ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA ...

4ESTADO DO CEARÁMINISTÉRIO PÚBLICOPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇAGabinete da Procuradora de Justiça Rosemary BrasileiroMANDADO DE SEGURANÇA –ADMINISTRATIVO – REAJUSTE VENCIMENTAL– FUNDO DE DIREITO. A PRETENSÃO AO FUNDODE DIREITO PRESCREVE EM DIREITOADMINISTRATIVO, EM CINCO ANOS, A PARTIRDA VIOLAÇÃO DELE, PELO SEU NÃORECONHECIMENTO INEQUÍVOCO. (MS2003.0013.8846-4/0, Tribunal Pleno, Des. Rel. ErnaniBarreira Porto, DJ nº 175, de 15 de setembro de 2005)Outros julgamentos há no mesmo sentido, inclusive proferidos pelo SuperiorTribunal de Justiça.Em assim sendo, inelutavelmente, prescrito encontra-se o direito invocado pelaspartes (a partir da suposta violação), diante do que, opina o órgão do MinistérioPúblico de segundo grau pela manutenção do decisum exarado em sede singular,agora adversado, pelo qual extinguiu o órgão judicante o presente feito, comresolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do Codex Processual.DO MÉRITOExsurge do acervo probatório colacionado aos fólios que, com o advento da LeiEstadual nº 12.582 de 30.04.96, a qual criou o Plano de Cargos e Carreiras doGrupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, foi deflagradaa extinção da Gratificação de Desempenho Fazendário, nos termos da redação doartigo 33, que preleciona, verbis ad verbis:Art. 33. Para ajuste dos atuais valores dentro da novacomposição remuneratória, fica extinta a Gratificaçãode Desempenho Fazendário, instituída pelo Art.10 daLei nº 11.849, de 30 de agosto de 1991, cujo valor éincorporado ao vencimento, na forma do Art.38 destaLei. (destaquei em negrito)O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa daordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127)