Carlos Alberto Pereira de Castro - Tribunal Regional Federal da 4ª ...

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ESCOLA DA MAGISTRATURA DOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃODireçãoDesembargador Federal Paulo Afonso Brum VazConselhoDesembargador Federal Néfi CordeiroDesembargador Federal Victor Luiz dos Santos LausCoordenador Científico do Módulo de Direito PrevidenciárioJuiz Federal José Antonio SavarisAssessoriaIsabel Cristina Lima Selau__________________________________________CADERNO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 2007Organização e Revisão – Divisão de EnsinoMaria Luiza Bernardi Fiori SchillingRevisão – Divisão de PublicaçõesArlete HartmannLeonardo SchneiderMaria Aparecida Corrêa de Barros BertholdMaria de Fátima de Goes LanziottiCapa e Editoração – Divisão de Editoração e ArtesAlberto Pietro BigattiArtur Felipe TemesHenrique Bauce AlvesRodrigo MeineApoioSeção de Reprografia e EncadernaçãoContatos:E-mail: emagis@trf4.gov.brAssessoria: (51) 3213-3040Divisão de Ensino: (51) 3213-3045, 3213-3041Divisão de Publicações: (51) 3213-3043Divisão de Editoração e Artes: (51) 3213-3046www.trf4.gov.br/emagis2

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ApresentaçãoO Currículo Permanente criado pela Escola da Magistratura do TribunalRegional Federal da 4ª Região - EMAGIS - é um curso realizado em encontros mensais,voltado ao aperfeiçoamento dos juízes federais e juízes federais substitutos da 4ª Região,que atende ao disposto na Emenda Constitucional nº 45/2004. Tem por objetivo, entreoutros, propiciar aos magistrados, além de uma atualização nas matérias enfocadas,melhor instrumentalidade para condução e solução das questões referentes aos casosconcretos de sua jurisdição.O Caderno do Currículo Permanente é fruto de um trabalho conjunto destaEscola e dos ministrantes do curso, a fim de subsidiar as aulas e atender às necessidadesdos participantes.O material conta com o registro de notáveis contribuições, tais como artigos,jurisprudência selecionada e estudos de ilustres doutrinadores brasileiros e estrangeiroscompilados pela EMAGIS e destina-se aos magistrados da 4ª Região, bem como apesquisadores e público interessado em geral.3

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________COMO CITAR ESTA OBRA:CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. As Aposentadorias Voluntárias no Regime Própriodos Servidores Públicos da União. Regra definitiva e tratamento legal provisório. Porto Alegre:TRF – 4ª Região, 2007 (Currículo Permanente. Caderno de Direito Previdenciário:módulo 3)4

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ÍNDICEAs Aposentadorias Voluntárias no Regime Próprio dos Servidores Públicos da UniãoMinistrante: Carlos Alberto Pereira de CastroFicha Técnica................................................................................................................................. 02Apresentação.................................................................................................................................. 03Texto: As Aposentadorias Voluntárias no Regime Próprio dos Servidores Públicos daUnião1 Introdução.................................................................................................................................... 72 A Administração Pública e seus agentes.................................................................................... 73 Agentes Públicos......................................................................................................................... 123.1 Agentes Políticos.................................................................................................................. 153.2 Servidores Públicos em Sentido Lato................................................................................... 173.2.1 Servidores Públicos em sentido estrito...................................................................... 183.2.2 Empregados Públicos................................................................................................ 223.2.3 Servidores Temporários............................................................................................. 233.3 Militares................................................................................................................................ 243.4 Particulares em Colaboração com o Poder Público............................................................. 254 Os Regimes de Previdência Social na ordem jurídica vigente.................................................... 274.1 O Regime Geral de Previdência Social................................................................................ 284.2 Regime dos Militares das Forças Armadas.......................................................................... 294.3 Regimes de Previdência Social dos Entes da Federação.................................................... 304.3.1 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Federais............................... 325 A Aposentadoria do Servidor Público.......................................................................................... 335.1. Evolução Histórica da Aposentadoria dos Servidores Públicos Federais........................... 366 A Aposentadoria Voluntária do Servidor Público Federal após a Constituição de 1988............. 406.1 Critérios Atuais e Regras de Transição para Concessão da Aposentadoria por Tempo deContribuição............................................................................................................................... 496.1.1 Servidores que ingressaram a partir da vigência da Emenda nº 41............................ 496.1.2 Servidores que ingressaram até a promulgação da Emenda nº 20............................ 576.1.3 Servidores que ingressaram entre a promulgação da Emenda nº 20 e apromulgação da Emenda nº 41............................................................................................. 607 Conclusão: o Regime Previdenciário dos Servidores Públicos Federais como expressão dedireitos sociais no Estado brasileiro contemporâneo..................................................................... 61Referências Bibliográficas.............................................................................................................. 66Anexo IO Cálculo da Aposentadoria por Invalidez: uma interpretação razoável1 Introdução e Breve Histórico....................................................................................................... 702 O texto atual da Constituição e o problema da proporcionalidade do valor dos proventos emrelação ao tempo de contribuição................................................................................................... 703 Aspectos sociais do problema: a Previdência Social como forma de proteção social doindivíduo incapacitado para o trabalho........................................................................................... 714 A interpretação conferida à regra constitucional pela Administração é a mais razoável?.......... 745 À guisa de conclusão: uma interpretação razoável para a regra constitucional: a aplicação domínimo de 70% para as aposentadorias por invalidez no serviço público..................................... 76Anexo IIContribuição dos Aposentados e Pensionistas: aspectos destacados1 Introdução ao tema...................................................................................................................... 805

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________2 A Medida Provisória 167/2004 é Inconstitucional?..................................................................... 813 Os Princípios da Reserva Legal e da Anterioridade na Exigência da Contribuição dosAposentados e Pensionistas.......................................................................................................... 824 A Emenda nº 47, de 2005 e a repercussão sobre o assunto...................................................... 835 Acumulação de Aposentadorias e Incidência da Contribuição.................................................... 836 Considerações Finais.................................................................................................................. 84Anexo IIILegislação:Lei 10.887 de 18/06/2004............................................................................................................... 86Lei 9.717 de 27/11/1998................................................................................................................. 91Emenda Constitucional nº 47/2005................................................................................................ 95Emenda Constitucional nº 41/2003................................................................................................ 98Emenda Constitucional nº 20/1998................................................................................................ 103Emenda Constitucional nº 3/1993.................................................................................................. 111Art. 40 da Constituição Federal de 1988........................................................................................ 114Art. 201 da Constituição Federal de 1988...................................................................................... 117Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004........................................................................................ 119Orientação Normativa MPS nº 3/2004............................................................................................ 123Decisão:STF - Mandado de Segurança nº 25871/DF de 28/09/2006.......................................................... 147Apresentação da aula – slides do ppt........................................................................................ 1496

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________AS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS NO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORESPÚBLICOS DA UNIÃO1 INTRODUÇÃOO Estado Contemporâneo possui, entre suas funções, a proteção social dosindivíduos em relação a eventos que lhes possam causar a dificuldade ou até mesmo aimpossibilidade de subsistência por conta própria, pela atividade laborativa. Tal proteção,que tem formação embrionária do Estado Moderno, encontra-se consolidada nas políticasde Seguridade Social, dentre as quais se destaca, para os fins deste estudo, aPrevidência Social.Como classe de trabalhadores, tal como os demais indivíduos que dependem dotrabalho para a subsistência, os Servidores Públicos também são amparados, no EstadoContemporâneo, por políticas de Previdência Social, caracterizadas por prestaçõespositivas, notadamente intituladas de benefícios, dos quais a aposentadoria é a prestaçãoprevidenciária por excelência, conhecendo o atual ordenamento três espécies: aaposentadoria por invalidez, a aposentadoria compulsória e a aposentadoria voluntária.A intenção deste texto é, fundamentalmente, analisar o instituto da aposentadoriavoluntária dos Servidores Públicos Federais, em função de seu surgimento edesenvolvimento no curso histórico, no ordenamento jurídico pátrio, até as alteraçõestrazidas a lume pelo Poder Constituinte Derivado com a Emenda Constitucional n. 41, de2003 e seu regramento infraconstitucional.2 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS AGENTESSegundo as lições de Hely Lopes Meirelles, “após a organização soberana doEstado, com a instituição constitucional dos três Poderes que compõem o Governo, e adivisão política do território nacional, segue-se a organização da Administração, ou seja, aestruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através deagentes públicos (pessoas físicas)”. 11 MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, p. 59.7

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Valendo-nos das palavras de Sérgio D’Andréa Ferreira, a Administração Públicaenvolve um complexo de pessoas jurídicas, e estas, por sua vez, são estruturadas emórgãos, todos direcionados a atender as funções do Estado. 2Não obstante a correção da definição retromencionada, para os fins deste estudoprefere-se a conceituação fornecida por Marcello Caetano, tida a Administração Públicapelo publicista português como sendo:o conjunto de decisões e operações, mediante as quais o Estado e outrasentidades públicas procuram, dentro da orientação geral fixada pela Política,diretamente ou mediante estímulo, coordenação e orientação das atividadesprivadas, assegurar a satisfação regular das necessidades coletivas desegurança e bem-estar dos indivíduos, obtendo e empregando racionalmente,para esse efeito, os recursos adequados. 3 (sem grifo no original)Da doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello extrai-se que, via de regra, asfunções legislativas, administrativas (ou executivas) e judiciais estão distribuídas, entretrês blocos orgânicos, denominados “Poderes”, os quais são explicitamente mencionadosnas constituições modernas do Ocidente. Entretanto, o publicista alerta para o fato de que“esta trilogia não reflete uma verdade (...) é pura e simplesmente uma construção políticainvulgarmente notável e muito bem sucedida, pois recebeu amplíssima consagraçãojurídica”. 4Bandeira de Mello identifica os critérios pelos quais geralmente se faz a distinçãodas funções do Estado: o critério orgânico (subjetivo) e o critério objetivo, este últimosubdividido em material e formal. 5O critério orgânico, repelido pelo autor, busca identificar a função por quem aproduz, por ser evidente, também a nosso ver, que o Poder Legislativo não apenasproduz normas, como também administra (realizando licitações e contratosadministrativos) e, por vezes, julga (como, na ordem jurídica brasileira, nos casos decrime de responsabilidade do Presidente da República), assim como o Executivo legisla(por medidas provisórias, com força de lei, até sua apreciação pelo Congresso Nacional)e julga (em processo administrativo, por exemplo, seus servidores), e o Judiciário, por seuturno, ora edita normas (como os regimentos internos dos tribunais, ou no caso dassentenças normativas proferidas pela Justiça do Trabalho), bem como as faz cumprir, e2 FERREIRA, Direito Administrativo Didático, p. 71.3 SIMAS, Manual Elementar de Direito Administrativo, p. 86.4 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 29.5 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 30.8

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________também administra seu quadro de pessoal e patrimônio, a exemplo do que ocorre com oPoder Legislativo.Ou seja, como ressalta Carvalho Filho: “não há exclusividade no exercício dasfunções pelos Poderes. Há, sim, preponderância”. 6Para Bandeira de Mello, o critério adequado para discernir as funções do Estado éo objetivo formal, ou seja, “aquele que se prende a características impregnadas pelopróprio Direito à função tal ou qual”. 7Neste sentido, conclui o autor que:Função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhe faça as vezes, 8exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistemaconstitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediantecomportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissostodos a controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 9O que é fundamental no conceito de Bandeira de Mello é a rejeição do critériosubjetivo, em que muitos autores se baseiam para negar às estruturas orgânicas que nãopertençam ao Poder Executivo o status de partícipes da Administração Pública, 10 o quepossui relação direta de causa e efeito com a análise do conceito operacional dacategoria Servidor Público.Também se impõe registrar que o entendimento do publicista comentado resolve alacuna doutrinária acerca da compreensão do texto do caput do art. 37 da Constituição,que se refere expressamente à “administração pública direta e indireta de qualquer dosPoderes” da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (sem grifo nooriginal).Concorda-se, pois, com Carvalho Filho, para quem a Administração Pública:não deve ser confundida com qualquer dos Poderes estruturais do Estado,sobretudo o Poder Executivo, ao qual se atribui usualmente a funçãoadministrativa. Para a perfeita noção de sua extensão é necessário pôr em relevo afunção administrativa em si, e não o Poder em que ela é exercida. Embora seja oPoder Executivo o administrador por excelência, nos Poderes Legislativo e6 CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 2.7 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 31.8 Segundo nota de rodapé constante da obra, “Normalmente pelo Poder Executivo e seus sujeitos auxiliarese, atipicamente, por órgãos de outros Poderes.” (sem grifo no original)9 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 34.10 “A Administração Pública compreende a administração direta, que se constitui dos serviços integrados naestrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; e a administração indireta, quecompreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias;empresas públicas; sociedades de economia mista; fundações públicas.” (MORAES, DireitoConstitucional, p. 313)9

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Judiciário há numerosas tarefas que constituem atividade administrativa, como é ocaso, por exemplo, das que se referem à organização interna dos seus serviços edos seus servidores. Desse modo, todos os órgãos e agentes que, em qualquerdesses Poderes, estejam exercendo função administrativa serão integrantes daAdministração Pública. 11No mesmo sentido, enfatizando os entes partícipes da Administração Pública,pontifica Hely Lopes Meirelles:Na nossa Federação, portanto, as entidades estatais, ou seja, entidades comautonomia política (além da administrativa e financeira), são unicamente a União,os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal (...) As demais pessoasjurídicas instituídas ou autorizadas a se constituírem por lei ou são autarquias, ousão fundações, ou são entidades paraestatais (...). Esse conjunto de entidadesestatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais constitui a Administração Públicaem sentido instrumental amplo, ou seja, a Administração Pública centralizada e adescentralizada, atualmente denominada (sic) direta e indireta. 12Os órgãos públicos não são possuem personalidade jurídica 13 ; cada órgão públicopertence a uma entidade da Administração e a ela está vinculado.As entidades públicas são aquelas dotadas de personalidade jurídica própria eautonomia administrativa e financeira, 14 constituindo-se em entidades estatais, oupessoas político-administrativas - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios -e paraestatais - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e associedades de economia mista. 15Assim, as entidades da Administração são estruturadas de forma orgânica: suasatribuições são distribuídas por diversos órgãos públicos. Uma entidade da Administraçãoé composta de órgãos públicos.Do ponto de vista de nossa estrutura política, a Administração Pública pode serfederal, estadual e municipal. 16Ao conceito de entidade estatal (político-administrativa) corresponde o deAdministração Direta: “No Brasil, como Estado Federal, cada pessoa político-11 CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 7.12 MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, p. 59.13 “Como círculo interno de poder, o órgão em si é despersonalizado; apenas integra a pessoa jurídica.”(CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 9)14 “Dotadas de autonomia e, pois, da capacidade de auto-administração, as entidades federativas terão, porvia de conseqüência, as suas próprias Administrações, ou seja, terão sua própria organização e seuspróprios serviços, inconfundíveis com as de outras entidades.” (CARVALHO FILHO, Manual de DireitoAdministrativo, p. 6)15 BRASIL. Decreto-Lei n. 200. 25.2.67. Disponível em www.planalto.gov.br. Acesso em 6.9.2004.16 SIMAS, Manual Elementar de Direito Administrativo, p. 84.10

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________administrativa constitucional territorial (União, Estado-membro, Município etc.) éconsiderada, separadamente, uma Administração Direta”. 17Já a Administração Indireta “corresponde à organização administrativa daspessoas jurídicas criadas pelo Estado para com ele comporem a Administração Pública,auxiliando-o no exercício da atividade administrativa”. Decorrem do processo dedescentralização institucional, 18 que se caracteriza por conferir a entes autônomospersonalidade jurídica, porém “não se desprendem de seu criador: são satélites quepermanecem vinculados, e sobre os quais a Administração Direta estatal exerce poderesde fiscalização, de correção de atos, e, até mesmo, de intervenção, que compõem, emseu conjunto, a chamada tutela ou supervisão administrativa”. 19São entidades da Administração Indireta da União, dos Estados-membros, doDistrito Federal e dos Municípios as respectivas autarquias, fundações públicas,empresas públicas e sociedades de economia mista.Dentre estas entidades denominadas paraestatais, há uma distinção fundamental,que leva em conta a atividade a ser desempenhada.Com efeito, as autarquias 20 e as fundações públicas são conceituadas comopessoas jurídicas de direito público, 21 e somente podem exercer atividade pública, 22 ouseja, função típica da Administração Pública Direta, transferida por descentralizaçãoinstitucional.Já as empresas públicas e sociedades de economia mista, embora sejam pessoasjurídicas criadas por força de autorização legal como instrumento de ação do Governo,possuem natureza jurídica de Direito Privado, podendo assumir a forma de empresa comcapital totalmente pertencente a pessoas de Direito Público (empresas públicas), ou compredominância acionária destas (sociedades de economia mista). 23Tal distinção gera, para o estudo presente, uma digressão necessária: por força dedisposição constitucional, as empresas públicas e sociedades de economia mista sãoregidas em suas relações jurídicas pelos diplomas que regem as pessoas jurídicas de17 FERREIRA, Direito Administrativo Didático, p. 39.18 “Não há, pois, como confundir descentralização administrativa com desconcentração. Nesta não severifica a criação de pessoas. Naquela a personalidade é seu elemento definido, pois o organismo criadopode manifestar a sua vontade, agindo em nome próprio e não em nome de outrem.” (TEMER, Michel.Elementos de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 95)19 FERREIRA, Direito Administrativo Didático, p. 75.20 As agências reguladoras e as agências executivas, previstas pela Emenda Constitucional nº 19/98, sãoautarquias em regime especial (conforme MELLO, Curso de Direito Administrativo, pp. 156-167)21 BRASIL, Decreto-lei nº 200/67, art. 5º.22 MELLO, Curso de Direito Administrativo, pp. 147-169.23 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 172.11

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Direito Privado, 24 não se aplicando, por exemplo, em matéria de relações de trabalho ePrevidência Social, as disposições do Capítulo VII do Título III da Constituição daRepública, salvo aquelas que expressamente sejam aplicáveis. 25 Ou seja, seusfuncionários somente podem ser chamados de Servidores Públicos num sentido maislato, não se identificando com os Servidores Públicos em sentido estrito, como adiante sepretende demonstrar.3 AGENTES PÚBLICOSApós a análise da estrutura orgânica da Administração Pública, importa aopresente trabalho aprofundar o conceito de uma categoria fundamental ao mesmo, qualseja, a dos agentes públicos, mais especificamente, a dos servidores públicos em sentidoestrito.Conforme o magistério de Cretella Júnior, pode-se dizer que, “Para a consecuçãodos fins que se propõe a atingir, não se conserva o Estado inerte. (...) Entidade, por assimdizer, abstrata, faz sentir sua ação, in concreto, por meio de um conjunto considerável depessoas físicas, seres humanos, que agem em nome do Estado e para fins do Estado,praticando atos correspondentes aos altos desígnios estatais. São os agentes públicos”. 26Carvalho Filho aponta, entretanto, para o problema da diversidade de definiçõesque podem ser conferidas a essa categoria, dado ao grande número de atividadesdesempenhadas pelo Estado, concluindo que: “A expressão agentes públicos tem sentidoamplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma funçãopública como prepostos do Estado”. 27Em termos de definição jurídica, bem ressalta Arion Romita que a expressão éusada de modos diversos, mas a Convenção nº 151, aprovada pela OrganizaçãoInternacional do Trabalho em 1978, refere-se a agent public (segundo o texto em francês)ou empleado público (no texto em espanhol) para designar pessoas que ocupam umcargo permanente no serviço público. 2824 BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, art. 173, § 1º, inc. II.25 O artigo 40 da Constituição da República, que será objeto de estudo no quarto capítulo, não se aplica aindivíduos vinculados por relação de trabalho a empresas públicas e sociedades de economia mista.26 CRETELLA JÚNIOR, Tratado de Direito Administrativo, pp. 13-14.27 CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 397.28 ROMITA, Arion Sayão. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis: aspectos trabalhistas eprevidenciários. São Paulo: LTr, 1992, p. 13.12

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Hely Lopes Meirelles traz um conceito bem mais amplo. Para o renomadopublicista, agentes públicos “são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva outransitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. 29Celso Antônio Bandeira de Mello, por seu turno, também se posiciona dentre osque adotam um conceito mais amplo a essa categoria. “Esta expressão – agentespúblicos – é a mais ampla que se pode conceber para designar genérica e indistintamenteos sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontadeou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”. 30Maria Sylvia Zanella di Pietro, ao tratar do assunto, frisa a existência de regrasconstitucionais específicas para pessoas físicas que exercem função pública com caráterprofissional, mas que também há pessoas que exercem função pública, sem vínculolaboral com o Estado. “Daí a necessidade de adoção de outro vocábulo, de sentido aindamais amplo do que servidor público para designar as pessoas físicas que exercem funçãopública, com ou sem vínculo empregatício. De alguns tempos para cá, os doutrinadoresbrasileiros passaram a falar em agente público nesse sentido amplo”. 31Adota-se, pois, a amplitude do conceito de agente público, admitindo-o comogênero dos indivíduos que prestam algum tipo de atividade relacionada ao Poder estatal eseus entes político-administrativos, bem como a entidades descentralizadas, em caráterpermanente, temporário ou eventual, capazes de agirem em nome do Estado. Ou seja,Quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as exerce, é um agentepúblico. Por isso, a noção abarca tanto o Chefe do Poder Executivo (em quaisquerdas esferas) como os senadores, deputados e vereadores, os ocupantes de cargosou empregos públicos da Administração direta dos três Poderes, os servidores dasautarquias, das fundações governamentais, das empresas públicas e dassociedades de economia mista nas distintas órbitas de governo, os concessionáriose permissionários de serviço público, os delegados de função ou ofício público, osrequisitados, os contratados sob locação civil de serviços e os gestores denegócios públicos. 32Partindo-se desse norte, tem-se como dois os aspectos característicos dos agentespúblicos: um, de ordem objetiva, isto é, a natureza 33 da atividade desempenhada; outro,de índole subjetiva: a investidura nela. 3429 MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, p. 70.30 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 226.31 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, p. 431.32 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 227.33 “Entendemos que se deve dar à função pública conceito mais amplo, podendo se ter como tal tôdas asatividades ligadas aos fins imediatos e necessários do Estado, qualquer que seja o órgão ou entidade que13

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________De acordo com Bandeira de Mello, a noção de agente público tem repercussão noordenamento jurídico, pois a partir dela se verifica o reconhecimento, por exemplo, dafigura da autoridade coatora em impetração de mandado de segurança, ou no campo daresponsabilidade penal, em crimes de mão própria. 35Por essa vertente parece claro que, na ordem jurídica vigente, o conceito maisapropriado para a categoria agente público é o adotado no campo da responsabilidade doEstado, ante os termos do § 6º do art. 37 da Constituição da República, o qual dispõe: “Aspessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviçospúblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aterceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ouculpa”.Dada a diversidade de espécies que o gênero agente público abrange, observa-seno âmbito da doutrina publicista a existência de classificações para, de alguma forma,agrupar de modo uniforme as espécies reconhecidas.Uma classificação sempre lembrada é a estabelecida por Hely Lopes Meirelles: “Osagentes públicos, gênero que acima conceituamos, repartem-se inicialmente em quatroespécies ou categorias bem diferenciadas, a saber: agentes políticos, agentesadministrativos, agentes honoríficos e agentes delegados, que, por sua vez, sesubdividem em subespécies ou subcategorias (...)”. 36Para Bandeira de Mello, que adota a sistematização proposta por Oswaldo AranhaBandeira de Mello, adaptando-a aos preceitos constitucionais vigentes, os agentespúblicos podem ser divididos em: “a) agentes políticos; b) servidores estatais, abrangendoservidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; c)particulares em atuação colaboradora com o Poder Público”. 37Todavia, adota-se a classificação fornecida por Di Pietro, também ajustada aosditames constitucionais vigentes, em que distingue quatro categorias de agentes públicos:a) agentes políticos; b) servidores públicos; c) militares; e d) particulares em colaboraçãoos realize” (CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Tratado de Direito Administrativo. 4. ed. Rio deJaneiro: Freitas Bastos, 1961, v. 4, p. 13.).34 “Todo agente público vincula-se ao Estado por meio de ato ou procedimento legal a que se denominainvestidura, variável na forma e nos efeitos, segundo a natureza do cargo, do emprego, da função ou domandato que se atribui ao investido” (MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, p. 76).35 MELLO, Curso de Direito Administrativo, pp. 228-229.36 MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, p. 72.37 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 229.14

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________com o Poder Público, a qual será aplicada para estabelecer as diferenciações detratamento jurídico entre tais agentes. 383.1 Agentes PolíticosPor agentes políticos, Bandeira de Mello denomina “os titulares dos cargosestruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram oarcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder”, contudoidentificando estes como sendo “apenas o Presidente da República, os Governadores,Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo, isto é,Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputadosfederais e estaduais e os Vereradores”. 39Hely Lopes Meirelles tem definição similar: para este, “são os componentes doGoverno nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos oucomissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício deatribuições constitucionais”. 40Porém, ao exemplificar os agentes políticos, nota-se estar ampliando o conceitopara abranger também os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, bemcomo de carreira diplomática:Nesta categoria encontram-se os Chefes de Executivo (Presidente da República,Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários deEstado e de Município); os membros das Corporações Legislativas (Senadores,Deputados e Vereadores); os membros do Poder Judiciário (Magistrados em geral);os membros do Ministério Público (Procuradores da República e da Justiça,Promotores e Curadores Públicos); os representantes diplomáticos e demaisautoridades que atuem com independência funcional no desempenho deatribuições governamentais, judiciais ou quase-judiciais, estranhas ao quadro doserviço público. 41A divergência é sentida também por Carvalho Filho, que, entretanto, diverge deMeirelles. Para o autor, os magistrados e membros do Ministério Público e de tribunais decontas não se enquadram como agentes políticos, pois a seu ver,o que caracteriza o agente político não é só o fato de serem mencionados naConstituição, mas sim o de exercer efetivamente função política, de governo eadministração, de comando e de fixação de estratégias de ação. Os referidos38 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, p. 431.39 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 229.40 MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, p. 72.41 MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, p. 74.15

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________agentes, ao contrário, têm sempre parâmetros de ação e, ao contrário dos agentespolíticos, vinculam-se ao Estado em caráter permanente, não ocupando seuscargos por via de eleição, mas sim por nomeação resultante, em regra, deaprovação em concurso público. 42De acordo com Maria Sylvia Di Pietro,É necessário reconhecer, contudo, que atualmente há uma tendência a consideraros membros da Magistratura e do Ministério Publico como agentes políticos (...)Neste sentido, o STF, no Recurso Extraordinário 228.977-SP, em que foi relator oMinistro Néri da Silveira, referiu-se aos magistrados como "agentes políticos,investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plenaliberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias elegislação específica" (DJ de 12-4-2002). 43Desse modo, convergimos com a jurisprudência recente do Supremo TribunalFederal, bem como com o conceito inicialmente proposto por Bandeira de Mello, queexpressamente menciona “a estrutura fundamental do Poder”, em que, necessariamente,se encontram não só o Poder Executivo e o Legislativo, como também o Judiciário e oMinistério Público, no mínimo, ensejando contradição a exemplificação fornecida peloseminentes publicistas.Uma vez identificados os agentes políticos, insta ressaltar que seu regime jurídicoé de natureza especial, tendo berço na Constituição:A relação jurídica que os vincula ao Estado é de natureza institucional, estatutária.Seus direitos e deveres não advém de contrato travado com o Poder Público, masdescendem diretamente da Constituição e das leis. Donde, são por elasmodificáveis, sem que caiba procedente oposição às alterações supervenientes,sub color de que vigoravam condições diversas ao tempo das respectivasinvestiduras. 44Nesse aspecto, não há discrepância entre os publicistas, como se vê daexplanação de Hely Lopes Meirelles. Para este, os agentes políticos “têm normasespecíficas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e deresponsabilidade, que lhes são privativos”. 45No mesmo sentido a locução de Carvalho Filho, para quem os agentes políticos“não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles42 CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 399, nota de rodapé nº 2.43 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, p. 433.44 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 230.45 MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, p. 74.16

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as quedizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política”. 463.2 Servidores Públicos em Sentido LatoA divisão que merece maior destaque, em razão do presente estudo, é a queenvolve os denominados Servidores Públicos.Esclarece Romita que, em certos países, como o Brasil, a natureza da relação detrabalho entre a pessoa e o Estado interfere na conceituação da espécie ServidoresPúblicos (antes denominados funcionários públicos). Assim, em tais casos, constata-seque, “se a pessoa foi nomeada em virtude de um estatuto ou regulamento do serviçopúblico, é considerada funcionário e a ela se aplicam as disposições pertinentes àadministração pública; se foi admitida em virtude de um contrato, ela fica subordinada àlegislação geral sobre o trabalho e, neste caso, não será tida por funcionário e sim porempregado ou operário”. 47Segundo Meirelles, que adota para tal espécie a expressão genérica de agentesadministrativos, estesnão são membros de Poder de Estado, nem o representam, nem exercematribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos, commaior ou menor hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro doórgão ou entidade a que servem, conforme o cargo ou a função em que estejaminvestidos. 48Bandeira de Mello identifica na categoria “servidores estatais” – que se aproximadaquela proposta por Di Pietro – aqueles que “entretêm com o Estado e suas entidadesda Administração indireta, independentemente de sua natureza pública ou privada(autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), relação detrabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência”. Ejustifica o não-uso da expressão Servidor Público aos que são empregados de entidadesda Administração indireta de Direito Privado,porquanto, sob a rubrica constitucional “Dos Servidores Públicos” (que substituiu,desde o “Emendão”, Emenda Constitucional 19, de 4.6.98, a rubrica “DosServidores Públicos Civis”), é visível que só estão considerados os integrantes de46 CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 399.47 ROMITA, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis: aspectos trabalhistas e previdenciários, p.14.48 MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, p. 74.17

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________cargo ou emprego nas pessoas jurídicas de Direito Público. Assim, na atualidade, onome juris “servidor público” é uma espécie do gênero “servidores estatais”. 49Convém, entretanto, apontar que o título da Seção II do Capítulo VII (DaAdministração Pública), constante do Título III da Constituição da República (DaOrganização do Estado), foi alterado de fato pela Emenda Constitucional n. 18, de5.2.1998, e teve por finalidade excluir os militares das disposições ali constantes; mas, édizer, parece nítida a distinção entre o Servidor Público em sentido lato (abrangendotodos os que exercem atividade profissional vinculada ao Poder Público), que o publicistaentão denomina “servidores estatais”, e o Servidor Público em sentido estrito, queentão é aquele identificado pela natureza da relação laboral diferenciada, regida por umestatuto próprio, e não por regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada.Para Di Pietro, os Servidores Públicos compreendem: 1. os Servidores estatutários,ou doravante, Servidores Públicos em sentido estrito, ocupantes de cargos públicos; 2. osEmpregados Públicos, contratados sob o regime da CLT e ocupantes de empregopúblico; e 3. os Servidores Temporários, contratados por tempo determinado (art. 37, IX,da Constituição), exercendo função, e não cargo ou emprego. 503.2.1 Servidores Públicos em sentido estritoOs Servidores estatutários, ou Servidores Públicos em sentido estrito, são portantoos que possuem vínculo de trabalho regido por estatuto próprio. Ou, como explanaMeirelles, os Servidores Públicos constituem subespécies dos agentes públicosadministrativos, categoria que abrange a grande massa de prestadores de serviços àAdministração e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura emcargos e funções. 51Para Carvalho Filho, ”servidores públicos estatutários são aqueles cuja relaçãojurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados deestatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relaçãojurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e doEstado”. 5249 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 230.50 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, p. 434.51 MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, p. 363.52 CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 403.18

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Eram estes, anteriormente ao Texto Constitucional vigente, denominadosFuncionários Públicos. A denominação vem do início da sistematização da AdministraçãoPública nos moldes weberianos:a partir de 1936, uma lei estabeleceu a separação dos servidores públicos em duascategorias principais: funcionários públicos e extranumerários. Os primeirosdeveriam prestar concurso público de ingresso na carreira e tinham asseguradosvários direitos relativos ao salário, aposentadoria etc. O pessoal extranumerário eraadmitido teoricamente por prazo determinado, para a realização de certos serviços,dependendo a admissão de condições políticas ou pessoais. 53É imprescindível frisar que, à época, não vigorava ainda a Consolidação das Leisdo Trabalho, diploma de 1943 que rege as relações contratuais entre empregados eempregadores no âmbito urbano privado.Um traço característico dessa espécie de agentes públicos é a forma nãocontratual54 como se dá a identificação de seus direitos e deveres, na relação laboral quemantém com a entidade pública, a partir de um diploma específico, denominado estatuto,que deverá ser editado por cada ente político-administrativo: 55Duas são as características do regime estatutário. A primeira é a da pluralidadenormativa, indicando que os estatutos funcionais são múltiplos. Cada pessoa dafederação, desde que adote o regime estatutário para os seus servidores, precisater a sua lei estatutária para que possa identificar a disciplina da relação jurídicafuncional entre as partes. (...) A outra característica concerne à natureza da relaçãojurídica estatutária. Essa relação não tem natureza contratual, ou seja, inexistecontrato entre o Poder Público e o servidor estatutário. Tratando-se de relaçãoprópria do direito público, não pode ser enquadrada no sistema dos negóciosjurídicos bilaterais de direito privado. 5653 DEMO, Roberto Luís Luchi. Reforma da Previdência. Servidor Público que toma posse em novocargo. Regime previdenciário aplicável. In: Revista de Previdência Social. São Paulo: LTr, n. 280, mar.2004, p. 214.54 Nas relações contratuais, como se sabe, os direitos e obrigações recíprocos, constituídos nos termos e naocasião da avença, são unilateralmente imutáveis e passsam a integrar de imediato o patrimônio jurídicodas partes, gerando, desde logo, direitos adquiridos em relação a eles. Diversamente, no liame de funçãopública, composto sob a égide estatutária, o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionaisimpeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo agarantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. Bempor isto, os direitos que deles derivem não se incorporam integralmente, de imediato, ao patrimônio jurídicodo servidor (firmandos-e como direitos adquiridos), do mesmo modo que nele se integrariam se a relaçãofosse contratual. (MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 235)55 “Da entidade de que faz parte o serviço é a competência para organizar o funcionalismo. As normasestatutárias federais não se aplicam aos servidores estaduais ou municipais.” (SIMAS, Manual Elementarde Direito Administrativo, p. 462)56 CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, pp. 404-405.19

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________O segundo aspecto que caracteriza o Servidor Público em sentido estrito é o fatode que todos, sem exceção, são titulares de cargos públicos na Administração Direta, nasautarquias e fundações de Direito Público da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios, em qualquer dos Poderes constituídos – Executivo, Legislativo ouJudiciário, bem como no Ministério Público, entendendo-se este como autônomo emrelação aos três Poderes constituídos. 57Assim conjugados os dois aspectos, cumpre concordar com a síntese produzidapor Carvalho Simas, que merece integral transcrição:A situação do funcionário, ou seja, daquele que é titular de um cargo, frente aoEstado, deve ser considerada como legal ou regulamentar. Os chamados “direitosdo funcionário”, como observa MARCELLO CAETANO, são meros poderes legais,que existem com determinado conteúdo, enquanto subsistir a lei que os concede,mas que podem mudar ou deixar de existir também por virtude da lei (Manual deDireito Administrativo, ed. brasileira, 1970, 2º vol., pág. 690).Quando a pessoa física, homem ou mulher, se incorpora ao serviço do Estado, coma aceitação de sua investidura (posse ou exercício), adquire nova situação, passa àcategoria de “funcionário público”, ficando sujeita a um regime especial de direitopúblico. Essa condição ou situação de funcionário chama-se status, em razão doqual aplicam-se-lhe as normas disciplinadoras do serviço civil, que enumeram seusdeveres e direitos.Daí a expressão teoria estatutária, que apresenta também uma relação com ochamado estatuto: o conjunto de normas legais estabelecidas em forma geral e quepresidem a relação entre o funcionário e o Estado (Estatuto dos Funcionários).As mais importantes conseqüências a resultar da teoria estatutária são auniformidade das regras aplicáveis a todos os funcionários que se encontrem emigualdade de situação, e a possibilidade de modificação unilateral, pelo legislador,do regime da função pública, já que os funcionários não têm assegurada aintangibilidade do seu estatuto. 58O Estatuto hoje vigente, no âmbito da Administração Pública Federal, é a Lei nº8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores daAdministração Direta da União, autarquias e fundações públicas federais.Em termos de definição legal, “o art. 2º da Lei n. 8.112 define Servidor como apessoa legalmente investida em cargo público. Os cargos públicos são criados por lei,57 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 231.58 SIMAS, Manual Elementar de Direito Administrativo, pp. 458-459.20

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento 59em caráter efetivo ou em comissão”. 60Ao tratar da nomenclatura utilizada pela Lei nº 8.112/90 para a categoria regidapelo diploma, menciona Ivan Rigolin que a antiga noção de Funcionários Públicos cedeulugar a expressão Servidores Públicos Federais, sejam eles da Administração Direta,sejam os das autarquias e fundações públicas. 61Os cargos públicos dos Servidores em sentido estrito, então, são divididos emcargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão. ConformeRigolin, “caráter efetivo é aquele que a lei empresta aos cargos providos por concursopúblico”. 62Já os cargos de provimento em comissão são aqueles de livre nomeação eexoneração pela autoridade competente para provê-los, cuja investidura não depende deprévia aprovação em concurso público, devendo para tanto ser assim declarado em lei, deacordo com o inciso II do art. 37 da Constituição da República. Ou seja, “os cargos emcomissão, ao contrário dos tipos anteriores, são de ocupação transitória. Seus titularessão nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridadenomeante”. 63Os direitos dos Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo não são osmesmos dos ocupantes de cargos de provimento em comissão. 64 Fundamentalmente, emdois pontos se estabelece a diferença: os ocupantes de cargo de provimento efetivopodem, após três anos de efetivo exercício deste, adquirir estabilidade no serviço público,somente sendo passíveis de demissão em caso de crime funcional, falta grave ouinsuficiência de desempenho, sempre assegurado o direito à ampla defesa (art. 41 daConstituição da República, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19,de 4.6.1998); e, ainda, os ocupantes de cargo de provimento efetivo fazem jus a Regimepróprio de Previdência Social, enquanto os ocupantes de cargos de provimento em59 “Provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público (...) consubstanciadoatravés de um ato administrativo de caráter funcional”. (CARVALHO FILHO, Manual de DireitoAdministrativo, p. 413)60 ROMITA, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis: aspectos trabalhistas e previdenciários, p.14.61 RIGOLIN, Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis, p. 11.62 RIGOLIN, Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis, p. 22.63 CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 412.64 “a Constituição e as leis outorgam aos servidores públicos um conjunto de proteções e garantias tendoem vista assegurar-lhes condições propícias a uma atuação imparcial, técnica, liberta de ingerências que oseventuais e transitórios ocupantes do Poder, isto é, os agentes políticos, poderiam pretender impor-lhespara obtenção de benefícios pessoais ou sectários, de conveniência da facção política dominante nomomento.” (MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 236).21

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________comissão são abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social (art. 40, caput, e seu §14, com a redação conferida pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15.12.1998, e 41,de 19.12.2003), como será visto no capítulo pertinente.3.2.2 Empregados PúblicosEmpregados Públicos são aqueles que estão vinculados a entidades daAdministração Pública por um contrato de trabalho, segundo as regras da Consolidaçãodas Leis do Trabalho e demais leis trabalhistas extravagantes. 65Os empregos públicos “são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serempreenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista”. 66Como esclarece Di Pietro,Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob oregime da legislação trabalhista, a expressão emprego público passou a serutilizada, paralelamente a cargo público, também para designar uma unidade deatribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor aoEstado; o ocupante de emprego público tem um vínculo contratual, sob a regênciada CLT, enquanto o ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário, regidopelo Estatuto dos Funcionários Públicos que, na União, está contido na lei queinstituiu o regime jurídico único (Lei n. 8.112/90). 67Os indivíduos admitidos para exercer atividade laborativa nas empresas públicas esociedades de economia mista são, necessariamente, Empregados Públicos, pois aessas entidades se aplica o mesmo regime jurídico trabalhista que às pessoas jurídicasde direito privado, conforme o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República.Entretanto, resta evidente que o regime “tradicional” na Administração Direta, nasautarquias e fundações públicas deverá ser o estatutário, sendo a contratação sob oregime trabalhista admitido apenas em condições excepcionais:A Constituição, nos arts. 39 a 41, ao tratar dos “Servidores Públicos”, empenhou-seem traçar, nos numerosos parágrafos e incisos que os compõem, os caracteresbásicos de um regime específico, distinto do trabalhista e tratado com amplitude.Certamente não o fez para permitir, ao depois, que tal regime fosse desprezado eadotado o regime laboral comum (ainda que sujeito a certas refrações). Seria umcontra-senso a abertura de toda uma Seção, com minuciosa disciplina atinente aos65 Como, por exemplo, a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo deServiço, a Lei nº 4.090/62, que trata da Gratificação de Natal, entre outras.66 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 234.67 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, p. 438.22

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ocupantes de cargo público, se não fora para ser este o regime de pessoal eleitocom prioridade sobre qualquer outro. 68Os Empregados Públicos não possuem previsão constitucional de estabilidade,salvo aqueles amparados no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,norma que conferiu estabilidade especial a Empregados Públicos admitidos, mesmo semconcurso público, anteriormente a 05.10.1983. Seu Regime Previdenciário é o RegimeGeral de Previdência Social (art. 201 da Constituição da República), e não o previsto noart. 40 da Constituição da República, como será visto mais detalhadamente no capítulopróprio.3.2.3 Servidores TemporáriosDentre aqueles indivíduos que prestam serviços sob vínculo laborativo para aAdministração Pública de qualquer das três esferas de Poder, resta mencionar a figuradaquele contratado para o atendimento de necessidade temporária de excepcionalinteresse público, nos moldes descritos pelo art. 37, inc. IX, da Constituição da Repúblicade 1988.Como relata Bandeira de Mello,Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências quedesgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenasprovisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclamasatisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal deconcursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, écontemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada,requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não sejustificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar doconcurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interessepúblico demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade(neste sentido, “necessidade temporária”), por não haver tempo hábil para realizarconcurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que setem de acobertar. 69Carvalho Filho vê na hipótese a necessidade de um regime jurídico especial, quenão se confunde com o estatutário nem com o trabalhista típico. Adentrando ao aspectoda relação funcional do indivíduo com o ente que o admite em caráter excepcional, oautor não vê como se possa ter outro vínculo obrigacional que não o contratual, embora68 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 238.69 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 261.23

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________“a lei instituidora do regime certamente poderá incluir algumas normas que mais seaproximem do regime estatutário”. Ainda, para o publicista carioca, três são ospressupostos inafastáveis de tal regime especial: a fixação de prazo determinado para ocontrato; a temporariedade da necessidade do serviço, negando tal possibilidade anecessidades permanentes; e, por fim, a excepcionalidade de interesse público queobriga ao recrutamento sem concurso. 70No âmbito federal, a Lei nº 8.745, de 9.12.1993, disciplinou a matéria,estabelecendo, numerus clausus, os casos considerados como de necessidadetemporária de excepcional interesse público.Não sendo tais Servidores temporários ocupantes de cargos públicos, não se lhesaplica o regime jurídico dos Servidores em sentido estrito, nem as regras constitucionaispertinentes à Previdência Social desses Servidores, fixadas no art. 40 da Constituição daRepública, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.Diferenciam-se dos primeiros os militares das Forças Armadas e forças auxiliares,os quais passam a ser estudados no subitem que se segue.3.3 MilitaresDe acordo com Di Pietro, os militares devem ser considerados categoria à parte noelenco dos agentes públicos:Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas- Marinha, Exército e Aeronáutica (art. 142, caput, e § 3º, da Constituição) - e àsPolícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal edos Territórios (art. 42). (...) Até a Emenda Constitucional n. 18/98, eramconsiderados servidores públicos, conforme art. 42 da Constituição, inserido emseção denominada "servidores públicos militares". 71De acordo com Alexandre de Moraes, em termos de traços incomuns, já era clara adiferença entre servidores civis e militares, bem como entre estes últimos, no âmbito dasForças Armadas e das forças de segurança pública, poisa organização e o regime único dos servidores públicos militares já diferia entre si,até porque o ingresso nas Forças Armadas dá-se tanto pela via compulsória dorecrutamento oficial, quanto pela via voluntária do concurso de ingresso nos cursosde formação oficiais; enquanto o ingresso dos servidores militares das polícias70 CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 406.71 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, p. 436.24

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________militares ocorre somente por vontade própria do interessado, que se submeterá aobrigatório concurso público. 72Os militares não são mais considerados, pelo texto constitucional, ServidoresPúblicos em sentido lato, em face das alterações propostas pelo Poder Executivo epromulgadas pela Emenda Constitucional nº 18, de 5.2.1998, criando tratamentodiferenciado para os membros das Forças Armadas em vários aspectos,fundamentalmente acabando com o tratamento isonômico previsto pelo texto original daConstituição entre Servidores civis e militares.Não bastasse a diferenciação no que tange à remuneração, permitindo-se que osocupantes dos quartéis tenham reajustes remuneratórios, também no que concerne aDireitos Sociais são os militares tratados de forma diferenciada, como será visto nocapítulo próprio.Assim, a Constituição da República, em seu atual art. 142, X, remete à lei ordináriao tratamento de várias matérias de interesse dos militares, entre as quais as “condiçõesde transferência do militar para a inatividade”, apenas exigido que sejam respeitados os§§ 7º e 8º do art. 40.A Lei nº 6.880, de 9.12.1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares –considerados assim os membros das Forças Armadas, norma recepcionada pela ordemconstitucional vigente, prevê a transferência para a reserva remunerada, nos arts. 96 a103, e a reforma, nos arts. 104 a 114. O Estatuto em comento sofreu recentes alteraçõespela Lei nº 10.416, de 27.3.2002, e pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001,esta mantendo-se vigente até deliberação do Congresso Nacional sobre a matéria,conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.3.4 Particulares em Colaboração com o Poder PúblicoOs particulares em colaboração com o Poder Público são, para Maria Sylvia DiPietro, de três espécies: a) por delegação do Poder Público, como os leiloeiros, tradutorese intérpretes públicos; b) os requisitados, nomeados ou designados para exercer funçõespúblicas relevantes, como as de jurado ou escrutinador eleitoral; e c) os gestores denegócio, que espontaneamente assumem função pública em situação de emergência. 73Confundem-se, portanto, com as classificações de “agentes honoríficos” e “agentesdelegados” constantes da obra de Hely Lopes Meirelles:72 MORAES, Direito Constitucional, p. 373.73 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, p. 437.25

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Agentes honoríficos: são cidadãos convocados, designados ou nomeados paraprestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado (...) mas sem qualquervínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Taisserviços constituem o chamado múnus público, ou serviços públicos relevantes, deque são exemplos a função de jurado, de mesário eleitoral, de comissário demenores, de presidente ou membro de comissão de estudo ou de julgamento eoutros dessa natureza.(...)Os agentes honoríficos não são funcionários públicos, mas momentaneamenteexercem uma função pública e, enquanto a desempenham, sujeitam-se àhierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo.Agentes delegados: são particulares que recebem a incumbência de execução dedeterminada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, porsua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanentefiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nemhonoríficos, nem representantes do Estado; todavia, constituem uma categoria àparte de colaboradores do Poder Público. Nessa categoria encontram-se osconcessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os serventuáriosde ofícios ou cartórios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e intérpretespúblicos, as demais pessoas que recebem delegação para a prática de algumaatividade estatal ou serviço de interesse coletivo. 74Na exemplificação de Bandeira de Mello, constam as seguintes hipóteses comosendo de particulares em colaboração com o Poder Público:a) requisitados para prestação de atividade pública, quais os jurados, membros deMesa receptora ou apuradora de votos quando das eleições, recrutados para oserviço militar obrigatório, etc. Estes agentes exercem um munus público;b) os que sponte propria assumem a gestão da coisa pública como “gestores denegócios públicos”, perante situações anômalas, para acudir a necessidadespúblicas prementes;c) contratados por locação civil de serviços (como, por exemplo, um advogadoilustre contratado para sustentação oral perante Tribunais);d) concessionários e permissionários de serviços públicos, bem como os delegadosde função ou ofício público, quais os titulares de serventias da Justiça nãooficializadas, como é o caso dos notários, ex vi do art. 236 da Constituição, e bemassim outros sujeitos que praticam, com o reconhecimento do Poder Público, certosatos dotados de força jurídica oficial, como ocorre com os diretores de Faculdadesparticulares reconhecidas. 75O que se observa, em relação a estes agentes, é que não exercem atividadevinculada diretamente a entidades da Administração, não possuindo vínculo profissional74 MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, pp. 75-76.75 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 232.26

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________com o Poder Público. Com isso, não há cabimento na aplicação de regras jurídicasconstitucionais ou legais pertinentes a Servidores Públicos em sentido estrito, ou aEmpregados Públicos, é dizer, não há direitos a serem observados quanto a estes. Emverdade, “vários desses agentes, inclusive, não percebem remuneração, mas, emcompensação, recebem benefícios colaterais, como o apostilamento da situação nosprontuários funcionais ou a concessão de um período de descanso remunerado após ocumprimento da tarefa”. 764 OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NA ORDEM JURÍDICA VIGENTETendo-se em vista que a Previdência Social é, como visto, o ramo da atuaçãoestatal que visa a proteção de todo indivíduo ocupado numa atividade laborativaremunerada, para cobertura de riscos decorrentes da perda ou redução, permanente outemporária, das condições de obter seu próprio sustento e de seus dependentes, nota-se,contudo, que esta política de proteção social não atinge as necessidades da populaçãomais carente; é que os planos, benefícios e serviços de natureza previdenciária sóabarcam uma parcela da população, vale dizer, aquela que tem uma ocupação definidano mercado de trabalho, sendo então qualificado pela ordem jurídica como “segurado” deum Regime de Previdência Social.A ação do Estado no âmbito da Previdência Social se dá pela efetiva proteção doindivíduo que se enquadra na condição de filiado a um Regime Previdenciário —obrigatória ou facultativamente — e dos que se classificam como dependentes, com aconcessão dos benefícios e serviços que caracterizam as prestações previdenciárias.Tem-se por Regime de Previdência a definição de um conjunto de normas jurídicasque estabelecem, para uma coletividade de indivíduos, direitos e obrigações no campodas prestações previdenciárias e seu custeio, devendo conter, necessariamente, as duasprestações fundamentais: aposentadoria e pensão por morte.A condição de beneficiário de um Regime de Previdência decorre da atuação davontade da lei. Trata-se de direito indisponível do indivíduo, de maneira que, mesmo nãotendo interesse na proteção social conferida pelo regime, mas estando enquadrado numadas hipóteses legais, a pessoa será considerada, pelo ente previdenciário, comosegurado ou como dependente, logo, beneficiário do regime. A inércia do indivíduo quetem direito a benefício não lhe acarreta a caducidade do direito.76 CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 399.27

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________A obrigação do ente previdenciário de prover o benefício não decorre de qualquercircunstância subjetiva; não se perquire de atuação dolosa ou culposa, nem de intençãodo segurado em causar o infortúnio. A responsabilidade do ente previdenciário épuramente objetiva, fundada na teoria do risco social, que independe de resposta àsindagações subjetivas sobre a causa do evento deflagrador do direito ao benefício.4.1 O Regime Geral de Previdência SocialPrincipal Regime Previdenciário na ordem vigente, o Regime Geral de PrevidênciaSocial – RGPS abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores da iniciativa privada, ouseja: os trabalhadores que possuem relação de emprego regida pela Consolidação dasLeis do Trabalho (empregados urbanos, mesmo os que estejam prestando serviço aentidades paraestatais, os menores-aprendizes e os trabalhadores temporários), osempregados rurais e domésticos; os trabalhadores autônomos, eventuais ou não; osempresários, titulares de firmas individuais ou sócios gestores e prestadores de serviços;trabalhadores avulsos; pequenos produtores rurais e pescadores artesanais trabalhandoem regime de economia familiar; e outras categorias de trabalhadores, como garimpeiros,empregados de organismos internacionais, sacerdotes, etc. Segundo estudos de 1998,atinge cerca de 86% da população brasileira amparada por algum Regime dePrevidência. 77Os Servidores Públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo da União, dosEstados ou dos Municípios, bem como os das autarquias e fundações públicas, e osmilitares das Forças Armadas, são excluídos do RGPS, desde que estejam sujeitos aregime próprio de previdência social. Porém, caso o servidor ou o militar venha a exercer,concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-ásegurado obrigatório em relação a essas atividades. 78O RGPS é regido pela Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, intitulada “Plano deBenefícios da Previdência Social”, sendo de filiação compulsória e automática para ossegurados, permitindo, ainda, que pessoas que não estejam enquadradas como77 STEPHANES, Reforma da Previdência sem Segredos, p. 34.78 É questionável, sob o ponto de vista de sua constitucionalidade, o dispositivo que submete o servidorocupante de cargo efetivo de qualquer das esferas da Administração Pública ao RGPS. Com o advento daEmenda Constitucional n. 20/98, o art. 40 do Texto Constitucional prevê, indene de dúvidas, regime própriopara “titulares de cargos efetivos”, regime este que prevê a aposentadoria com proventos integrais,atendidas as exigências dos §§ 1º a 6º do mesmo artigo. Assim, a inclusão no RGPS de ocupantes decargos efetivos de Estados e Municípios que não possuem regime próprio de previdência social, com aconcessão de aposentadoria com base nas regras dispostas na Lei n. 8.213/91, que são menos favoráveisque as do art. 40 da Constituição, atinge o direito individual desses servidores.28

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________obrigatórios e não tenham regime próprio de previdência se inscrevam como seguradosfacultativos, passando também a serem filiados ao Regime.4.2 Regime dos Militares das Forças ArmadasOs militares não são mais considerados, pelo texto constitucional, servidorespúblicos, em face das alterações propostas pelo Poder Executivo e promulgadas pelaEmenda Constitucional n. 18, de 5.2.98, criando tratamento diferenciado para osmembros das Forças Armadas em vários aspectos, fundamentalmente acabando com otratamento isonômico exigido pelo texto original da Constituição entre servidores civis emilitares.Não bastasse a diferenciação no que tange à remuneração, permitindo-se que osocupantes dos quartéis tenham reajustes remuneratórios, também no que concerne àPrevidência Social são os militares privilegiados pelo sistema.Assim, a Constituição, em seu atual art. 142, inciso X, remete à lei ordinária otratamento de várias matérias de interesse dos militares, entre as quais as “condições detransferência do militar para a inatividade”, apenas exigido que sejam respeitados os §§7º e 8º do art. 40.A Lei n. 6.880, de 9.12.1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares —considerados assim os membros das Forças Armadas —, norma recepcionada pelaordem constitucional vigente, prevê a transferência para a reserva remunerada, nos arts.96 a 103, e a reforma, nos arts. 104 a 114.Segundo os dados coletados por Stephanes, a sustentabilidade do regimeprevidenciário dos militares é ainda menor do que a dos demais regimes diferenciados. Aatual discrepância entre os valores arrecadados pela União e o pagamento efetuado é umproblema de difícil solução. Isto em função do crescimento do número de aposentadoriase pensões, dada a precocidade com que são obtidas e ao longo período durante o qualsão usufruídas. 79Importa identificar, para os fins deste trabalho, que os militares das ForçasArmadas não estão contemplados pelo Regime Previdenciário de Agentes PúblicosFederais, o qual será abordado no subitem seguinte, juntamente com os demais Regimesde Agentes Públicos.79 STEPHANES, Reforma da Previdência sem Segredos, p. 108.29

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________4.3 Regimes de Previdência Social dos Entes da FederaçãoA Constituição Federal estabelece que para os agentes públicos ocupantes decargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como osdas autarquias e fundações públicas, deve haver Regimes Previdenciários próprios, osquais também se aplicam aos agentes públicos ocupantes de cargos vitalícios(magistrados, membros do Ministério Público e de Tribunais de Contas) - art. 40, caput,com a redação conferida pela EC n. 41, de 2003.Estes agentes públicos não se inserem no Regime Geral de Previdência Social, oque significa dizer que lhes é assegurado estatuto próprio a dispor sobre seus direitosprevidenciários e a participação destes no custeio do regime diferenciado.Em função da autonomia político-administrativa de cada um dos Entes daFederação, incumbe especificamente à União estabelecer, normatizar e fazer cumprir aregra constitucional do artigo 40 em relação aos seus Servidores Públicos; a cada Estadomembroda Federação e ao Distrito Federal, em relação a seus servidores públicosestaduais ou distritais; e a cada Município, em relação aos seus servidores públicosmunicipais, o que acarreta a existência milhares de Regimes de Previdência Social naordem jurídica vigente.A criação e extinção de Regimes de Previdência Social de Servidores Públicosocupantes de cargos efetivos far-se-á mediante lei do respectivo Ente da Federação,inclusive por Constituição Estadual ou Lei Orgânica distrital ou municipal 80 , vez que:A competência para legislar sobre a Seguridade Social é privativa da União(art. 22, XXII, da CF), enquanto que tanto a União como os Estados e oDistrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre“previdência social, proteção e defesa da saúde” (art. 24, XII, da CF). 81Se o Servidor Público ocupante de cargo efetivo exerce atividade paralelamente nainiciativa privada, sujeita-se à filiação em dois Regimes de Previdência Social, pois háfiliação obrigatória em relação a cada uma das atividades desempenhadas, por força dosregimes jurídicos vigentes. A mesma condição de duplamente filiado acontecerá se umindivíduo acumular, licitamente, dois cargos públicos de provimento efetivo, no quadrofuncional de Entes da Federação distintos.80 A competência dos Municípios para essa matéria decorre da conjugação do princípio da autonomia dosEntes da Federação com os dispositivos dos artigos 30 e 149, §1º, da Constituição.81 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, p. 467.30

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Somente em 1993, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 3, é prevista notexto constitucional a contribuição dos servidores públicos com a finalidade de custeio deaposentadorias.A Emenda n. 20, de 15.12.1998, todavia, pode ser citada como verdadeiro marcodivisor no tratamento do tema, ao instituir a noção de tempo de contribuição,eliminando contagens de tempo fictício, e prevendo a possibilidade de adoção de um valormáximo para os proventos de aposentadoria, igual ao estabelecido para o Regime Geralde Previdência Social, conforme se observa da nova redação dada ao artigo 40, §§ 14 e15.Não se trata mais, apenas, de estabelecer a contribuição dos servidores, mas deuma nova forma de tratar o assunto, como salienta Carvalho Filho:O sentido da norma constitucional apresenta dois aspectos inafastáveis. Emprimeiro lugar, ter-se-á que observar o sistema da contributividade, a indicarque os servidores, como futuros beneficiários, devem ter o encargo de pagarcontribuições paulatinas e sucessivas no curso de sua relação de trabalho.Depois, será também necessária a manutenção do equilíbrio financeiro eatuarial, de forma que haja a maior correspondência possível entre o ônus dacontribuição e o valor dos futuros benefícios. 82A primeira regulamentação dos Regimes próprios de Previdência Social dosServidores Públicos viria com a Lei n. 9.717/98, antes mesmo de promulgada a Emenda n.20/98.A nosso ver, muda-se a concepção, a partir de então, da natureza jurídica dosbenefícios de aposentadoria e pensão devidos pelos Entes da Federação.Maria Sylvia Di Pietro também identifica a questão conceitual relacionada àexistência ou não de natureza previdenciária na aposentadoria dos Servidores Públicos:É possível afirmar, sem medo de errar, que tradicionalmente, no direitobrasileiro, não existe um regime previdenciário para o servidor público.Somente se pode falar em regime previdenciário se houver o levantamentoantecipado de recursos pelo Poder Público (a formação de uma reserva)para garantir benefícios que protejam as pessoas em contingências sociaisprováveis e futuras. (...) O regime previdenciário adquire caráter social(permitindo falar em previdência social, em oposição à previdênciaprivada), quando organizado pelo Estado, que contribui também para aformação das fontes de receita. 8382 CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 440.83 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, p. 492.31

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Roberto Luís Demo aponta a mudança de paradigma:A aposentadoria no serviço público era vista como questão de política de servidor,questão funcional, não como questão de previdência (...). Esse novo paradigmatomou forma embrionária com a EC n. 20/98, determinando, em linha gerais, fosse oregime próprio de previdência social contributivo e, para fins de aposentadoria,proibindo a contagem de tempo fictício [ex. licença-prêmio] e aumentando idademínima e a carência [para 10 anos no serviço público, mantendo a regra anterior de5 anos no cargo]. Posteriormente, ganhou corpo com a EC n. 41/03, impondo regrasainda mais restritivas ao regime próprio de previdência social dos servidores. 84Impõe-se tratar agora, especificamente, do Regime dos Servidores PúblicosFederais, objeto do estudo.4.3.1 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos FederaisO sistema de custeio das aposentadorias concedidas a Servidores PúblicosFederais foi baseado exclusivamente nos recursos do orçamento do Tesouro Nacional atéa edição da Lei n. 8.162/91, que estabeleceu em seu art. 9º a contribuição do ServidorPúblico Federal para o “Plano de Seguridade Social do Servidor” 85 , criado pela Lei n.8.112/90, art. 231, hoje já revogado. Isso porque o texto original da Constituição Federalvigente não previa, como as que a antecederam, participação dos Servidores no custeiode suas aposentadorias e das pensões devidas a seus dependentes.Com a Emenda Constitucional n. 3, de 17.3.93, foi acrescentado o § 6º ao art. 40do texto, prevendo o custeio de aposentadorias e pensões por meio de recursosorçamentários da União e também de contribuições dos Servidores, na forma da lei.Promulgada a Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98, foram estabelecidoscritérios mais bem definidos para a participação dos Servidores no custeio de seu próprioregime.Embora a legislação ordinária já disciplinasse a matéria concernente ao RegimePrevidenciário dos ocupantes de cargos em comissão na esfera da AdministraçãoFederal, pela Lei n. 8.647/93, a Emenda n. 20/98 definitivamente fixou como regime doscomissionados o RGPS, da mesma forma que os temporários e empregados “celetistas”da Administração — art. 40, § 13.84 DEMO, Reforma da Previdência. Servidor Público que toma posse em novo cargo. Regimeprevidenciário aplicável, p. 215.85 Expressão, a nosso ver, equivocada, pois o Servidor Público não necessitaria de amparo assistencial,mas apenas previdenciário (aposentadoria e pensão aos dependentes).32

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________A despesa com os benefícios devidos a Servidores Públicos Federais epensionistas é considerada despesa orçamentária da União, paga, portanto, com recursosdo Tesouro Nacional, não sendo geridos pelo INSS. Entretanto, salientam os estudiososque o pagamento dos benefícios a estes são custeados ainda pela arrecadação daSeguridade Social, mediante a possibilidade aberta pelo art. 17 da Lei n. 8.212/91, nosentido de que a União possa se valer da arrecadação de contribuições das empresassobre faturamento e lucro para arcar com os chamados Encargos Previdenciários daUnião.A Emenda Constitucional n. 41, promulgada em 19.12.2003 e publicada em31.12.2003, novamente alterou as regras para os Regimes próprios dos ServidoresPúblicos, passando a dispor, na nova redação do caput do art. 40 da Constituição, quetais regimes se caracterizam pelo caráter contributivo e solidário, “mediante contribuiçãodo respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas”. Indica-se,assim, a obrigatoriedade não só de contribuição dos agentes públicos em atividade, mastambém dos aposentados e pensionistas dos regimes próprios, e ainda, e maisimportante, a contribuição do ente estatal, com o que se pode afirmar, apesar das críticasformuladas a vários dispositivos emendados, que se trata, agora, verdadeiramente, deregimes de previdência social (o que se confirma pela redação do § 20 do art. 40 daConstituição, que exige a criação de uma – e somente uma – unidade gestora do regime– também único para cada ente estatal), pois que não mais somente o segurado échamado a prestar contribuições.Adiante, serão analisadas as regras vigentes para a aposentadoria dentro doRegime de Previdência dos Servidores Públicos Federais.5 A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICOO instituto da aposentadoria é considerado como prestação previdenciária porexcelência 86 . Inaugurou, juntamente com o seguro por motivo de doença, hojedenominado auxílio-doença, e ainda, com a pensão por falecimento do trabalhador, aproteção social prevista nas leis promulgadas no período de 1883 a 1889, por Bismarck,na Alemanha, e até hoje é benefício previdenciário inafastável de qualquer sistema dePrevidência Social.86 CAMPOS, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, p. 87.33

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Utilizando-se a definição formulada por Di Pietro 87 , aposentadoria “é o direito àinatividade remunerada, assegurado ao servidor público em caso de invalidez, idade ourequisitos conjugados de tempo de exercício no serviço público e no cargo, idade mínimae tempo de contribuição”. Daí as três modalidades de aposentadoria: por invalidezpermanente, compulsória por implemento de idade e voluntária, uma vez cumpridos osrequisitos exigidos.A aposentadoria, para a doutrina abalizada, é um direito subjetivo fundamental detodo indivíduo trabalhador cuja natureza jurídica é de Direito Social, e objetiva substituiros ganhos do trabalho por uma renda vitalícia; no âmbito da Administração Pública, estedireito se caracteriza ao permitir que o Servidor Público, preenchidos determinadosrequisitos, deixe de exercer o cargo até então ocupado, gerando a percepção de umasoma em dinheiro, denominada por proventos. 88A Aposentadoria do Servidor Público pode então ser conceituada como o direitosubjetivo, exercitado em face do Ente da Federação que o admitiu, de perceberdeterminada soma em pecúnia, denominada proventos, após ter permanecido emexercício de cargo público efetivo, diante da ocorrência de certos fatos jurídicospreviamente estabelecidos, satisfeitos os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica,inaugurando-se, com a concessão do benefício, uma nova relação jurídica entre oServidor, ora aposentado, e o Ente da Federação, de natureza previdenciária.Ao frisarmos a natureza previdenciária da aposentadoria do Servidor Público,enfatiza-se que seu caráter de Direito Fundamental Social não pode ser confundido aponto de se estabelecer situações inaceitáveis, sob o ponto de vista previdenciário, comoa cassação deste direito (como prevê a Lei 8.112/90, ao tratar da “cassação daaposentadoria”), ou a concessão “a bem do serviço público”, como ocorre no diploma quedispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, sem que tenham sido cumpridosos requisitos para a concessão do benefício previstos no art. 40 da Constituição.A aposentadoria gera o rompimento do liame jurídico-laboral entre o ServidorPúblico e o ente da Administração Pública que o admitira em seu quadro, com o que édeclarado vago o cargo que até então ocupava 89 , podendo ser provido por outro Servidor,87 DI PIETRO, Direito Administrativo, p. 466.88 Segundo Viegas Basavilbaso, “jubilación es el derecho del agente público, separado del empleo o de lafunción, a continuar percibiendo ad vitam, cumplidas las condiciones de la ley, uma suma mensual dedinero, em virtud de determinada edad o por impossibilidad física” (OLIVEIRA, Aposentadoria no ServiçoPúblico, p. 6).89 Cf. dispõe o art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regimejurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.34

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________iniciando-se aí nova relação jurídica 90 , de natureza previdenciária 91 , entre os mesmossujeitos.Como bem elucidou Carvalho Simas 92 , a aposentadoria comporta três modalidadesou espécies: a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria compulsória e aaposentadoria voluntária.A aposentadoria por invalidez decorre do reconhecimento da incapacidadelaborativa permanente do Servidor Público, declarada por junta médica oficial. 93 Decorre,portanto, da ausência de condições físicas ou psíquicas de permanecer exercendo aatividade, podendo ser requerida ou decidida ex officio, por questões de interessepúblico. 94A aposentadoria denominada compulsória ocorre para o Servidor Públicoautomaticamente ao completar 70 anos de idade, com o que é compelido a se afastar docargo até então ocupado. 95A aposentadoria voluntária, objeto deste estudo, depende de manifestação devontade do Servidor Público, que deve requerê-la junto ao órgão da AdministraçãoPública a que pertence, desde que satisfeitos os requisitos estabelecidos pelaConstituição.Para que se possa compreender melhor a atual forma de regulação dasaposentadorias nos Regimes de Previdência Social dos Servidores Públicos Federais,considera-se necessário fazer breve escorço de como foi tratada a matéria, antes doestabelecimento da aposentadoria dos Servidores como direito de naturezaprevidenciária.90 “A relação entre o aposentado e o Estado, reformulada, tem como objeto uma ‘pensão vitalícia’,irredutível, resultante de um direito subjetivo (ou de uma situação individual) do funcionário, frente àprestação obrigacional do Estado” (OLIVEIRA, J. E. Abreu de. Aposentadoria no Serviço Público. Rio deJaneiro: Freitas Bastos, 1970, p. 36).91 DEMO, Reforma da Previdência. Servidor Público que toma posse em novo cargo. Regimeprevidenciário aplicável, p. 215.92 SIMAS, Manual Elementar de Direito Administrativo, p. 487.93 Cf. o § 3º do art. 186 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.94 “A aposentadoria é, em suma, a decisão em virtude da qual é definitivamente desinvestido (sic) da funçãoum indivíduo que, por motivo de idade ou invalidez, fixado por lei, se presume incapaz de continuar oexercício regular da função. É o interesse público, por conseguinte, que determina a aposentadoria”(MENEGALE, José Guimarães. O Estatuto dos Funcionários. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1962, p.471).95 CAMPOS, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, p. 88.35

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________5.1. Evolução Histórica da Aposentadoria dos Servidores Públicos FederaisNa evolução histórica da Previdência Social no Brasil, nota-se que as primeirasregras sobre aposentadoria se referiram a magistrados, professores e empregados doImpério 96 . Também a primeira instituição de Previdência Privada, em 1835 — oMONGERAL — tinha por finalidade a proteção destes.Enquanto os trabalhadores urbanos da iniciativa privada contribuíam para asCaixas de Aposentadorias e Pensões, posteriormente transformadas em Institutos deAposentadorias e Pensões, paralelamente, no âmbito do serviço público, asaposentadorias permaneceram sendo custeadas exclusivamente com recursos doEstado.No tocante às pensões por morte, existia, desde 1890, o Montepio Civil, criado peloDecreto n. 942-A, de 31 de outubro, cujo objetivo era o de “prover a subsistência eamparar o futuro das famílias dos empregados [públicos], quando estes falecessem ouficassem impossibilitados para sustenta-las decentemente”. 97Em 1926, registra-se acriação do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Civis da União 98 ,transformado no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado —IPASE, em 1938, pelo Decreto-Lei n. 288, que tinha por finalidade a cotização dosServidores apenas para garantir a seus familiares a pensão por morte, o pecúlio e outrosbenefícios a dependentes, mas não a aposentadoria, que permaneceu custeadaexclusivamente pelo Erário.A aposentadoria foi inicialmente concedida apenas por motivo de invalidez para oserviço, como indica a Constituição de 1891, em seu art. 175.Conforme os doutrinadores de então, a regra era vista como de interesse doServidor, mas também como “limitação ao poder”, com finalidade de evitar concessõespor favores políticos:Aposentadoria é um instituto de previdência social criado para evitar que a misériasurpreenda os velhos servidores do Estado, quando impossibilitados de trabalhar.Constitui abuso o concedê-la aos que apenas pretendem empregar a própriaatividade e inteligência em serviços remunerados melhor, bem como aos desejosos96 “Só havia aposentadoria facultativa aos magistrados federais com mais de 30 anos de serviço. Acompulsória era a aposentadoria por idade” (VASCONCELOS, José Matos. Assistência Social do Estado.Rio de Janeiro: s/d, 1936, p. 9).97 “Alguns autores combateram a criação do montepio, entendendo não ser lícito ao Estado proceder adescontos no pagamento dos funcionários para constituir uma quantia de reserva, destinada a proteger asfamílias desamparadas pela morte do chefe, porque, raciocinavam que, nesse caso, o Estado seria o tutordo funcionário obrigando-o a uma economia forçada” (CRETELLA JÚNIOR, Tratado de DireitoAdministrativo, p. 344).98 VASCONCELOS, Assistência Social do Estado, p. 132.36

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________de prematuro repouso e rendosa inação. O Tesouro socorre o necessitado; nãofavoneia a indolência, nem a ambição desacompanhada de civismo. 99Em seguida, houve a regulamentação da matéria, como consta da literatura àépoca:No período Republicano, o Decreto n. 117, de 4 de novembro de 1892, foi oprimeiro ato que regulou a aposentadoria. O artigo 3° estabelece o prazo mínimo de10 anos de efetivo exercício, como condição para o funcionário gozar da mesma.Ao funcionário que contasse 30 anos, competia a aposentadoria com ordenado porinteiro (art. 4°). Aos que tivessem mais de 10 e menos de 30 anos, era dada aaposentadoria com ordenado proporcional ao tempo que lhes correspondia à razãode 1/30 por ano. 100Após, veio a Lei orçamentária n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915, que estabeleceu,em seu artigo 107, a regra de que os proventos de aposentadoria ou reforma dosfuncionários civis ou militares, respectivamente, não poderiam ser concedidos em valoresmaiores que os percebidos em atividade. 101Na seqüência, o Decreto n. 5.434, de 10 de janeiro de 1928, alterou a forma decálculo da aposentadoria por invalidez, dispondo em seu artigo 1° que: “Aos funcionáriosda União que em ato de serviço da Nação se invalidarem para o serviço do respectivocargo será concedida aposentadoria, com os vencimentos integrais do cargo que seencontrem”, de modo que não havia, nesse caso, o critério de cálculo proporcional. 102Na Constituição de 1934 surge pela primeira vez a aposentadoria por idade, decaráter compulsório, aos 68 anos de idade, ao lado da aposentadoria por invalidez,decorrente de moléstia contagiosa ou incurável ou de acidente ocorrido em serviço (cf.art. 170, 3° a 6°). 103Idêntico tratamento mereceu o assunto na Constituição de 1937, art. 156, alíneas‘c’ a ‘g’. Contudo, em seu art. 177, a mesma Carta criou a estranha figura daaposentadoria disciplinar, por ato discricionário do Governo, alcançando o funcionário cujoafastamento se impusesse, no interesse do serviço público ou por conveniência doregime, fórmula que seria banida da ordem jurídica pela Constituição de 1946, 104 ainda99 MENEGALE, O Estatuto dos Funcionários, p. 466.100 VASCONCELOS, Assistência Social do Estado, p. 13.101 VASCONCELOS, Assistência Social do Estado, p. 15.102 VASCONCELOS, Assistência Social do Estado, p. 18.103 VASCONCELOS, Assistência Social do Estado, p. 33.104 LIMA, Da Aposentadoria e da Acumulação de Cargos e Proventos, p. 12.37

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________que tenha retornado com outro diploma promulgado em pleno regime de exceção – a LeiComplementar n. 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional –LOMAN.Quando da publicação do primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos da União em1939, havia previsão da aposentadoria voluntária (art. 197), porém, sem que fosseinstituído como um direito subjetivo, ficando sujeita à análise discricionária de méritopela Administração, o que gerava a noção de que se tratava de um prêmio, e não de umdireito. 105A aposentadoria voluntária como direito subjetivo 106 vem a ser prevista naConstituição de 1946, que cuida do instituto nos artigos 191 a 193, regulando, inclusive, acontagem do tempo de serviço público para tal fim, bem como determinando a revisãodos proventos sempre que ocorrerem aumentos, de caráter geral, aos funcionários naatividade, por motivo de alteração de poder aquisitivo da moeda – o que presentemente échamado de “regra da paridade entre ativos e inativos”.Na Carta de 1967, manteve-se como regra geral a aposentadoria voluntária aos 35anos de serviço (art. 100, inciso III), porém reduzindo-se para 30 anos de serviço o tempoexigido para a aposentadoria das mulheres no serviço público (§ 1º do art. 100) eadmitindo-se a concessão do benefício com menor tempo, na forma da lei, “atendendo anatureza especial do serviço” (§ 2º do art. 100). 107Como já visto, as regras relativas à Previdência Social dos trabalhadores dainiciativa privada foram unificadas no ano de 1960, quando da criação da primeira LeiOrgânica da Previdência Social — LOPS — Lei n. 3.807/60, ainda que mantidos osInstitutos de Classe, os quais somente foram extintos com a criação do Instituto Nacionalde Previdência Social (INPS) pelo Decreto-lei n. 72, de 21 de novembro de 1966, cujaexistência se dá a partir de 1° de janeiro de 1967.Todavia, a aposentadoria dos ocupantes de cargos públicos permaneceu sendoregida não pela LOPS, mas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União — Lein. 1.711/52, que manteve o custeio de tal benefício à custa exclusiva do Tesouro.A Lei n. 3.807, de 26.08.1960, que dispunha sobre a Lei Orgânica da PrevidênciaSocial reconhecia, em seu art. 3°, que os servidores civis e militares da União, dos105 OLIVEIRA, Aposentadoria no Serviço Público, p. 111.106 “Não há, sob a Constituição de 1946, a aposentadoria disciplinar ou premial, com que se pune, ou serecompensa o aposentado. Aposentadoria e disponibilização passaram a ter pressupostos constitucionais”(MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1946. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1960, t. VI, p.355).107 OLIVEIRA, Aposentadoria no Serviço Público, p. 116.38

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Estados e Municípios estariam excluídos do Regime Geral, se estivessem sujeitos aRegimes Próprios de Previdência 108 . Permaneciam regidos pela LOPS os “funcionáriospúblicos federais regidos pela legislação trabalhista” 109 , ou seja, os atualmentedenominados “empregados públicos”.A Emenda n. 1, de 1969, em nada alterara o direito à aposentadoria dosServidores, nem a forma de custeio de tal benefício.A extinção do IPASE – responsável pelas pensões a dependentes dos Servidores –somente veio a ocorrer em 1977, pela Lei n. 6.439 — que criou o Sistema Nacional dePrevidência e Assistência Social – SINPAS, passando a arrecadação das contribuiçõespara esse fim ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e AssistênciaSocial – IAPAS 110 , mas sem que isso alterasse a diferenciação de tratamento dosServidores Públicos em relação aos trabalhadores da iniciativa privada. 111Em 1990 é criado o INSS, autarquia federal que atualmente possui como atribuiçãoa arrecadação, fiscalização e cobrança de contribuições ao RGPS e a concessão debenefícios e serviços desse Regime, não sendo sua atribuição a concessão e mantençadas aposentadorias de Servidores Públicos.No mesmo ano, a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro, institui o Regime Jurídico dosServidores Federais, que, revogando a Lei n. 1.711/52, passou a regulamentar, entreoutras matérias, a relativa à Aposentadoria dos Servidores Públicos Federais, mantendo oentendimento de que a aposentadoria se revelava como uma vantagem decorrente doRegime Jurídico Laboral, não se exigindo contribuição destes.A mencionada Lei n. 8.112/90 dispunha no art. 231 sobre o custeio dasaposentadorias dos Servidores Federais, de responsabilidade exclusiva do TesouroNacional, tendo sido vetada a matéria pelo então Presidente da República, veto estederrubado pelo Congresso Nacional. Dessa forma, na Lei n. 8.112/90 prevalecia ainda anoção de aposentadoria sem contribuição. A exigência de contribuição somente viria maisadiante:A partir de 1.4.91, os servidores que passaram ao regime estatutário contribuemmensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor (Lei n. 8.162, art. 80).Essa contribuição mensal incide sobre a remuneração do servidor e é calculada de108 SALOMÃO, Farid José. Comentários à nova CLPS: consolidação das leis da previdência social. 4. ed.rev. e atual. São Paulo: LTr, 1984, p. 12.109 PEREIRA, Vicente de Paulo Seixas. Previdência Social Global. Belo Horizonte: s/d, 1983, p. 51.110 LEITE, A Proteção Social no Brasil, p. 114.111 Apenas o pecúlio e as pensões por morte de servidor público federal, devidos aos dependentes,passaram a ser concedidas e mantidas pelo então INPS (PEREIRA, Previdência Social Global, p. 138)39

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________acordo com uma tabela, que prevê alíquotas de 9% a 12%, a incidirem sobre níveisde remuneração crescentes (Lei n. 8.162, art. 90). 112A adoção do Regime Jurídico Único Laboral trouxe também maiores encargos àUnião, pela transformação dos empregos públicos em cargos públicos, com influênciadireta na questão da aposentadoria no âmbito da Administração Pública Federal: “Osservidores anteriormente submetidos ao regime trabalhista eram segurados obrigatóriosda Previdência oficial (Instituto Nacional do Seguro Social). Agora, com a passagem parao regime estatutário, os benefícios previdenciários serão prestados pela União”. 113Somente em 1993, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 3, é previstano artigo 40 do Texto Constitucional a contribuição dos Servidores Públicos Federais coma finalidade de custeio de suas aposentadorias, alterando-se então o modelo, antes nãocontributivo.A Emenda n. 20, de 1998, reforma novamente a Previdência Social brasileira, paracriar novos critérios de elegibilidade para a aposentadoria dos Servidores Públicos,vedando contagens de tempo fictício e prevendo a possibilidade de criação de fundoprevidenciário complementar para estes.Em seguida, veio a alterar, de forma substancial, o direito à aposentadoria dosServidores Públicos a Emenda Constitucional n. 41, de 2003.Passa-se, então, ao estudo da matéria tal como se encontra regulamentadaatualmente, cotejando-se desde a promulgação da Constituição de 1988 até as recentesalterações promovidas no Texto Constitucional pela Emenda n. 41, de 2003.6 A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERALAPÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988Originariamente, a Constituição de 1988 tratou de dispor sobre a aposentadoriavoluntária dos Servidores Públicos no artigo 40, assegurando-lhes o direito a se aposentarvoluntariamente em duas hipóteses: (1) por tempo de serviço ou (2) por idade atingida; ouainda, como hipóteses não-voluntárias, por invalidez e por idade avançada,.Caso o Servidor Público atingisse 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos deserviço, se mulher, a norma assegurava-lhe proventos integrais, ou seja, calculados com112 ROMITA, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis: aspectos trabalhistas e previdenciários, p.29.113 ROMITA, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis: aspectos trabalhistas e previdenciários, p.28.40

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________base na sua última remuneração. Exigia-se cinco anos de serviço a menos aosprofessores de instituições públicas de ensino de qualquer grau.Se o Servidor Público pretendesse se aposentar com proventos proporcionais aotempo de serviço, poderia fazê-lo a partir dos 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anosde serviço, se mulher, apurando-se tal proporção tendo-se por base de cálculo sua últimaremuneração. O mesmo ocorria se o Servidor Público atingisse a idade de 65 anos, sehomem, ou 60 anos, se mulher, quando, a partir de então, mesmo não tendo o número deanos de serviço exigidos, poderia se aposentar com proventos proporcionais ao tempo deserviço prestado, caso assim requeresse.Garantia o Texto Constitucional que os proventos de aposentadoria seriam revistosna mesma proporção e na mesma data que o vencimento dos Servidores Públicos ematividade, mantendo a regra da paridade entre ativos e inativos. 114Tais normas foram repetidas pelos artigos 186 e 189 da Lei n. 8.112, de 11 dedezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores PúblicosCivis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, diploma este que revogou oantigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n. 1.711, de 1952. Estemesmo diploma legal tratava do instituto da aposentadoria, a exemplo dos estatutosanteriores, como vantagem concedida ao Servidor Público independente de contribuições,porém, como resquício de períodos de regimes autoritários, permitindo a sua cassação,como penalidade disciplinar, como se nota do artigo 127, IV, da Lei n. 8.112/90,disciplinada pelo art. 134 da mesma Lei.A Lei n. 8.162/91, como já salientado, sem alterar o direito à aposentação,estabeleceu contribuição a ser deduzida da remuneração dos Servidores PúblicosFederais, sob argumento de que custearia tais benefícios. Todavia, tal contribuição nãoera condicionante à concessão da aposentadoria voluntária, que permanecia tendo comorequisitos apenas o tempo de serviço ou a idade.114 “Os direitos à integralidade e à paridade são estritamente associados e compõem um elementodiferencial fundamental do regime previdenciário próprio dos titulares de cargo efetivo. O direito àequivalência entre proventos de inatividade e vencimentos da atividade confere permanência ao direito àintegralidade. Sem a equivalência, ou paridade, o direito à integralidade cessaria no próprio momento daconcessão do benefício previdenciário. Sem a integralidade, a paridade importaria em igualdade percentuale não em igualdade de valores na revisão de benefícios, pois não haveria incidência de percentuais sobreas mesmas bases. Esta é a compreensão imediata que se extrai da redação dos §§ 3º e 8º do art. 40 daConstituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional n. 41/03” (MODESTO, Paulo. Reformada Previdência e Regime Jurídico da Aposentadoria dos Titulares de Cargo Público. In: MODESTO, Paulo(org.). Reforma da Previdência: análise e crítica da Emenda Constitucional n. 41/2003. Belo Horizonte:Fórum, 2004, p. 42.41

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________A Emenda Constitucional n. 3, de 1993, também não teve por finalidade alterar odireito à aposentadoria, mas apenas instituir, em âmbito constitucional, a contribuição dosServidores Públicos dos demais Entes da Federação, sem que se declarasse esta comorequisito para concessão da aposentadoria. A intenção nítida de mera obtenção de novafonte de arrecadação é enfatizada por Di Pietro:Tradicionalmente, no direito brasileiro, as contribuições descontadas do servidornão têm sido recolhidas para o respectivo órgão previdenciário, ficando a cargo dopoder público o pagamento dos benefícios. Enquanto no regime geral deprevidência existe relação trilateral, incluindo empregador e empregado, comocontribuintes, e poder público, na dupla função de contribuinte e gestor dosrecursos recolhidos, no regime próprio do servidor, a relação é bilateral porqueinclui apenas o servidor e o Estado, que assume também o papel de empregador(sic). A conseqüência é que o Estado acaba por não recolher as importâncias quepretensamente desconta do servidor; na realidade, ele apenas paga menos aoservidor e assume o encargo integral de sua aposentadoria e pensão. Nessarelação, o Estado é credor e devedor de si mesmo, razão pela qual nuncafuncionou adequadamente qualquer regime previdenciário cogitado para o servidorpúblico. 115A regulamentação dos Regimes de Previdência de que trata o artigo 40 daConstituição viria com a Lei n. 9.717/98, que a eles se referiu como regimes próprios deprevidência social dos servidores públicos. De acordo com Mauro Borges,requisito estabelecido pela Lei n. 9.717/98 (art. 1°, inc. II) é o de que os RegimesPróprios sejam financiados não apenas com recursos provenientes dos orçamentosdos respectivos entes, mas também com contribuições de seus segurados, assimconsiderados os servidores civis e militares ativos, os inativos e os pensionistas.Para tanto, o texto legal estabeleceu em seu art. 2° que o ente federativo poderácontribuir com, no máximo, o dobro do valor da contribuição de seus servidores. 116A Lei em comento estabeleceu outras exigências, de modo a impedir o desvio derecursos vertidos a título de contribuições sociais para outras finalidades. Assim, a Lei n.9.717/98 determina em seu art. 1°, inciso III, que os recursos carreados ao regime deprevidência só podem ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários dorespectivo regime, o que parece adequado, segundo Borges 117 , na medida em que aConstituição Federal, ao assegurar Regime Próprio de Previdência aos ServidoresPúblicos titulares de cargos efetivos, o fez com intuito de que estes Regimes, por meio de115 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, p. 490.116 BORGES, Previdência Funcional e Regimes Próprios de Previdência, p. 117.117 BORGES, Previdência Funcional e Regimes Próprios de Previdência, p. 122.42

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________seus patrimônios, possam fazer face aos benefícios prometidos, daí porque a exigênciade equilíbrio financeiro e atuarial.Outro requisito estabelecido pela Lei 9.717/98 (constante do artigo 10, inciso VII)diz respeito à obrigação de que os Regimes Próprios contabilizem de formaindividualizada as contribuições de cada servidor, bem como do respectivo ente federado,além de estarem obrigados a identificar e consolidar, em demonstrativos financeiros eorçamentários, todas as despesas fixas e variáveis efetuadas com aposentados epensionistas, inclusive as relacionadas aos encargos incidentes sobre os proventos epensões pagos. 118Com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 dedezembro de 1998 — em vigor desde 16 de dezembro de 1998, no artigo 40 e parágrafosdo Texto, estabeleceram-se novos requisitos para concessão de aposentadoria voluntáriaao Servidor Público, benefício inserido em Regimes Previdenciários Próprios, geridos porcada Ente da Federação.Segundo é bem salientado por Carvalho Filho, a Emenda n. 20/98 também ousouao modificar critérios de aposentação de carreiras públicas não abrangidas no conceito deServidor Público:vale a pena consignar que algumas categorias funcionais específicas, queantigamente tinham regras próprias para a aposentadoria, passaram a enquadrarseno regime previdenciário especial previsto no art. 40 e parágrafos. É o caso dosmagistrados e dos Ministros dos Tribunais de Contas, por força da redação dadaaos arts. 93, VI e 73, § 3°, da C.F., pela E.C. n. 20/98. Os membros do MinistérioPúblico, por sua vez, também passaram ao referido regime, já que pelo art. 129, §4°, da C.F., a eles se aplica, por remissão ao art. 93, VI, o regime adotado para osmagistrados. 119Uma primeira alteração substancial no que tange aos requisitos reside namodificação do critério “tempo de serviço” pelo critério de “tempo de contribuição”, o que éesclarecido por Francisco Cavalcanti: “a adoção de tal requisito, em substituição ao tempode serviço, justifica-se com a necessidade de fazer desaparecer as contagens de tempofictícias de tempo de serviço, como conversão de licenças prêmios” 120 , como se nota do §10 do artigo 40. Entretanto, deve-se apontar que a Emenda n. 20/98 autoriza a contagem118 BORGES, Previdência Funcional e Regimes Próprios de Previdência, p. 124.119 CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 444.120 CAVALCANTI, Tratado de Direito Administrativo, p. 40.43

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________do tempo de serviço (sem contribuição) àqueles que já se encontravam no cargo quandode sua publicação (artigo 4° da Emenda). 121Adota-se, a partir da Emenda n. 20/98, a exigência de que os RegimesPrevidenciários mantenham-se em “equilíbrio financeiro e atuarial”, o que poderá autorizaro legislador infraconstitucional a modificar critérios de cálculo de contribuições ao mesmo,de modo a manter a higidez do sistema:O sentido da norma constitucional apresenta dois aspectos inafastáveis. Emprimeiro lugar, ter-se-á que observar o sistema da contributividade, a indicarque os servidores, como futuros beneficiários, devem ter o encargo de pagarcontribuições paulatinas e sucessivas no curso de sua relação de trabalho.Depois, será também necessária a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial,de forma que haja a maior correspondência possível entre o ônus da contribuição eo valor dos futuros benefícios. 122 (sem grifo no original)Quebra-se, assim, a tradição secular de que a Aposentadoria dos ServidoresPúblicos decorria de mero exercício do cargo, sendo desnecessária qualquercontribuição, estabelecida como uma vantagem concedida em função de seu “tempo deserviço”, e passa-se a ter a Aposentadoria como benefício custeado não somente peloEstado, exigindo-se a contrapartida prévia de contribuições a um Regime de PrevidênciaSocial, tal como no Regime Geral de Previdência Social.De outra vertente, o Texto Constitucional, modificado pela Emenda n. 20/98,passou a exigir uma conjugação de requisitos para a aposentadoria voluntária portempo de contribuição (art. 40, § 1°, inciso III, alínea a), não sendo mais suficiente,apenas, o tempo de serviço – ou de contribuição, doravante – desempenhado. Ao ladodeste requisito, surge a exigência de perfazer o Servidor Público uma idade mínima — de60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher — sem a qual não pode aposentar-sevoluntariamente, e ainda, a determinação de que tenha cumprido dez anos de serviçopúblico, sendo cinco anos no cargo em que pretendesse se aposentar. Apenas osexercentes de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental emédio foram agraciados pelo § 5º do artigo 40 com a redução em cinco anos de idade aperfazer e tempo de contribuição a cumprir, mantendo-se a tradição de regras especiaispara essa categoria.121 TAVARES, Previdência e Assistência Social: legitimação e fundamentação constitucional brasileira, p.93.122 CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 440.44

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Manteve-se, paralelamente à modalidade de aposentadoria por tempo decontribuição, a aposentadoria voluntária por implemento de idade, com proventosproporcionais ao tempo de contribuição (art. 40, inciso III, alínea b), na qual exige-se,ainda, os requisitos de dez anos de serviço público e cinco anos no cargo em que oServidor pretenda se aposentar, fixada, neste caso, a idade mínima de 65 anos para ohomem e 60 para a mulher.Convém assinalar que a expressão “tempo de serviço público” deve ser entendida,conforme Luís Demo, de forma abrangente, com base em Parecer exarado pelaAdvocacia Geral da União:Nos casos de provimento e vacância envolventes de pessoas político-federativasdistintas, aproveita-se o tempo de serviço ou de contribuição, conforme o caso,para efeito de aposentadoria. “Não resulta na interrupção da condição de servidorpúblico e, em decorrência, na elisão dos direitos garantidos pelo art. 3º da EmendaConstitucional n. 20, de 1998, a mudança de cargos oriunda de posse econseqüente exoneração, desde que os efeitos destas vigorem a partir de umamesma data. Os cargos podem pertencer a uma mesma ou a diferentes pessoasjurídicas, inclusive de unidades da Federação diversas” (Parecer da AdvocaciaGeral da União n. 013, publicado no D.O.U. de 13.12.2000, de lavra do entãoAdvogado-Geral Gilmar Ferreira Mendes). 123Foi extinta a possibilidade de aposentação com tempo inferior ao exigidoanteriormente para o direito a proventos integrais, é dizer, foi extinta a chamada“aposentadoria proporcional por tempo de serviço”.A forma de cálculo da aposentadoria também é atingida pela redação conferida ao§ 2° do artigo 40, mantidos os proventos integrais equivalentes ao valor da últimaremuneração, porém considerada esta como o valor percebido em função do cargoefetivo, excluídas outras vantagens. Com isso, eliminou-se a possibilidade deincorporação de vantagens como gratificações e abonos ao valor dos proventos deaposentadoria.Manteve-se, contudo, naquela Emenda, o critério de reajuste dos proventos emcaráter paritário com o dos Servidores Públicos em atividade - artigo 40, § 8°.A regulamentação da matéria, no âmbito dos Servidores Públicos Federais, foirealizada pela Lei n. 9.717/98, a qual vedava (art. 1°, inciso X) a inclusão, nos benefíciosa serem pagos pelos regimes próprios, de parcelas eventualmente pagas ao seguradocomo retribuição do exercício de função de confiança, de cargo em comissão ou em123 DEMO, Reforma da Previdência. Servidor Público que toma posse em novo cargo. Regimeprevidenciário aplicável, p. 217.45

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________determinado local de trabalho. Como ressalta Borges 124 , “esse requisito guarda relaçãocom a exigência do texto constitucional de que o benefício previdenciário seja calculadocom base na remuneração do cargo efetivo do servidor segurado”. A regra foi alterada,todavia, pela Lei 10.887/2004, que autorizou a inclusão de tais parcelas no cálculo, desdeque tenha havido a respectiva contribuição previdenciária incidente sobre o valor dagratificação.A Emenda n. 20/98 ressalta, entretanto, que as mudanças ocorridas não atingemServidores Públicos que, à data de publicação da mesma, já se encontravamaposentados ou que preenchiam todos os requisitos exigidos pelo Texto Constitucionalanterior, garantindo-se a estes o direito de se aposentarem, a qualquer tempo, pelasregras até então vigentes (artigo 3° da Emenda). É dizer, ao Servidor beneficiado por estaregra se aplicam os critérios de concessão e de cálculo existentes antes da Emenda n.20/98, por imposição da não violação a direitos já adquiridos.Fica estabelecida, pelo § 6° do artigo 40 da Constituição, a proibição deacumulação de aposentadorias decorrentes do mesmo Regime Previdenciário,ressalvadas as hipóteses de acumulação permitida de cargos, empregos e funçõespúblicas, constantes do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição.As alterações constitucionais produzidas demonstram a preocupação em limitardespesas com o pagamento de aposentadorias e pensões, tendo levantado, novamente,a discussão sobre proventos que ultrapassam o chamado “teto de remuneração daAdministração Pública”. Foi incluído, nessa diretriz, o artigo 248, com a seguinte redação:“Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral deprevidência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limitemáximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão oslimites fixados no art. 37, Xl”.Por fim, cumpre salientar que a Emenda n. 20/98 permite, com a inclusão dos §§14 a 16 no artigo 40, e de forma inédita, que Entes da Federação instituam, em seusrespectivos âmbitos de competência, para os ocupantes de cargos públicos, entidadesfechadas de previdência complementar (denominadas popularmente “fundos de pensão”),estabelecendo que, uma vez instituída entidade do gênero, o Ente da Federação estaráautorizado pelo Texto Constitucional a conceder a Servidores ingressantes em cargopúblico após a instituição da entidade previdenciária complementar, aposentadorias tendocomo valor máximo de renda mensal o valor fixado como limite “teto” para os segurados124 BORGES, Previdência Funcional e Regimes Próprios de Previdência, p. 130.46

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________do Regime Geral de Previdência Social. Essa modificação, portanto, não atingiráServidores Públicos que já estejam exercendo cargos efetivos anteriormente à lei queinstitua tal entidade, salvo por sua expressa opção.Para Di Pietro, o § 15 do art. 40, com a redação adotada, gera as seguintesconclusões: a) trata-se de regime de previdência pública, de caráter complementar, eorganizado de forma autônoma em relação aos demais regimes previdenciários; b) éadministrada por entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública; c)sua instituição é facultativa para todos os entes governamentais; d) enquanto nãoinstituído, não pode ser aplicado o teto de benefícios do RGPS (art. 40, § 14); e) para osque ingressarem antes da instituição, a aplicação do regime depende de expressa opçãodo Servidor (art. 40, § 16); f) os entes da Administração devem ser patrocinadores dasentidades fechadas de previdência que criarem, limitando-se a contribuição ao valordespendido pelo segurado a este título (art. 202, § 3º). 125Di Pietro aponta diversos aspectos polêmicos sobre a vinculação dos benefícios,após instituída entidade de Previdência Complementar do Servidor, ao valor máximo pagopelo RGPS. Para a autora, o § 14 do art. 40 colide com o art. 169, § 1°, que exige préviadotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal ou para aconcessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou outras medidas queimpliquem aumento de despesa, da mesma forma que exigido pela Lei deResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, artigos 15 e 16). É dizer, “o objetivode observar as exigências dessas normas impedirá o aumento do limite do artigo 201,com prejuízo para os segurados do regime geral de previdência social. Nesse caso, olimite previsto no artigo 201 é que acabará vinculado à existência de dotaçõesorçamentárias para atender aos benefícios sociais do servidor público”. 126Em função das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20/98,que em alguns casos poderiam acarretar aos Servidores que não implementaram osrequisitos para aposentadoria voluntária anteriormente à sua publicação diferenças degrande magnitude entre o tempo faltante na forma do texto anterior e o tempo a cumprir(ou a idade a perfazer) com base no texto aprovado, preferiu-se adotar um conjunto de“regras de transição”, a serem aplicadas aos Servidores Públicos já em atividade antes dapublicação da Emenda n. 20/98 e que quisessem se aposentar segundo os critériosestabelecidos no Texto original da Constituição de 1988.125 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, pp. 485-486.126 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, pp. 489-490.47

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Como salienta Carvalho Filho,A E.C. n. 20/98 disciplinou algumas situações transitórias que, embora nascidassob o império do quadro normativo anterior à reforma da previdência, seprolongariam no curso da vigência das novas regras. É importante frisar que taissituações não se configuravam como definitivamente constituídas, já que o servidorem tais casos não havia consumado, integralmente, o fato gerador daaposentadoria. Sensível, porém, à realidade de que algumas etapas do fatogerador foram completadas, e para não acarretar maior gravame ainda aosservidores, o Constituinte reformador instituiu algumas regras disciplinadoras detais situações transitórias. 127Para a percepção de aposentadoria com proventos integrais, equivalentes ao valorda última remuneração, exigiu-se cumprimento das seguintes condições, conforme oartigo 8° da Emenda n. 20/98, atualmente já revogado pela Emenda n. 41/2003:I - ter cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos deidade, se mulher;II - ter cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará aaposentadoria;III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento dotempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limitede tempo constante da alínea anterior.Já para percepção de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo deserviço, foram exigidos os seguintes requisitos: ter cinqüenta e três anos de idade, sehomem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; ter cinco anos de efetivo exercício nocargo em que se dará a aposentadoria; e contar tempo de contribuição igual, no mínimo,à soma de trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e um período adicionalde contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicaçãodesta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.A Emenda n. 20/98, entretanto, não foi aprovada tal como foi proposta pelo PoderExecutivo, tendo sido encaminhada, em função da análise do governo iniciado em janeirode 2003 de que o sistema passaria por dificuldades futuras caso não houvessemodificações mais profundas, nova proposta de emenda constitucional, cujo textoaprovado pelo Poder Constituinte Derivado inseriu-se no ordenamento jurídico pelaEmenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 31 de dezembro127 CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 454.48

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________de 2003, data em que entrou em vigor, e que alterou, mais uma vez, os requisitos para aaposentadoria do Servidor Público, como será visto no item seguinte.6.1 Critérios Atuais e Regras de Transição para Concessão da Aposentadoria porTempo de ContribuiçãoBem assinala Di Pietro 128 que, com relação à aposentadoria voluntária, ou apedido, é preciso distinguir três situações: (a) a do servidor que ingressou ou vier aingressar no serviço público, em cargo efetivo, a partir da entrada em vigor da EmendaConstitucional n. 41, de 2003, (b) a do servidor que ingressou até 15.12.1998 (data dapromulgação da Emenda Constitucional n. 20, de 1998); e (c) a do servidor que ingressouapós a promulgação da Emenda n. 20, mas antes da publicação da EmendaConstitucional n. 41, de 2003.6.1.1 Servidores que ingressaram a partir da vigência da Emenda 41A aposentadoria dos Servidores Públicos ingressantes na Administração Públicaapós a publicação da Emenda n. 41, de 2003, foi o objetivo principal das alteraçõesconstitucionais levadas a termo. A Emenda em exame não realizou modificações nosrequisitos de concessão de aposentadoria voluntária (tempo de contribuição, idademínima, tempo mínimo de serviço público e no cargo ocupado), que permaneceram osmesmos já estabelecidos anteriormente pela Emenda n. 20, de 1998, fixando-se nosaspectos relacionados ao cálculo do valor dos proventos de aposentadoria e critériode reajustamento destes.Assim, são exigidos ao Servidor Público que ingressou em cargo público deprovimento efetivo após 15.12.1998 os seguintes requisitos para a aposentadoria:- 10 anos de serviço público;- 5 anos no cargo em que se pretende aposentar;- 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.Um aspecto relevante a ser discutido é a concepção do que se deve considerar“tempo de serviço público”. A interpretação mais restritiva é a de que se deva considerarassim o tempo de serviço prestado em cargo público efetivo em qualquer dos entes daFederação. Todavia, pode-se ter interpretações mais extensivas, considerando-setambém o exercício de cargo em comissão, mandato eletivo, ou até mesmo de empregopúblico.128 DI PIETRO, Direito Administrativo, p. 476.49

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Pela redação conferida ao art. 40 pela Emenda, as aposentadorias 129a seremconcedidas aos Servidores Públicos que ingressarem na Administração Pública após asua publicação serão calculadas de forma assemelhada às aposentadorias dostrabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social 130 : apurando-se umamédia aritmética dos valores que serviram de base de cálculo para as contribuiçõesvertidas ao Regime de Previdência a que pertenceram, valores estes atualizadosmonetariamente, segundo os § 3° e 17 do artigo 40, com a redação que lhes foi conferida.Os referidos parágrafos foram regulamentados pela Lei n. 10.887, de 18 de junho de2004, tendo esse diploma regulado a matéria em seu artigo 1°, in verbis:Art. 1°. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares decargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3° do art. 40da Constituição Federal e no art. 2° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 dedezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maioresremunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimesde previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento)de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a doinício da contribuição, se posterior àquela competência.§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terãoos seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índicefixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dosbenefícios do regime geral de previdência social.§ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargoefetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havidocontribuição para regime próprio.§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata esteartigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidadesgestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou poroutro documento público, na forma do regulamento.§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo daaposentadoria, atualizadas na forma do § 12 deste artigo, não poderão ser:I - inferiores ao valor do salário-mínimo;II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses emque o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião desua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem excedera remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu aaposentadoria.129 Tanto as voluntárias – objeto deste estudo – como as concedidas por invalidez e de forma compulsória,as quais não são abordadas com maior profundidade no presente estudo (MELLO, Curso de DireitoAdministrativo, p. 268).130 Matéria que se encontra disciplinada pela Lei n. 9.876, de 29 de novembro de 1999.50

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Também no tocante ao valor da aposentadoria, as regras da Emenda n. 41, de2003, limitam o seu valor máximo por um lado, à remuneração do cargo efetivo do próprioServidor requerente (art. 40, § 2°), e por outro, aos valores estabelecidos genericamentepara a categoria, denominados “tetos e subtetos de remuneração do serviço público”, demodo que as aposentadorias concedidas a partir da publicação da Emenda, portanto, nãopoderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo TribunalFederal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados eno Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, osubsídio dos Deputados Estaduais e Distritais, no âmbito do Poder Legislativo e osubsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado, nesse último caso, anoventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável estelimite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicosdos Estados (CF, art. 37, Xl).Quanto aos proventos, assinale-se, a regra da integralidade “foi substituída pelasistemática disposta nos §§ 3° e 17, do art. 40, da Constituição de 1988, de forma que osproventos e as pensões têm por base de cálculo não mais a totalidade da remuneração”,todavia fixando como “teto máximo”, no âmbito federal, o subsídio mensal dos Ministrosdo Supremo Tribunal Federal. 131De forma diversa, Alexandre de Moraes 132 propugna que, no caso dos ServidoresPúblicos que ingressarem após a publicação da Emenda n. 41, de 2003, houve nãoapenas a perda do direito à integralidade da remuneração, como também deverá ser“respeitado o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdênciasocial”, que, à época da publicação da Emenda em comento, foi fixado em R$ 2.400,00.Porém, diante da regra inserta no § 16 do artigo 40 da Constituição pela Emendan. 20, de 1998, mantida pela Emenda n. 41, de 2003, parece certo afirmar, tal como o fazTavares, que a concessão de aposentadorias limitadas ao “teto” idêntico ao do RGPS“somente será imposto ao servidor que tenha ingressado no serviço público a partir dapublicação do ato instituidor do novo regime complementar”. 133131 CAMPOS, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, p. 107.132 MORAES, Direito Constitucional, p. 360.133 TAVARES, Previdência e Assistência Social: legitimação e fundamentação constitucional brasileira, p.39. No mesmo sentido: PEREIRA, Reforma da Previdência., p. 233; MODESTO (org.), Reforma daPrevidência: análise e crítica da Emenda Constitucional n. 41/2003, p. 81; e RODRIGUES, Fundos dePensão de Servidores Públicos, p. 130.51

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Estas regras também serão aplicáveis a Servidores que tenham ingressado até apromulgação da Emenda n. 41 mas não tenham implementado todos os requisitos parase aposentar antes de sua regulamentação.Sobre a previdência complementar no âmbito do serviço público, sustenta Di Pietroque “a idéia é que a previdência social, como encargo do Poder Público, remanesçaapenas para cobrir os benefícios limitados a este valor [na época da promulgação daEmenda n. 41/2003, R$ 2.400,00], ficando para a previdência complementar a coberturade valores maiores”, alertando para o fato de que “essa previdência complementar,instituída pela Lei Complementar n. 109, de 29.5.2001, somente é possível para osservidores que ingressaram no serviço público após a instituição do novo regime; para osdemais, que ingressaram antes da lei, dependerá de sua expressa opção (art. 40, § 16,da Constituição)”. 134Modificou-se, além disso, o cálculo do benefício da pensão por morte, que passoua não mais corresponder à integralidade da remuneração do Servidor falecido, ou de suaaposentadoria, caso falecesse quando já aposentado. Às pensões devidas porfalecimentos ocorridos após a regulamentação levada a efeito pela Medida Provisória n.167/2004, posteriormente substituída pela Lei n. 10.887/2004, será devido o valor pago aofalecido até o limite fixado como “teto” para o Regime Geral de Previdência Social,acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite — artigo 40, § 7º,incisos I e lI, do Texto Constitucional. A partir de tal modificação, Bandeira de Melloentende que existe, de todo modo, um “piso para o valor dos proventos deaposentadoria”, poisComo não se suporia que as pensões pudessem ultrapassar o que oservidor percebia em atividade ou na inativa (sic), até porque o § 2°expressamente o proíbe, resulta claro que, em todo e qualquer caso, osproventos de aposentadoria serão, no mínimo, equivalentes a estemontante que corresponderá aos seus pensionistas na forma do § 7º.Para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria, cumpre notar que se oServidor não contribuiu exclusivamente para o Regime de Previdência específico dosServidores Públicos, por ter estado vinculado não a este, mas ao Regime Geral dePrevidência Social, durante parte do tempo de contribuição, tal fato será tomado emconta. É dizer, àqueles que tenham contribuído para outro Regime de Previdência Socialno período de julho de 1994 até o ingresso em cargo efetivo da Administração Pública,134 DI PIETRO, Direito Administrativo, p. 485.52

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________será levado em consideração o tempo e também o valor que serviu de basepara a contribuição ao Regime a que pertencia 135 , considerando que, desde a Emenda n.3, de 1993, todos os Regimes de Previdência existentes possuem caráter contributivo,como já visto no item 4.2.2 do presente trabalho.Altera a Emenda n. 41, de 2003, ainda, o critério de majoração das aposentadoriase pensões, para definir que, para os que ingressarem no serviço público após a suaregulamentação, os proventos serão reajustados conforme critério definido em lei,quebrando-se a regra da paridade com os Servidores em atividade; a matéria, no âmbitodos Servidores Públicos Federais, já foi regulamentada pela Medida Provisória n. 167, de19.2.2004, convertida na Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004 136 , em seu artigo 15,ficando ali definido que as aposentadorias e pensões devidas pelo Regime dos ServidoresFederais receberão o mesmo índice de majoração utilizado para os benefícios do RegimeGeral de Previdência Social, e serão reajustadas na mesma data que estes. 137Impõe-se afirmar, em função de tais observações, que não mais se encontramrecepcionados pela ordem constitucional vigente os artigos 186 e 189 da Lei n. 8.112/90,ante a incompatibilidade do ali disposto com as mudanças ocorridas em função dapromulgação da Emenda n. 41.Além disso, é notório que, desde 2004, as aposentadorias e pensões concedidascom fundamento na nova redação do art. 40 da Constituição no âmbito do Regime dosServidores Públicos Federais não têm sido reajustadas como determina o § 8º do art. 40da Constituição e o art. 15 da Lei n. 10.887/2004, o que já tem levado à impetração demandados de segurança e demandas de cunho administrativo perante Tribunais.Na edição da referida lei, o legislador silenciou em relação a qual índiceseria tomado como base para o reajustamento das aposentadorias pela médiacontributiva, apenas que seria na mesma época do reajuste dos benefícios do RegimeGeral.Visando uniformizar o tratamento dispensado à matéria pelos diversosórgãos públicos envolvidos, o Ministério da Previdência Social editou a OrientaçãoNormativa nº 3/2004, que no seu § único determina que na ausência de definição de135 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 269.136 A mesma Lei, alterando o texto da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, incluiu nesta o art. 29-B, o qualestabelece: “Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serãocorrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE”, que passou a ser oíndice fixado para tal fim (CAMPOS, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, p.101).137 Dl PIETRO, Direito Administrativo, p. 448.53

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________índice de reajuste, utilizar-se-á o mesmo índice de correção dos benefícios do RegimeGeral, nos termos abaixo:Art. 65. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art.47,48, 49, 50, 51, 54 e 55 serão reajustados para preservar-lhes, emcaráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajustedos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido emlei pelo ente federativo.Parágrafo único. Na ausência de definição do índice de reajustamento peloente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aosbenefícios do RGPS.Esta decisão não é pacífica em todos os Órgãos Públicos, sendo que háservidores que se aposentaram no início do ano de 2004 e seus proventos não sofreramnenhum tipo de reajuste até a presente data. O Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão, segundo se tem conhecimento, ainda não concluiu se há necessidade ou não delei própria para conceder tal reajuste aos proventos de aposentadorias e pensões, ou sebastaria um ato normativo infralegal estendendo o índice de reajuste do RGPS.O entendimento do Tribunal de Contas da União, externado no Mandado deSegurança nº 25871-DF, impetrado no STF, pela sua omissão na aplicação de reajusterelativo ao artigo 40, § 8º da Constituição Federal, cujo relator é o Ministro Cézar Peluso,como consta da decisão liminar concedida, é destacado a seguir:Em sede de informações (fls. 30/37), o TCU alega vício deinconstitucionalidade, no que respeita à edição da ON nº 3, do Ministérioda Previdência Social, ao fundamento de que a atualização dosproventos em questão "... ressente-se, para a sua efetiva aplicação, dadevida regulamentação por lei formal de iniciativa privativa do Presidenteda República, nos termos do § 8º, art. 40, c/c art. 61, § 1º, inciso II, alínea'c", da Constituição Federal".O Tribunal de Contas da União sustenta seu entendimento com base noartigo 61, § 1º, inciso II, alínea “c” da Constituição, abaixo:Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquermembro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal oudo Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo TribunalFederal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República eaos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:[...]II - disponham sobre:[...]c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 18, de 1998)54

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Entretanto, outros órgãos têm aplicado a redação do artigo 65 da ON03/2004 com base no artigo 9º da Lei 9.717/1998, que delega competência ao Ministérioda Previdência Social para orientação e supervisão dos Regimes Próprios de PrevidênciaSocial.Dispõe a Lei 9.717/98:Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência eAssistência Social:I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios deprevidência social dos servidores públicos e dos militares da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refereo art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei;II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizesgerais previstos nesta Lei.[...]Existe uma outra situação de órgãos, que até concebem a idéia de aplicar oreajuste pela da Orientação Normativa 03/2004 com a delegação da Lei 9.717/1998, masdecidem não aplicar o reajuste com base na limitação das despesas com pessoal artigo169 da Constituição, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.Por se tratar de um assunto recente e considerando que o número de servidoresinativos envolvidos ainda é pouco expressivo não há, por ora, grandes manifestaçõessobre a falta da concessão desses reajustes.Com efeito, a Constituição estabelece que não se pode conceder qualquervantagem, inclusive aumento de remuneração, se não houver prévia dotaçãoorçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conformedisposto em seu artigo 169:Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limitesestabelecidos em lei complementar.§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, acriação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura decarreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquertítulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderãoser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucionalnº 19, de 1998)I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender àsprojeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)[...]55

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________O artigo 169 da Constituição está regulamentado pela Lei Complementar nº101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que sobre isso trata em seuCapítulo IV, intitulado “Da Despesa Pública”, na Seção II - “Das Despesas com Pessoal” eespecificamente nos artigos 18 a 23, do qual se transcreve o art. 18, verbis:Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se comodespesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federaçãocom os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, comquaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens,fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas epensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagenspessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais econtribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.Enquanto a questão não se resolve no âmbito do Poder Executivo Federal, atendência é surgirem cada vez mais decisões isoladas, a exemplo da liminar em Mandadode Segurança nº 25871, de 28 de setembro de 2006, cuja ementa se transcreveparcialmente:DECISÃO: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,impetrado por servidor público aposentado, em 2004, nos moldesestatuídos pela EC nº 41/2003, contra ato omissivo do Tribunal deContas da União, com o objetivo de compelir tal Colegiado a proceder aoreajuste anual de seu benefício, em 5, 405%, para o exercício de 2005, talqual previsto no § 8º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, artigo15, da Lei Federal nº 10.887/2004, artigo 65, caput e parágrafo único, daOrientação Normativa nº 03, do Ministério da Previdência Social, e,finalmente, no §1º, da Portaria MPS nº 822/2005 e seu Anexo I (fls. 18/20).[...]Do exposto, concedo a liminar, para que o Tribunal de Contas da Uniãoreajuste imediatamente os proventos do impetrante, tal qual pleiteado, atéo julgamento final desta causa. Comunique-se à autoridade impetrada e,após, dê-se vista à PGR. Publique-se. Int.. Brasília,28 de setembro de 2006Ministro CEZAR PELUSORelatorTambém foi declarado no texto da Emenda n. 41 o respeito às situações queensejam direito adquirido, tal como já o fizera a Emenda n. 20, de 1998. Ou seja, osServidores que já haviam implementado todos os requisitos para o exercício de tal direito,antes da alteração do Texto Constitucional, terão suas aposentadorias calculadasconforme a legislação da época em que foram atendidos tais requisitos, salvo sepreferirem se aposentar pelas regras ora vigentes.As chamadas “regras de transição”, aplicáveis aos Servidores Públicos queingressaram em cargo público antes da promulgação da Emenda n. 41/2003, são vistas a56

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________seguir, seguindo-se o critério já definido — Servidores que ingressaram em cargo efetivoda Administração Pública antes da Emenda n. 20, de 1998; e Servidores que ingressaramapós a publicação da Emenda n. 20, mas antes da publicação da Emenda n. 41, de 2003.6.1.2 Servidores que ingressaram até a promulgação da Emenda n. 20Restaram fixadas novas “regras de transição” (art. 2° da Emenda n. 41) para osServidores Públicos que tenham ingressado em cargo público de provimento efetivoanteriormente à vigência da Emenda n. 20, de 1998, de modo a permitir que se valham,ainda, do critério de reajuste de aposentadoria por paridade com os Servidores Públicosem atividade, porém sem mais assegurar o cálculo dos proventos iguais àintegralidade da remuneração auferida no cargo efetivo.Quanto às regras de transição, Di Pietro esclarece que “a maior parte das normasnão assegura direitos que já tivessem sido adquiridos anteriormente, mas protege, narealidade, expectativas de direito, exatamente para evitar a mudança brusca e sempretraumática para aqueles que, ao entrarem em atividade, contavam com regimeprevidenciário (sic) diverso”. 138As regras de transição instituídas pela Emenda n. 41/2003 constam de seus artigos2º e 6º. Segundo o entendimento de Bandeira de Mello, o artigo 2° da Emenda n. 41previuuma modalidade de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais,garantida a permanente preservação de seu valor real nos termos da lei (§ 6° doart. 2°), para quem, havendo ingressado no serviço público até a data dapublicação daquela Emenda (Emenda 20), pretendesse antecipar suaaposentadoria para evadir-se o mais possível às novas disposições. 139As regras fixadas pelo artigo 2° da Emenda n. 41, para aqueles que já eramServidores anteriormente à promulgação da Emenda n. 20, estabelecem que, para estes,é assegurada aposentadoria com proventos calculados na forma dos §§ 3º e 17 do artigo40 da Constituição — em sua redação atual, ou seja, apurados a partir da médiaaritmética dos valores que serviram de cálculo para as contribuições ao Regime,corrigidos monetariamente — desde que possuam:(a) 53 anos [de idade], se homem, e 48, se mulher; (b) 5 anos de efetivo exercíciono cargo em que se dará a aposentadoria; (c) tempo de contribuição mínimo igual àsoma de 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher, somados a um138 DI PIETRO, Direito Administrativo, p. 481.139 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 270.57

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________período adicional (que, ao tempo da Emenda 20, era conhecido como “pedágio”)equivalente a 20% do tempo que faltaria, na data da publicação da Emenda [n. 20],para atingir o limite do tempo previsto (35 anos, se homem; e 30, se mulher), (...)sofrendo uma redução nos proventos para cada ano antecipado em relação aosnecessários para completar a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher, naseguinte proporção: 3,5% para quem completar as exigências para aposentadoriaaté 31.12.2005 e 5% a partir de 1.1.2006. Neste caso, o tempo de serviço demagistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, exercido até apublicação da Emenda Constitucional 20, de 15.12.1998, se homem, será contadocom um acréscimo de 17% (§ 3°). Também será contado com este acréscimo ecom o de 20%, se mulher, o tempo de professor, desde que se aposente,exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério (§4º). 140Foi revogado o artigo 8° da Emenda Constitucional n. 20, que até então estabeleciaos critérios para que Servidores Públicos que já ocupavam cargos públicos antes daquelaEmenda pudessem se aposentar pelas regras anteriores: “O art. 2° da EC n. 41/2003praticamente repete o antigo art. 8° da EC 20/98, hoje revogado, prevendo, contudo, quea aposentadoria será calculada de acordo com as novas regras da Reforma, isto é,considerando a média das remunerações, atualizadas monetariamente, percebidas peloservidor no período básico de cálculo de sua vida laboral”, 141 e não mais pelaremuneração do cargo então ocupado.Os Servidores que não atenderam aos requisitos para obtenção de aposentadoriaintegral e reajustada segundo o critério da paridade antes da publicação da Emenda n.41, de 2003, ainda podem fazer jus a proventos calculados sobre a remuneração integraldo cargo efetivo ocupado, desde que satisfeitos os requisitos indicados pelo artigo 6° daEmenda:Art. 6° Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidaspelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2° destaEmenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público atéa data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais,que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo emque se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções deidade e tempo de contribuição contidas no § 5° do art. 40 da Constituição Federal,vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:140 MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 271.141 TAVARES, Previdência e Assistência Social: legitimação e fundamentação constitucional brasileira, p.93.58

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, semulher:II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, semulher;III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; eIV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dera aposentadoria.Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme esteartigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que semodificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado odisposto no art. 37, Xl, da Constituição Federal.Ressaltando a diferenciação de tratamento entre as regras do artigo 2° e do artigo6° da Emenda 41, Fábio Zambitte lbrahim aponta queEnquanto a primeira regra transitória (art. 2°) admite servidores que tenhamingressado no serviço público até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/98), asegunda regra (art. 6°) admite servidores [que tenham ingressado] até a data dapublicação da EC n. 41/03 (31/12/2003). Obviamente, todos os servidores queestejam abrangidos pelo art. 2° poderão beneficiar-se, alternativamente, pelo art.6°, mas a recíproca não é verdadeira. Os servidores que ingressaram no serviçopúblico após 16/12/1998, mas antes de 31/12/2003, somente poderão utilizarseda regra transitória do art. 6°. O ingresso no serviço público após31/12/2003 impõe, necessariamente, a aplicação das regras definitivas doart. 40 da CRFB/88 (sem grifos no original). 142Impõe-se, nesse caso, que o Servidor tenha cumprido bem mais requisitos que osexigidos em relação às regras atuais do artigo 40 da Constituição.O reajustamento dos proventos de Aposentadorias de Servidores PúblicosFederais concedidas na forma do art. 6° da Emenda 41 se dará de acordo com a regra deparidade com os servidores públicos em atividade 143 , limitados os proventos, sempre, aovalor limite de remuneração do serviço público, fixado pelo artigo 37, XI, da Constituição— o valor do subsídio mensal percebido, em espécie, pelos Ministros do SupremoTribunal Federal, ao que se tem denominado “paridade parcial”. 144A Emenda Constitucional n. 47, todavia, criou uma nova regra de transição para osque já ocupavam cargos públicos até 15.12.1998:142 TAVARES (coord.), Comentários à Reforma da Previdência: EC n. 41/2003. 2. ed. Rio de Janeiro:Impetus, 2004, p. 108.143 MODESTO (org.), Reforma da Previdência: análise e crítica da Emenda Constitucional n. 41/2003, p.97.144 TAVARES (coord.), Comentários à Reforma da Previdência: EC n. 41/2003, p. 109.59

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normasestabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regrasestabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003,o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviçopúblico até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventosintegrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos decontribuição, se mulher;II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos decarreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40,§ 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idadepara cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso Ido caput deste artigo.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoriasconcedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da EmendaConstitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão àspensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham seaposentado em conformidade com este artigo.Com isso, permitiu-se a possibilidade de que Servidores que ingressaram antes dapromulgação da Emenda n. 20/98 mas não chegaram a se beneficiar das regras detransição daquela Emenda pudessem ainda se aposentar com proventos iguais aos daúltima remuneração e assegurado o reajuste do benefício na mesma data e com o mesmoíndice aplicado aos Servidores em atividade, desde que preenchidos os requisitos do art.3 o da Emenda n. 47/2005, cujos efeitos retroagiram a 1.1.2004 (art. 6 o da Emenda).Diferente é a situação dos Servidores que ingressaram em cargo da AdministraçãoPública no interregno entre a promulgação da Emenda n. 20, de 1998, e a de n. 41, de2003 e não haviam preenchido, até a data de publicação desta última, os requisitos paraaposentação, como será abordado em seguida.6.1.3 Servidores que ingressaram entre a promulgação da Emenda n. 20 e a promulgaçãoda Emenda n. 41Os Servidores Públicos que tomaram posse em cargo público no período quemediou entre a promulgação das duas Emendas têm em seu favor apenas uma regra detransição: a do art. 6º da Emenda n. 41/2003, com proventos calculados sobre o valor daremuneração do cargo em que se der a aposentadoria, reajustados os proventos toda vezque a remuneração dos Servidores em atividade for majorada. 145Evidentemente, caso não queiram se aposentar pelos critérios ali previstos, podemos Servidores que ingressaram em cargo público antes da Emenda Constitucional n.145 CAMPOS, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, p. 99.60

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________41/2003 optar pela aposentadoria segundo os requisitos da redação atual do art. 40 daConstituição, fazendo jus, então a proventos calculados segundo a média aritmética dosvalores tomados como base para as contribuições aos Regimes de Previdência a quetenha sido filiado, corrigidos monetariamente (conforme a regulamentação conferida pelaLei n. 10.887), com direito a reajustes em percentuais iguais aos dos benefícios doRegime Geral de Previdência Social. 146Como bem ressalta Tavares, tal abono já tinha sido previsto na EmendaConstitucional n. 20/98, e tem por escopo o interesse da Administração na manutençãodo Servidor em atividade, por dois motivos: “para não ser onerada com o pagamento dobenefício e para não ter que pagar outra remuneração ao novo servidor que vier a ocuparo cargo cuja vaga seria aberta”. 1477 CONCLUSÃO: O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOSFEDERAIS COMO EXPRESSÃO DE DIREITOS SOCIAIS NO ESTADO BRASILEIROCONTEMPORÂNEONa linha da evolução relatada, nota-se que se tornou tradição no DireitoConstitucional brasileiro a incrustação de regras, no texto da Constituição, sobre o direitoà aposentadoria do Servidor Público, demonstrando a constante preocupação doconstituinte em assegurar essa conquista, resguardando-a das oscilações da legislaçãoordinária. Porém, tal benefício sempre foi, desde a primeira regra disciplinadora damatéria, concedido com base num sistema não-contributivo, cabendo ao Estado oencargo total do custeio do provento dos inativos. Importante salientar que ascontribuições descontadas na fonte e transferidas ao Instituto de Previdência eAssistência dos Servidores do Estado – IPASE não tinham relação com o regime deaposentadoria, estatutário, destinando-se a prover a necessidade de assistência médica,hospitalar, financeira (mútuos, financiamentos), econômica e especialmente, deprevidência (pensões) em benefício dos dependentes do funcionário falecido. 148Com a promulgação da Constituição de 1988, como já asseverado, se estabelece anoção de Seguridade Social como objetivo a ser alcançado pelo Estado brasileiro,146 TAVARES (coord.), Comentários à Reforma da Previdência: EC n. 41/2003, p. 107.147 TAVARES (coord.), Comentários à Reforma da Previdência: EC n. 41/2003, p. 103.148 OLIVEIRA, Aposentadoria no Serviço Público, p. 146.61

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________atuando simultânea e integradamente nas áreas de Previdência Social, Assistência Sociale Saúde. Manteve-se, entretanto, o tratamento diferenciado de antes, ao regular aaposentadoria dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social(urbanos e rurais, bem como domésticos e profissionais por conta própria) no art. 201 e,quanto aos Servidores Públicos, no art. 40, com regras bastante diferenciadas quanto àobtenção de proventos, e ainda, não exigindo destes últimos, conforme a tradição pátria,a contribuição como requisito para a concessão da aposentadoria, enquanto declaravaexpressamente a necessidade de contribuições dos trabalhadores do Regime Geral paraa obtenção do direito a prestações da Previdência Social.A fixação de regras constitucionais para a Aposentadoria de Servidores Públicos,conforme a tradição do Direito pátrio, mantida pela redação original da Constituição de1988, permite a ilação de que se trata de direito subjetivo destes Servidores, exercitávelem face do Estado, mais especificamente, do Ente da Federação que é responsável portal concessão, cabendo divergir, nesse particular, da posição adotada por MarceloLeonardo Tavares, para quem a criação de Regimes próprios de Previdência Social, decaráter contributivo, não seria obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios. 149A Aposentadoria do Servidor Público, até a adoção do caráter contributivo, pelaEmenda Constitucional n. 20, de 1998, era ainda por muitos doutrinadores vista comomera vantagem decorrente do exercício do cargo público, sem qualquer vinculação deordem previdenciária:Pelo fato da aposentadoria, não perde o funcionário suas qualidades de agente doEstado, não cessam as relações de emprego público, ponto este, aliás, pacíficotanto na doutrina como na legislação de todos os países. 150Havia autores que concluíam ser a Aposentadoria do Servidor Público de naturezaassistencial, pela falta de contribuição deste para percebê-la:Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (1974:442) atribui à aposentadoria o caráter decontraprestação assistencial, nas hipóteses em que o servidor não contribui para osistema previdenciário, consistindo a aposentadoria encargo do Estado. Narealidade, ela pode ser assim considerada no sentido de que, para fazer jus aobenefício, não está o funcionário obrigado, quando em atividade, a fazerrecolhimento de contribuições previdenciárias, mas não pode ser considerada comode natureza assistencial, no sentido de favor, auxílio, caridade, pois se constitui emdireito do funcionário, para cuja obtenção ele contribui com seu trabalho. Aaposentadoria é uma contraprestação do Estado por serviços prestados, nas149 TAVARES, (coord.), Comentários à Reforma da Previdência: EC n. 41/2003, p. 3.150 CRETELLA JÚNIOR, Tratado de Direito Administrativo, p. 338.62

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________condições especificadas em lei, ainda que não haja contemporaneidade entre aprestação do serviço e os proventos; daí falarem os doutrinadores que os proventosda aposentadoria correspondem a vencimento diferido, ou seja, parcela dosvencimentos não paga na atividade para ser paga quando da aposentadoria (cf. J.E. Abreu de Oliveira, 1970: 151-152). 151Na visão dos doutrinadores da Lei n. 1.711/52, o Servidor Público aposentado eravisto como aquele que, “tendo consagrado sua vida aos trabalhos do Estado, inabilitou-seafinal. (...) Por efeito da aposentadoria, perde o cidadão o cargo ou a função de que eratitular. Perde-o, mas conserva a qualidade de servidor do Estado. Perde-o, não restadúvida, mas continua vinculado ao Governo, à Administração, ao Estado, repita-se. Naverdade, é o mesmo vínculo entre um e outro: restringem-se apenas direitos e deveresque a lei reajusta à peculiaridade da nova condição de inativo em que a aposentadoriacoloca o servidor - Parecer de 15.10.46, do DASP, no Proc. 4.537/46 (D. O. 22.04.47)”. 152Mesmo com a revogação do antigo Estatuto pela Lei n. 8.112/90, os comentaristasdesta não tomaram outro rumo de entendimento. Alguns salientavam, ainda, o caráter deprêmio, de recompensa que a aposentadoria encerra, resultante pro labore facto,independentemente de contribuições do servidor. Themistocles Cavalcanti tratava oinstituto como “uma vantagem concedida ao funcionário, a de permitir sua retirada doserviço ativo, com vencimentos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço, depoisque perfaz determinado tempo na ativa ou em virtude de moléstia que o incapacite”. 153Seguindo esse raciocínio, conclui-se que, à época, tinha-se a noção de que aaposentadoria estatutária era tida como um prêmio pro labore facto e que independia dequalquer esforço pecuniário do servidor para assegurá-la. 154Via-se a aposentadoria como continuidade de um mesmo vínculo com aAdministração. Carlos Mero, por exemplo, observa que “o provento abonado ao servidorinativo, em vez de mera recompensa, é inconteste prolongamento da remuneração devidana atividade, da qual preserva sua natureza jurídica”. 155Há fundamentos doutrinários de longa data para tanto, como se nota doposicionamento de Oliveira:151 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 382.152 SOBRINHO, Manual dos Servidores do Estado, p. 836.153 CAVALCANTI, Tratado de Direito Administrativo, p. 314.154 BRAGA, Leopoldo. As Garantias do Ato Jurídico Perfeito e do Direito Adquirido na AposentadoriaFuncional. Rio de Janeiro: Borsoi, 1978, p. 93.155 LIMA, Da Aposentadoria e da Acumulação de Cargos e Proventos, p. 19.63

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________O aposentado, embora “descolado da função pública”, não pode ser considerado“pessoa sem vínculo com o serviço público”.Além da sujeição estatutária, geral, impessoal, objetiva, a relação entre oaposentado e o Estado, reformulada, tem como objeto uma “pensão vitalícia”,irredutível, resultante de um direito subjetivo (ou de uma situação individual) dofuncionário, frente à prestação obrigacional do Estado. 156Citando arestos do Conselho de Estado da França, o autor adrede mencionado faznotar que o funcionário permaneceria sujeito a obrigações de lealdade para com o seuPaís após a sua aposentadoria. 157Conforme esclarece Roberto Luís Demo,A aposentadoria no serviço público era vista como questão de política de servidor,questão funcional, não como questão de previdência (...). Esse novo paradigmatomou forma embrionária com a EC n. 20/98, determinando, em linha gerais, fosseo regime próprio de previdência social contributivo e, para fins de aposentadoria,proibindo a contagem de tempo fictício [ex. licença-prêmio] e aumentando idademínima e a carência [para 10 anos no serviço público, mantendo a regra anterior de5 anos no cargo]. Posteriormente, ganhou corpo com a EC n. 41/03, impondoregras ainda mais restritivas ao regime próprio de previdência social dosservidores. 158Francisco Cavalcanti salienta a mudança de concepção quanto à aposentadoriacomo concessão do Estado sem contrapartida, resultante das alterações promovidas notexto Constitucional:Rompeu-se com o sistema já existente em várias Constituições Brasileiras e nasLeis ordinárias de regência, de acordo com as quais a aposentadoria de servidorespúblicos seria despesa do tesouro nacional, estadual, municipal e distrital,assegurando-se, também, valor integral ao aposentado com trinta e cinco anos deserviço. 159O mesmo pensamento é esposado por Martinez: “A estrutura institucional [daEmenda 41] reafirma a natureza eminentemente contributiva, fato a induzir raciocíniospráticos e a operar transformações na interpretação”. 160156 OLIVEIRA, Aposentadoria no Serviço Público, p. 36.157 OLIVEIRA, Aposentadoria no Serviço Público, p. 36.158 DEMO, Reforma da Previdência. Servidor Público que toma posse em novo cargo. Regimeprevidenciário aplicável, p. 215.159 CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra. O novo regime previdenciário dos servidorespúblicos. Recife: Editora Nossa Livraria, 1999, p. 34.160 MARTINEZ, Wladimir Novaes. Primeiras considerações sobre a EC n. 41/03. In: Revista dePrevidência Social. São Paulo: LTr, n. 280, março/2004, p. 220.64

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________A intenção das reformas promovidas em 1998 e 2003, certamente, foi equiparar osServidores Públicos aos demais trabalhadores em termos de direitos previdenciários. “Oque se objetiva, na realidade, é a unificação da previdência social”. 161Demonstra-se, pois, que a aposentadoria era vista não como um direito denatureza previdenciária, mas como vantagem concedida ao Servidor de naturezaadministrativa-laboral, e que poderia ser-lhe retirada, na hipótese de falta funcional grave,como se ainda em atividade estivesse.Esse pensamento talvez decorra justamente do percurso histórico de tal instituto noâmbito da Administração e da ausência de uma divisão apropriada entre a relação laborale a relação previdenciária do Servidor Público com a Administração, como se nota navisão de Aydete Lima: “Enquanto o aposentado público mantém um vínculo financeirocom a entidade pública (dela recebe os proventos), o aposentado securitário desvinculaseinteiramente do empregador, passando a beneficiário exclusivo do órgãoprevidenciário”. 162A Emenda n. 20, de 15 de dezembro de 1998, todavia, pode ser citada comoverdadeiro marco divisor no tratamento da aposentadoria dos Servidores Públicos,ao fazer menção a Regime Previdenciário diferenciado e contributivo, ao considerar paraconcessão do benefício, como requisito fundamental, o tempo de contribuição,eliminando contagens de tempo fictício, e prevendo a possibilidade de adoção de umvalor máximo para os proventos de aposentadoria, igual ao estabelecido para o RegimeGeral de Previdência Social, conforme se observa da nova redação dada ao artigo 40, §§14 e 15, do Texto Constitucional.A matéria, por ser recente, ainda comporta diversas divergências e lacunas, enecessita de ajustes para corrigir distorções, bem como carece de regulamentação emmuitos itens.Cabe a nós, operadores do Direito, a função de conseguir preservar a identidadede Direito Fundamental da aposentadoria do Servidor Público, resgatando os princípiosregentes do Direito Previdenciário, para sua correta exegese e aplicação.161 DI PIETRO, Direito Administrativo, p. 468.162 LIMA, Da Aposentadoria e da Acumulação de Cargos e Proventos, p. 49.65

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de EstudiosPolíticos y Institucionales, 2002.BALERA, Wagner. Noções Preliminares de Direito Previdenciário. São Paulo: QuartierLatin, 2004.BEVERIDGE, William. O Plano Beveridge. Trad. Almir Andrade. Rio de Janeiro: JoséOlympio Editora, 1943.BOBBIO, Norberto. Estado, Governo, Sociedade: para uma teoria geral da política.Trad. Marco Aurélio Nogueira. 8. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2000.BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. Rio de Janeiro: Forense,1980.BORGES, Mauro Ribeiro. Previdência Funcional e Regimes Próprios de Previdência.1. ed. Curitiba: Juruá, 2003.BRAGA, Leopoldo. As Garantias do Ato Jurídico Perfeito e do Direito Adquirido naAposentadoria Funcional. Rio de Janeiro: Borsoi, 1978.BRASIL. Ministério da Previdência Social. Livro Branco da Previdência Social. Brasília:MPAS/GM, 2002.CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart (org.). Temas de Política e DireitoConstitucional Contemporâneos. Florianópolis: Momento Atual, 2004.CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime Próprio de Previdência Social dosServidores Públicos. Belo Horizonte: Líder, 2004.CARDONE, Marly A. Previdência, Assistência, Saúde: o não-trabalho na Constituiçãode 1988. São Paulo: LTr, 1990.CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 4. ed. rev.ampl. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de DireitoPrevidenciário. 8. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007.CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra. O Novo Regime Previdenciário dosServidores Públicos. Recife: Editora Nossa Livraria, 1999.CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Tratado de Direito Administrativo. 4. ed. Rio deJaneiro: Freitas Bastos, 1961.66

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________COELHO, Vera Schattan P. (org.). A Reforma da Previdência Social na AméricaLatina. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2003.COIMBRA, J. R. Feijó. Direito Previdenciário Brasileiro. 7. ed. Rio de Janeiro: EdiçõesTrabalhistas, 1997.COULANGES, Fustel de. A Cidade Antiga. Trad. Pietro Nassetti. São Paulo: MartinClaret, 2002.CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de Direito Administrativo. 1. ed. v. 4. Rio deJaneiro: Forense, 1967.CRUZ, Paulo Márcio. Fundamentos do Direito Constitucional. Curitiba: Juruá, 2001.DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 7. ed. São Paulo:Saraiva, 1981.DE BUÉN, Nestor. El Estado de Malestar. México, D.F. Porrúa, 1997.DEMO, Roberto Luís Luchi. Reforma da Previdência. Servidor Público que tomaposse em novo cargo. Regime previdenciário aplicável. In: Revista de PrevidênciaSocial. São Paulo: LTr, n. 280, mar. 2004.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004.DIAS, Floriano de Aguiar. Constituições do Brasil. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1975.FERREIRA, Sérgio D’Andréa. Lições de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: EditoraRio, 1972.GALVÃO, Paulo Braga. Os Direitos Sociais nas Constituições. São Paulo: LTr, 1981.GOMES, Angela de Castro (org.). Trabalho e Previdência: sessenta anos em debate.Rio de Janeiro: Editora FGV, 1992.JERALDO, Julio Bustamante (coord.). Reforma a los Sistemas de Pensiones. Trad.Tânia Marques Cardoso e Paulo Castanheira. São Paulo: Geração Editorial, 1998.KEINERT, Tania Margarete Mezzomo. A Administração Pública no Brasil: crises emudanças de paradigmas. São Paulo: Annablume/Fapesp, 2000.LEITE, Celso Barroso. A Proteção Social no Brasil. 2. ed. São Paulo: LTr, 1978.LIMA, Aydete Vianna de [et al]. Da Aposentadoria e da Acumulação de Cargos eProventos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992.MARQUES, Rosa Maria [et al]. A Previdência Social no Brasil. 1. ed. São Paulo:Fundação Perseu Abramo, 2003.MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário. São Paulo: LTr, 1997.67

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro___________________________________________________________________________________________________________. Primeiras considerações sobre a EC n. 41/03. In: Revista de PrevidênciaSocial. São Paulo: LTr, n. 280, março/2004MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira. 4. ed. Rio de Janeiro:Freitas Bastos, 1948.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed. São Paulo:Malheiros, 1997.MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed., rev.atual. São Paulo: Malheiros, 2004.MENEGALE, José Guimarães. O Estatuto dos Funcionários. 1. ed. Rio de Janeiro:Forense, 1962.MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1946. 3. ed. Rio de Janeiro:Borsoi, 1960. 6 v.MODESTO, Paulo (org.). Reforma da Previdência: análise e crítica da EmendaConstitucional nº 41/2003. Belo Horizonte: Fórum, 2004.MONTESQUIEU, Do Espírito das Leis. Coleção Os Pensadores. São Paulo: NovaCultural, 2000.MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2004.MORAES FILHO, Evaristo de; MORAES, Antônio Carlos Flores de. Introdução aoDireito do Trabalho. 6. ed. rev. atual. São Paulo: LTr, 1993.MORAES FILHO, Evaristo de. O Direito e a Ordem Democrática. São Paulo: LTr, 1984.MORENO, Ángel Guillermo Ruiz. Nuevo Derecho de la Seguridad Social. México, D.F.Porrúa, 1997.OLIVEIRA, Antonio Carlos de. Direito do Trabalho e Previdência Social: estudos. SãoPaulo: LTr, 1996.OLIVEIRA, J. E. de Abreu. Aposentadoria no Serviço Público. Rio de Janeiro: FreitasBastos, 1970.PALME, Joakim. Fundamentos y Garantías del Derecho a la Seguridad Social aComienzos del Siglo XXI. Iniciativa de la AISS – Investigaciones y Puntos de Vista – jan.2003. Disponível em www.issa.int. Acesso em 21.jul.2004.PEREIRA, Cláudia Fernanda de Oliveira. Reforma da Previdência. 1. ed. Brasília:Brasília Jurídica, 1999.PEREIRA, Vicente de Paulo Seixas. Previdência Social Global. Belo Horizonte: s/d,1983.68

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________PEREIRA NETTO, Juliana Pressotto. A Previdência Social em Reforma: o desafio dainclusão de um maior número de trabalhadores. São Paulo: LTr, 2002.RIGOLIN, Ivan Barbosa. Comentários ao Regime Único dos Servidores PúblicosCivis. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1993.ROCHA, Daniel Machado da. O Direito Fundamental à Previdência Social naPerspectiva dos Princípios Constitucionais Diretivos do Sistema PrevidenciárioBrasileiro. 1. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.RODRIGUES, Flavio Martins. Fundos de Pensão de Servidores Públicos. Rio deJaneiro: Renovar, 2002.ROMITA, Arion Sayão. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis: aspectostrabalhistas e previdenciários. São Paulo: LTr, 1992.SALOMÃO, Farid José. Comentários à Nova CLPS: consolidação das leis daprevidência social. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: LTr, 1984.SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15. ed. São Paulo:Malheiros, 1998.SIMAS, Henrique de Carvalho. Manual Elementar de Direito Administrativo. 3. ed.ampl. rev. atual. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1987.SOARES, Laura Tavares Ribeiro. Ajuste Neoliberal e Desajuste Social na AméricaLatina. Petrópolis: Vozes, 2001.SOBRINHO, Eduardo Pinto Pessoa. Manual dos Servidores do Estado. 13. ed. Rio deJaneiro: Freitas Bastos, 1985.STEPHANES, Reinhold. Reforma da Previdência sem Segredos. Rio de Janeiro:Record, 1999.TAVARES, Marcelo Leonardo. Previdência e Assistência Social: legitimação efundamentação constitucional brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.TAVARES, Marcelo Leonardo (coord.). Comentários à Reforma da Previdência: EC n.41/2003. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004.TORRES, Marcelo Douglas de Figueiredo. Estado, Democracia e AdministraçãoPública no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2004.VASCONCELOS, José Matos. Assistência Social do Estado. Rio de Janeiro: s/d, 1936.69

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ANEXO IO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ:UMA INTERPRETAÇÃO RAZOÁVELCarlos Alberto Pereira de Castro1 Introdução e Breve HistóricoA aposentadoria por invalidez, no âmbito dos regimes próprios de previdência socialde que trata o artigo 40 da Constituição, decorre do reconhecimento da incapacidadelaborativa permanente do agente público, declarada por junta médica oficial. Decorre,portanto, da ausência de condições físicas ou psíquicas de permanecer o indivíduoexercendo a atividade pública, podendo ser requerida pelo interessado ou decidida exofficio, por questões de interesse público.O texto original da Constituição previa tal modalidade, mas não se referia ao valordos proventos do magistrado aposentado por invalidez (art. 93, VI). Com isso, havia quementendesse pela aplicação da regra do art. 40, inciso I (redação original), enquanto outroentendimento buscava a interpretação de que em qualquer hipótese de invalidez demagistrados os proventos seriam integrais, correspondentes à última remuneraçãopercebida. Pela forma como estava disposta a regra específica, parece-nos que o melhorentendimento seria este último.A Emenda nº 20/98 alterou o tratamento dispensado à matéria. Ao revogar o textooriginal do inciso VI do art. 93, passaram a ser aplicáveis aos magistrados as normas doart. 40 e seus parágrafos: é dizer, por essa leitura, só haveria direito à aposentadoria porinvalidez com proventos integrais em caso de acidente em serviço, moléstia profissional,ou doença grave, contagiosa ou incurável, explicitada em lei.2 O texto atual da Constituição e o problema da proporcionalidade do valor dosproventos em relação ao tempo de contribuiçãoA Emenda nº 41/2003 interfere na forma de cálculo de todas as aposentadorias deregimes próprios de Previdência, estabelecendo a regra de cálculo pela média dasmaiores remunerações que serviram de base para a contribuição vertida aos regimesprevidenciários a que pertenceu no curso de sua atividade laborativa (mesmo aquelasvertidas ao INSS, antes do ingresso no serviço público), atualizadas monetariamente - §§70

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________3º e 17 do art. 40 da Constituição – equivalentes a 80% dos meses de contribuição – Lei10.666, de 2004.Pela regra vigente, se alguém, ao requerer aposentadoria, em 2006, tiver contribuídode julho de 1994 a junho de 2006, durante 120 meses, terá calculada sua aposentadoriacom base nos 96 maiores valores que serviram de base para a contribuiçãoprevidenciária, corrigidos monetariamente.Assim, a partir da Emenda nº 41, a aposentadoria por invalidez consiste:a) no valor equivalente a 100% da média das maiores remunerações que serviramde base para a contribuição aos regimes de Previdência, atualizadas monetariamente,correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, para o caso deacidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurávelestabelecidas em lei;b) no valor equivalente a uma proporção do tempo de contribuição prestado,incidindo sobre a média acima mencionada.Ocorre que a proporção referida no texto constitucional tem sido aplicada como uma“regra de três simples”, apurando-se o número de anos de contribuição como dividendo eo número de anos de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária como divisor.No caso em discussão perante o CSJT, um servidor conta com 22 anos de tempo decontribuição. Assim, sendo ele do sexo masculino, de quem se exige 35 anos decontribuição, o cálculo de seus proventos está sendo considerado como sendo de 22/35avos da média das remunerações consideradas para o cálculo das contribuições aosregimes de previdência social a que esteve vinculado de julho de 1994 até a véspera desua aposentação.Entretanto, em que pese a ausência de norma legal a respeito, não é essa, a nossohumilde ver, a fórmula correta de apuração da proporcionalidade indicada no textoconstitucional, pelos motivos que se passa a expor.3 Aspectos sociais do problema: a Previdência Social como forma de proteçãosocial do indivíduo incapacitado para o trabalhoA aposentadoria por invalidez é, dentre as modalidades de transferência para ainatividade do agente público, a única que resulta de sua inconteste incapacidade para otrabalho. Diferentemente da aposentadoria voluntária, ou mesmo da compulsória, em que,apesar de aposentado, o indivíduo em regra tem condições de exercer outra atividade71

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________compatível com sua situação jurídica. Muitos são os casos em que o agente público,depois de aposentado voluntária ou compulsoriamente, passa a realizar atividades noâmbito da iniciativa privada.A aposentadoria voluntária era, na dicção de muitos doutrinadores do tema, umprêmio aos serviços prestados pelo indivíduo, ao cabo de longos anos de atividadeprestada 163 , não se podendo dizer o mesmo da invalidez, que muitas vezes apanha otrabalhador em meio a sua plena atividade laboral e o coloca à margem do processoprodutivo, retirando-lhe parcela da dignidade, considerando-se que, na sociedadecontemporânea, o homem é valorado por seus feitos e obras.De outra vertente, é a invalidez a modalidade de aposentadoria em que, sem sombrade dúvidas, o indivíduo mais necessita de amparo do Estado-Providência, ou de Bem-Estar, pois é vítima de enfermidade ou acidente que lhe impede de prover, por outrosmeios, a subsistência, dependendo do seguro social para, daí em diante, dar sustento a sie a seus dependentes, constituindo-se, muitas vezes, na única fonte de renda possível.Assim, resulta que, numa visão sociológica da questão, tem-se que a lógica levaria àconclusão de que a aposentadoria por invalidez, por todas essas características,deve consistir numa proteção social maior que qualquer outra modalidade deaposentadoria, o que atende ao princípio da distributividade, corolário do sistema(Constituição, art. 194, parágrafo único, inciso III), sobre o qual explana Wagner Balera:A justiça social – fim da Ordem Social – quer ser expressão daequânime distribuição dos benefícios sociais para quantosdeles necessitem.No específico terreno do Direito Previdenciário, aequanimidade decorrente dessa exigência da justiça social seexpressa na diretriz da seletividade e distributividade naprestação dos benefícios e serviços (...).Por força da diretriz da seletividade (...) é legítima a escolha,pelo legislador, de prestações que, consideradas no seuconjunto, se revelem aptas ao atingimento das finalidades daOrdem Social; assim como, por força da regra dadistributividade, cumpre escolher prestações que – sendo163 BRAGA, Leopoldo. As Garantias do Ato Jurídico Perfeito e do Direito Adquirido na Aposentadoria Funcional.Rio de Janeiro: Borsoi, 1978, p. 93.72

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________direito comum a todas as pessoas – aquinhoem melhoraqueles que demonstrem maior necessidade. 164O sinalagma da prestação previdenciária, em relação ao labor e à contribuiçãovertida pelo indivíduo para o sistema previdenciário não é perfeito, pois não guardaproporção com a quantidade de contribuições (em expressão monetária); mas deve, sim,guardar relação com as necessidades básicas desse mesmo indivíduo 165 , a fim de lhepreservar razoavelmente a subsistência, com dignidade 166 – dever do Estado, na medidaem que o ser humano, incapacitado, necessita da proteção social para tanto. 167A aposentadoria, como prestação por excelência que se encontra no elenco dosdireitos sociais (art. 7º da Constituição), assume caráter de direito fundamental doindivíduo, de caráter prestacional,objetivando, em última análise, a proteção da pessoa contra asnecessidades de ordem material e à garantia de umaexistência com dignidade, constatação esta que, em linhasgerais, tem servido para fundamentar um direito fundamental(mesmo não expresssamente positivado, como já demonstroua experiência constitucional estrangeira) a um mínimoexistencial. 168Sugere-se, assim, uma discussão acerca da interpretação que vem sendo conferidaao texto constitucional, em matéria de aposentadoria por invalidez nos regimes própriosde Previdência de que trata o art. 40.164 BALERA, Wagner. Noções Preliminares de Direito Previdenciário. São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 36.165 BALERA, op. cit., p. 37.166 Dignidade esta entendida como “a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o fazmerecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, nesse sentido, umcomplexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa contra todo e qualquer ato degradante edesumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar epromover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com osdemais seres humanos” (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. PortoAlegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 59-60).167 SARLET, op. cit., p. 47.168 SARLET, op. cit., p. 92-93.73

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________4 A interpretação conferida à regra constitucional pela Administração é a maisrazoável?A aposentadoria por invalidez do servidor público, até a edição da EmendaConstitucional n. 41, de 2003, era apurada com base na última remuneração do agentepúblico – seja a decorrente de acidente em serviço ou doença grave, contagiosa ouincurável, seja a “proporcional”, não decorrente dessas hipóteses.É o que comenta Marcelo Leonardo Tavares:A aposentadoria por idade poderá ser proporcional ao tempode contribuição, ou integral, em caso de acidente em serviço,moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,na forma da lei. Aqui houve uma pequena alteração trazidapela EC 41/2003. Antes a Constituição dispunha“especificadas em lei”, e agora, “na forma da lei”. Portanto,anteriormente a Carta apenas remetia à integração legislativaa especificação das doenças e as condições de acidente emserviço que ensejariam a aposentadoria integral; hoje,respeitados os requisitos básicos previstos na norma do art. 40da CRFB/88, nada impede que a lei venha a disciplinar amatéria com mais amplitude, cuidando não somente daespecificação das doenças, mas também sobre outrosparâmetros. 169Com a Emenda 41, modificou-se a base de cálculo – deixando de ser a últimaremuneração, para ser a média das remunerações que serviram de base para acontribuição previdenciária, média esta apurada no interregno entre julho de 1994 e o mêsanterior à aposentadoria. Nota-se, já neste ponto, evidente perda patrimonial ao indivíduoque irá se aposentar por invalidez, já que o cálculo por média pressupõe valor inferior aoda última remuneração, considerando-se que a regra geral é que um indivíduo receba, nocurso de sua vida laborativa, remunerações diversas e em valor progressivo.169 TAVARES, Marcelo Leonardo (coord.). Comentários à Reforma da Previdência – EC n. 41/2003. Rio de Janeiro:Impetus, 2004, p. 16.74

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Convém, neste ponto, comparar o tratamento dispensado à modalidade deaposentadoria por invalidez pela legislação que trata do Regime Geral de PrevidênciaSocial – art. 44 da Lei n. 8.213/91. Nesse diploma, a aposentadoria por invalidezcorresponde, em qualquer hipótese, a 100% do salário de benefício (média dos saláriosde contribuição tomados de julho de 1994 até o mês anterior à concessão do benefício).Evidentemente, como o Texto Constitucional prevê, desde a sua redação original em1988, critério diverso (uma aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição) paraalguns casos de invalidez, não há como querer-se estabelecer que todas asaposentadorias por invalidez no serviço público sigam a mesma regra do art. 44 da Lei deBenefícios do Regime Geral de Previdência Social.Porém, o que aqui impõe ressaltar é que nas demais modalidades de aposentadoriado referido Regime Geral previdenciário, parte-se, invariavelmente, do patamar básico de70% da média dos salários de contribuição, como se pode notar:- a aposentadoria por idade, prevista no art. 50 da Lei 8.213/91, corresponde a 70%do salário de benefício, mais 1% para cada grupo de 12 contribuições mensais, até olimite de 100%;- a aposentadoria por tempo de serviço, até ser extinta pela Lei 9.876/99, prevista noart. 53 da Lei 8.213/91, consistia numa renda igual a 70% do salário de benefício aos 30anos de serviço para o homem e aos 25 anos de serviço para a mulher, mais 6% por anoa mais, até o limite de 100%;- as demais aposentadorias (por tempo de contribuição e especial) correspondem a100% do salário de benefício;- nas regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional n. 20/1998, aaposentadoria proporcional consiste no valor equivalente a 70% da remuneração, mais5% por ano de contribuição a mais (art. 8º da Emenda n. 20, revogado, posteriormente,pela Emenda Constitucional n. 41/2003).No âmbito das regras vigentes do art. 40 da Constituição, redação conferida pelaEmenda Constitucional n. 41/2003, cabe salientar a alteração ocorrida no que tange àrenda da pensão por morte, a qual, na forma do § 7º do referido artigo, corresponderá aovalor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo do valor dosbenefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, e, superando este valor, seráacrescido de 70% do valor que exceder a esse limite.Por fim, é digno de nota que o art. 40, desde a redação conferida pela EmendaConstitucional n. 20/1998, prevê que “além do disposto neste artigo, o regime de75

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________previdência dos servidores públicos observará, no que couber, os requisitos e critériosfixados para o regime geral de previdência social” (§ 12 do art. 40). Ou seja,Aplicam-se subsidiariamente os requisitos e critérios adotadospelo RGPS para os regimes próprios, naquilo que couber (§12). Esse parágrafo é muito importante para a aplicação dasnovas regras, se houver demora na produção legislativa quecomplemente as modificações introduzidas pela Reforma.Sendo assim, até a edição de lei específica, poderia seradotada a fórmula de cálculo da média aritmética dasremunerações para o cálculo dos benefícios, bem como oíndice adotado para o RGPS para manter o valor real da rendados proventos de aposentadorias e pensões no serviçopúblico. 170Com base nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgando Ação Direta deInconstitucionalidade, afastou da ordem jurídica a norma infraconstitucional, editada em1998, que pretendia, sem previsão no Texto Constitucional, instituir a contribuição sobreproventos de aposentados e pensionistas – o que só foi possível, agora, com a inclusãoexpressa constante da redação estabelecida pela Emenda Constitucional n. 41/2003.Tendo-se em vista o princípio da razoabilidade, e a vedação de retrocesso emmatéria de Direitos Sociais, princípio já consagrado pela doutrina brasileira, acredita-sepossível uma revisão na interpretação conferida ao texto vigente da Constituição namatéria invalidez.5 À guisa de conclusão: uma interpretação razoável para a regraconstitucional: a aplicação do mínimo de 70% para as aposentadorias por invalidezno serviço públicoCom base no que foi exposto, tenciona-se argumentar no sentido de se estabelecer,como fórmula para o cálculo da proporcionalidade em casos de aposentadoria porinvalidez não decorrente de serviço, não a “regra de três” que foi adotada pelo órgãode origem para estabelecer os proventos do servidor em questão, mas a adoção, porforça do § 12 do art. 40 da Constituição, da regra de cálculo estabelecida no Regime170 TAVARES (coord.), op. cit., p. 35.76

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Geral de Previdência Social, que parte, sem exceção, do patamar de 70% do saláriode benefício (ou seja, 70% da média das remunerações consideradas para o cálculoda contribuição previdenciária), somando-se 1% a cada ano deserviço/contribuição.O critério sugerido não encontra óbice legal, já que não há previsão em textoconstitucional ou infraconstitucional a respeito de como realizar a fixação daproporcionalidade em tais casos, cabendo ao intérprete realizar tal ilação. A únicadisposição que existe a respeito é o art. 191 da Lei 8.112/90, que estabelece: “Quandoproporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) daremuneração da atividade”.Convém apontar, ainda, que a Lei n. 1.711/52, diploma que, anteriormente à Lei n.8.112/90, regia a matéria, dispunha expressamente que:Art. 181. Fora dos casos do art. 178, o provento seráproporcional ao tempo de serviço, na razão de 1/30 (um trintaavos) por ano.Parágrafo único. Ressalvado o disposto nos arts. 179, 180 e184, o provento da aposentadoria não será superior aovencimento ou remuneração da atividade nem inferior a 1/3(um terço).Por conta disso, num exercício breve e razoável de hermenêutica, tem-se que ocaput do art. 181 da Lei n. 1.711/52, ao não ser reproduzido na Lei n. 8.112/90, que arevogou em sua totalidade, deixou de existir no mundo jurídico desde 11 de dezembro de1990, data de entrada em vigor do atual Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis daUnião, Autarquias e Fundações Públicas Federais, não se podendo ter o mesmo comoparâmetro. Assim, há grave equívoco da Administração Pública, partindo do entãoMinistério da Previdência e Assistência Social, quando, em 1998, à guisa de regulamentar(sem base em lei ordinária, é bom que se diga) disposições da então recém-promulgadaEmenda Constitucional n. 20, ao pretender, na Portaria n. 4.882, de 16 de dezembro de1998 (um dia após a promulgação da Emenda!), mais especificamente em seu artigo 3º, §5º, repristinar a disposição contida no artigo 181 da Lei n. 1.711/52.Além disso, trata-se de medida de justiça e proteção social, pois caso semantenha o entendimento de uso da “regra de três simples”, pode-se ter a hipótese de um77

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________agente público (com 17 anos de serviço/contribuição e que se torne inválido, seraposentado com 17/35 avos, ou seja, menos da metade da média das remuneraçõesauferidas (o que não significa menos da metade da última remuneração, e sim bemmenos que isso)!Observe-se que a regra em comento (art. 40, § 1º, da Constituição), se aplica atodas as carreiras públicas, em que se exerça cargo de provimento efetivo ou vitalício,ante a revogação do inciso VI do art. 93 da Constituição pela Emenda Constitucional n.20/1998, o que leva Magistrados e membros do Ministério Público a estaremsujeitos à mesma situação.Trata-se de interpretar, portanto, texto constitucional ainda não integrado por normainfraconstitucional de natureza legislativa em sentido estrito – o que remete,necessariamente, a critérios de finalidade social da norma, já que auto-aplicável aoscasos concretos de aposentadorias que venham a ocorrer enquanto não publicada lei quedisponha acerca da “proporcionalidade”. Daí decorre que os fins sociais, uma vezinvestigados, levam o problema para a preservação da dignidade do homem-trabalhador,ora inválido, sendo importante lembrar que “cada vez mais encontram-se decisões dosnossos Tribunais valendo-se da dignidade da pessoa como critério hermenêutico, isto é,como fundamento para solução das controvérsias, notadamente interpretando anormativa infraconstitucional”. 171De outra vertente, a interpretação da regra constitucional em questão, frise-senovamente, ainda não regulamentada em lei ordinária, deve permitir tratamento isonômicoentre os indivíduos protegidos em matéria de Previdência Social, independentemente doregime jurídico a que estejam submetidos – se o Regime Geral, ou um Regime Próprio dePrevidência, já que “a seletividade, fixando o rol de prestações, e a distributividade,definindo o grau de proteção devido a cada um, são corolário da isonomia em tema deseguridade social”. 172Não observada tal situação, teremos que os agentes públicos aposentados porinvalidez receberão, conforme o caso, a título de proventos, valores infinitamentemais baixos que a sua última remuneração, acarretando, na pior condição possívelde aposentadoria – a que impede o exercício de outra atividade, por impossibilidadefísica ou psíquica – a pior proteção em matéria de Direitos Sociais, quando a nosso ver,deveria ser exatamente o oposto, não se coadunando tal interpretação com o conjunto171 SARLET, op. cit., p. 80.172 BALERA, op. cit., p. 86.78

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________arquitetado pelo constituinte, seja o originário, seja o derivado, quanto ao catálogo deDireitos Fundamentais.Assim se propugna pela aplicação, decorrente do § 12 do art. 40 da Constituição, àsaposentadorias por invalidez não geradoras de proventos ditos integrais, como fórmula deproporcionalidade, aquela contemplada pelo Regime Geral de Previdência Social para aaposentadoria por idade (Lei n. 8.213/91, art. 44), qual seja, a de que a renda mensal daaposentadoria seja apurada da seguinte forma:- 70% da média das remunerações auferidas, correspondentes a 80% doperíodo contributivo, corrigidas monetariamente (Lei n. 10.666/2004), mais 1% porano de contribuição, até o limite de 100%.Para concluir, é curial salientar que a decisão de interpretar a Constituição daRepública no sentido de atender à melhor proteção da dignidade, ante a ausência denorma legal disciplinadora, vem conferir efetividade a essa necessária exigência daprópria Carta Magna. Como ressalta Ingo Sarlet, “a dignidade da pessoa humana ésimultaneamente limite e tarefa dos poderes estatais e, no nosso sentir, da comunidadeem geral, de todos e de cada um, condição dúplice esta que aponta para uma paralela econexa dimensão defensiva e prestacional da dignidade”. 173Brasília, 9 de agosto de 2006.173 SARLET, op. cit., p. 47.79

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ANEXO IICONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS:ASPECTOS DESTACADOSCarlos Alberto Pereira de Castro1 Introdução ao temaA Emenda Constitucional n. 41, de 2003, entre outras alterações nos RegimesPrevidenciários de Agentes Públicos detentores de cargos efetivos e vitalícios, previu aexigência de contribuição (sic) incidente sobre proventos de aposentadoria e pensõesdesses mesmos Regimes. O Poder Executivo Federal, mediante a edição da MedidaProvisória n. 167, de 19.2.2004, que altera a Lei n. 9.783, de 1999, para incluir nela osartigos 3º-A e 3º-B, buscou instituir, no âmbito de tais Regimes, a exigibilidade da referidacontribuição a partir de noventa dias de sua publicação (art. 8º da MP). Após prorrogaçãode sua vigência por mais sessenta dias, a contar de 20.4.2004, por ato do Presidente doCongresso Nacional, foi a mesma convertida na Lei n. 10.887, publicada em 21.6.2004,com alteração de texto, porém prevendo a exigibilidade da contribuição a partir de20.5.2004.A constitucionalidade do texto do art. 4º da EC 41 já foi declarada pelo Plenário doSupremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n. 3.105-DF, em sessão do dia18.8.2004, acórdão publicado em 18.2.2005 i . Todavia, restam controvérsias acerca daexigibilidade da contribuição, em função de sua regulamentação.Apesar de receber o nomen juris de contribuição a obrigação estabelecida depagamento de onze por cento sobre o valor que exceder o limite máximo do salário debenefício do Regime Geral de Previdência Social, há que se concordar com Hugo de BritoMachado Segundo que, em função da total ausência de contrapartida em favor docontribuinte aposentado ou pensionista, atribui à exação em comento a natureza de meroimposto de renda adicional ii , devido exclusivamente por aqueles, em sentido contrário àlógica do sistema, que sempre foi embasado na solidariedade, porém também, eprincipalmente, no pacto intergeracional, e assim se mantinha, ante a expressa vedação80

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________constitucional constante do art. 195, II, ao tratar das contribuições vertidas ao RegimeGeral.Discute-se, neste artigo, (a) se houve repristinação da Lei n. 9.783/99 com a ediçãoda MP; (b) se a alteração do texto, quando da conversão da MP em Lei, caracterizacriação de nova contribuição, exigindo-se novo prazo nonagesimal; e (c) em casoconcreto, como fica a situação do aposentado desses Regimes que receba proventosdecorrentes de mais de uma aposentadoria.2 A Medida Provisória 167/2004 é inconstitucional?A Medida Provisória n. 167, de 19.2.2004, em sua redação, prevê a contribuiçãoincidente sobre proventos de aposentadoria e pensão, incluindo artigos na Lei n.9.783/99. Damares Medina, em artigo publicado sobre o assunto iii , sustenta ainconstitucionalidade de tal procedimento, pois haveria repristinação de lei julgadainconstitucional pelo STF, na ADI n. 2.010-DF.No entanto, entende-se que não ocorre a suposta invalidade. A ADI n. 2.010-DF foiextinta por “perda do objeto” ante a revogação do art. 2º da Lei n. 9.783/99 pelo art. 7º daLei n. 9.988/2000, como consta do voto do Min. Celso de Mello. Observa-se, ademais,que não houve a invalidação plena da Lei, mas apenas a discussão sobre aconstitucionalidade ou não de seu artigo 2º, de modo que a inserção de novos artigos porintermédio de Medida Provisória não caracterizam a alegada repristinação.Questões atinentes à relevância e urgência da inserção da regra regulamentar dacontribuição em Medida Provisória tornam-se prejudicadas, também, em função daconversão da mesma em Lei.Convém apenas salientar que o art. 6º da Lei n. 10.887/2004 já nasceu morto, poiscom a decisão proferida pelo STF na ADI n. 3.105-DF, foi declarada ainconstitucionalidade da discriminação criada pela Emenda n. 41 quanto aos patamares apartir dos quais incidiria a contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensão cujodeferimento fosse anterior à promulgação da Emenda. Logo, o art. 6º da Lei, quereproduz a mesma norma, também é inconstitucional.O que resta discutir, no que tange à regulamentação da matéria, é se houve ou nãoo respeito ao princípio da anterioridade, e se tal norma – lei federal – se aplica a Estadose Municípios, ou se é necessária a criação de lei própria em cada ente da Federação.81

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________3 Os princípios da reserva legal e da anterioridade na exigência dacontribuição dos aposentados e pensionistasA Medida Provisória n. 167, publicada em 19.2.2004, previu a exigência dacontribuição após noventa dias de sua publicação. Atende, neste particular, ao dispostono art. 195, § 6º, da Constituição. Questiona-se, todavia, se o prazo a ser respeitado seriao de noventa dias, ou se, considerada a natureza anômala de tal contribuição –verdadeiro imposto sobre a renda, como já frisado – a anterioridade seria a aplicada aosimpostos em geral (regra de exigência a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao dapublicação da lei).Por coerência de raciocínio, uma vez descaracterizada a contribuição como tributodestinado a gerar, para o contribuinte, a contrapartida da proteção social em âmbitoprevidenciário, parece razoável deduzir que a anterioridade a ser respeitada seria a doart. 150, III, alínea b, da Constituição.Alem disso, a regra do art. 195, § 6º, se refere exclusivamente às contribuiçõesprevistas para o custeio do Regime Geral de Previdência Social (“as contribuições de quetrata este artigo...”).Pelo contrário, a redação do art. 149, caput, exige que os entes de direito públicointerno, ao instituírem contribuições para o custeio de seus regimes previdenciários,obedeçam às disposições dos artigos 146, III, e 150, I e III.Assim, a exigibilidade de tal contribuição, no âmbito do Regime Previdenciário dosAgentes Públicos Federais, seria possível apenas a partir de 1º de janeiro de 2006, já quea matéria tributável não se encontra enquadrada em nenhuma das hipóteses indicadaspelo § 1º do art. 150.Há, portanto, a nosso ver, inconstitucionalidade material no que tange ao art. 8º daMedida Provisória.Já no tocante à Lei n. 10.887, que se trata da conversão da referida MP, o víciopersiste, e ainda se agrava, já que o art. 16 prevê a sua exigibilidade a partir de 20.5.2004(ou seja, em péssima técnica legislativa, em vez de se referir à validação dos efeitos daMP, dispõe que uma lei sobre instituição de tributo pode incidir em data pretérita à suapublicação, que ocorreu somente em 18.6.2004).Concluindo, há inconstitucionalidade nos artigos 8º da MP 167/2004 e 16 da Lei n.10.887/2004, por afronta ao artigo 150, III, b, da Constituição Federal.82

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________No que tange a Estados e Municípios, a exigência da contribuição prevista naEmenda 41 depende de lei própria, de iniciativa dos Poderes Executivos Estaduais eMunicipais. É que a lei federal, no caso, apenas prevê as regras gerais e, quanto àincidência, se aplica ao Regime Previdenciário dos Agentes Públicos Federais, diante daautonomia dos entes da Federação.4 A Emenda n. 47, de 2005 e a repercussão sobre o assuntoA Emenda à Constituição nº 47/2005 modificou novamente o texto do artigo 40 emalgumas partes. O § 22 do art. 40 da Constituição Federal, pela proposta em tela, garanteao aposentado ou pensionista com doença incapacitante, que somente pagarácontribuição sobre a parcela que ultrapasse o dobro do valor máximo dos benefíciospagos no Regime Geral de Previdência Social.É de se perquirir: haverá necessidade de nova lei, para reger o dispositivo, ou seráo mesmo auto-aplicável?Parece-nos que a situação aqui é diversa. Trata-se de imunidade tributáriaconcedida àqueles que percebam valor inferior ao previsto como base da tributação.Logo, seus efeitos devem operar de imediato, gerando a inaplicabilidade da Lei n.10.887/2004 aos aposentados e pensionistas atingidos pela benesse fiscal.5 Acumulação de aposentadorias e incidência da contribuiçãoPor fim, coloca-se a seguinte discussão: caso um agente público tenha exercido,simultaneamente, cargos públicos acumuláveis licitamente (por exemplo, dois cargos deprofessor, em instituições de ensino público distintas), e em cada uma dessasaposentadorias receba, como proventos, o valor de R$ 2.000,00 brutos, como se dará aincidência da contribuição?Convém adiantar, desde logo, que diferentemente do que ocorre no RGPS, asaposentadorias no âmbito dos Regimes de Agentes Públicos ocupantes de cargosefetivos e vitalícios se dá em um cargo, e não computando-se as diversas atividadesdesempenhadas, para a elaboração do cálculo do salário-de-benefício, como é feito noRegime administrado pelo INSS (art. 32 da Lei n. 8.213/91).Assim, pode o agente público receber duas aposentadorias do mesmo Regime, aocontrário do que ocorre no RGPS (art. 124, II, da Lei n. 8.213/91).83

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Pois bem, a Lei n. 10.887/2004, ao tratar de regulamentar a contribuição sobreproventos, estabelece no art. 5º que haverá incidência sobre “a parcela dos proventos deaposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 dedezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios doregime geral de previdência social”.No caso concreto comentado - considerando-se o teto de R$ 2.508,72 – o agentepúblico não sofreria incidência de contribuição sobre seus proventos, pois, em cadaaposentadoria concedida, não haveria parcela superior ao limite do salário-de-benefíciodo RGPS.Paralelamente, um agente público que venha a perceber R$ 4.000,00 decorrentesde uma só aposentadoria sofreria incidência da alíquota de 11% sobre o excedente de R$2.508,72.Aqui, o que se observa é a violação do art. 150, II, da Constituição Federal, queveda o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.Caso a norma determinasse a incidência sobre o montante percebido a título deproventos que superasse o limite para os benefícios do RGPS, aí sim, haveria fatoimponível a ser tributado. O mesmo raciocínio vale para aposentadorias concedidas pormais de um Regime (federal e estadual, por exemplo), ou para pensões acumuláveis pelomesmo beneficiário (pai e mãe do pensionista eram servidores públicos, por exemplo).6 Considerações FinaisEm síntese, pode-se afirmar que, além de violar princípios fundamentais do DireitoPrevidenciário (solidariedade intergeracional e não-incidência de contribuição sobreproventos pagos a beneficiários), há inconstitucionalidade material na MP n. 167/2004 ena Lei n. 10.887/2004, em seus artigos 8º e 16, respectivamente, por afronta ao art. 150,III, b, da Constituição Federal, e ainda, existe grave violação à eqüidade de participaçãodos aposentados e pensionistas (art. 150, II, da Constituição Federal).Em relação aos Estados e Municípios, impõe-se a publicação de lei específica paraa cobrança da referida contribuição, não se prestando para tal fim a edição da Lei n.10.887/2004. Nos Estados e Municípios onde a cobrança está sendo feita sem normalegal, cabe a restituição dos valores cobrados a título de contribuição sobre proventos de84

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________aposentadorias e pensões, salvo se já existisse norma anterior à Emenda 41, que teriasido então recepcionada pelo texto constitucional.Florianópolis, dezembro de 2005.i Colhe-se da Ementa: “Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidorespúblicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.”ii“Ora, os proventos realmente não são imunes. Precisamente por isso, aliás, submetem-se aos mesmos tributos queoneram os rendimentos em geral. Ocorre que, com a "contribuição" dos inativos, tem-se um tributo que onera única eexclusivamente os aposentados e pensionistas. Essa exclusividade na incidência do tributo faz com que o mesmoconfigure, claramente, apenas um outro nome para a pura e simples diminuição dos proventos e pensões. Que diferençafaz, a propósito, diminuir os proventos em 11%, ou submetê-los a uma contribuição específica de 11%? A resposta é,com toda a segurança: não faz nenhuma diferença” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. A contribuição dos"inativos" . Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 308, 11 mai. 2004. Disponível em:. Acesso em: 16 mai. 2005).iiiMEDINA, Damares. Reforma da Previdência: a Lei nº 10.887/04 e a contribuição previdenciária dos servidoresinativos. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 377, 19 jul. 2004. Disponível em:. Acesso em: 16 mai. 2005.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.CASTRO, Carlos Alberto Pereira; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 6. ed. São Paulo: LTr,2005.MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições sociais no sistema tributário. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.TAVARES. Marcelo Leonardo (coord.). Comentários à reforma da previdência. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus,2004.85

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________L10887Página 1 de 5Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI N o 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.Conversão da MPv nº 167, de 2004Dispõe sobre a aplicação de disposições da EmendaConstitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003, alteradispositivos das Leis n os 9.717, de 27 de novembro de1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 dedezembro de 1997, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3 o do art. 40 daConstituição Federal e no art. 2 o da Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a médiaaritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes deprevidência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde acompetência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.§ 1 o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mêsde acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dosbenefícios do regime geral de previdência social.§ 2 o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julhode 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.§ 3 o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediantedocumento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado oupor outro documento público, na forma do regulamento.§ 4 o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1 odeste artigo, não poderão ser:I - inferiores ao valor do salário-mínimo;II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado aoregime geral de previdência social.§ 5 o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão serinferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu aaposentadoria.Art. 2 o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data depublicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecidopara os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a estelimite; ouII - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecidopara os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a estelimite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2 o , da Constituição Federal.Art. 3 o Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivosservidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm14/09/200786

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________L10887Art. 4 o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias efundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentesobre a totalidade da base de contribuição. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)§ 1 o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniáriaspermanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:I - as diárias para viagens;II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;III - a indenização de transporte;IV - o salário-família;V - o auxílio-alimentação;VI - o auxílio-creche;VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; ePágina 2 de 5IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5 o do art. 2 o e o § 1 o do art. 3 oda Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003.§ 2 o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratóriaspercebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito decálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2 o da Emenda Constitucional n o41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2 o do art. 40 da ConstituiçãoFederal.Art. 5 o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações,contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensõesconcedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2 o e 6 o da EmendaConstitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geralde previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)Art. 6 o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, emgozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta porcento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº47, de 2005)Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensõesconcedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios combase nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.Art. 7 o O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntáriaestabelecidas na alínea a do inciso III do § 1 o do art. 40 da Constituição Federal, no § 5 o do art. 2 o ou no § 1 o do art. 3 o daEmenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono depermanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoriacompulsória contidas no inciso II do § 1 o do art. 40 da Constituição Federal.Art. 8 o A contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do regime de previdência, de que trata oart. 40 da Constituição Federal, será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação sercontabilizado em conta específica.Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes dopagamento de benefícios previdenciários.Art. 9 o A unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores, prevista no art. 40, § 20, da ConstituiçãoFederal:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm14/09/200787

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________L10887I - contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos Poderes da União, cabendolhesacompanhar e fiscalizar sua administração, na forma do regulamento;II - procederá, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados epensionistas do respectivo regime;III - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobreas receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbriofinanceiro e atuarial.Art. 10. A Lei n o 9.717, de 27 de novembro de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.187-13, de 24 deagosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 1 o ............................................................................................................................................X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratóriaspagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão,exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentarcom fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limiteprevisto no § 2 o do citado artigo;XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanênciade que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5 o do art. 2 o e o § 1 o do art. 3 o daEmenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003......................................................................." (NR)"Art. 2 o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suasautarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seusservidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobrodesta contribuição.§ 1 o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura deeventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento debenefícios previdenciários.§ 2 o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após oencerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesaprevidenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.§ 3 o (revogado)Página 3 de 5§ 4 o (revogado)§ 5 o (revogado)§ 6 o (revogado)§ 7 o (revogado)" (NR)"Art. 3 o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dosservidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso dascontribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadasàs remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal." (NR)Art. 11. A Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 12. ......................................................................I - ......................................................................http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm14/09/200788

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________L10887......................................................................Página 4 de 5j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regimepróprio de previdência social;......................................................................" (NR)"Art. 69. ............................................................................................................................................§ 4 o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o InstitutoNacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamentoprevidenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previdênciasocial." (NR)"Art. 80. ............................................................................................................................................VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados,informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bemcomo os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial doregime." (NR)Art. 12. A Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 11. ......................................................................I - ............................................................................................................................................j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regimepróprio de previdência social;......................................................................" (NR)"Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidosmês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."Art. 13. O art. 11 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que serefere a alínea e do inciso II do art. 8 o da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e àscontribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei n o9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas aorecolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for ocaso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União,dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo doimposto devido na declaração de rendimentos.§ 1 o Aos resgates efetuados pelos quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual -Fapi aplicam-se, também, as normas de incidência do imposto de renda de que trata o art. 33 da Lein o 9.250, de 26 de dezembro de 1995.§ 2 o Na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,o valor das despesas com contribuições para a previdência privada, a que se refere o inciso V do art.13 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e para os Fundos de Aposentadoria ProgramadaIndividual - Fapi, a que se refere a Lei n o 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da pessoajurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a 20% (vinte por cento) do total dossalários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm14/09/200789

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________L10887§ 3 o O somatório das contribuições que exceder o valor a que se refere o § 2 o deste artigo deveráser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo dacontribuição social sobre o lucro líquido.Página 5 de 5§ 4 o O disposto neste artigo não elide a observância das normas do art. 7 o da Lei n o 9.477, de 24 dejulho de 1997.§ 5 o Excetuam-se da condição de que trata o caput deste artigo os beneficiários de aposentadoriaou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdênciasocial." (NR)Art. 14. O art. 12 da Lei n o 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e osregimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem até o mês de maio de2007 os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partirda promulgação da Constituição Federal." (NR)Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1 o e 2 o desta Lei serão reajustados na mesmadata em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.Art. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4 o , 5 o e 6 o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.§ 1 o Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, os servidores abrangidos pela isenção de contribuição referidano § 1 o do art. 3 o e no § 5 o do art. 8 o da Emenda Constitucional n o 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolhercontribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono a que se refere o art. 7 o desta Lei.§ 2 o A contribuição de que trata o art. 1 o da Lei n o 9.783, de 28 de janeiro de 1999, fica mantida até o início dorecolhimento da contribuição a que se refere o caput deste artigo, para os servidores ativos.Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 18. Ficam revogados os §§ 3 o , 4 o , 5 o , 6 o e 7 o do art. 2 o , o art. 2 o -A e o art. 4 o da Lei n o 9.717, de 27 de novembro de1998, o art. 8 o da Medida Provisória n o 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte em que dá nova redação ao inciso X do art.1 o , ao art. 2 o e ao art. 2 o -A da Lei n o 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a Lei n o 9.783, de 28 de janeiro de 1999.Brasília, 18 de junho de 2004; 183 o da Independência e 116 o da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaAmir LandoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.6.2004http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm14/09/200790

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________L9717Página 1 de 4Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.Conversão da MPv nº 1.723, de 1998Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamentodos regimes próprios de previdência social dos servidores públicosda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dosmilitares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais decontabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independenteslegalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios;I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisãodo plano de custeio e benefícios; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dascontribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;III - as contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil emilitar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dosrespectivos regimes;III - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas parapagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas noart. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais; (Redação dada pela MedidaProvisória nº 2.187-13, de 2001)IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dosriscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetrosgerais;V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes,de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados eMunicípios e entre Municípios;VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dosservidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejamobjeto de discussão e deliberação;VII - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais;VIII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveiscom pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos decontrole interno e externo.X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas emdecorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas emdecorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem aremuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, emqualquer hipótese, o limite previsto no § 2 o do citado artigo; (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9717.htm14/09/200791

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________L9717Página 2 de 4XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o § 19do art. 40 da Constituição Federal, o § 5 o do art. 2 o e o § 1 o do art. 3 o da Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de2003. (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)Parágrafo único. No caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constitui requisito adicional, para organizaçãoe funcionamento de regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares, ter receita diretamentearrecadada ampliada, na forma estabelecida por parâmetros legais, superior à proveniente de transferências constitucionais daUnião e dos Estados.Parágrafo único. Aplicam-se, adicionalmente, aos regimes próprios de previdência social dos entes da Federação osincisos II, IV a IX do art. 6 o . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)Art. 1 o -A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou omilitar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade deoutro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem. (Incluído pelaMedida Provisória nº 2.187-13, de 2001)Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios deprevidência social dos servidores públicos e dos militares não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição dosegurado.§ 1º A despesa líquida com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidorespúblicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze por cento de sua receita corrente líquida emcada exercício financeiro, observado o limite previsto no caput, sendo a receita corrente líquida calculada conforme a LeiComplementar nº 82, de 27 de março de 1995.§ 2º Entende-se, para os fins desta Lei, como despesa líquida a diferença entre a despesa total com pessoal inativo epensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores e dos militares de cada um dos entes estatais e acontribuição dos respectivos segurados.Art. 2 o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor dacontribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)§ 1 o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiênciasfinanceiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº10.887, de 2004)§ 2 o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cadabimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro emcurso.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)§ 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada mês,demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conformediretrizes gerais, de forma desagregada:§ 3 o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até trinta dias após o encerramento de cadabimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada no exercício financeiro emcurso, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de2001)I - o valor da contribuição dos entes estatais;II - o valor das contribuições dos servidores públicos e dos militares, ativos;III - o valor das contribuições dos servidores públicos e dos militares, inativos e respectivos pensionistas;IV - o valor da despesa total com pessoal ativo civil e militar;IV - o valor da despesa total com pessoal civil e militar;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)V - o valor da despesa com pessoal inativo civil e militar e com pensionistas;VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do § 1 o ;VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata § 2º desteartigo.VIII - o valor do saldo financeiro do regime próprio de previdência social.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de2001)§ 4º Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem aumento dedespesas, os entes estatais deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo de que trata o parágrafo anterior, noque se refere à despesa acumulada até o mês, indicar o descumprimento dos limites fixados nesta Lei.§ 4 o Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes podem optar pela publicação, em até trinta diasapós o encerramento de cada semestre, do demonstrativo mencionado no § 3 o .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)§ 5 o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informar, anualmente, no demonstrativo mencionadono § 3 o o quantitativo de servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdênciasocial.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9717.htm14/09/200792

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________L9717Página 3 de 4§ 6 o Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem aumentode despesas, os entes estatais deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo de que trata o § 3 o , no que se refereà despesa acumulada até o bimestre, indicar o descumprimento dos limites fixados nesta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº2.187-13, de 2001)§ 7 o É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas previdenciárias, sem a observância dos limitesprevistos neste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)Art. 2 o -A. Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2003, a exigibilidade do disposto no caput e no § 1 o do art. 2 o desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)Art. 3º As contribuições dos servidores públicos e militares federais, estaduais e municipais e os militares dos Estados e doDistrito Federal, inativos e pensionistas, para os respectivos regimes próprios de previdência social, fixadas por critériosdefinidos em lei, serão feitas por alíquotas não superiores às aplicadas aos servidores ativos do respectivo ente estatal.Art. 3 o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para osrespectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União,devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmasalíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Lei nº 10.887,de 2004)Art. 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ajustar os seus planos de benefícios e custeiosempre que excederem, no exercício, os limites previstos no art. 2º desta Lei, para retornar a esses limites no exercíciofinanceiro subseqüente. (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2004)Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RegimeGeral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da ConstituiçãoFederal.Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4 o do art. 40 da ConstituiçãoFederal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados debens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e,adicionalmente, os seguintes preceitos:I - estabelecimento de estrutura técnico-administrativa, com conselhos de administração e fiscal e autonomia financeira;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)II - existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;III - aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)IV - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;V - vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusiveà União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados;VI - vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;VII - avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao fundo, em conformidade com a Lei 4.320, de17 de março de 1964 e alterações subseqüentes;VIII - estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais;IX - constituição e extinção do fundo mediante lei.Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos,implicará, a partir de 1º de julho de 1999:I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos,avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9717.htm14/09/200793

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________L9717IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei n o 9.796, de5 de maio de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)Art. 8º Os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais, bemcomo os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos de que trata o art. 6º, respondem diretamente por infraçãoao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei n o 6.435, de 15 de julho de 1977, e alteraçõessubseqüentes, conforme diretrizes gerais.Parágrafo único. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, arepresentação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa,em conformidade com diretrizes gerais.Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dosmilitares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fielcumprimento dos dispositivos desta Lei;II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei.III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casosprevistos no art. 8 o desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência eAssistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social e fundo previdenciário previstono art. 6 o desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípiosassumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem comodaqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regimepróprio de previdência social.Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de novembro de 1998; 177 o da Independência e 110 o da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOWaldeck OrnélasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1998Página 4 de 4http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9717.htm14/09/200794

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emenda Constitucional nº 47Página 1 de 3Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da ConstituiçãoFederal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1º Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 37. ..............................................................................................................................................................................................§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI docaput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e aoDistrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica,como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça,limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros doSupremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dosDeputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores." (NR)"Art. 40. ..............................................................................................................................................................................................§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão deaposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termosdefinidos em leis complementares, os casos de servidores:I portadores de deficiência;II que exerçam atividades de risco;III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou aintegridade física............................................................................................................§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas deproventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido paraos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição,quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante." (NR)"Art. 195. ............................................................................................................................................................................................§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas oubases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra,do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho................................................................................................" (NR)"Art. 201. .................................................................................Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal,para dispor sobre a previdência social, e dá outrasprovidências.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm14/09/200795

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emenda Constitucional nº 47..........................................................................................................Página 2 de 3§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão deaposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos deatividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física equando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar............................................................................................................§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender atrabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente aotrabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda,garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo teráalíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidência social." (NR)Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art.6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal oupelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 dedezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintescondições:I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der aaposentadoria;III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da ConstituiçãoFederal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art.7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos deservidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não será computada, paraefeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório,assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.Art. 5º Revoga-se o parágrafo único do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência daEmenda Constitucional nº 41, de 2003.Brasília, em 5 de julho de 2005Mesa da Câmara dos DeputadosMesa do Senado FederalDeputado Severino CavalcantiSenador Renan CalheirosPresidentePresidenteDeputado José Thomaz Nonô 1ºSenador Tião VianaVice-Presidente1º Vice-PresidenteDeputado Ciro NogueiraSenador Efraim Morais2º Vice-Presidente1º SecretárioDeputado Inocêncio OliveiraSenador Paulo Octávio1º Secretário3º SecretárioDeputado Eduardo GomesSenador EduardoSiqueiraCampos3º Secretário4º SecretárioDeputado João Caldas4º Secretáriohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm14/09/200796

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emenda Constitucional nº 47Página 3 de 3Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 6.7.2005http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm14/09/200797

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emenda Constitucional nº 41Página 1 de 5Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3 do art. 60 da Constituição Federal,promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 37. ..................................................................................XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos daadministração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demaisagentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidoscumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nãopoderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no DistritoFederal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos DeputadosEs-taduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores doTribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídiomensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário,aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos DefensoresPúblicos;........................................." (NR)"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de carátercontributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos einativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e odisposto neste artigo.§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serãoaposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto sedecorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,na forma da lei;...........................................................§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serãoconsideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimesde previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei............................................................Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da ConstituiçãoFederal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da ConstituiçãoFederal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15de dezembro de 1998, e dá outras providências.§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para osbenefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta porcento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ouII - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento,http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm14/09/200798

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emenda Constitucional nº 41até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de quetrata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividadena data do óbito.§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, ovalor real, conforme critérios estabelecidos em lei............................................................§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativado respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber,por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, queoferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade decontribuição definida............................................................§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3°serão devidamente atualizados, na forma da lei.§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regimede que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regimegeral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para osservidores titulares de cargos efetivos.§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoriavoluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abonode permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigênciaspara aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para osservidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime emcada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X." (NR)"Art. 42. ........................................................................................................................................................................§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o quefor fixado em lei específica do respectivo ente estatal." (NR)"Art. 48. ........................................................................................................................................................................XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem osarts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I." (NR)"Art. 96. .......................................................................…….........................................................................................II - .................................................................................................................................................................................b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos quelhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dostribunais inferiores, onde houver;........................................................................................" (NR)"Art. 149. ...................................................................§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seusPágina 2 de 5http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm14/09/200799

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emenda Constitucional nº 41servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cujaalíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União........................................................................................." (NR)"Art. 201. ......................................................................................................................................................................§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixarenda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoriapor tempo de contribuição." (NR)Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado odireito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da ConstituiçãoFederal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional,até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquelaEmenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seusproventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º,III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caputaté 31 de dezembro de 2005;II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º dejaneiro de 2006.§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.Página 3 de 5§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas,se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias efundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado,regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo deserviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte porcento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,observado o disposto no § 1º.§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidasno caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da suacontribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, daConstituição Federal.§ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da ConstituiçãoFederal.Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aosseus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção dessesbenefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências paraaposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos dehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm14/09/2007100

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emenda Constitucional nº 41contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária atécompletar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ouproporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seusdependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nelaestabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suasautarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo dispostono seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual aoestabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e daspensões que supere:I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que tratao art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios;II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que tratao art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União.Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 daConstituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação destaEmenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índicesaplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal oupelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderáaposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que seder a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º doart. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; eIV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.Página 4 de 5Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção ena mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto noart. 37, XI, da Constituição Federal. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidorespúblicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos deaposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesmaproporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidosaos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou queserviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para osfins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda aMinistro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão detempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, osubsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito doPoder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cincocentésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, noâmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos DefensoresPúblicos.Art. 9º Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remuneraçõeshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm14/09/2007101

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emenda Constitucional nº 41e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dosmembros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandatoeletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ounão, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.Art. 10. Revogam-se o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, bem como os arts. 8º e 10 da EmendaConstitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.Art. 11. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, em 19 de dezembro de 2003.Página 5 de 5MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOSDeputado JOÃO PAULO CUNHAPresidenteDeputado INOCÊNCIO DE OLIVEIRA1º Vice-PresidenteDeputado LUIZ PIAUHYLINO2º Vice-PresidenteDeputado GEDDEL VIEIRA LIMA1º SecretárioDeputado SEVERINO CAVALCANTI2º SecretárioDeputado NILTON CAPIXABA3º SecretárioDeputado CIRO NOGUEIRA4º SecretárioMESA DO SENADO FEDERALSenador JOSÉ SARNEYPresidenteSenador PAULO PAIM1º Vice-PresidenteSenador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS2º Vice-PresidenteSenador ROMEU TUMA1º SecretárioSenador ALBERTO SILVA2º SecretárioSenador HERÁCLITO FORTES3º SecretárioSenador SÉRGIO ZAMBIASI4º SecretárioEste texto não substitui o publicado no D.O.U. 31.12.2003http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm14/09/2007102

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emc20Página 1 de 8Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas detransição e dá outras providências.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos dopromulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:§ 3º do art. 60 da Constituição Federal,Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 7º - ..........................................................................................XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;......................................................................................................XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquertrabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;..........................................................................""Art. 37 - ........................................................................................§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 oudos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargosacumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declaradosem lei de livre nomeação e exoneração.""Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de carátercontributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto nesteartigo.§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serãoaposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto sedecorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,especificadas em lei;II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo decontribuição;III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviçopúblico e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintescondições:a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos deidade e trinta de contribuição, se mulher;b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventosproporcionais ao tempo de contribuição.§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderãoexceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ouque serviu de referência para a concessão da pensão.§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base naremuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei,http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm14/09/2007103

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emc20corresponderão à totalidade da remuneração.Página 2 de 8§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoriaaos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidasexclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidosem lei complementar.§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relaçãoao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivoexercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma destaConstituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime deprevidência previsto neste artigo.§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dosproventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividadena data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serãorevistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dosservidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquerbenefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quandodecorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoriaou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito deaposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusivequando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outrasatividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultanteda adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma destaConstituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargoeletivo.§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares decargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral deprevidência social.§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livrenomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se oregime geral de previdência social.§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime deprevidência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderãofixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata esteartigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de quetrata o art. 201.§ 15 - Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para ainstituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá seraplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato deinstituição do correspondente regime de previdência complementar.""Art. 42 - .................................................................................§ 1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier aser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendoa lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dosoficiais conferidas pelos respectivos governadores.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm14/09/2007104

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emc20§ 2º - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-seo disposto no art. 40, §§ 7º e 8º."Página 3 de 8"Art. 73 - .......................................................................................§ 3º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas,impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-selhes,quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40...........................................................................""Art. 93 - .....................................................................................VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art.40;..........................................................................""Art. 100 - ..................................................................................§ 3º - O disposto no "caput" deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aospagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal,Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.""Art. 114 - ......................................................................................§ 3º - Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas noart. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.""Art. 142 - ....................................................................................§ 3º - ...................................................................................IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º;..........................................................................""Art. 167 - .......................................................................................XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, "a", eII, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral deprevidência social de que trata o art. 201...........................................................................""Art. 194 - ...........................................................Parágrafo único - ...........................................................................VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, comparticipação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãoscolegiados.""Art. 195 - ...........................................................I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, àpessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;b) a receita ou o faturamento;c) o lucro;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm14/09/2007105

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emc20II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobreaposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;Página 4 de 8...........................................................................§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como osrespectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, semempregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de umaalíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos dalei.§ 9º - As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases decálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.§ 10 - A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e açõesde assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estadospara os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.§ 11 - É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam osincisos I, "a", e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.""Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivoe de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, eatenderá, nos termos da lei, a:I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes,observado o disposto no § 2º.§ 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoriaaos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividadesexercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em leicomplementar.§ 2º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho dosegurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamenteatualizados, na forma da lei.§ 4º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, ovalor real, conforme critérios definidos em lei.§ 5º - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de seguradofacultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos domês de dezembro de cada ano.§ 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei,obedecidas as seguintes condições:I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido emcinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suasatividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e opescador artesanal.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm14/09/2007106

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emc20§ 8º - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos,para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistériona educação infantil e no ensino fundamental e médio.Página 5 de 8§ 9º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição naadministração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimesde previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.§ 10 - Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentementepelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.§ 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário paraefeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e naforma da lei.""Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de formaautônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado naconstituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.§ 1º - A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefíciosde entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seusrespectivos planos.§ 2º - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nosestatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram ocontrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, nãointegram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.§ 3º - É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, DistritoFederal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economiamista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótesealguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.§ 4º - Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas diretaou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suasrespectivas entidades fechadas de previdência privada.§ 5º - A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresasprivadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quandopatrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.§ 6º - A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para adesignação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada edisciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seusinteresses sejam objeto de discussão e deliberação."Art. 2º - A Constituição Federal, nas Disposições Constitucionais Gerais, é acrescida dos seguintes artigos:"Art. 248 - Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral deprevidência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo devalor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37,XI.Art. 249 - Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria epensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dosrespectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituirfundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos dequalquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.Art. 250 - Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos peloregime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderáconstituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporásobre a natureza e administração desse fundo."Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aossegurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação destahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm14/09/2007107

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emc20Página 6 de 8Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.§ 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte porpermanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoriacontidas no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal.§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no "caput", em termos integrais ouproporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seusdependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nelaestabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.§ 3º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data depublicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim comoàqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, daConstituição Federal.Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislaçãovigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.Art. 5º - O disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, quanto à exigência de paridade entre a contribuição dapatrocinadora e a contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos a partir da publicação desta Emenda, ou, casoocorra antes, na data de publicação da lei complementar a que se refere o § 4º do mesmo artigo.Art. 6º - As entidades fechadas de previdência privada patrocinadas por entidades públicas, inclusive empresas públicas esociedades de economia mista, deverão rever, no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Emenda, seus planos debenefícios e serviços, de modo a ajustá-los atuarialmente a seus ativos, sob pena de intervenção, sendo seus dirigentes e os desuas respectivas patrocinadoras responsáveis civil e criminalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo.Art. 7º - Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da Constituição Federal deverão ser apresentados aoCongresso Nacional no prazo máximo de noventa dias após a publicação desta Emenda.Art. 8º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas porela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º,da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta,autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda,faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.§ 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto noart. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas asseguintes condições:I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação destaEmenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidorpoderia obter de acordo com o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refereo inciso anterior, até o limite de cem por cento.§ 2º - Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.§ 3º - Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal deContas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessetepor cento.§ 4º - O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias efundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e queopte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emendacontado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.§ 5º - O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no "caput",permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoriacontidas no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas porela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenhafiliado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aosseguintes requisitos:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm14/09/2007108

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emc20I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; ePágina 7 de 8II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda,faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto noart. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintescondições:I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação destaEmenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o"caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limitede cem por cento.§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte poraposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com oacréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, comtempo de efetivo exercício de atividade de magistério.Art. 10 - O regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal, somentepoderá ser instituído após a publicação da lei complementar prevista no § 15 do mesmo artigo. (Revogado pela EmendaConstitucional nº 41, de 19.12.2003)Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos,servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concursopúblico de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida apercepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal,aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.Art. 12 - Até que produzam efeitos as leis que irão dispor sobre as contribuições de que trata o art. 195 da ConstituiçãoFederal, são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimesprevidenciários.Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seusdependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00(trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios doregime geral de previdência social.Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 daConstituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda,ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aosbenefícios do regime geral de previdência social.Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permaneceem vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação destaEmenda.Art. 16 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.Art. 17 - Revoga-se o inciso II do § 2º do art. 153 da Constituição Federal.Brasília, 15 de dezembro de 1998Mesa da Câmara dos Deputados:Mesa do Senado Federal:Deputado MICHEL TEMERSenador ANTONIO CARLOS MAGALHÃEShttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm14/09/2007109

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emc20Página 8 de 8PresidenteDeputado HERÁCLITO FORTES1 o Vice-PresidenteDeputado SEVERINO CAVALCANTI2 o Vice-PresidenteDeputado UBIRATAN AGUIAR1 o SecretárioDeputado NELSON TRAD2 o SecretárioDeputado PAULO PAIM3º SecretárioDeputado EFRAIM MORAIS4 o SecretárioPresidenteSenador GERALDO MELO1 o Vice-PresidenteSenadora JÚNIA MARISE2º Vice-PresidenteSenador RONALDO CUNHA LIMA1 o SecretárioSenador CARLOS PATROCÍNIO2 o SecretárioSenador FLÁVIANO MELO3 o SecretárioSenador LUCÍDIO PORTELLA4 o SecretárioEste texto não substitui o publiacado no D.O.U. de 16.12.1998http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm14/09/2007110

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emc3Página 1 de 3Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 1993As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal,promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:Art. 1.º Os dispositivos da Constituição Federal abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 40. ....................................................................................................................§ 6.º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadascom recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma dalei.Art. 42. ..................................................................................................................§ 10 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, odisposto no art. 40, §§ 4.º, 5.º e 6.º.Art. 102. ..................I - ............................a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e aação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente destaConstituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.§ 2.º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nasações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirãoeficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do PoderJudiciário e ao Poder Executivo.Art. 103. ..........................................................................................................................§ 4.º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente daRepública, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados oupelo Procurador-Geral da República.Art. 150. ......................................................................................Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da ConstituiçãoFederal.§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de créditopresumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderáser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que reguleexclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo oucontribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição dehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm14/09/2007111

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emc3responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador devaocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantiapaga, caso não se realize o fato gerador presumido.Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços detransporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações eas prestações se iniciem no exterior;III - propriedade de veículos automotores.§ 1.º O imposto previsto no inciso I: ................................§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: ................................§ 3.º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art.153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energiaelétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e mineraisdo País.Art. 156. ..........................................................................................................III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em leicomplementar.................................................§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar:I - fixar as suas alíquotas máximas;II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.Art. 160. ..................Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados decondicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suasautarquias.Art. 167. .......................................................................................................................IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas arepartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, comodeterminado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito porantecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º desteartigo;....................................................................§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que sereferem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a eb, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento dedébitos para com esta."Página 2 de 3Art. 2.º (*) A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, impostosobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm14/09/2007112

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Emc3§ 1.º A alíquota do imposto de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao PoderExecutivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.§ 2.º Ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150, III, b, e VI, nem o disposto no § 5.º do art. 153 daConstituição.§ 3.º O produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo não se encontra sujeito a qualquer modalidade derepartição com outra entidade federada.§ 4.º Do produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo serão destinados vinte por cento para custeio deprogramas de habitação popular. (Revogado pela ECR nº 1, de 01/03/94)Art. 3.º A eliminação do adicional ao imposto de renda, de competência dos Estados, decorrente desta EmendaConstitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelomenos, a dois e meio por cento no exercício financeiro de 1995.Art. 4.º A eliminação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, de competência dosMunicípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1996, reduzindo-sea correspondente alíquota, pelo menos, a um e meio por cento no exercício financeiro de 1995.Art. 5.º Até 31 de dezembro de 1999, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão emitir títulos dadívida pública no montante necessário ao refinanciamento do principal devidamente atualizado de suas obrigações,representadas por essa espécie de títulos, ressalvado o disposto no art. 33, parágrafo único, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.Art. 6.º Revogam-se o inciso IV e o § 4.º do art. 156 da Constituição Federal.Brasília, 17 de março de 1993.Página 3 de 3Mesa da Câmara dos DeputadosDeputado INOCÊNCIO OLIVEIRAPresidenteDeputado ADYLSON MOTTA1º Vice-PresidenteDeputado FERNANDO LYRA2º Vice-PresidenteDeputado WILSON CAMPOS1º SecretárioDeputado CARDOSO ALVES2º SecretárioDeputado B. SÁ4º SecretárioMesa do Senado FederalSenador HUMBERTO LUCENAPresidenteSenador CHAGAS RODRIGUES1º vice-PresidenteSenador LEVY DIAS2º Vice-PresidenteSenador JÚLIO CAMPOS1º SecretárioSenador NABOR JÚNIOR2º SecretárioSenadora JÚNIA MARISE3° SecretárioSenador NELSON WEDEKIN4º SecretárioEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.3.1993http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm14/09/2007113

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988(...)Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdênciade caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dosservidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbriofinanceiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº41, 19.12.2003)§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serãoaposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição,exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,19.12.2003)II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo decontribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício noserviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas asseguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anosde idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,de 15/12/98)b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, comproventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucionalnº 20, de 15/12/98)§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, nãopoderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu aaposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados combase na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na formada lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 20, de 15/12/98)§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serãoconsideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aosregimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dadapela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão deaposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos deatividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou aintegridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucionalnº 20, de 15/12/98)§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão deaposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termosdefinidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 47, de 2005)I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)114

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou aintegridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, emrelação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo deefetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental emédio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)§ 6.º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas comrecursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei. (Incluídopela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma destaConstituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime deprevidência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de15/12/98)§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valordos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor ematividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 20, de 15/12/98)§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecidopara os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido desetenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou(Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu ofalecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral deprevidência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedentea este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41,19.12.2003)§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serãorevistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dosservidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistasquaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em quese deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma dalei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráterpermanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 41, 19.12.2003)§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito deaposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluídopela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuiçãofictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade,inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como deoutras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e aomontante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargoacumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livrenomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de15/12/98)115

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titularesde cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geralde previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livrenomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplicaseo regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de15/12/98)§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime deprevidência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo,poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime deque trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral deprevidência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de15/12/98)§ 15 - Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais paraa instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. (Incluídopela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei deiniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos,no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, denatureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somentena modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,19.12.2003)§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá seraplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato deinstituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 20, de 15/12/98)§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no §3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41,19.12.2003)§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas peloregime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefíciosdo regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual aoestabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 41, 19.12.2003)§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências paraaposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividadefará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciáriaaté completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para osservidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regimeem cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 41, 19.12.2003)§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas deproventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecidopara os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 destaConstituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)116

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________(...)Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de carátercontributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiroe atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,de 1998)I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 20, de 1998)II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 20, de 1998)III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 20, de 1998)IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro edependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,de 1998)§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão deaposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos deatividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão deaposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos deatividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade físicae quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em leicomplementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho dosegurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 20, de 1998)§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serãodevidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,de 1998)§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráterpermanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 20, de 1998)§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de seguradofacultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 20, de 1998)§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventosdo mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei,obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de1998)I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;(Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzidoem cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçamsuas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiroe o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)117

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cincoanos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funçõesde magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 20, de 1998)§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo decontribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em queos diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critériosestabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dadapela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário paraefeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e naforma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixarenda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, excetoaposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41,19.12.2003)§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender atrabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente aotrabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixarenda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dadapela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo teráalíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)118

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Mpv 167Página 1 de 4Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosMEDIDA PROVISÓRIA Nº 167, DE 19 DE FEVEREIRO 2004.Convertida na Lei nº 10.887, de 2004Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucionalnº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis n o s9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999,8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, edá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte MedidaProvisória, com força de lei:Art. 1 o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição, será considerada a médiaaritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes deprevidência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competênciajulho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.§ 1 o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês amês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados nocálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.§ 2 o Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerarse-á,como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.§ 3 o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediantedocumento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.§ 4 o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:I - inferiores ao valor do salário mínimo;II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ouIII - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado aoregime geral de previdência social.§ 5 o Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder aremuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para aconcessão da pensão.Art. 2 o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data depublicação desta Medida Provisória, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecidopara os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ouII - à totalidade da remuneração de contribuição percebida pelo servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até olimite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcelaexcedente a este limite.Art. 3 o Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, que mantenham regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição, manterão sistemaintegrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos einativos e pensionistas, na forma do regulamento.Art. 4 o A Lei n o 9.717, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/167.htm14/09/2007119

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Mpv 167"Art. 1 o ....................................................................................................................Página 2 de 4X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelasremuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão, excetoquando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar comfundamento no art. 40 da Constituição, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2 o docitado artigo;XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelasremuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho ou do abono de permanência de quetratam o § 19 do art. 40 da Constituição, o § 5 o do art. 2 o e o § 1 o do art. 3 o da EmendaConstitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003..........................................................." (NR)"Art. 2 o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivosregimes próprios de previdência social não poderá ser inferior ao valor da contribuição do seguradonem superior ao dobro desta contribuição.§ 1 o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura deeventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento debenefícios previdenciários.§ 2 o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da PrevidênciaSocial demonstrativo das receitas e despesas do respectivo regime próprio, correspondente a cadabimestre, até trinta dias após o seu encerramento, na forma do regulamento." (NR)Art. 5 o A Lei n o 9.783, de 28 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:"Art. 1 o -A. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União,incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio deprevidência social, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da base de contribuição.§ 1 o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagenspecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisqueroutras vantagens, excluídas:I - as diárias para viagens;II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;III - a indenização de transporte;IV - o salário-família;V - o auxílio-alimentação;VI - o auxílio-creche; eVII - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição, o § 5º do art. 2º e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.§ 2 o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição daparcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança paraefeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição,respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo." (NR)"Art. 3 o -A. Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suasautarquias e fundações, contribuirão com onze por cento, incidente sobre o valor da parcela dosproventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art.40 da Constituição e pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional n o 41, de 2003, que supere olimite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social." (NR)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/167.htm14/09/2007120

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Mpv 167"Art. 3 o -B. Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suasautarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da EmendaConstitucional nº 41, de 2003, contribuirão com onze por cento incidente sobre a parcela dosproventos de aposentadorias e pensões que supere sessenta por cento do limite máximoestabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.Página 3 de 4Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput incidirá sobre os proventos de aposentadoriase pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitospara obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembrode 2003." (NR)"Art. 4 o -A. O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências paraaposentadoria voluntária estabelecidas na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição,no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e que opte porpermanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuiçãoprevidenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do §1º do art. 40 da Constituição." (NR)"Art. 5 o -A. A contribuição da União para o custeio do regime de previdência, de que trata o art. 40 daConstituição, será de vinte e dois por cento, incidente sobre a mesma base de cálculo dascontribuições dos respectivos servidores ativos e inativos e pensionistas, devendo o produto de suaarrecadação ser contabilizado em conta específica.Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras doregime, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários."(NR)Art. 6 o A Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:"Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serãocorrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços aoConsumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE." (NR)Art. 7 oO caput do art. 11 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que serefere a alínea "e" do inciso II do art. 8 o da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e àscontribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a Lei n o9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas aorecolhimento, também, de contribuições para o Regime Geral de Previdência Social ou, quando for ocaso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União,dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas adoze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo doimposto devido na declaração de rendimentos." (NR).Art. 8 o As contribuições a que se referem os arts. 1 o -A, 3 o -A e 3 o -B da Lei nº 9.783, de 1999, serão exigíveis apósdecorridos noventa dias da data de publicação desta Medida Provisória.§ 1 o Decorrido o prazo estabelecido no caput, os servidores abrangidos pela isenção de contribuição referida no § 1 o doart. 3 o e no § 5 o do art. 8 o da Emenda Constitucional n o 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher contribuiçãoprevidenciária correspondente, fazendo jus ao abono a que se refere o art. 4 o -A da Lei n o 9.783, de 1999.§ 2 o A contribuição de que trata o art. 1 o da Lei n o 9.783, de 1999, fica mantida até o início do recolhimento dacontribuição a que se refere o caput, para os servidores ativos.Art. 9 o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10. Ficam revogados os §§ 3 o , 4 o , 5 o , 6 o e 7 o do art. 2 o e o art. 2 o -A da Lei n o 9.717, de 27 de novembro de 1998, osarts. 1 o , 3 o e 4 o da Lei n o 9.783, de 28 de janeiro de 1999, e o art. 8 o da Medida Provisória n o 2.187-13, de 24 de agosto de2001, na parte em que dá nova redação ao inciso X do art. 1 o , ao art. 2 o e ao art. 2 o -A da Lei n o 9.717, de 1998.Brasília, 19 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/167.htm14/09/2007121

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Mpv 167Nelson MachadoAmir LandoPágina 4 de 4Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.2004http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/167.htm14/09/2007122

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 3, DE 13 DE AGOSTO DE 2004 - REVOGADOPágina 1 de 24Revogado pela ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 1, DE 23/01/2007 - DOU DE 25/01/2007Alterado pela ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 4, DE 08/09/2004 - DOU DE 09/09/2004O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º, I, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de1998, e o art. 8º, IV, VIII e X da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 4.818, de 26 de agostode 2003, resolve:Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados,Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de qualquer dos poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, obedecerão ao disposto nesta OrientaçãoNormativa.CAPÍTULO IDAS DEFINIÇÕESArt. 2º Para os efeitos desta Orientação Normativa, considera-se:I - regime próprio de previdência social, o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, queassegure, por lei, a servidor titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos noart. 40 da Constituição Federal;II - ente federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;III - unidade gestora, a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública de cada ente federativo que tenhapor finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão derecursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios;IV - cargo efetivo, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional dosentes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;V - carreira, a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau deresponsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo;VI – tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda quedescontínuo, na Administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos;VII - remuneração do cargo efetivo, o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargoestabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes; eVIII - recursos previdenciários, as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao regimepróprio ou ao fundo de previdência, de que trata o art. 6º da Lei nº 9.717, de 1998.Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no inciso V, será também considerado como tempo de carreira o tempo cumpridoem emprego, função ou cargo de natureza não efetiva até 16 de dezembro de 1998.CAPÍTULO IIDA INSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIOArt. 3º Considera-se instituído o regime próprio de previdência social a partir da vigência da norma prevista no art. 2º, inciso I,vedada a instituição retroativa.Art. 4º O servidor titular de cargo efetivo, amparado por regime próprio, somente será vinculado ao Regime Geral dePrevidência Social – RGPS mediante previsão expressa em lei do respectivo ente ou pela revogação de lei ou dispositivos delei que assegurem a concessão dos benefícios previstos no art. 2º, inciso I.Art. 5º Na hipótese de que trata o art. 4º, é vedado o reconhecimento retroativo de direitos e deveres em relação ao RGPS,ficando o ente federativo responsável pelo custeio dos seguintes benefícios:I - os já concedidos pelo regime próprio;II - aqueles para os quais foram implementados os requisitos necessários à sua concessão;III – os decorrentes dos benefícios previstos nos incisos I e II; eIV - a complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS de forma a cumprir o previsto na ConstituiçãoFederal.§ 1º A extinção do regime próprio dar-se-á com a cessação do último benefício de responsabilidade do ente federativo.§ 2º A simples extinção da unidade gestora não determina a vinculação dos servidores ao RGPS.Art. 6º É vedada a existência de mais de um regime próprio para servidor público titular de cargo efetivo por ente federativo.CAPÍTULO IIIDO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIAArt. 7º O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, é odocumento que atesta a adequação do regime de previdência social de Estado, Distrito Federal ou de Município ao disposto naLei nº 9.717, de 1998, e Portaria MPAS nº 4.992, de 1999.Art. 8º A Secretaria de Previdência Social – SPS desenvolverá e manterá o Sistema de Informações dos Regimes dehttp://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007123

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004Previdência Social - CADPREV para fins de emissão do CRP.Página 2 de 24Parágrafo único. No CADPREV, constarão os dados do regime de previdência social, bem como o registro de eventuaisinobservâncias e descumprimentos da legislação que rege esse regime, inclusive na hipótese prevista do art. 4º.Art. 9º A SPS, quando da emissão do CRP, observará os critérios e o cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípiosdas disposições da Lei nº 9.717, de 1998, e Portaria MPAS nº 4.992, de 1999, de acordo com norma específica.CAPÍTULO IVDOS CRITÉRIOS, REQUISITOS E EXIGÊNCIAS PARA OS REGIMES PRÓPRIOSSEÇÃO IDA COBERTURA EXCLUSIVA A SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVOArt. 10. O regime próprio abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o inativo e seus dependentes.Parágrafo único. Até 15 de dezembro de 1998, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de cargotemporário, de emprego público ou mandato eletivo poderia estar vinculado a regime próprio que assegurasse, no mínimo,aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em lei do respectivo ente federativo.Art. 11. O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o admitido até 05 deoutubro de 1988, que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público,podem ser filiados ao regime próprio, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do respectivo ente.Parágrafo Único. O servidor de que trata o caput e que não esteja amparado pelo regime próprio é segurado do RGPS.Art. 12. O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargotemporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao RGPS.Art. 13. O servidor público titular de cargo efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios filiado a regime própriopermanecerá vinculado ao regime previdenciário de origem nas seguintes situações:I - quando cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para ocessionário;II – quando licenciado, observando-se o disposto no art. 31;III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; eIV – durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandatofilia-se ao regime próprio, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.SEÇÃO IIDA UNIDADE GESTORAArt. 14. O regime próprio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios será administrado por unidade gestora únicavinculada ao Poder Executivo que:I – contará com colegiado, com participação paritária de representantes do ente federativo e dos segurados dos respectivospoderes, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração;II – procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime, comperiodicidade não superior a cinco anos; eIII – disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre asreceitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiroe atuarial.Parágrafo único. A unidade gestora única, cujas funções estão definidas no art. 2º, inciso III, deverá centralizar, no mínimo, aconcessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão.SEÇÃO IIIDA SEPARAÇÃO DA CONTA PREVIDENCIÁRIAArt. 15. As disponibilidades de caixa do regime próprio, ainda que vinculadas a fundos específicos, devem ser depositadas emcontas separadas das demais disponibilidades do ente federativo.SEÇÃO IVDA ESCRITURAÇÃO CONTÁBILArt. 16. O regime próprio deverá realizar escrituração contábil distinta da mantida pelo tesouro do ente federativo, inclusivequanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios.Parágrafo único. A partir da competência janeiro de 2005, o plano de contas aprovado pela Portaria MPS nº 916, de 2003, seráde utilização obrigatória.http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007124

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004Página 3 de 24SEÇÃO VDO REGISTRO INDIVIDUALIZADOArt. 17. O ente federativo manterá registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintesinformações:I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;II – matrícula e outros dados funcionais;III - remuneração de contribuição, mês a mês;IV - valores mensais e acumulados da contribuição; eV - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual,relativas ao exercício financeiro anterior.§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.SEÇÃO VIDO ACESSO DO SEGURADO ÀS INFORMAÇÕES DO REGIMEArt. 18. A entidade gestora deverá garantir pleno acesso dos segurados às informações relativas ao regime próprio.Parágrafo único. O acesso do segurado às informações relativas à gestão do regime dar-se-á por atendimento a requerimento epela disponibilização dos demonstrativos contábeis, financeiros, previdenciários e demais dados pertinentes.SEÇÃO VIIDO CARÁTER CONTRIBUTIVOArt. 19. O regime próprio terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, dosservidores ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o dispostonesta Seção.§ 1º Entende-se por observância do caráter contributivo:I - previsão expressa em lei do respectivo ente das alíquotas de contribuição dos contribuintes previstos no caput;II - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à unidade gestora do regime próprio, inclusive, na hipóteseprevista no art. 4º, quanto à contribuição dos inativos e pensionistas;III - a retenção, pela unidade gestora do regime, dos valores devidos pelos segurados inativos e pensionistas relativos aosbenefícios cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; eIV - a efetiva instituição, em lei, de alíquotas determinadas no cálculo atuarial, observado o disposto no caput dos art. 20 e 24.§ 2º O repasse de que trata o parágrafo anterior será integral em cada competência, independentemente de disponibilidadefinanceira do regime, sendo vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados àcobertura de insuficiências financeiras de competências anteriores.§ 3º No cálculo atuarial, deverão ser incluídos todos os benefícios previstos no art. 43 que forem custeados com recursosprevidenciários.Art. 20. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá ser inferior ao valor dacontribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial.§ 1º O ente será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, decorrentes dopagamento de benefícios previdenciários, observada a proporcionalidade das despesas entre os poderes.§ 2º Para observância dos limites previstos no caput, somente serão computados os valores decorrentes da aplicação dasalíquotas de contribuição.Art. 21. A alíquota de contribuição dos servidores ativos ao respectivo regime próprio não poderá ser inferior à prevista para osservidores titulares de cargo efetivo da União.§ 1º A lei que fixar as alíquotas definirá as parcelas remuneratórias que comporão a base de cálculo da contribuição, podendoprever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo emcomissão será feita mediante opção expressa do servidor, inclusive quando pagas por ente cessionário.§ 2º A contribuição previdenciária incidirá sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença e não incidirá sobre ovalor do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, de que trata o art. 67.Art. 22. Incidirá contribuição sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio quesupere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS definido no art. 63. (Nova redação dada pela ON MPS/SPSnº 4, de 08/09/2004)Redação original:Art. 22. Incidirá contribuição sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e as pensões concedidas peloregime próprio, com base no disposto nas Subseções I a VIII da Seção XIV deste Capítulo, que superem o limitemáximo estabelecido para os benefícios do RGPS.http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007125

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004Página 4 de 24Art. 23. A contribuição de que trata o art. 22 incidirá sobre os seguintes benefícios: (Nova redação dada pela ON MPS/SPS nº4, de 08/09/2004)I - aposentadorias e pensões concedidas com base no disposto nas Subseções I a VIII da Seção XIV deste Capítulo;II - aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003; eIII - os benefícios concedidos de acordo com o disposto no art. 66.Redação original:Art. 23. Os servidores inativos e pensionistas, em gozo de benefícios em 31 de dezembro de 2003, bem como osalcançados pelo disposto no art. 66, contribuirão para o custeio do respectivo regime, sobre a parcela dosproventos de suas aposentadorias e pensões que supere:I – cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, para os servidores inativos epensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;II – sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, para os servidores inativos eos pensionistas da União.Art. 24. As contribuições sobre os proventos de inativos e sobre as pensões, de que tratam os art. 22 e 23, observarão amesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente.Parágrafo Único. A parcela dos benefícios sobre a qual incidirá a contribuição será calculada mensalmente, observado odisposto no art. 63.Art. 25. As contribuições calculadas sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor total deste benefício,conforme art. 54 e 66, antes de sua divisão em cotas, respeitadas as faixas de não incidência de que tratam os art. 22 e 23.Parágrafo único. O valor da contribuição calculado conforme o caput será rateado para os pensionistas, na proporção de suacota parte.Art. 26. As contribuições previstas no caput do art. 19 somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da datada publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado.Parágrafo único. Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, a lei de cada ente que majorar as alíquotas decontribuição deverá prever a manutenção da cobrança das alíquotas anteriores durante o período previsto no caput.Art. 27. No caso de cessão de servidores para outro ente, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandatoeletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse dascontribuições devidas pelo ente federativo de origem ao regime próprio a que o cedido estiver filiado, conforme art. 20.Art. 28. O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor à unidade gestora do regime próprio de origem será deresponsabilidade:I – do cedente, no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar na origem; ouII – do cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta deste, além da contribuição prevista no art. 27.Art. 29. No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário, será prevista a responsabilidade deste pelodesconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao regime de origem, conforme valores informadosmensalmente pelo cedente.Art. 30. Não serão devidas contribuições ao regime próprio do ente em que o servidor cedido esteja em exercício, nem aoRGPS, sobre as parcelas remuneratórias complementares não correspondentes à remuneração do cargo efetivo pagas peloente cessionário.Art. 31. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do entefederativo somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante orecolhimento mensal das contribuições, conforme lei do respectivo ente.Art. 32. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 13, o cálculo da contribuiçãoserá feito de acordo com a remuneração do cargo de que o servidor é titular.SEÇÃO VIIIDA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOSArt. 33. Os recursos previdenciários, conforme definidos no inciso VIII do art. 2º, somente poderão ser utilizados para opagamento dos benefícios previdenciários mencionados no art. 43, salvo a taxa de administração de que tratam os §§ 3º e 4º,do art. 17 da Portaria MPAS nº 4.992, de 1999.Art. 34. É vedada a utilização dos recursos previdenciários para fins assistenciais, inclusive à saúde.Parágrafo único. Considera-se irregular o regime próprio que destine percentual da alíquota de contribuição previdenciária paracusteio de ações assistenciais.http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007126

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004Página 5 de 24Art. 35. Na hipótese de vinculação dos servidores ativos, antes amparados por regime próprio, ao RGPS, na forma prevista noart. 4º, os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para:I - pagamento de benefícios, conforme incisos I a IV do art. 5º;II – quitação dos débitos constituídos com o INSS até a data da lei de vinculação dos servidores ativos ao RGPS;III - constituição do fundo previsto no art. 6º da Lei n.º 9.717, de 1998; eIV - pagamentos relativos à compensação previdenciária entre regimes de que trata a Lei nº 9.796, de 1999.SEÇÃO IXDA VEDAÇÃO DE CONVÊNIO, CONSÓRCIO OU OUTRA FORMA DE ASSOCIAÇÃOArt. 36. É vedado o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênio, consórcio ou outra forma de associação entreestados, entre estados e municípios e entre municípios, após 27 de novembro de 1998.§ 1º Os convênios, consórcios ou outra forma de associação, existentes até 27 de novembro de 1998, deverão garantirintegralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foramimplementados até aquela data, bem como os deles decorrentes.§ 2º O regime próprio deve assumir integralmente os benefícios, cujos requisitos necessários a sua concessão tenham sidoimplementados após 27 de novembro de 1998.SEÇÃO XDA VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELA TEMPORÁRIA NOS BENEFÍCIOSArt. 37. É vedada a inclusão, nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelasremuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono depermanência de que trata o art. 67.Parágrafo único. Compreende-se na vedação do caput a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente nos benefíciosou na remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda que mediante regras específicas.Art. 38. Não se incluem na vedação prevista no art. 37 as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho,de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que seaposentar com proventos calculados conforme art. 52, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 9º do citadoartigo, observado o § 1º do art. 21.SEÇÃO XIDO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DO MPS E DO INSSArt. 39. O ente federativo prestará ao MPS e ao Auditor Fiscal da Previdência Social, devidamente credenciado pelo InstitutoNacional do Seguro Social - INSS, no prazo estipulado, as informações solicitadas sobre o regime próprio.Art. 40. Deverá ser dado livre acesso à unidade gestora de regime próprio previdenciário ao Auditor Fiscal da PrevidênciaSocial, que poderá inspecionar livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suasfunções.SEÇÃO XIIDA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOSArt. 41. Os recursos previdenciários vinculados a regime próprio serão aplicados nas condições de mercado, com observânciade regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme diretrizes previstas emnorma específica do Conselho Monetário Nacional.SEÇÃO XIIIDO ENCAMINHAMENTO DE LEGISLAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS À SPSArt. 42. Para fins de emissão do CRP, o ente federativo deverá encaminhar à SPS os seguintes documentos, relativos a todosos poderes:I - Legislação completa referente ao regime de previdência social dos servidores, compreendendo as normas que disciplinam oregime jurídico e o regime previdenciário, contendo todas as alterações;II - Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio;III - Avaliação atuarial inicial do regime próprio;IV - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;V - Demonstrativo Financeiro, relativo às aplicações dos recursos do regime próprio; eVI - Comprovante de Repasse dos valores das contribuições a cargo do ente federativo e dos valores retidos dos segurados edos pensionistas, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada, independentemente de terem sidorepassados em competências posteriores.§ 1º A SPS poderá solicitar outros documentos que julgar pertinentes para a análise da regularidade do regime de previdênciasocial.http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007127

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004§ 2º A legislação referida no inciso I deverá estar acompanhada de comprovante de sua publicação, consideradas válidas paraeste fim a divulgação na imprensa oficial ou jornal de circulação local ou a declaração da data inicial da afixação no localcompetente.§ 3º Na hipótese de apresentação da legislação ou do comprovante de publicação por cópias, estas deverão ser autenticadasem cartório ou por servidor público devidamente identificado por nome, cargo e matrícula.§ 4º A divulgação pelo ente em página eletrônica na rede de comunicação Internet suprirá a autenticação da legislação e, casoconste expressamente no documento disponibilizado a data e local de sua publicação, será dispensado também o comprovantede sua publicidade, conforme disposto no § 2º.§ 5º Os documentos previstos nos incisos II, V e VI deverão ser encaminhados até trinta dias após o encerramento de cadabimestre do ano civil e o DRAA, previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício.§ 6º Os documentos mencionados nos incisos II, IV e V serão remetidos pela página eletrônica do Ministério da PrevidênciaSocial – MPS.§ 7º É de responsabilidade do ente federativo o envio do comprovante de repasse citado do inciso VI, que conterá asassinaturas do dirigente máximo deste e da unidade gestora ou de seus representantes legais.§ 8º O documento previsto no inciso II deverá conter as receitas e despesas relativas à folha de pagamentos de cadacompetência informada, independentemente de terem sido realizadas ou liquidadas em competências posteriores.SEÇÃO XIVDOS BENEFÍCIOSArt. 43. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, eda Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o regime próprio não poderá conceder benefício distinto dosprevistos pelo RGPS, ficando restrito aos seguintes:I - quanto ao servidor:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria compulsória;c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;d) aposentadoria voluntária por idade;e) aposentadoria especial;f) auxílio-doença;g) salário-família; eh) salário-maternidade.II - quanto ao dependente:a) pensão por morte; eb) auxílio-reclusão.§ 1º São considerados benefícios previdenciários do regime próprio os mencionados nos incisos I e II.§ 2º Os regimes próprios deverão observar também a limitação de concessão de benefício apenas aos dependentes constantesdo rol definido para o Regime Geral de Previdência Social, que compreende o cônjuge, o companheiro, a companheira, osfilhos, os pais e os irmãos.Art. 44. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado que perceber remuneração, subsídio ou proventos igual ouinferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), na proporção do respectivo número de filhos ouequiparados de qualquer condição.Art. 45. Fará jus ao auxílio-reclusão o dependente do servidor recolhido à prisão que percebia remuneração igual ou inferior aR$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).§ 1º O valor do auxílio-reclusão corresponderá à última remuneração do cargo efetivo do servidor recluso, conforme art. 2º,inciso VII.§ 2º O benefício do auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso que não estiver recebendo remuneraçãodecorrente do seu cargo e será pago enquanto for titular deste cargo.§ 3º O benefício concedido até 15 de dezembro de 1998 será mantido na mesma forma em que foi concedido,independentemente do valor da remuneração do servidor.Art. 46. O valor limite mencionado nos art. 44 e 45 será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.SUBSEÇÃO IDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZPágina 6 de 24Art. 47. O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, excetose decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que osproventos serão integrais, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 52.§ 1º Lei do respectivo ente regulamentará o disposto no caput quanto à definição do rol de doenças e ao conceito de acidenteem serviço, podendo ainda fixar percentual mínimo para valor inicial dos proventos quando proporcionais ao tempo decontribuição.§ 2º A aposentadoria por invalidez será devida a partir da incapacidade total e definitiva para o exercício do cargo, conformehttp://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007128

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004data definida em laudo médico-pericial.§ 3º O benefício de que trata este artigo será concedido com base na legislação vigente na data da incapacidade total edefinitiva, estabelecida no laudo médico-pericial.§ 4º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador dosegurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.§ 5º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da datado retorno.SUBSEÇÃO IIDA APOSENTADORIA COMPULSÓRIAArt. 48. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventosproporcionais ao tempo de contribuição, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 52.Parágrafo único. Quanto à concessão da aposentadoria compulsória, é vedada:I - a concessão em idade distinta daquela definida no caput;II - a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior à menor remuneração paga pelo ente federativo; eIII – concessão de proventos em valor inferior ao salário-mínimo.SUBSEÇÃO IIIDA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOArt. 49. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na formaprevista no art. 52, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, conforme art. 2º, inciso VI;II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; eIII - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta detempo de contribuição, se mulher.SUBSEÇÃO IVDA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADEArt. 50. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuiçãocalculados conforme art. 52, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, conforme art. 2º, inciso VI;II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; eIII - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.SUBSEÇÃO VDA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSORArt. 51. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil eno ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 49, terá os requisitos de idade e de tempo decontribuição reduzidos em cinco anos.Parágrafo único. Considera-se como tempo de efetivo exercício na função de magistério a atividade docente de professorexercida exclusivamente em sala de aula, vedada a contagem de tempo relativo a qualquer outra atividade docente.SUBSEÇÃO VIDO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAPágina 7 de 24Art. 52. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 47, 48, 49, 50, 51 e 55 será considerada a médiaaritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimesde previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competênciajulho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para ascontribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de teremsido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários, observada a definição do § 1º do art. 43.§ 2º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados,mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados nocálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo MPS.§ 3º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculodos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive no período em que houve isenção de contribuição.§ 4º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, seráconsiderada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.§ 5º As remunerações consideradas no cálculo da média, após atualizadas na forma do § 2º, não poderão ser:http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007129

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004I – inferiores ao valor do salário-mínimo;II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e daobservância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.§ 7º Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo de quetrata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.§ 8º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regimeprevidenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.§ 9º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração dorespectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, conforme art. 2º, inciso VII, observada a vedação do art.37.§ 10 Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediantedocumento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou,na falta daquele, por outro documento público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.Art. 53. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o totaldesse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conformeinciso III do art. 49, não se aplicando a redução de que trata o art. 51.§ 1º A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme art. 52, observando-sepreviamente a aplicação do limite de que trata o § 9º do mesmo artigo.§ 2º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.§ 3º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculodos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuiçãoou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício. (Incluído pela ONMPS/SPS nº 4, de 08/09/2004)SUBSEÇÃO VIIDA PENSÃO POR MORTEArt. 54. A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, em valorcorrespondente à:I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para osbenefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite; ouII – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, conforme definido no art. 2º, inciso VII,até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esselimite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II, aplica-se a vedação de inclusão no benefício de pensão de parcelas remuneratóriaspagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência deque trata o art. 67§ 2º Compreende-se na vedação do parágrafo anterior a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor dapensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.§ 3º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislaçãovigente nessa data.SUBSEÇÃO VIIIDAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAArt 55. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo naadministração pública direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventoscalculados de acordo com o art. 52 quando o servidor, cumulativamente:I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; eIII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:Página 8 de 24a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data prevista no caput, faltava paraatingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventosde inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso III do art. 49 e peloart. 51 na seguinte proporção:I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela; ouII - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de2006.http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007130

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004Página 9 de 24§ 2º O número de anos antecipados na forma do § 1º será verificado no momento da concessão do benefício.§ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º serão aplicados sobre o valor calculado segundo o art. 52,verificando-se previamente a observância ao limite previsto no § 9º do mesmo artigo.§ 4º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.§ 5º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas,se homem, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento,observando-se o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.§ 6º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenhaingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suasautarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço, exercido até apublicação daquela Emenda, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher,desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos§§ 1º, 2º e 3º.§ 7º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 65.Art. 56. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 49, ou no art. 55, o servidor que tiveringressado no serviço público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentarsecom proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der aaposentadoria, conforme art. 2º, inciso VII, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art.51, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público conforme art. 2º, inciso VI;IV - dez anos de carreira, conforme art. 2º, inciso V e parágrafo único; eV - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.§ 1º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data,sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da ConstituiçãoFederal, na forma da lei do ente federativo.Art. 57. Para fins de fixação da data de ingresso no serviço público, de que trata o art. 56, quando o servidor tiver ocupado, seminterrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos,será considerada a data da mais remota investidura dentre as ininterruptas.Art. 58. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o requisito previsto noinciso IV deverá ser cumprido no último cargo efetivo.Art. 59. O tempo de carreira deverá ser cumprido no mesmo ente federativo e no mesmo poder.SUBSEÇÃO IXDAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOSArt. 60. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias previstas nos art. 49, 50, 55 e 56, o tempode efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estejaem exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.Art. 61. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 49,50, 55 e 56 que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.Art. 62. É vedado:I - o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário.II - a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementarfederal discipline a matéria;III - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio a servidor público titular de cargo efetivo,ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal; eIV - a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de regime próprio de servidor titular de cargo efetivo,com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na ConstituiçãoFederal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.§ 1º Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoriaquando tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.§ 2º A vedação prevista no inciso IV não se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores e militares que, até 16 dedezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, epelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria peloregime próprio, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.§ 3º O servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoriadeverá renunciar aos proventos dessa.http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007131

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004Art. 63. O limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal, a partir de 01 demaio de 2004, é de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), devendo ser reajustado de forma apreservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios daquele Regime.Art. 64. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal deContas para homologação.SUBSEÇÃO XDO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOSArt. 65. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 47,48, 49, 50, 51, 54 e 55 serão reajustados parapreservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, deacordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo.Parágrafo único. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmosíndices aplicados aos benefícios do RGPS.SUBSEÇÃO XIDO DIREITO ADQUIRIDOArt. 66. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios dalegislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ouproporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes,serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas paraa concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.CAPÍTULO VDO ABONO DE PERMANÊNCIAArt. 67. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 49, 51 e 55e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuiçãoprevidenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 48.§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenhacumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com basenos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 66, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos decontribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoriavoluntária, com proventos integrais ou proporcionais em qualquer das regras previstas nos arts. 49, 51, 55 e 66, conformeprevisto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, inclusive a prevista noart. 56, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese.§ 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ourecolhida por este, relativamente a cada competência.§ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente federativo e será devido a partir documprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pelapermanência em atividade.CAPÍTULO VIDA QUITAÇÃO DE DÉBITOSSEÇÃO IDO PARCELAMENTOPágina 10 de 24Art. 68. Os valores das contribuições previdenciárias devidas pelo ente federativo e não repassadas à Unidade Gestora emépoca própria poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente,inclusive mediante vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou Fundo de Participação dosMunicípios - FPM, conforme lei do respectivo ente.§ 1º Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput as contribuições descontadas dos segurados e pensionistas.§ 2º Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, no acordo para pagamento parcelado deverão constar,no mínimo:I - os critérios e índices de atualização do montante dos valores devidos, das parcelas vincendas e das eventuais vencidas;II - a taxa de juros de mora;III - a quantidade máxima de parcelas admitidas para o parcelamento e para cada competência; eIV - o valor mínimo de cada parcela.Art. 69. Na hipótese de inexistência de lei do respectivo ente federativo que defina regras de parcelamento ou de vinculação dohttp://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007132

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004FPE/FPM, serão aplicadas, no que couber, as regras definidas para o RGPS na Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória aobservância da quantidade máxima de sessenta parcelas mensais e da vedação de inclusão das contribuições descontadasdos contribuintes do regime.SEÇÃO IIDA DAÇÃO EM PAGAMENTOArt. 70. É vedada a quitação de dívida previdenciária do ente com o regime próprio mediante a dação em pagamento com bensmóveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArt. 71. O ente federativo poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdênciacomplementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, noque couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aosrespectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.§ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o ente poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões aserem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPSde que trata o art. 201 da Constituição Federal.§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiveringressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição docorrespondente regime de previdência complementar.Art. 72. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Orientação Normativa nº 02,de 05 de setembro de 2002, e os art. 3º e 9º da Orientação Normativa nº 01, de 06 de janeiro de 2004.HELMUT SCHWARZERANEXO IAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DIREITO ADQUIRIDO(Nova redação dada pela ON MPS/SPS nº 4, de 08/09/2004)(Art. 3º da EC 41/03)Regras aplicáveis ao servidor titular de cargo efetivo que preencheu todas as condições de elegibilidade estabelecidas até31/12/2003 mantidos os direitos à última remuneração até 19/02/04.1ª hipótese2ª hipóteseAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – Art. 40, § 1º, inciso III, “a” da CFHOMEMProfessor (*)Demais servidoresTempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)Idade mínima:55 anosTempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)Idade mínima: 60 anosForma de cálculo: Proventos integrais (última Forma de cálculo: Proventos integrais (últimaremuneração do cargo efetivo)remuneração do cargo efetivo)Teto do benefício: Remuneração do servidor no Teto do benefício: Remuneração do servidor nocargo efetivo.cargo efetivo.Reajuste do Benefício: ParidadeReajuste do Benefício: ParidadeMULHERProfessora (*)Demais servidorasTempo de contribuição: 9125 dias (25anos)Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 50 anosForma de cálculo: Proventos integrais (últimaremuneração do cargo efetivo)Teto do benefício: Remuneração do servidor nocargo efetivoReajuste do Benefício: Paridade(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CFTempo de contribuição: 10950 dias (30anos)Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)Tempo no cargo:1825 dias (5anos)Idade mínima: 55 anosForma de cálculo: Proventos integrais (últimaremuneração do cargo efetivo)Teto do benefício: Remuneração do servidor nocargo efetivoReajuste do Benefício: ParidadeAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Art. 40, § 1º, Inciso III, “b” DA CF - PROVENTOSPROPORCIONAISPágina 11 de 24http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007133

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004HOMEMTodos os servidoresTempo no serviço público: 3650 dias (10anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 65 anosForma de cálculo: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.Reajuste do Benefício: ParidadeMULHERTodas as servidorasTempo no serviço público: 3650 dias (10anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 60 anosForma de cálculo: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.Reajuste do Benefício: ParidadePágina 12 de 243ª hipótese - REGRA DE TRANSIÇÃOAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO –Art. 8º, § 1º da EC Nº 20/98 -PROVENTOS PROPORCIONAISHOMEMTodos os servidoresTempo de contribuição: 10950 (30anos)Tempo no cargo: 1825 (5anos)Idade mínima: 53 anosPedágio: Acréscimo de 40% no tempo que faltava, em 16/12/98, para atingir o tempo total decontribuição.Forma de cálculo: Proventos proporcionais equivalentes a 70% do valor máximo que o servidorpoderia obter, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere o tempo de contribuição acimamais o pedágio.Reajuste do Benefício: ParidadeMULHERTodas as servidorasTempo de contribuição: 9125 dias (25anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 48 anosPedágio: Acréscimo de 40% no tempo que faltava, em 16/12/98, para atingir o tempo total decontribuição.Forma de cálculo: Proventos proporcionais equivalentes a 70% do valor máximo que o servidorpoderia obter, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere o tempo de contribuição acimamais o pedágio.Reajuste do Benefício: Paridade4ª hipótese – REGRA DE TRANSIÇÃOAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃOCaput do art. 8º da EC Nº 20/98 – PROVENTOS INTEGRAISHOMEMTodos os servidoresTempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)Idade mínima: 53 anosPedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava, em 16/12/98, para atingir o tempo total decontribuição.Regra Especial para Professor: Acréscimo de 17% no tempo exercido até 16/12/98, desde que seaposente, exclusivamente, com tempo de efetivo nas funções de magistério.Regra Especial para Magistrados, membros do Ministério Público e do TCU: Acréscimo de 17% notempo exercido até 16/12/98.Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo)Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivoReajuste do Benefício: ParidadeMULHERTodas as servidorasTempo de contribuição: 10950 dias (30anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 48 anosPedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava, em 16/12/98, para atingir o tempo total dehttp://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007134

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004contribuição.Regra Especial para Professora: Acréscimo de 20% no tempo exercido até 16/12/98, desde que seaposente, exclusivamente, com tempo de efetivo nas funções de magistério.Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo).Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.Reajuste do Benefício: ParidadePágina 13 de 24ANEXO IAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DIREITO ADQUIRIDO(Redação original)(Art. 3º da EC 41/03)Regras aplicáveis ao servidor titular de cargo efetivo que preencheu todas as condições de elegibilidade estabelecidasaté 31/12/2003 mantidos os direitos à última remuneração até 19/02/04.1ª hipóteseAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – Art. 40, § 1º,inciso III, “a” da CFHOMEMProfessor (*)Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima:55 anosForma de cálculo: Proventos integrais (últimaremuneração do cargo efetivo)Teto do benefício: Remuneração do servidor nocargo efetivoReajuste do Benefício: ParidadeDemais servidoresTempo de contribuição: 12775 dias (35anos)Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 60 anosForma de cálculo: Proventos integrais (últimaremuneração do cargo efetivo)Teto do benefício: Remuneração do servidor nocargo efetivoReajuste do Benefício: ParidadeMULHERProfessora (*)Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos)Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 50 anosForma de cálculo: Proventos integrais (últimaremuneração do cargo efetivo)Teto do benefício: Remuneração do servidorno cargo efetivoReajuste do Benefício: Paridade(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CFDemais ServidorasTempo de contribuição: 10950 dias (30anos)Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)Tempo no cargo:1825 dias (5anos)Idade mínima: 55 anosForma de cálculo: Proventos integrais (últimaremuneração do cargo efetivo)Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargoefetivoReajuste do Benefício: Paridade2ª hipóteseAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Art. 40, § 1º, Inciso III, “b” DA CF - PROVENTOSPROPORCIONAISHOMEMTodos os servidoresTempo no serviço público: 3650 dias (10anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 65 anosForma de cálculo: Proventos proporcionais ao tempo de contribuiçãoReajuste do Benefício: ParidadeMULHERTodas as servidorashttp://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007135

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 60 anosForma de cálculo: Proventos Proporcionais ao tempo de contribuiçãoReajuste do Benefício: ParidadePágina 14 de 243ª hipótese - REGRA DE TRANSIÇÃOAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO –Art. 8º, § 1º da EC Nº 20/98 -PROVENTOS PROPORCIONAISHOMEMTodos os servidoresTempo de contribuição: 10950 (30anos)Tempo no cargo: 1825 (5anos)Idade mínima: 53 anosPedágio: Acréscimo de 40% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total decontribuição.Forma de cálculo: Proventos proporcionais equivalentes a 70% do valor máximo que o servidorpoderia obter, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere o tempo de contribuição acimamais o pedágio.Reajuste do Benefício: ParidadeMULHERTodas as servidorasTempo de contribuição: 9125 dias (25anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 48 anosPedágio: Acréscimo de 40% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total decontribuição.Forma de cálculo: Proventos proporcionais equivalentes a 70% do valor máximo que o servidorpoderia obter, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere o tempo de contribuição acimamais o pedágio.Reajuste do Benefício: Paridade4ª hipótese – REGRA DE TRANSIÇÃOAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃOCaput do art. 8º da EC Nº 20/98 – PROVENTOS INTEGRAISHOMEMTodos os servidoresTempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total decontribuiçãoRegra Especial para Professor: Acréscimo de 17% no tempo exercido até 16/12/98, desde que seaposente, exclusivamente, com tempo de efetivo nas funções de magistérioRegra Especial para Magistrados, membros do Ministério Público e do TCU: Acréscimo de 17% notempo exercido até 16/12/98Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo)Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivoReajuste do Benefício: Paridadehttp://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007136

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004Página 15 de 24MULHERTodas as servidorasTempo de contribuição: 10950 dias (30anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 48 anosPedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total decontribuição.Regra Especial para Magistrados, membros do Ministério Público e do TCU: Acréscimo de 17% notempo exercido até 16/12/98Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo)Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivoReajuste do Benefício: ParidadeANEXO IIAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA PERMANENTE(art. 40, § 1º, Inciso III, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal)Aplicável ao servidor que ingressou no serviço público a partir de 31/12/2003, ou àquele que não optou pelas regras dos art. 2ºe 6º da EC 41/03.APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Art. 40, § 1º, inciso III, “a” DA CFHOMEMProfessor (*)Tempo de contribuição: 10950 dias(30anos)Tempo no serviço público: 3650 dias(10anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 55 anosDemais ServidoresTempo de contribuição: 12775 dias (35anos)Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 60 anosForma de cálculo: Aplicação da médiaaritmética simples das maiorescontribuições efetuadas a partir dejulho/1994.Teto do benefício: Remuneração doservidor no cargo efetivoReajuste do benefício: Reajuste na mesmadata em que ocorrer o reajuste do RGPSpara manutenção do valor realMULHERProfessora (*)Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos)Forma de cálculo: Aplicação da média aritméticasimples das maiores contribuições efetuadas a partirde julho/1994Teto do benefício: Remuneração do servidor nocargo efetivoReajuste do benefício: Reajuste na mesma data emque ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção dovalor realDemais ServidorasTempo de contribuição: 10950 dias (30anos)Tempo no serviço público: 3650 diasTempo no serviço público: 3650 dias (10anos)(10anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007137

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Página 16 de 24Idade mínima: 50 anosForma de cálculo: Aplicação da médiaaritmética simples das maiorescontribuições efetuadas a partir dejulho/1994Teto do benefício: Remuneração daservidora no cargo efetivoReajuste do Benefício: reajuste na mesmadata em que ocorrer o reajuste do RGPSpara manutenção do valor realIdade mínima: 55 anosForma de cálculo: Aplicação da média aritméticasimples das maiores contribuições efetuadas a partirde julho/1994Teto do benefício: Remuneração da servidora nocargo efetivoReajuste do Benefício: reajuste para manutenção dovalor real na mesma data em que ocorrer o reajustedo RGPS(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CFAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Art. 40 § 1º, inciso III, “b” da CF - PROVENTOS PROPORCIONAISHOMEMTodos os servidoresTempo no serviço público: 3650 dias no mínimo (10 anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)Idade mínima: 65 anosForma de cálculo: Proventos proporcionais ao tempo de contribuiçãoReajuste do Benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real.MULHERTodos as servidorasTempo no serviço público: 3650 dias no mínimo (10 anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)Idade mínima: 60 anosForma de Cálculo: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.Reajuste do Benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real.ANEXO IIIAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO(art. 2º da EC 41/03)Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA-REGRA DE TRANSIÇÃO –Art. 2º da EC Nº 41/2003HOMEMTodos os servidoresTempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)Idade mínima: 53 anosPedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total decontribuição.http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007138

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004Página 17 de 24Regra Especial para Professor: Acréscimo de 17% no tempo exercido até 16/12/98, desde que seaposente, exclusivamente, com tempo de magistério.Regra Especial para Magistrados, membros do Ministério Público e do TCU: Acréscimo de 17% notempo exercido até 16/12/98.Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas apartir de julho/1994. Posteriormente, aplica-se a tabela de redução, conforme Anexo IV.Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.Reajuste do Benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS paramanutenção do valor real.MULHERTodos as servidorasTempo de contribuição: 10950 dias (30anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 48 anosPedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total decontribuição.Regra Especial para Professora: Acréscimo de 20% no tempo exercido até 16/12/98, desde que seaposente, exclusivamente, com tempo de magistério.Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas apartir de julho/1994. Posteriormente, aplica-se a tabela de redução, conforme anexo IV.Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo.Reajuste do Benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS paramanutenção do valor real.ANEXO IVAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO(art. 6º da EC 41/03)Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – Art. 40, § 1º, inciso III, “a” da CFHOMEMProfessor (*)Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima; 55 anos.Forma de cálculo: Aposentadoria integral(última remuneração do cargo efetivo)Teto do benefício: Remuneração do servidorno cargo efetivoReajuste do Benefício: Paridade conforme leiDemais servidoresTempo de contribuição: 12775 dias (35anos)Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)Dem Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 60 anosForma de cálculo: Aposentadoria integral (últimaremuneração do cargo efetivo)Teto do benefício: Remuneração do servidor nocargo efetivoReajuste do Benefício: Paridade conforme leiMULHERhttp://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007139

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004Professora (*)Demais servidorasTempo de contribuição: 9125 dias (25anos)Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos) Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 50 anosIdade mínima: 55 anosPágina 18 de 24Forma de cálculo: Aposentadoria integral(última remuneração do cargo efetivo)Teto do benefício: Remuneração da servidorano cargo efetivoReajuste do Benefício: Paridade conforme leiForma de cálculo: Aposentadoria integral (últimaremuneração do cargo efetivo)Teto do benefício: Remuneração da servidora nocargo efetivoReajuste do Benefício: Paridade conforme leihttp://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007140

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CFPágina 19 de 24ANEXO VTABELAS DE REDUÇÃO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO (art. 2º da EC 41/03)1 - PARA QUALQUER SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC41/2003 ATÉ 31/12/2005IDADE HOMEM/MULHER % A REDUZIR (3,5% a.a.) % A RECEBER53/48 24,5% 75,5%54/49 21% 79%55/50 17,5% 82,5%56/51 14% 86%57/52 10,5% 89,5%58/53 7% 93%59/54 3,5% 96,5%60/55 0% 100%2 - PARA QUALQUER SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC41/2003 APÓS 1º/01/2006IDADE HOMEM/MULHER% A REDUZIR (5,0%a.a.)% A RECEBER53/48 35% 65%54/49 30% 70%55/50 25% 75%56/51 20% 80%57/52 15% 85%58/53 10% 90%59/54 5% 95%60/55 0% 100%3 - PARA PROFESSORES QUE COMPLETAREM OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003ATÉ 31/12/2005 (*)IDADE HOMEM/MULHER(**)% A REDUZIR (3,5%a.a.)% A RECEBER53/48 7% 93%54/49 3,5% 96,5%55/50 0% 100%* Para o cálculo dos proventos dos professores, pela regra de transição não será aplicada a reduçãode idade e tempo de contribuição prevista no § 5º do Art. 40 da CF, apenas o disposto no § 4º do art.2º da EC 41/2003.** Para o cálculo do redutor previsto no § 1º do Art. 2º da EC 41/2003 aplica-se a reduçãoestabelecida no § 5º do Art. 40 da CF4 - PARA PROFESSORES QUE COMPLETAREM OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003APÓS 1º/01/2006*IDADE HOMEM/MULHER% A REDUZIR (5,0%a.a.)% A RECEBER53/48 10% 90%54/49 5% 95%55/50 0% 100%* - Valem as mesmas observações do quadro nº 03ANEXO VITRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAISProcedimento para o cálculo do tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para o servidor aposentar-se pela regra detransição, por tempo integral de contribuição, segundo as regras estabelecidas no art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15de dezembro de 2003, art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e art. 55 desta OrientaçãoNormativa.I - Homem1) Multiplicar o número de anos necessários para a aposentadoria integral por 365 (número de dias no ano):35 x 365 = 12.775Esse resultado corresponde ao número de dias necessários à aposentadoria integral.http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007141

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004Página 20 de 242) Transformar em dias todo o tempo trabalhado anterior a 17 de dezembro de 1998 da seguinte forma:a) multiplicar o número de anos trabalhados por 365;b) em seguida, multiplicar o número de meses trabalhados por 30 (número de dias no mês);c) somar o resultado obtido das operações anteriores (a e b) ao número de dias trabalhados inferiores a um mês, ou seja,inferiores a 30 dias. O resultado desse somatório corresponde ao número de dias trabalhados.3) Do resultado da operação 1 subtrair o resultado obtido da operação 2.Multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,2 (um virgula dois), para encontrar o tempo com acréscimo de 20%(vinte por cento) estabelecido no art. 55, inciso III, alínea b, desta Orientação Normativa. O resultado dessa operação terá umaparte inteira e poderá ter uma parte decimal. Caso tenha a parte decimal, arredondar para maior, sempre. Esse é o tempomínimo que falta, em dias, para a aposentadoria integral. (Exemplo: 952 X 1,2 = 1.142,4. Arredondando-se para maior, obtémse1.143).4) Dividir o resultado da operação 3 (tempo com acréscimo de 20%) por 365. O resultado dessa operação terá uma parte inteirae poderá ter uma parte decimal. A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de anos que faltava paraaposentadoria.5) Multiplicar a parte inteira por 365.6) Do resultado da operação 3 subtrair o resultado obtido da operação 5.7) Se o resultado obtido da operação 6 for maior que 30, dividir esse resultado por 30.O resultado dessa operação terá uma parte inteira e poderá ter uma parte decimal. A parte inteira corresponde ao número demeses que faltava para aposentadoria.8) Multiplicar a parte inteira por 30.9) Do resultado da operação 6 subtrair o resultado obtido da operação 8.Esse resultado corresponde ao número de dias que faltava para aposentadoria.Exemplo:Um servidor que já conta com 20 anos, 4 meses e 6 dias de serviço, considerados os anos bissextos, deverá proceder assim:1) Multiplicar o número de anos necessários para a aposentadoria integral por 365:35 x 365 = 12.7752) Transformar em dias todo o tempo trabalhado anterior a 17 de dezembro de 1998 da seguinte forma:a) multiplicar o número de anos trabalhados por 365:20 x 365 = 7.300b) multiplicar o número de meses trabalhados por 30:4 x 30 = 120c) somar o resultado obtido das operações anteriores (a e b) ao número de dias trabalhados inferiores a um mês:7.300 + 120 + 6 = 7.4263) Do resultado da operação 1 subtrair o resultado da operação 2:a) 12.775 - 7.426 = 5.349b) multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,2:5.349 x 1,2 = 6.418,8c) arredondando a parte decimal para maior, obtém-se 6.419.Esse resultado é o tempo mínimo que falta em dias, para a aposentadoria integral.4) Dividir o resultado final da operação 3 (alínea c, correspondente ao tempo com acréscimo de 20%) por 365:6.419: 365 = 17,5863A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de anos.5) Multiplicar a parte inteira por 36517 x 365 = 6.2056) Do resultado final da operação 3 subtrair o resultado obtido da operação 5:6.419 - 6.205 = 2147) Dividir o resultado da operação 6 por 30:214: 30= 7,1333A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de meses.8) Multiplicar a parte inteira por 30:7 x 30 = 2109) Do resultado da operação 6 subtrair o resultado obtido da operação 8:214 - 210 = 4Conclusão: Esse servidor irá trabalhar, a contar de 17 de dezembro de 1998, mais 17 anos, 7 meses e 4 diasII - MulherOs procedimentos são os mesmos, bastando observar que o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria integral damulher é de 30 anos.Exemplo:Uma servidora que tenha trabalhado 20 anos, 4 meses e 6 dias, considerados os anos bissextos, procederá assim:1) Multiplicar o número de anos necessários para a aposentadoria integral por 365:30 x 365 = 10.9502) Transformar em dias todo o tempo trabalhado anterior a 17 de dezembro de 1998 da seguinte forma:a) multiplicar o número de anos trabalhados por 365:20 x 365 = 7.300b) multiplicar o número de meses trabalhados por 30:4 x 30 = 120c) somar o resultado obtido das operações anteriores (a e b) ao número de dias trabalhados inferiores a um mês:7.300 + 120 + ó = 7.4263) Do resultado da operação 1 subtrair o resultado da operação 2:http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007142

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004a) 10.950 - 7.426 = 3.524b) multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,2:3.524 x 1,2 = 4.228,8c) arredondando a parte decimal para maior, obtém-se 4.229.Esse resultado é o tempo mínimo que falta, em dias, para a aposentadoria integral.4) Dividir o resultado final da operação 3 (alínea c, correspondente ao tempo com acréscimo de 20%) por 365:4.229:365 = 11,5863A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de anos.5) Multiplicar a parte inteira por 365:11 x 365 = 4.0156) Do resultado final da operação 3 subtrair o resultado obtido da operação 5:4.229 - 4 015 = 2147) Dividir o resultado da operação 6 por 30:214 : 30 = 7,1333A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de meses.8) Multiplicar a parte inteira por 307 x 30 = 2109) Do resultado da operação 6 subtrair o resultado obtido da operação 8:214 - 210 = 4Conclusão: Essa servidora irá trabalhar, a contar de 17 de dezembro de 1998, mais 11 anos, 7 meses e 4 dias.ANEXO VIITRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORProcedimento para o cálculo do tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para o servidor ocupante de cargo de professor,que tenha ingressado em cargo efetivo de magistério, aposentar-se pela regra de transição, com proventos integrais ao tempode contribuição, segundo as regras estabelecidas no § 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de2003, no § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e no § 6º do art. 55 desta OrientaçãoNormativa.I - HomemPágina 21 de 241) Multiplicar o número de anos necessários para a aposentadoria integral por 365 (número de dias no ano):35 x 365 = 12.775Esse resultado corresponde ao número de dias necessários à aposentadoria integral.2) Transformar em dias todo o tempo trabalhado, anterior a 17 de dezembro de 1998, da seguinte forma:a) multiplicar o número de anos trabalhados por 365;b) em seguida, multiplicar o número de meses trabalhados por 30 (número de dias no mês);c) somar o resultado obtido das operações anteriores (a e b) ao número de dias trabalhados inferiores a um mês, ou seja,inferiores a 30 dias. O resultado desse somatório corresponde ao número de dias trabalhados;d) multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,17 (um vírgula dezessete). Esse é o tempo de serviço, comacréscimo de 17%, para o professor previsto no § 6º do art. 55 desta Orientação Normativa.3) Do resultado da operação 1 subtrair o resultado obtido da operação 2.Multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,2 (um virgula dois), para encontrar o tempo com acréscimo de 20%(vinte por cento) estabelecido no art. 55, inciso III, alínea b, desta Orientação Normativa. O resultado dessa operação terá umaparte inteira e poderá ter uma parte decimal. Caso tenha a parte decimal, arredondar para maior, sempre. Esse é o tempomínimo que falta, em dias, para a aposentadoria integral. (Exemplo: 952 X 1,2 = 1.142,4. Arredondando-se para maior, obtémse1.143).4) Dividir o resultado da operação 3 (tempo com acréscimo de 20%) por 365. O resultado dessa operação terá uma parte inteirae poderá ter uma parte decimal. A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de anos que faltava paraaposentadoria.5) Multiplicar a parte inteira por 365.6) Do resultado da operação 3 subtrair o resultado obtido da operação 5.7) Se o resultado obtido da operação 6 for maior que 30, dividir esse resultado por 30.O resultado dessa operação terá uma parte inteira e poderá ter uma parte decimal. A parte inteira corresponde ao número demeses que faltava para aposentadoria.8) Multiplicar a parte inteira por 30.9) Do resultado da operação 6 subtrair o resultado obtido da operação 8.Esse resultado corresponde ao número de dias que faltava para aposentadoria.Exemplo:Um servidor que já conta com 22 anos, 10 meses e 17 dias de serviço, considerados os anos bissextos, deverá proceder assim:1) Multiplicar o número de anos necessários para a aposentadoria integral por 365:35 x 365 = 12.7752) Transformar em dias todo o tempo trabalhado anterior a 17 de dezembro de 1998 da seguinte forma:a) multiplicar o número de anos trabalhados por 365:22 x 365 = 8.030b) multiplicar o número de meses trabalhados por 30:10 x 30 = 300c) somar o resultado obtido das operações anteriores (a e b) ao número de dias trabalhados inferiores a um mês:8.030 + 300 + 17 = 8.347d) multiplicar o resultado dessa operação pelo fator 1,17:http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007143

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 20048.347 x 1,17 = 9.765,99Esse é tempo de serviço anterior a 17 de dezembro de 1998, com adicional de 17%.3) Do resultado da operação 1 subtrair o resultado da operação 2:a) 12.775 – 9.765,99 = 3.009,01b) multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,23.009,01 x 1,2 = 3.610,81c) arredondando-se a parte decimal para maior, obtém-se 3.611.Esse resultado é o tempo mínimo que falta, em dias, para a aposentadoria integral.4) Dividir o resultado final da operação 3 (alínea c, correspondente ao tempo com acréscimo de 20%) por 365:3.611 : 365 = 9,89315A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de anos.5) Multiplicar a parte inteira por 3659 x 365 = 3.2856) Do resultado final da operação 3 subtrair o resultado obtido da operação 5:3.611 – 3285 = 3267) Dividir o resultado da operação 6 por 30:326 : 30 = 10,8666A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de meses.8) Multiplicar a parte inteira por 30:10 x 30 = 3009) Do resultado da operação 6 subtrair o resultado obtido da operação 8:326 – 300 = 26Conclusão: Esse servidor irá trabalhar, a contar de 17 de dezembro de 1998, mais 9 anos, 10 meses e 26 diasII - MulherOs procedimentos são os mesmos, bastando observar que o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria integral damulher é de 30 anos e que o acréscimo no tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998 será de 20%.Exemplo:Uma servidora que tenha trabalhado 22 anos, 10 meses e 17 dias, considerados os anos bissextos, procederá assim:1) Multiplicar o número de anos necessários para a aposentadoria integral por 365:30 x 365 = 10.9502) Transformar em dias todo o tempo trabalhado anterior a 17 de dezembro de 1998 da seguinte forma:a) multiplicar o número de anos trabalhados por 365:22 x 365 = 8.030b) multiplicar o número de meses trabalhados por 30:10 x 30 = 300c) somar o resultado obtido das operações anteriores (a e b) ao número de dias trabalhados inferiores a um mês:8.030 + 300 + 17 = 8.347d) multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,2:8.347 x 1,2 = 10.016,4Esse é tempo de serviço anterior a 17 de dezembro de 1998, com adicional de 20%.3) Do resultado da operação 1 subtrair o resultado da operação 2:a) 10.950 – 10.016,4 = 933,60b) multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,2:933,6 x 1,2 = 1.120,32c) arredondando-se a parte decimal para maior, obtém-se 1.121.Esse resultado é o tempo mínimo que falta, em dias, para a aposentadoria integral.4) Dividir o resultado final da operação 3 (alínea b, correspondente ao tempo com acréscimo de 20%) por 365:1.121 : 365 = 3,07123A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de anos.5) Multiplicar a parte inteira por 365:3 x 365 = 1.0956) Do resultado final da operação 3 subtrair o resultado obtido da operação 5:1.121 – 1.095 = 26Como o resultado da operação foi menor do que 30, o resultado dessa operação corresponde ao número de dias.Conclusão: Essa servidora irá trabalhar, a contar de 17 de dezembro de 1998, mais 3 anos e 26 dias.ANEXO VIIITRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAISProcedimento para o cálculo do tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para o servidor aposentar-se pela regra detransição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, segundo as regras estabelecidas no art. 8º da EmendaConstitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.I - Homem1) Multiplicar o número de anos necessários para a aposentadoria proporcional por 365 (número de dias no ano):30 x 365 = 10.950Esse resultado corresponde ao número de dias necessários à aposentadoria proporcional.2) Transformar em dias todo o tempo trabalhado anterior a 17 de dezembro de 1998 da seguinte forma:Página 22 de 24http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007144

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004Página 23 de 24a) multiplicar o número de anos trabalhados por 365;b) em seguida, multiplicar o número de meses trabalhados por 30 (número de dias no mês),c) somar o resultado obtido das operações anteriores (a e b) ao número de dias trabalhados inferiores a um mês, ou seja,inferiores a 30 dias. O resultado desse somatório corresponde ao número de dias trabalhado.3) Do resultado da operação 1 subtrair o resultado obtido da operação 2.Multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,4 (um vírgula quatro), para encontrar o tempo com acréscimo de 40%(quarenta por cento) estabelecido no art. 8º, § 1º, inciso I, alínea b, da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. O resultadodessa operação terá uma parte inteira e poderá ter uma parte decimal. Caso tenha a parte decimal, arredondar para maior,sempre. Esse é o tempo mínimo que falta, em dias, para a aposentadoria proporcional. (Exemplo: 952 x 1,4 = 1.332,8.Arredondando-se para maior, obtém-se 1.3333).4) Dividir o resultado da operação 3 (tempo com acréscimo de 40%) por 365. O resultado dessa operação terá uma parte inteirae poderá ter uma parte decimal. A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de anos que faltava paraaposentadoria.5) Multiplicar a parte inteira por 365.6) Do resultado da operação 3 subtrair o resultado obtido da operação 5.7) Se o resultado obtido da operação 6 for maior que 30, dividir esse resultado por 30.O resultado dessa operação terá uma parte inteira e poderá ter uma parte decimal. A parte inteira corresponde ao número demeses que faltava para aposentadoria.8) Multiplicar a parte inteira por 30.9) Do resultado da operação 6 subtrair o resultado obtido da operação 8.Esse resultado corresponde ao número de dias que faltava para aposentadoria.Exemplo:Um servidor que já conta com 20 anos, 4 meses e 6 dias de serviço, considerados os anos bissextos, deverá proceder assim:1) Multiplicar o número de anos necessários para a aposentadoria proporcional por 365:30 x 365 = 10.9502) Transformar em dias todo o tempo trabalhado anterior a 17 de dezembro de 1998 da seguinte forma:a) multiplicar o número de anos trabalhados por 365:20 x 365 = 7.300b) multiplicar o número de meses trabalhados por 30:4 x 30 = 120c) somar o resultado obtido das operações anteriores (a e b) ao número de dias trabalhados inferiores a um mês:7.300 + 120 + 6 = 7.4263) Do resultado da operação 1 subtrair o resultado da operação 2:a) 10.950 - 7.426 = 3.524b) multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,4:3 524 x 1,4 = 4.933,6c) arredondando a parte decimal para maior, obtém-se 4.934.Esse resultado é o tempo mínimo que falta, em dias, para a aposentadoria proporcional.4) Dividir o resultado final da operação 3 (alínea c, correspondente ao tempo com acréscimo de 40%) por 3654.934 : 365 = 13,5178A parte inteira (a esquerda da vírgula) corresponde ao número de anos.5) Multiplicar a parte inteira por 365:13 x 365 = 4.7456) Do resultado final da operação 3 subtrair o resultado obtido da operação 5:4.934 - 4.745 = 1897) Dividir o resultado da operação 6 por 30:189 : 30 = 6,3A parte inteira (a esquerda da vírgula) corresponde ao número de meses.8) Multiplicar a parte inteira por 30:6 x 30 = 1809) Do resultado da operação 6 subtrair o resultado obtido da operação 8:189 - 180 = 9Conclusão: Esse servidor irá trabalhar, a contar de 17 de dezembro de 1998, mais 13 anos, 6 meses e 9 diasII - MulherOs procedimentos são os mesmos bastando observar que o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria proporcionalda mulher é de 25 anos.Exemplo:Uma servidora que tenha trabalhado 20 anos, 4 meses e 6 dias, considerados os anos bissextos, procederá assim:1) Multiplicar o número de anos necessários para a aposentadoria proporcional por 365:25 x 365 = 9.1252) Transformar em dias todo o tempo trabalhado anterior a 17 de dezembro de 1998 da seguinte forma:a) multiplicar o número de anos trabalhados por 365:20 x 365 = 7300b) multiplicar o número de meses trabalhados por 30:4 x 30 = 120c) somar o resultado obtido das operações anteriores (a e b) ao número de dias trabalhados inferiores a um mês:7.300 + 120 + 6 = 7.4263) Do resultado da operação 1 subtrair o resultado da operação 2:http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007145

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03, DE 13 DE AGOSTO DE 2004a) 9.125 - 7.426 = 1.699b) multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,4:1.699 x 1,4 = 2.378,6c) arredondando a parte decimal para maior, obtém-se 2.379.Esse resultado é o tempo mínimo que falta, em dias, para a aposentadoria proporcional.4) Dividir o resultado final da operação 3 (alínea c, correspondente ao tempo com acréscimo de 40%) por 365:2379: 365 = 6,5178A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de anos.5) Multiplicar a parte inteira por 365:6 x 365 = 2.1906) Do resultado final da operação 3 subtrair o resultado obtido da operação 5:2.379-2.190= 1897) Dividir o resultado da operação 6 por 30:189 : 30 = 6,3A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de meses.8) Multiplicar a parte inteira por 30:6 x 30 = 1809) Do resultado da operação 6 subtrair o resultado obtido da operação 8 : 189 - 180 = 9Conclusão: Essa servidora irá trabalhar, a contar de 17 de dezembro de 1998, mais 6 anos, 6 meses e 9 dias.Página 24 de 24http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/3.htm14/09/2007146

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Página 1 de 2file://C:\DOCUME~1\MBI\CONFIG~1\Temp\WM3QV24K.htm14/09/2007147

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________Página 2 de 2file://C:\DOCUME~1\MBI\CONFIG~1\Temp\WM3QV24K.htm14/09/2007148

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro_____________________________________________________________________________________________________SLIDES149

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro______________________________________________________________________________________________________A Aposentadoria Voluntáriados Servidores Públicos noRegime Previdenciárioda UniãoCarlos Alberto Pereira de Castrosetembro de 2007Roteiro• Introdução - Regimes de Previdência na ordem vigente• Segurados do Regime de Previdência no âmbito da União• Benefícios previstos no art. 40 da Constituição• As Reformas Constitucionais: critérios de elegibilidade e de cálculo• Normas atuais para a aposentadoria: regra geral e regras de transição• Direito adquirido em matéria de benefícios• Contagem do tempo de contribuição e tempo de serviço fictício• Data de concessão do benefício• Alteração do cálculo dos proventos: a EC 47/2005 e o art. 190 do RJU• Previdência complementar no âmbito da União• As distorções do sistema: a “aposentadoria a bem do serviço público”e a “cassação de aposentadoria”• Normas constitucionais pendentes de regulamentação• Reajustamento dos benefícios “sem paridade”• Contribuição incidente sobre proventosIntrodução - Regimes dePrevidência na ordem vigente• Estudo da aposentadoria dos servidorespúblicos passou a ser relevante com asreformas que aconteceram recentemente• Mudanças conceituais decorrentes: adefinição “previdenciária” daaposentadoria e da pensão pagos peloPoder Público a servidores e dependentes(ainda há anomalias a serem corrigidas)150

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro______________________________________________________________________________________________________Introdução - Regimes dePrevidência na ordem vigente• Tem-se por Regime (jurídico) de PrevidênciaSocial o conjunto de normas jurídicas queestabelecem, para uma coletividade de indivíduos,direitos e obrigações no campo das prestaçõesprevidenciárias e seu custeio, nas relações entreestes indivíduos e o órgão previdenciário estatal,a partir do princípio de solidariedade social,devendo conter, necessariamente, as duasprestações previdenciárias fundamentais:aposentadoria e pensão por morte.Regimes Previdenciários naordem jurídica vigente• Regime Geral de Previdência Social• Regime Próprio de Previdência dosocupantes de cargos na União• Regimes Próprios dos Estados e DF• Regimes Próprios dos Municípios• Observação: Previdência Complementar - nãose caracteriza como Regime de PrevidênciaSocial, pois lhe falta o caráter solidárioA noção de Regimes Própriosde Previdência Social• Previsão inicial na Lei 9.717/98• A Emenda Constitucional n. 20/98• Alteração fundamental: a redação do caput do art. 40,assegurando a instituição destes no âmbito da União,Estados, DF e Municípios• Divisão doutrinária: criação do Regime Próprio édever ou faculdade dos entes da Federação?• Efeitos da ausência/extinção de Regime Próprio sobreos Servidores atingidos: critérios de elegibilidade,regras de cálculo e o princípio da isonomia151

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro______________________________________________________________________________________________________O Regime Previdenciário noâmbito Federal• São segurados do Regime Previdenciário da União:• Ocupantes de cargos efetivos na Administração Diretada União (Executivo, Legislativo, Judiciário, MinistérioPúblico), autarquias e fundações públicas federais,mesmo quando cedidos a outro órgão/entidade (Lei9.717/98, art. 1º-A)• Ocupantes de cargos vitalícios federais: Magistrados,Membros do Ministério Público, Ministros do Tribunal deContas da União• Servidores em licença não remunerada, desde quecontribuam facultativamente para o Regime (art. 183,§§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90, red. Lei 10.667/2003)Agentes Públicos que sãoSegurados do RGPS• Equiparados pela Lei 8.212/91 aempregados:• ocupantes de cargos em comissão naAdministração Pública Federal• contratados temporariamente pela AdministraçãoPública Federal (art. 37, XI, da Constituição)• titulares de mandato eletivo, quando afastadosdo cargo efetivo, durante o mandato• agentes delegados (concessionários,permissionários, titulares de cartórios, etc)Benefícios previstos noartigo 40 da Constituição• Aposentadoria ao servidor:• Por invalidez permanente• Compulsória, por idade• Voluntária, por idade, exclusivamente• Voluntária, por tempo de contribuição,cumprida uma idade mínima• Pensão por morte aos dependentes152

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro______________________________________________________________________________________________________A Lei 8.112/90• Regulamentava não só a relação jurídica laboral doServidor com a Administração Federal, mas também arelação previdenciária - “P.S.S.S.”• Regras de aposentadoria (art. 186 a 193) não diferemmuito do que previa a Lei 1.711/52• Há um “piso”: na aposentadoria proporcional, oServidor não poderia receber menos de 1/3 daremuneração, mas não há “teto”• Vantagens pós-aposentadoria mudam: proventosainda são maiores que a remuneração (regra do art.192), com incorporação de gratificações (FC) eremuneração de cargos do grupo “DAS” (art. 193)• Supressão das vantagens em 10/12/1997 (Lei 9.528)As Reformas Constitucionais: critérios deelegibilidade e de cálculo• Emendas n. 3, 20 e 41 mudaram o perfil daAposentadoria no Serviço Público:• Passa-se a exigir contribuição dos servidorespúblicos (Emenda 3/1993, convalidando a Lei8.162/91)• Surge a noção de Regime Previdenciário dosocupantes de cargos (Emenda 20/98, alterando ocaput do art. 40 e determinando a aplicação aosMagistrados, Membros do Ministério Público e doTribunal de Contas da União)• Fim da aposentadoria proporcional ao tempo deserviço com a Emenda n. 20/98As Reformas Constitucionais: critérios deelegibilidade e de cálculo• Regras de aposentadoria se alteram:• primeiro, mudaram os critérios, passando a se exigiridade mínima, tempo mínimo no serviço público (10anos) e no cargo (5 anos), vedando-se a contagem detempo fictícia (EC 20/1998)• depois, alterou-se o cálculo dos proventos,desaparecendo do texto a integralidade e a paridadeativos/inativos, estabelecido um “teto” (EC 41/2003)• regras da Lei 8.112/90 já não se conformam ao texto• Todos os Regimes de Previdência Social no Brasilhoje são de caráter contributivo, na forma derepartição simples (fundo único, não individual)153

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro______________________________________________________________________________________________________Normas atuais para a aposentadoria: regrageral e regras de transição• Meta principal era alterar as regras de concessão deaposentadoria para os agentes públicos admitidos apósjan/2004 e pensões devidas após a sua publicação –cálculo e reajuste diferenciados em relação aos que jáexercem cargo público antes de sua publicação• Por “efeito colateral”, afetou-se sensivelmente o critériode cálculo também para a invalidez (problema quealcança a todos os segurados destes Regimes!)• Criou-se a figura do abono de permanência equivalenteao valor da contribuição devida, para os detentores dedireito adquirido à aposentadoria, até a idade de 70 anos• A reforma também se ocupou da questão relativa ao tetode remuneração dos entes públicos, determinando suaaplicação imediataNormas atuais para a aposentadoria: regrageral e regras de transição• Por invalidez permanente: proventos “integrais” se causadapor acidente em serviço, moléstia profissional, grave ouincurável, tipificada em lei; e proporcional ao tempo decontribuição*, nos demais casos (qual a proporção?)• Compulsória, quando atingida a idade de 70 anos (homense mulheres), com proventos proporcionais ao tempo decontribuição• Voluntária por idade, caso atingida a idade de 65 anos (h)ou 60 anos (m), com proventos proporcionais ao tempo decontribuição,• Voluntária por tempo de contribuição, cujas regras variamde acordo com a data de ingresso no serviço público, comose expõe a seguir• Nas aposentadorias voluntárias há exigência de 10 anos noserviço público (art. 100 do RJU?) e 5 anos no cargo públicoRegras de aposentadoria voluntária portempo de contribuição• 1a. – ingressantes de 20/02/2004 em diante (MP 167, Lei 10.887)• Regra única: Aposentadoria calculada pela média das maioresremunerações, atualizadas monetariamente, utilizadas para cálculoda contribuição, equivalentes a 80% do período contributivo total,computado de julho de 1994 em diante, tendo por valor máximode proventos a remuneração do cargo em que se postula;• Reajuste passa a ser semelhante ao das aposentadoriasconcedidas pelo INSS (fim da paridade com os ativos);• Requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição:• idade mínima de 60 anos (h) ou 55 anos (m)• tempo mínimo de contribuição (computado todo o tempo de serviçoreconhecido antes da EC 20/98) de 35 anos (h) ou 30 anos (m)• 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.• Professores de ensino fundamental e médio: 5 anos a menos na idadee no tempo de contribuição• Fundamento: art. 40, §§ 3º e 17, redação da EC 41/2003.154

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro______________________________________________________________________________________________________Regras de aposentadoria voluntária portempo de contribuição• 2a. - ingressantes entre 17.12.1998 e 19/02/2004 -Aposentadoria pode ser concedida:• a) com base na regra atual, caso mais vantajosa; ou• b) com base na última remuneração (mantida aintegralidade - não se aplica a média), desde que, até19/02/2004, tenham cumprido os requisitos abaixo:• Idade mínima: 60 anos (h) ou 55 anos (m)• Tempo de contribuição: 35 anos (h) – 30 anos (m)• Tempo na carreira*: 10 anos e 6 tempo no cargo: 5 anos• Professores, salvo ensino superior: idade e tempo decontribuição 5 anos a menos que a regra geral• Terão direito a reajuste igual ao dos agentes em atividade, (paridadeplena), por força do disposto na Emenda n. 47/2005• Gozam do abono de permanência, a contar de 31/12/2003, caso tenham30 anos de contribuição (h) ou 25 anos (m) - art. 3º da EC 41/2003Regras de aposentadoria voluntária portempo de contribuição• 3a. ingressantes até 19/02/2004 (data da MP 167), que nãotenham atendido aos requisitos previstos no art. 40 à época:• a) Podem se aposentar pela redação atual do art. 40; ou• b) Podem se aposentar pela regra de transição, quandocumpridos os seguintes requisitos após 31/12/2003:• Idade mínima: 60 anos (h) ou 55 anos (m)• Tempo mínimo de contribuição: 35 anos (h) ou 30 anos (m)• 20 anos de serviço público e 10 anos de carreira*• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria**• Professores, salvo ensino superior: idade e tempo decontribuição 5 anos a menos que a regra geral• Mantém-se o direito à integralidade e à paridade plena• Não há direito ao abono de permanência (art. 7º Lei 10.887)• Fundamento: art. 6° da Emenda 41/2003Regras de aposentadoria voluntária portempo de contribuição• 4a. Os ingressantes até 16/12/1998, se subdividem emdiversas situações, conforme o tempo já cumprido:• 4.1) Aqueles que chegaram a completar o tempo deserviço para aposentadoria antes da vigência da EC 20(16/12/1998), porém permaneceram em exercício(servidores com direito adquirido):• Têm direito à aposentadoria integral, com base naúltima remuneração, a qualquer tempo, com direito àincorporação de vantagens mesmo acima da últimaremuneração percebida, caso cabível à época, mantida aparidade plena com os agentes públicos em atividade;• Gozam do abono de permanência, caso não seaposentem, até completarem 70 anos.• Fundamento: art. 3º da Emenda 20/98.155

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro______________________________________________________________________________________________________Regras de aposentadoria voluntária portempo de contribuição• 4.2) os que ingressaram até 16/12/1998, mas nãocompletaram o tempo na publicação da Emenda 20, além daregra geral, passaram a ter três regras de transição distintas:• 4.2.1) Direito adquirido (integralidade/paridade): se aplica aosque completaram, até 31/12/2003, os seguintes requisitos:• Idade mínima de 53 anos (h) ou 48 anos (m), além do tempode contribuição;• Mínimo de 5 anos no cargo;• Cumprimento do ‘pedágio’ sobre o tempo faltante (20% paraproventos iguais a 100% da remuneração do cargo; 40% paraproventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculadossobre a última remuneração) - contagem é feita em dias• Bonificação de 17%/20% do tempo de serviço já cumprido(Magistrados, MP, TCU e professores/as).• Fundamento: art. 8° e seu parágrafo 1°, Emenda n. 20/98,revogado pelo art. 11 da EC 41/2003.Regras de aposentadoria voluntária portempo de contribuição• 4.2.2) Os que não completaram nem os requisitos antes vigentes,nem os requisitos exigidos pela regra de transição do art. 8° daEmenda 20, que foi revogada, ficam com duas opções, além daregra atualmente vigente:• Aposentadoria com base na média das remunerações do períodocontributivo, equivalentes a 80% dos maiores salários decontribuição (não há integralidade), preenchidos os requisitos de:• Idade mínima de 53 anos (h) ou 48 anos (m);• Mínimo de 5 anos no cargo;• Cumprimento do ‘pedágio’ sobre o tempo faltante (20% paraproventos iguais a 100% da média, 40% para proventosproporcionais ao tempo de contribuição)• Diminuição dos proventos para cada ano a menos em relação aosatuais limites [60 anos (h) e 55 anos (m)], de 3,5% paraaposentadorias concedidas até 31/12/2005 e de 5% para asconcedidas após 01/01/2006.• Em contrapartida, têm abono de permanência (art. 7º Lei 10.887)• Fundamento: art. 2° da Emenda 41.Regras de aposentadoria voluntária portempo de contribuição• 4.2.3) Regra que atinge somente quem ingressou até16/12/1998 e não preencheu os requisitos até31/12/2003:• Exigência do tempo de contribuição permanece (35anos para o homem, 30 anos para a mulher)• Idade pode ser diminuída em razão inversa do tempode contribuição (um ano a menos para cada ano amais de contribuição): a “fórmula 95/85”• Exige-se, ainda, 25 anos de serviço público, 15 anosde carreira e 5 anos no cargo• Direito a proventos integrais e paridade plena• Retroage a 1º de janeiro de 2004! Não há abono perm.• Fundamento: Emenda n. 47, art. 3º.156

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro______________________________________________________________________________________________________Mudanças futuras nasaposentadorias de agentes públicos• Os que ingressarem após a instituição dos regimes de previdênciacomplementar (fundos públicos de aposentadoria e pensão) terãode cumprir os requisitos da redação atual do art. 40 da CF, com osseguintes detalhes:• Aposentadoria será calculada pela média, porém limitada ao valorteto de benefícios previdenciários do INSS; atualmente, o tetoseria atualmente de R$ 2.894,00;• Para obter complementação desse valor, o agente público poderácontribuir para o plano de previdência complementar (facultativo)ou para qualquer outro plano privado ou ainda, não contribuirpara nenhum plano previdenciário complementar (não háobrigatoriedade);• Reajuste da aposentadoria será semelhante ao das concedidaspelo INSS (sem paridade com os agentes públicos em atividade).Observações importantes• A importância do requerimento de aposentadoria conter aregra jurídica em que se pretende seja calculada, pois osproventos não serão iguais• Órgão a que pertence o agente público deveria calculartodas as hipóteses cabíveis em cada caso concreto, parafacilitar a opção pelo servidor que requer aposentadoria -aplicação analógica do art. 181-A do Dec. 3.048/99• O regime previdenciário complementar é de adesãofacultativa também a todos os agentes públicos queainda não se aposentaramDireito adquirido em matéria dedireitos previdenciários• Direito à concessão de um benefícioprevidenciário somente se considera adquiridoquando, ao tempo da lei vigente, forempreenchidos todos os requisitos nela exigidos,ainda que o requerimento seja feito após arevogação da norma constituinte do direito doindivíduo• Segundo a jurisprudência do STF, não há direitoadquirido a regime jurídico, podendo haveralteração dos requisitos estabelecidos para osque já ingressaram no regime157

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro______________________________________________________________________________________________________Direito adquirido em matéria dedireitos previdenciários• Preserva-se o direito ao cômputo do tempo jáobtido antes das alterações no regime jurídicoprevidenciário, ainda que não tenha havidocontribuição (direito adquirido à contagem)• Regras de transição, segundo a doutrinamajoritária, constituem mera opção política dolegislador, embora se defenda a obrigatoriedade dasua previsão• Importante: direito adquirido a um benefíciosignifica não somente o direito à prestação em si,mas também ao modo de cálculo, como se a normarevogada ainda estivesse vigenteContagem do tempo de contribuição etempo de serviço fictício• Na contagem do tempo de contribuição, deve-seconsiderar todo o período que era consideradotempo de serviço (art. 4º, Emenda n. 20/98)• Segundo o entendimento do TCU, contagensfictícias são permitidas a servidores, mesmo paracontagem de tempo de contribuição paraaposentadorias concedidas na forma da atualredação do art. 40, quando o direito à vantagemantecede a Emenda n. 20 (ex. licença prêmio nãofruída e adquirida até 15/10/1996)• Fundamento: TCU, DC 0748-36/2000-PData de concessão do benefício• Diferentemente do que ocorre no RGPS, aLei 8.112/90 estabelece como data deinício do benefício o da publicação do atode aposentadoria em órgão de imprensaoficial (art. 188)• Demora na publicação pode vir emprejuízo do requerente? Não seria o casode alterar a regra?158

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro______________________________________________________________________________________________________Alteração do cálculo dos proventos: a EC47/2005 e o art. 190 do RJU• Cálculo na nova regra: art. 1º Lei 10.887, levandoem conta os valores sobre os quais incidiucontribuição, seja ao RGPS, seja a algum dosRegimes Próprios• Com a retroação dos efeitos da EC 47/2005 a01/01/2004, é possível alterar-se o critério decálculo de aposentadorias já deferidas, p. ex.,com base na regra de transição do art. 2º da EC41, a requerimento do servidor?• Após as reformas, é cabível a aplicação dos art.190 e 191 da Lei 8.112/90?Previdência complementar noâmbito da União• Há projeto de lei a ser apresentado paravotação no Congresso (FUNPRESP)• Plano de contribuição definida, a critério doservidor, sob regime de capitalização, comcontrapartida da União• FUNPRESP, segundo o projeto de lei, seriauma “fundação privada de natureza pública”• Servidores antigos teriam 180 dias paradecidir pela adesão ao novo sistemaAs distorções do sistema:a “aposentadoria a bem do serviço público”e a “cassação de aposentadoria”• O art. 42, V, da LOMAN (LC n. 35, de 1979):aposentadoria como “pena disciplinar”, reavivadapela EC 45 com a criação do CNJ - é admissível?• Reprodução da Carta de 1937 (?)• Art. 177 - Dentro do prazo de sessenta dias, acontar da data desta Constituição, poderão seraposentados ou reformados de acordo com alegislação em vigor os funcionários civis e militarescujo afastamento se impuser, a juízo exclusivo doGoverno, no interesse do serviço público ou porconveniência do regime.159

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro______________________________________________________________________________________________________As distorções do sistema:a “aposentadoria a bem do serviço público”e a “cassação de aposentadoria”• Cassação de aposentadoria:• Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou adisponibilidade do inativo que houver praticado, naatividade, falta punível com a demissão.• Não há regra similar no RGPS: é razoável que sepossa “cassar” um direito já exercitado, num regimeonde são preservados os direitos adquiridos?• Caráter contributivo: o tempo será computadonoutro regime?• Situação dos empregados públicos: cabe a isonomiade tratamento?Normas constitucionais pendentes deregulamentação• Aposentadorias especiais dos servidores -(§ 4º do art. 40, redação da EC 47/2005):• portadores de deficiência;• que exerçam atividades de risco;• cujas atividades sejam exercidas sobcondições especiais que prejudiquem a saúdeou a integridade físicaReajustamento dos benefícios “semparidade”• Aposentadorias e pensões concedidas com fundamentono § 8º do art. 40, redação da EC 41/2003:• Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensõesde que tratam os arts. 1 o e 2 o desta Lei serãoreajustados na mesma data em que se der o reajustedos benefícios do regime geral de previdência social.• Até a presente data, não houve reajuste, desde 2004,dos benefícios pagos pela União pela nova regra - oMin. Planejamento e a AGU não se entendem quanto àexigência ou não de lei específica - já há MS impetradono STF a respeito, com liminar concedida160

Caderno de Direito Previdenciário 2007Carlos Alberto Pereira de Castro______________________________________________________________________________________________________A contribuição incidente sobreproventos• Regulamentação pela MP 167/2004 e depois pela Lei 10.866/2004• Aplica-se apenas a aposentados e pensionistas de regimes deagentes públicos, não atingidos os beneficiários do RGPS – INSS;• A alíquota é de 11%, incidindo sobre os valores superiores ao valortetodo RGPS;• Porém, não poderia ter sido cobrada no exercício de 2004: háviolação a dispositivo constitucional (anterioridade – art. 150 da CF,redação da EC 42)• Isenção só atinge aposentados e pensionistas cujo valor deproventos seja inferior ao valor teto do RGPS• A faixa de isenção é no valor do dobro do valor-teto do RGPS, parapessoas portadoras de doença incapacitante “na forma da lei”Considerações Finais• A tendência da política previdenciária para osservidores tem sido a sua uniformização com asregras dos trabalhadores da iniciativa privada, oque ocorrerá em definitivo com a aprovação doFUNPRESP• Situação da invalidez não-decorrente de acidenteem serviço ou moléstia grave – problema a serenfrentado de imediato• Problemas à vista: reajustamento dos benefíciospagos pela União a partir do INPC• Impõe-se a realização de estudos tendentes aapontar e corrigir as falhas do sistema, a fim demanter a proteção do período de inatividadeMuito obrigado.• Bibliografia:• CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. O Regime Previdenciário ea Aposentadoria Voluntária dos Servidores Públicos Federais: aproteção social no cenário atual do Estado Contemporâneo.Dissertação de Mestrado. Itajaí: Univali, 2004.• CASTRO, Carlos Alberto Pereira; LAZZARI, João Batista.Manual de Direito Previdenciário. 8a. ed. Florianópolis:Conceito Editorial, 2007.• MAGALHÃES FILHO, João Araújo. Manual da ReformaPrevidenciária no Serviço Público. Brasília: mimeo, 2006.• ROCHA, Daniel Machado (coord.) et al. Comentários à Lei doRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.• E-mail: carlos.castro@trt12.gov.br161