(Microsoft PowerPoint - FP MODELO_REESTRUTURA\307\303O ...

Continuação...e) cláusula de INCOMUNICABILIDADE (em relação a cônjuge dos filhos) eIMPENHORABILIDADE (em relação a terceiros, exceto, fisco);f) cláusula de reversibilidade (art. 547 CC) - retorno da nua-propriedadedas ações ao patrimônio do(s) doador(es), caso sobreviva ao(s)donatário(s) - esta cláusula é opcional e dependerá do caso específicode cada grupo familiar;g) usufruto sucessivo (art. 1411 CC) - o instrumento de doação poderáprever que no caso de instituição de usufruto em favor dos pais, no casode falecimento, o quinhão do falecido acresce ao sobrevivente;h) pagamento ITCMD na doação da nua-propriedade;