Empresa Amiga da Criança - Fundação Abrinq

O Brasil é signatário das convenções internacionais que tratamdo tema. Em 2000, ratificou a Convenção 182 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho (OIT), que aponta e proíbe as pioresformas de trabalho infantil e determina a urgência de suaeliminação. Em 2002, ratificou a Convenção 138 da OIT, queimpõe uma idade mínima para o trabalho levando em conta,entre outros aspectos, a escolaridade obrigatória e a proteção àsaúde e à segurança da criança.Na década de 1990, o governo federal instituiu uma série depolíticas públicas nessa direção. Em 1996, criou o Programade Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que combinatransferência de renda, projetos socioeducativos e de convivênciae articulação com os serviços da rede de proteção básica e social. Atransferência de renda é condicionada à permanência das criançasna escola. O Ministério do Trabalho e Emprego fiscaliza e mapeiaperiodicamente os focos de trabalho infantil e há uma Rede deProteção à Criança e ao Adolescente, formada por organizaçõesO Brasil é referência no mundo inteiro nas políticas de combate ao trabalho infantil.Entretanto, tudo indica que não conseguirá erradicá-lo até 2016, conforme as metas8assumidas na Conferência Global de Haia.