art. 35 daLei nº 2.346 de 29/11/2006 – Capítulo VII – CONSULTA PRÉVIA.II – 2- 1-DO PRAZO PARA ANÁLISE.Artigo 5º - A Prefeitura Municipal terá 90 dias de prazo para se manifestar sobre a viabilidade deimplantação, sob pena de sanções de cunho disciplinar ao servidor desidioso, a ser apurado em procedimentopróprio.Artigo 6º - Caso seja deferido o “Pedido de Viabilidade – Consulta Prévia”, a prefeitura emitiráCERTIDÃO, conforme modelo em Anexo III, e certificará, sem se limitar, ao previsto nos Art. 36 e 37 da LeiMunicipal nº 2.346/2006, as diretrizes que nortearão o desenvolvimento do projeto de parcelamento - “DIRE-TRIZES para o USO do SOLO e SISTEMA VIÁRIO”.III- 2-2-3 – DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES.Artigo 8º - Cumpridas as exigências anteriores e havendo viabilidade da implantação do parce-Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis