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Art. 24º - Intervenção educativa.TÍTULO II – ESTRUTURAS DE ORGANIZAÇÃO EDUCATIVA, PEDAGÓGICA EADMINISTRATIVACAPÍTULO I – ENTIDADE TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTOArt. 25º - Identificação da entidade titular da autorização de funcionamento.Art. 26º - Competências da entidade titular da autorização de funcionamento.CAPÍTULO II – DIRECÇÃO PEDAGÓGICAArt. 27º - Direcção Pedagógica.Art. 28º - Composição da Direcção Pedagógica.Art. 29º - Competências da Direcção Pedagógica.CAPÍTULO III – CONSELHO DE DOCENTESArt. 30º - Composição do Conselho de Docentes.Art. 31º - Competências do Conselho de Docentes.Art. 32º - Funcionamento do Conselho de Docentes.Art. 33º - Ordem de trabalhos das reuniões do Conselho de Docentes.Art. 34º - Actas das reuniões do Conselho de Docentes.CAPÍTULO IV – PROFESSORES E EDUCADORESArt. 35º - Quadro e horário de trabalho de professores e educadores.Art. 36º - Direitos dos professores e educadores.Art. 37º - Deveres dos professores e educadores.CAPÍTULO V – PESSOAL AUXILIAR DE ACÇÃO EDUCATIVAArt. 38º - Quadro e horário de trabalho do pessoal auxiliar de acção educativa.Art. 39º - Direitos do pessoal auxiliar de acção educativa.Art. 40º - Deveres do pessoal auxiliar de acção educativa.CAPÍTULO VI - AVALIAÇÃOArt. 41º - Avaliação das aprendizagens.Art. 42º - Objecto da avaliação.Art. 43º - Intervenientes na avaliação.Art. 44º - Conteúdo e momentos da avaliação.30
CAPÍTULO VII – INSTALAÇÕESArt. 45º - Instalações.CAPÍTULO VIII – REVISÃO DO REGULAMENTO INTERNOArt. 46º - Revisão do Regulamento Interno.CAPÍTULO IX – LEGISLAÇÃOArt. 47º - Legislação.31
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