projeto de código de ética para os tribunais de contas do brasil

propriedade ou de seu cônjuge ou filhos que vivam às suasexpensas 31 ;XI - participar de inaugurações de obras dequalquer esfera de governo 32 ;XII - receber títulos de cidadão honorárioou homenagem de qualquer órgão ou entidade pública ou privada,enquanto estiver ocupando o cargo 33 ;XIII - visitar obras, salvo se relator deprocesso específico sobre a obra visitada e desde queacompanhado por servidores ocupantes de cargos técnicos dorespectivo Tribunal 34 .Parágrafo único - Os membros doTribunal não tratarão de questões relacionadas ao seu âmbito decompetência funcional com quem possa ter interesse afetado porsua decisão, salvo em reunião oficial, da qual se manterá registrosumário.TÍTULO IVDa Comissão de ÉticaArt. 8º - Compõe-se a Comissão de Ética, de 03(três) membros, sendo um deles, obrigatoriamente, oCorregedor 35 .§ 1º - Os demais membros da Comissão deÉtica serão eleitos, pelos Conselheiros efetivos, para um mandato31 Emenda TCE-SC.32 Emenda TCE-SC.33 Emenda TCE-SC.34 Emenda TCE-SC.35 Emenda TCM-RJ.

de 02 (dois) anos, devendo na mesma oportunidadeserem eleitos os suplentes 36 .§ 2º - A Presidência da Comissão seráocupada pelo Corregedor, devendo ser este substituído peloConselheiro decano, na vacância e no impedimento 37 .Art. 9º - Compete à Comissão de Ética:I - receber denúncias contra os membrosdo Tribunal de Contas;II - instruir processos disciplinares contraos membros do Tribunal de Contas;III - dar parecer sobre a adequação dasimposições que tenham por objeto matéria de sua competência;IV - propor ao Tribunal Pleno a aplicaçãodas penalidades, na forma desse Código 38 ;V - propor projetos de lei e resoluçõesatinentes à matéria de sua competência, visando manter aunidade deste Código;VI - zelar pela aplicação deste Código e dalegislação pertinente e pela imagem do Tribunal de Contas;Art. 10 - Aos Conselheiros integrantes da Comissãode Ética compete:I - manter discrição e sigilo sobre a matériainerente à sua função;II - estar presentes a todas as reuniões daComissão, exceto por motivo previamente justificado ao seuPresidente.Parágrafo único - O membro da Comissãoque transgredir qualquer dos preceitos deste Código seráautomaticamente desligado da Comissão e substituído, até aapuração definitiva dos fatos, sendo vedada a sua indicação ou36 Emenda TCM-RJ37 Emenda TCM-RJ38 Emenda TCM-RJ

econdução quando penalizado em virtude da transgressão dasnormas de ética estabelecidas por este Código.TÍTULO VDo Processo ÉticoArt. 11 - O processo ético será instaurado de oficioou por representação fundamentada, acompanhado dadocumentação com a qual pretende provar o alegado e, se for ocaso, arrolando testemunhas, limitadas a três.Art. 12 - Precederá à instauração a audiência dointeressado, que, intimado, apresentará defesa prévia, querendo,no prazo, improrrogável 39 de quinze dias, por si ou por advogadolegalmente habilitado.§ 1º - Acolhida preliminarmente a defesa, oprocesso será arquivado, não podendo, pelos mesmos motivos,ser reaberto.§ 2º - Desacolhida a defesa prévia, seráinstaurado o processo, intimando-se o interessado paraapresentar defesa, especificando as provas que pretenda produzir.§ 3º - Produzidas as provas, no prazo dequinze dias será o processo relatado pelo seu Presidente e julgadoem sessão reservada 40 do Tribunal Pleno.§ 4º - Da decisão caberá recurso inominadocom efeito suspensivo, a ser interposto, no prazo de quinze dias,contados da intimação pessoal, e dirigido à Comissão de Ética 41 .§ 5º - Na hipótese de processo éticoiniciado de ofício pela Comissão de Ética, deverá a mesma39Emenda TCM-RJ40Emenda TCM-RJ41Emenda TCM-RJ

ecorrer da decisão Plenária, quando condenatória, devendo serintimado o interessado para no prazo de 15 dias apresentardefesa, com juntada de documentos.TÍTULO VIDas Infrações DisciplinaresArt. 13 - A transgressão de preceito deste Códigoconstitui infração ética, sujeitando o infrator às penalidades naforma estabelecida neste Código, sem prejuízo daquelas previstasem legislação infraconstitucional, em especial na Lei Orgânica daMagistratura Nacional.Art. 14 - A violação das normas estipuladas nesteCódigo acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes sanções:I - recomendação;II - advertência confidencial em aviso reservado 42 ;III - censura ética em publicação oficial 43 ;IV - OMiSSíS 44§ 1º - As penalidades previstas no caputdeverão ser expressas, por ordem do Presidente, e sem qualqueroutra formalidade, anotadas na ficha funcional.§ 2º - É vedada a expedição de certidão dapenalidade aplicada, salvo quando requerida pelo própriointeressado ou, devidamente justificada, por autoridade públicapara instrução de processo.42Emenda TCM-RJ43Emenda TCM-RJ44Emenda TCM-RJ

TITULO VIIDas Disposições FinaisArt. 15 - A Comissão de Ética encarregar-se-á depropiciar aos membros do Tribunal de Contas a freqüência acursos de especialização e aperfeiçoamento que versarem sobrematérias afetas a sua área de atuação.Art. 16 - Compete à Comissão de Ética promover apermanente revisão e atualização do presente Código.Art. 17 - Este Código de Ética entra em vigor a partirda data de sua publicação.