Empresa Amiga da Criança - Fundação Abrinq

CenárioNão faltamleis e políticaspúblicas contrao trabalhoinfantilO trabalho infantil é proibido no Brasil. A ConstituiçãoFederal de 1988 assegura amplos direitos à criança e aoadolescente e proteção contra toda forma de negligência,discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Proíbe explicitamente o trabalho noturno, perigoso ouinsalubre para menores de 18 anos e qualquer trabalho paraA legislação brasileira é reconhecida como uma das mais avançadas do mundo no que dizrespeito aos direitos de meninos e meninas com menos de 18 anos. Entretanto, existem noBrasil 3,7 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos que trabalham, muitos deles,sem remuneração (IBGE/PNAD, 2011).menores de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir de14 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente especifica aproteção integral da infância e da adolescência no âmbito dotrabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre aspossibilidades de trabalho para pessoas com menos de 18 anose o Decreto n. 6.481 traz uma lista com 93 atividades proibidaspara as crianças, consideradas como as piores formas.7