INFORMATIVO AO MUNÍCIPE - Prefeitura Municipal de Itápolis

Sábado, 21 de maio de 2011 / Ano IV - Edição nº 14525) Ficam designados os servidores xx,xx,xx, integrante do corpo técnico para análise, fiscalização, acompanhamentodo presente procedimento de parcelamento do solo.26) Penalidade Administrativa:Todo aquele que der inicio, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos, sem autorizaçãoda Prefeitura Municipal de Itápolis ou sem observância das determinações do projeto definitivoaprovado e do ato administrativo de autorização, ficará sujeito a multa, nos termos do artigo 53 da Lei Municipalnº 2.346/2006, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais, conforme a legislação vigente.Itápolis, xx de xxxx de 20xx.___________________________Secretário de PlanejamentoxxxxxANEXO IVCERTIDÃO DE PERÍMETRO URBANOEu, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,da Prefeitura Municipal de Itápolis, estado de SãoPaulo, na forma da lei,C E R T I F I C O, atendendo ao PROCESSO ADMINISTRATIVO nº xxxx/20xx em nome dexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que o imóvel de sua propriedade, localizado na xxxxxxxxxxxxxx,Bairro xxxxxxxxxx, com área de xxx.xxx,xx m², objeto da matrícula nº xxxxxx – CRI de Itápolis, que porforça da Lei Municipal nº xxxx, que estabeleceu o perímetro da sede do município de Itápolis, passou apertencer ao Perímetro Urbano; certifico ainda, que o mesmo encontra-se cadastrado nesta municipalidadecomo sendo o lote de nº xxx.xx da quadra xx.xxx. Todo o referido é verdade e dou fé. Prefeitura Municipalde Itápolis / SP, aos xx dias do mês de xxxxxx do ano de 2011. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx a extraiu. Eu,xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx achei conforme e assino:Itápolis, xx de xxxx de 20xx.________________________________Secretário de PlanejamentoANEXO VCERTIDÃO DE DIRETRIZES PARA OS SISTEMAS DEABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTOS.- Processo Administrativo nº xxxx/20XX, da Prefeitura Municipal de Itápolis.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Superintendente do Serviço Autônomo deÁgua e Esgoto de Itápolis-SP, Autarquia Pública unicipal, inscrita no CNPJ nº 44.490.662-0001-62, no uso desuas atribuições, em virtude de requerimento protocolado pela empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,proprietária do projeto de loteamento denominado xxxxxxxxxxxxxxxxx situado na xxxxxxxxxxxxxxxx,Bairro xxxxxxxxxx, Itápolis – SP, CERTIFICA que,- No ponto de interligação da futura rede interna de água com a Rede Pública, localizado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx a mesma tem produção, reserva, pressão e vazão suficiente para o abastecimentodo empreendimento; (caso não exista caberá ao interessado a responsabilidade em apresentar alternativaspara solucionar a questão).- No ponto de interligação da futura rede interna coletora de esgotos com a Rede Pública, localizado naxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx a mesma tem capacidade para receber todo o efluente gerado no empreendimento;(caso não exista caberá ao interessado a responsabilidade em apresentar alternativas para solucionara questão).- É da empresa loteadora a responsabilidade exclusiva pela implantação das redes internas de água e coletorade esgotos, suas interligações aos sistemas públicos existentes e os ramais domiciliares para cada lote(interligando-os da rede mestra ao alinhamento central do passeio público). Esta implantação deverá atenderos padrões determinados pelas respectivas normas técnicas, sendo fiscalizadas e recebidas no final, por estaAutarquia.- O Município de Itápolis tem estação de tratamento de Esgoto Sanitário, que receberá todos os efluentesgerados no loteamento através de emissário público, com Licença de Operação nº 28002002 emitida pelaCETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, em 13 de setembro de 2007.ANEXO VIDO REQUERIMENTO – DA CERTIDÃO ‘DE CONFORMIDADE’AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ITÁPOLIS-SPA empresa (xxxxxx), com sede (xxxxxx) , inscrita no CNPJ (xxxxxx), por seu representante legal(xxxxxx), interessada na implantação de loteamento- (parcelamento de solo urbano), neste Município, vemrespeitosamente perante V.Ex.ª, REQUERER expedição de ‘CERTIDÃO ‘DE CONFORMIDADE’ comas diretrizes municipais, tendo em vista que cumpriu as exigência do artigo 9º do Decreto Municipaln.º 4.108, de 19 de maio de 2011.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº xxxx/20xx.Itápolis, xx de xxxx de 20xx._________________________________________Empresa (xxxxxx)Representante LegalANEXO VIICERTIDÃO “DE CONFORMIDADE”.A Prefeitura Municipal de Itápolis, representada pelo Secretário de Planejamentoxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CERTIFICA que o projeto de loteamento denominadoxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx situado na Avenida xxxxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxx, Itápolis – SP,de propriedade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, está de acordo com as diretrizes municipaissobre a implantação dos lotes, sistema viário, áreas verdes e/ou sistemas de lazer e institucionais.CERTIFICA ainda que:a) a gleba se encontra em zona ____________________ (urbana / de expansão urbana);b) a gleba______ (foi / não foi) utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos àsaúde dos futuros moradores;c) _____ (há / não há) viabilidade de coleta regular de lixo com freqüência de xxxx dias por semana;d) _________ (situa-se / não se situa) em área potencialmente suscetível a problemas geotécnicos, tais comoerosão, instabilização de encosta etc.;e) há Lei Municipal nº 2.332 de 06 de outubro de 2006 que instituiu o Plano Diretor do Município de Itápolis,estabeleceu diretrizes gerais de política de desenvolvimento urbano e dá outras providências; ao longo daságuas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatório areserva de uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado (art. 4º / inciso III da Lei Federal nº 6.766/79).f) a gleba se enquadra na Zona xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxx, conforme Lei Municipal nº 2.427 de 03 deoutubro de 2007 e suas alterações.Itápolis, xx de xxxxxx de 20xx_________________________xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxSecretário de PlanejamentoANEXO VIIIREQUERIMENTO-JUNTADA DE CERTIFICADO DO ‘GRAPROHAB’AO PROCEDIMENTO DE PARCELAMENTO DE SOLO.AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ITÁPOLIS-SPA empresa (xxxxxx), com sede (xxxxxx) , inscrita no CNPJ (xxxxxx), por seu representante legal(xxxxxx), interessada na implantação de loteamento- (parcelamento de solo urbano), neste Município, vemrespeitosamente perante V.Ex.ª, REQUERER a juntada do CERTIFICADO “GRAPROHAB” ao procedimentode parcelamento de solo n.º xxx/xxxx.Itápolis, xx de xxxx de 20xx._________________________________________Empresa (xxxxxx)Representante Legal- (Informar se o projeto de parcelamento encontra-se situado em área de drenagem de manancial de captaçãode águas do município). Caso positivo, esclarecer a posição relativa ao mesmo (montante / jusante), à distânciaem relação ao ponto de captação e se a implantação do parcelamento irá afetar a mesma.ANEXO IXALVARÁ DE CONSTRUÇÃO- (Informar sobre a necessidade de algum dos seguintes equipamentos urbanos:a) abastecimento de água (reservatório: 500 litros por lote / poço / tratamento/ recalque / faixa sanitária),b) sistema de esgoto (tratamento / recalque / faixa sanitária).c) hidrantes.11Itápolis, xx de xxxxxx de 20xx_____________________________Superintendente do SAAEIFica concedido a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, estabelecidana xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ xxx.xxx.xxx/xxxx-xx, à vista do Decreto Nº x.xxxde xx de xxxxx de 20xx que aprovou o projeto definitivo do loteamento xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,localizado no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, alvará para execução dosserviços e obras que compõem a infra-estrutura, apresentadas no Cronograma Físico-Financeiro e abaixoespecificadas, em conformidade com as plantas aprovadas em xx/xx/20xx e respectivos memoriais, documentosintegrantes do processo administrativo nº xxxx/20xx.1) Demarcação: Quadras / Lotes.2) Terraplenagem das Ruas.Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis