05 Abr 06 - 2ª ICFEx

MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIROSECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO(Sv Fundos Reg/2ª RM/1934)BOLETIM INFORMATIVO N.º 03(ABR/ 2006)FALE COM A 2ª ICFExCorreio Eletrônico: icfex2@terra.com.brTelefones:Chefe: 0XX 11 6915-6704 RITEX: 826-6704Seç Ap Tec Trn: 0XX 11 6915-6706 RITEX: 826-6706Seç Aud Fisc: 0XX 11 6915-6708 RITEX: 826-6708Seç Cont: 0XX 11 6915-6707 RITEX: 826-6707

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag2Confere_______________Subchefe 2ª ICFExÍ N D I C EA S S U N T OPÁGINA1ª Parte – CONFORMIDADE CONTÁBILRegistro da Conformidade Contábil Mensal 32ª Parte - INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS1. Tomada de Contas Anual 3Nada a considerar2. Tomada de Contas Especial 3Nada a considerar3ª Parte – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS1. Modificações de Rotinas de Trabalhoa. Execução Orçamentária 3b. Execução de Licitações e Contratos 3c. Controle Interno1) Determinações e Recomendações do Controle Externo - TCU 42) Credenciamento para Acesso ao SIAFI/SIASG 52. Recomendações sobre Prazosa. Seminário de Atualização Administrativa 54. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e dasOrientações para as UGa. Legislações e Atos Normativos 5b. Orientações 61. Quadro de Mensagens 62. Cursos realizados 6Curso de Formação de Pregoeiros 64ª PARTE – ASSUNTOS GERAISInformações do tipo “você sabia? ” 8Anexo A – Nova Forma de Arrecadação por GRU 9Anexo B – Determinação do TCU 11Anexo C – Credenciamento par Acesso ao SIAFI/SIASG 13Anexo D – Gratificação de Representação de Comando 17Anexo E – Preceitos para os Agentes da Administração 18Anexo F – Exclusão de Pensão Alimentícia e Judicial 20

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag3Confere_______________Subchefe 2ª ICFExMINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIROSECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO(Sv Fundos Reg/2ª RM/1934)1ª PARTE – Conformidade ContábilRegistro da Conformidade Contábil – “Fevereiro/2006”Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional(CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as responsabilidades para arealização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG) vinculadas, esta Inspetoria registrou, noSIAFI, a conformidade contábil para certificar os registros contábeis efetuados em função da entrada de dadosno Sistema, no mês de fevereiro de 2006, de todas as UG, SEM RESTRIÇÕES.2ª PARTE – Informações sobre Aprovação de Tomada de Contas1. Tomadas de Contas Anuais- Nada a considerar.2. Tomadas de Contas Especiais- Nada a considerar.3ª PARTE – Orientação Técnica1. Modificação de Rotina de Trabalhoa. Execução Orçamentária- Nova forma de arrecadação por GRU. (Anexo A)b. Execução de Licitações e Contratos- Determinação do Tribunal de contas da União – TCU (Anexo B)

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag4Confere_______________Subchefe 2ª ICFExc. Controle Interno1) Determinações e Recomendações do Controle Externo - Tribunal de Contas da União(TCU) - a DAud informa:" 1. O TCU, em seu Acórdão nº 2.134/2005-TCU-2ª Câmara, publicado no DOU nº 211, de03/11/05, Seção 1, páginas 102/103, determinou a adoção de procedimentos no âmbito do Comando doExército, dos quais considerou esta diretoria ser importante destacar os que seguem, por serem deinteresse das Unidades Gestoras do Exército em geral:5.1. ao Comando do Exército que:(...)5.1.2. submeta todas as minutas de editais de licitação à apreciação da assessoria jurídica,inclusive nas hipótese de licitação para obras de reforma;5.1.3. a adjudicação do objeto de licitação seja realizada por seu valor total;5.1.4. informe, nos contratos firmados, de forma clara o valor do crédito e ao orçamento de qualano se refere;5.1.5. no caso de compra de meios operacionais para os quais constem ato de padronização,como as Portarias nº 064 - EME, de 28set93 e nº 108-EME, de 16nov99, utilize a fundamentaçãoprevista no art. 24, inciso XIX, da Lei n° 8.666 de 1993 para a licitação, desde que não exista nomercado outros fornecedores com produtos que possam atender, com o mesmo grau de satisfação, àsexigências técnico-operacionais, fato que será comprovado pela emissão de parecer técnico de comissãoinstaurada para tal fim; e(...)Recomendações:5.4. ao Comando do Exército que:(...)5.4.2. realize estudos no sentido de aperfeiçoar os indicadores utilizados para acompanhamentodas metas físicas executadas, de forma que os mesmos reflitam mais fidedignamente a realidade dofísico realizado e seja proposta a alteração junto ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão;2. Em conseqüência:a. as UG vinculadas deverão, quando da realização de licitações e contratos, observar ocumprimento da determinação daquela Egrégia Corte de Contas.b. no que concerne à utilização de indicadores, prática já implementada nas Tomadas de ContasAnuais/2005, todos os esforços devem ser envidados, seja por parte das UG, seja por parte das ICFEx,com vista ao seu aperfeiçoamento."

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag6Confere_______________Subchefe 2ª ICFExb. Orientações1. QUADRO DE MENSAGENS COMUNICA SIAFI E SIASG, PARA ARQUIVO NA UG.Mensagem Expedidor AssuntoSIAFI 2006/0232431 2ª ICFEx Mensagem Comunica SF ao CPExSIAFI 2006/0232452 2ª ICFEx Mudança de Categoria de GuarniçãoSIAFI 2006/0232504 2ª ICFEx Comprovantes de Rendimentos Pagos - CRPSIAFI 2006/0232570 2ª ICFEx Siscontas Módulo TreinamentoSIAFI 2006/0239052 2ª ICFEx Recursos do Fator de Custo – Dir SauSIAFI 2006/0243336 2ª ICFEx III Semana Orçament e Finan de Contas PúblicasSIAFI 2006/0239718 2ª ICFEx Inclusão Militar da Ativa SIAPPESSIAFI 2006/0245789 2ª ICFEx Documentos Enviados para a DGOSIAFI 2006/0255268 2ª ICFEx Concessionária de Serviço PúblicoSIAFI 2006/0255214 2ª ICFEx Aplicação de RecursosSIAFI 2006/0263098 2ª ICFEx Abertura de Contas Correntes EVSIAFI 2006/0262346 2ª ICFEx Disponibilização de ContrachequesSIAFI 2006/0262364 2ª ICFEx Disponibilização de Relatório de CríticaSIAFI 2006/0255973 2ª ICFEx GRU (NL ou > RETIFICAR)SIAFI 2006/02622646 2ª ICFEx Planejamento e Execução OrçamentáriaSIAFI 2006/0295514 2ª ICFEx Orientações aos Agentes Administrativos 2006SIAFI 2006/0302778 2ª ICFEx Exclusão de Pensão Alimentícia e JudicialSIAFI 2006/0313742 2ª ICFEx Atualização Administrativa - 2006SIAFI 2006/0325751 2ª ICFEx Saque Auxílio Transporte - EVSIAFI 2006/0325732 2ª ICFEx Atualização FAP DigitalObs: Os documentos acima relacionados devem estar arquivados em ordem cronológica, com o visto doOD e do chefe da seção interessada.2. Cursos realizados:Foi realizado Curso de Formação de Pregoeiros em 14 e 15 Mar 06, com a participação dasseguintes UG e militares:DIA 14 MAR 06 (TERÇA-FEIRA)CODUGPOSTO/UGGRADMILITARES HABILITADOS160455 20º GAC L Capitão Saulo Freitas dos Anjos160456 22º B LOG L 1º Ten Carlos Emanuel de Campos Silva160457BA ADMAP/IBIRPUERATen Cel2º TenMarco Aurelio Freitas de LimaVitor Hugo Ferreira de Assumpção160462 CMDO 12º BDA INF L 1º Ten Int André Marinho Araújo Silva160468 ESPCEx 1º Ten2º TenMauro StopattoDaniel Lopes Goçalves Dias160469 2º CAC L Capitão Jaime Flores de Araújo Bastos160470 12º GAC Asp Of Reducino Tegon Júnior

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag7Confere_______________Subchefe 2ª ICFEx160471 37º B I L 1º Ten Cleber Augusto da Silva Tateama160472 5º BIL 2º Ten Rafael Pimenta Sillotto160473 2º GAAAé 1º Ten Raul Soares da Silveira Filho160474 4º BIL 2º Ten Sebastião Roberto RomualdoCODUGPOSTO/UGGRAD160469 2º CAC L 3º Sgt3º SgtMILITARES PARTICIPANTESAlessandro Teodoro de CastroJosé Elieseu de MoraesDIA 15 MAR 06 (QUARTA-FEIRA)CODUGPOSTO/UGGRADMILITARES HABILITADOS160477 2º B E CMB 2º Ten Rogério Ferreira da Silva160478 13º R C Mec 1º Ten Danilo Teixeira160484 2º BPE Capitão Alisson Frauhes de Almeida160486 3º CTA Capitão Alberto Baby Kroeff160487 CPOR/SP1º Ten1º TenCapitãoLeonardo de Sales DiasDenny Travassos AlvesMarcelo JOSÉ da Silva160488 CMDO 2ª RM2º Ten1º TenTen CelLeonardo Diz da RochaCarlos Sérgio TossuniamLuis Carlos Galvão160491 CRO/2 1º Ten Edwem Mantovani Nobrega160494 21º D SUP CapitãoCapitãoMaximiliano Gonçalves de OliveiraPaulo Roland Behring Júnior160495 HGeSP Capitão Odorico José Nogueira Carreira160498 2º BIL 1º Ten Márcio Rodrigo Ribas160499 14ª CSM 1º Ten Pedro Luiz Martins de Lima160518 B AV T Capitão1º TenLuciano Badaró BaptistaAlan de Lima Cunha160529 AG SP 1º Ten Thiago dos Santos Rosa160476 22º D SUP Capitão Rômulo Figueiredo Assis160293 CMDO 1ª BDA AAÉ 1º Ten Rodrigo Chiarini BalbinoCODUGPOSTO/UGGRADMILITARES PARTICIPANTES160487 CPOR/SP 3º Sgt Genilson Clarindo da Silva160529 AG SP1º TenSubtenThiago dos Santos RosaJosé Tiburcio dos Santos Filho160293 2ª ICFEx2º SgtSoldadoHélio Mauro Viana MartinsVinícius Schiavi Catti

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag8Confere_______________Subchefe 2ª ICFEx4ª PARTE – Assuntos GeraisInformações do Tipo “Você sabia...?”1. Que encontra-se disponível para “download” na página da SEF na internet (www.sef.eb.mil.br) no“link” da DGO as orientações aos agentes da Administração sobre o emprego dos recursos da Ação2000 do PAA – Edição 2006?Que nesta nova edição é destacada as seguintes alterações/atualizações:- Novos PI – Capítulo I- Análise das faturas de energia elétrica (Anexo II)- Modelos para solicitação de crédito (Anexo J)- Indicadores de desempenho (Anexo L)(mensagem SIAFI nº 2006/0284368)2. Que a certidão e óbito de pessoa benefiada a título de pensão alimentícia ou judicial é suficientepara que o Órgão Pagador determine a suspensão dos referidos descontos? (Anexo F)3. Que já se encontra disponível na Intranet do CPEx (http://www.cpex-intranet.eb.mil.br) , a contar de15 Mar 06, uma nova versão do FAP digital e o novo manual de pagamento do EV?(mensagem SIAFI nº 2006/0268304)ROBINSON DOS SANTOS SANTIAGO – Ten CelCh da 2ª ICFExConfere com o original______________________________FERNANDO JOSÉ LOURENÇO – Ten CelSubchefe da 2ª CFEx

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag9Confere_______________Subchefe 2ª ICFExANEXO A“A PARTIR DE HOJE, TODAS AS UNIDADES GESTORAS QUE UTILIZAM ALGUMCODIGO DE RECOLHIMENTO GRU DEVERAO, OBRIGATORIAMENTE,SELECIONAR/PARAMETRIZAR OS CODIGOS UTILIZADOS.PARA SELECIONAR/PARAMETRIZAR UM CODIGO DE RECOLHIMENTO, A UGDEVERA ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:1. ACESSAR A TRANSACAO >ATUCOGR, INFORMAR UM CODIGO VALIDO NOCAMPO "CODIGO DE RECOLHIMENTO" E ACIONAR A PF5 "SELECIONA CODIGO".2. EM SEGUIDA, PARAMETRIZAR O CODIGO COM OS SEGUINTES CAMPOS:OP MEIO DE DEP/DOC/ PAGAMENTO CAMPO SOMENTE IMPRESSAOCHEQUE OBRIG INTRATED3. PRENCHER OS CAMPOS CONFORME INSTRUCOES DO SISTEMA,OBSERVANDO OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS:A. OPCAO (OP): INDICA SE O CODIGO SERÁ INCLUIDO, REINCLUIDO,EXCLUIDO OU ALTERADO.B. MEIO DE IMPRESSAO: INDICA O MEIO DE IMPRESSAO A SER ESCOLHIDO.B1-SITE TESOURO/BB/SERPRO: PERMITE A IMPRESSAO DE GUIAS COM AUG E O CODIGO ESCOLHIDO NA INTERNET.B2-APLICATIVO LOCAL: PERMITE A IMPRESSAO PELO APLICATIVO LOCAL.B3-OUTROS: PERMITE A IMPRESSAO POR MEIO DE APLICATIVO PROPRIO SEESCOLHIDA SOMENTE ESSA OPCAO, AS GUIAS NAO SERAO IMPRESSAS NAS OPCOES"B1" E "B2".C.DEP/DOC/TED: HABILITA OU NAO O PAGAMENTO NO GUICHE DE CAIXA.D.PAGAMENTO EM CHEQUE: INFORMA SE O PAGAMENTO PODERAH OU NAOSER REALIZADO POR CHEQUE.E.CAMPO OBRIGATORIO: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PREENCHERALGUNS CAMPOS, QUAIS SEJAM:1-Nº DE REFERENCIA/NOSSO NUMERO2-RECOLHEDOR(CPF/CNPJ)

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag10Confere_______________Subchefe 2ª ICFExF.SOMENTE INTRA: INVIABILIZA A UTILIZACAO DO CODIGO FORA DO SIAFI.OBS.: TODOS OS CODIGOS INICIADOS POR "5" OU POR "7" DEVERAO SERSELECIONADOS COMO SOMENTE INTRA.RECOMENDA-SE SELECIONAR O QUANTO ANTES OS CODIGOS, POIS, APARTIR DE MAIO, SOMENTE OS CODIGOS SELECIONADOS SERAO ACEITOS PARAPAGAMENTO NA REDE BANCARIA. DO CONTRARIO, ARRECADACAO SERAINVIABILIZADA.CASO A SETORIAL FINANCEIRA DE ORGAO EFETUE A PARAMETRIZACAOPARA TODAS AS UNIDADES SUBORDINADAS, NAO SERA NECESSARIO AS UG FAZEREMO MESMO, E AS INFORMACOES IRAO PARA TODAS AS UG PELO PROCESSAMENTOBATCH.CASO A SETORIAL FACA A SELECAO PARA SI MESMA, NAO HAVERAREPLICACAO PARA NENHUMA OUTRA UG SUBORDINADA.TODA A SELECAO/PARAMETRIZACAO REALIZADA DURANTE ESTA FASEINICIAL SERA ARMAZENADA, E TERA VIGENCIA A PARTIR DE MAIO, QUANDO A REDEBANCARIA INICIARA A ARRECADACAO POR MEIO DESSA NOVA MODALIDADE.ATENCIOSAMENTE, STN/COFIN”(Mensagem SIAFI nº 2006/0308970)

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag11Confere_______________Subchefe 2ª ICFExANEXO BDeterminação do Tribunal de Contas da União -TCU“1. O TCU, em seu Acórdão n° 110/2006- TCU-Plenário, publicado no DOU n° 031, de13/02/06, Seção 1, página 079, determinou a adoção de procedimentos no âmbito do Comando doExército, dos quais considerou esta Diretoria ser importante destacar os que seguem, por serem deinteresse das Unidades Gestoras do Exército em geral:(...)9.1. determinar ao responsável (...), nos termos do art. 43, inciso 1, da Lei n. 8.443/1992, c/co art. 250, inciso 11, do Regimento Interno do TCU, que:9.1.1. observe o disposto no art. 62 da Lei n. 4.320/1964 e art. 42 do Decreto nº93.872/1986, quanto à vedação de pagamento antecipado;9.1.2. adote providências com vistas à compensação, em faturas posteriores, dos valorespagos indevidamente (...), relativos aos pagamentos de faturas em duplicidade (...), bem como aopagamento de fatura emitida a maior (...);9.1.3. realize adequado acompanhamento da execução dos contratos, nos termos do art. 67da Lei n. 8.666/1993, de forma a evitar a ocorrência de pagamento de faturas em duplicidade bemcomo pagamentos em desacordo com os valores contratualmente estabelecidos;9.1.4. exija dos contratados a emissão de faturas suficientemente discriminadas, a fim depossibilitar o adequado controle e acompanhamento dos serviços prestados;9.1.5. justifique devidamente as alterações contratuais efetuadas (art. 65 da Lei nº8.666/1993), notadamente aquelas que importem alteração do valor inicialmente pactuado, fazendoconstar dos autos do processo os documentos comprobatórios pertinentes;9.1.6. observe o que preconiza o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 e art. 24 do Decreto nº93.872/1986, no que tange à vedação de despesa sem pévio empenho;9. 1. 7. instrua os processos de dispensa e inexibilidade de licitação com os elementosexigidos no art. 26 da Lei nº 8.666/1993 ;9.1.8. atente para o que estabelece o Acórdão nº 260/2002-TCU-Plenário; acerca daproibição de contratar empresa com documentação vencida no Sistema de Cadastramento deFornecedores (Sicaf);9.1.9. observe o disposto no art. 22, § 7.°, da Lei nº 8.666/1993 e na Súmula 248 desteTribunal, quanto à obrigatoriedade de repetição do convite quando não se obtiver o número legalmínimo de três propostas aptas à seleção para cada item licitado, salvo se houver limitações domercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias que deverão ser devidamentejustificadas nos autos;

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag12Confere_______________Subchefe 2ª ICFEx9.1.10. observe o disposto no art. 14 da Lei nº 8.666/93, quanto à adequada caracterizaçãodo objeto licitado, evitando-se a previsão, nos instrumentos convocatórios, de aquisição de itens emseparado, condicionados à existência de recursos orçamentários;9.1.11. observe o entendimento consubstanciado na Súmula 247 do TCU, acerca daadjudicação por itens e não pelo preço global, sempre que o objeto da licitação tiver características denatureza divisível, sem prejuízo do conjunto, com vistas à ampla participação dos licitantes;9.1.12. atente para o que estabelece o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993,quanto à publicação dos extratos dos contratos no Diário Oficial da União;9. 1.13. observe o disposto no art. 38 da Lei nº 8666/1993, no que concerne aos elementosque devem constar dos processos administrativos atinentes às licitações;9.1.14. faça constar dos processos de pagamentos todas as notas fiscais/faturas pertinentes;9.2. (...)2. Em conseqüência, as UG vinculadas deverão, quando da realização de licitações econtratos, observar o cumprimento da determinação daquela Egrégia Corte de Contas.”(Of nº 100-SCCR/D Aud, CIRC, de 02 Mar 06)

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag13Confere_______________Subchefe 2ª ICFExANEXO C“Brasília, 22 de março de 2006. Of nº 139 –S/1.2-CIRCULARDo Chefe da 11ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do ExércitoAo Sr Ordenador de Despesas da 2ª ICFExAssunto: Credenciamento para acesso ao SIAFI/SIASG.1. Versa este expediente sobre a processualística para solicitação de credenciamento paraacesso ao SIAFI, SIASG, TREINO-SIASG E SIAFI-EDUC.2. As solicitações de senhas para inclusão de usuários, reativação/desbloqueio ou alteraçãode perfis nos Sistemas da Rede Serpro, deverão ser encaminhadas a esta Setorial Contábil por meio deoficio ou fax. A presente solicitação visa a ratificar junto a esta ICFEx que o OD tem conhecimento danecessidade em comento.3. Informo-vos que no caso de inclusão para o cadastro no Sistema, o agente deverá remetero Formulário 1 - "Cadastro para Acesso de Operador" 1 (Anexo I), para cada usuário contendoos dados de identificação do operador (Nome, Endereço, Telefone, CPF, Posto/Graduação, Código daUG), o nível de acesso, os perfis solicitados, a assinatura do operador, a assinatura do SuperiorImediato e a assinatura do Ordenador de Despesas.4. Antes de realizar curso de treinamento de módulos do SIASG o usuário deverá solicitar àICFEx de vinculação a sua habilitação no Treino-SIASG (Msg SIASG na 027741, doDLSG/SIASG/DF, de 20 Jan 06).5. Relacionamos, a seguir, algumas recomendações para a manutenção da Senha "ATIVA”nos Sistemas da Rede-Serpro:a. o agente quando digitar a senha errada deverá sair do Sistema completamente, ereiniciar todo o processo, porque após a segunda tentativa incorreta, o acesso será bloqueado;b. toda troca de senha realizada pelo usuário deverá ser diferente das (03) três últimascadastradas anteriormente;c. quando o operador fizer a troca da sua NOVA senha por outra senha pessoal, esta nãopoderá ter menos de 06 ( seis) ou mais de 12 ( doze) caracteres alfanuméricos;três últimas;d. quando o sistema pedir para que seja trocada a senha, esta não poderá ser igual às (03)e. o agente, antes de sair de férias, deverá acessar o sistema SIAFI e trocar a sua senhapara que quando ele volte, no período de (30) trinta dias, esta não esteja INATIVA.6. Á guisa de esclarecimento de dúvidas, seguem recomendações sobre a Segurança doSistema:a. a designação de servidor para a prática das Conformidade Diária e de Suporte

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag14Confere_______________Subchefe 2ª ICFExDocumental deverá ser publicada em Boletim Interno;b. no sistema SIASG, o agente designado para operar o PREGÃO será habilitado com operfil PREGÃO; porém para homologação será necessária a habilitação do OD com o perfilhomologação do pregão (HOMPREGÃO).c. a Conformidade Diária, por razões de segurança, não poderá ser executada poroperador que registre documentos no Sistema, salvo se autorizado pelo titular da UG;d. a Conformidade de Suporte Documental (CONFDOC) deverá ser registrada por agentecredenciado para esse fim, de modo que o mesmo não deverá registrar outra conformidade (CONFUG -Conformidade Diária) e nem emitir documentos no Sistema.e. o agente designado pela UG deverá registrar mensalmente a Conformidade deOperadores (REGCONFOP);7. Os níveis de acesso ao SIAFI, conforme Msg n° 2000/236419, da SEF, de 11 Jul 00,possuem a seguinte hierarquia:- Nível 1: Acessa dados da Unidade Gestora na qual está cadastrado;- Nível 2: Acessa o Órgão Setorial, Gpt Eng e Regiões Militares;- Nível 3: SEF, ICFEx e Órgãos Setoriais (devidamente autorizado pelo Sr Subsecretáriode Economia e Finanças).8. É recomendável que a escolha dos operadores dos Sistemas seja feita de forma cuidadosa,guardando-se estreita correlação entre o nível funcional do operador e as transações as quais lhe serádado acesso.Serpro.9. O Anexo II contempla o detalhamento dos perfis para acesso aos Sistemas da Rede10. Solicito a esse prezado Ordenador de Despesas que realize uma percuciente análise narelação dos detentores de senha, nessa UG, e informe a esta ICFEx sobre eventual necessidade deexclusão de operador.11. As presentes orientações tornam sem efeito as contidas no Oficio n° 326-S/1.2-CIRCULAR, de 02 Jun 2004, desta ICFEx.LUIZ ARNALDO BARRETO ARAUJO – Cel IntChefe da 11ª ICFEx”

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag15Confere_______________Subchefe 2ª ICFEx

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag16Confere_______________Subchefe 2ª ICFExSISTEMASSIASGPERFIL (S) DE CADA SISTEMA:- CADASTRO - SICONV - CONS-SICAF- CONSIDECPP - NAOINTSISG - CONSICON- SICON -COMUNICA -HOMPREGÃO- SIDECPP - CONS-CRONO - PREGAO- FISCAL - EMPENHO - RESP-UASG- PASSAGEM - CLASSIFICA-- AUDITOR -ORCAMENTO - CONFOPSIAFI - CONESTMUN -PROGORCUG - CONEXEC- CONFDOC -CAIXA - PROGORCIND- CONT ABIL - EXECUTOR -BT- GERENCIAL -CONFUG -PROTOCOLO- PROGORCCOF -CONFCONT -MUDAUG- CONFLUXO -COMUNICA - PAGAMENTO- CISET - TREI - COMUNICA - HIERARQUIATREINO-SIASG - NOVOSIDEC - TREINOIO - EMPENHO- APOIO - CATMATSERV - IMPRENSA- SICAF - SICON - SICONl- SIDEC - TREINOCONS -CATMAT-CRONOGRAMA - NAOINTSISG - SISPP- SISME - PREGAO -HOMPREGAO- SICONVSIAFI-EDUC- CADP ARCIAL- EXECTREINO

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag17Confere_______________Subchefe 2ª ICFExANEXO D“Brasília, 13 de março de 2006. Of nº 054 – Asse Jur – 06 (A1/SEF)Do Subsecretário de Economia e Finanças Ao Sr Chefe da ICFExAssunto: Gratificação de Representação de Comando1. Versa o presente expediente sobre gratificação de representação de comando, chefia oudireção, e sua relação com o grau de autonomia de organização militar.2. Diante dos desdobramentos que recaem sobre o tema em análise, é fundamental, paraentendê-lo, considerar o seguinte.a. Trata-se de assunto originário do Centro de Pagamento do Exército a respeito degratificação de representação de comando. Apresenta a unidade consultante indagações sobreentendimento pretérito emanado por esta Secretaria acerca da verba em comento. Em fevereiro de 2005,diante de solicitação, por parte do Cmt do 7º Pel PE, de saque do referido direito pecuniário, a SEFopinou que o mesmo não seria devido no caso de comando, chefia ou direção de OM sem autonomiaadministrativa.b. Todavia, ponderou o CPEx, neste momento, que, no bojo do expediente que examinouo assunto (Of nº 028-Asse Jur-05 (A1/SEF), de 28 Fev 2005), a conclusão a que se chegou não decorreuperfeitamente do fundamento apresentado no desenvolvimento da questão. Em verdade, afirmou a SEF,ao tratar da evolução histórica atinente à gratificação de representação de comando, que essa verbaesteve, há tempos, intrinsecamente ligada à necessidade de ser a OM considerada como autônoma ousemiautônoma. Entretanto, quando da conclusão, esta Secretaria teria calado sobre a semi-autonomia,asseverando, apenas, não ser devido o referido direito em relação a unidades sem autonomia.c. Nesse sentido, indagou o Centro se também as unidades semi-autônomas ensejam opagamento da gratificação de representação de comando ao Cmt/Ch/Dir respectivo. Uma vez que odesenvolvimento da questão, no expediente citado, apontava para o direito a essa percepção também àsOM semi-autônomas, embora a conclusão tenha silenciado a respeito, opinou o CPEx que tanto asautônomas como as semi-autônomas ensejariam o pagamento da aludida gratificação.3. Analisando-se a argumentação proposta, há que se afirmar que o desenvolvimento dafundamentação contida no Of nº 028-Asse Jur-05 de fato, apontava que, na evolução histórica dagratificação de representação de comando, tal direito se aplicava tanto às OM autônomas comosemiautônomas. Dessa maneira, a coerência argumentada impõe a que a conclusão desse raciocínioabarque tanto as OM autônomas como as OM semi-autônomas.4. Isto posto, esta Secretaria entende que deve prevalecer a fundamentação contida no Of nº028-Asse Jur-05 (A1/SEF), de 28 Fev 2005, no sentido de que a gratificação de representação decomando seja paga aos Cmt/Ch/Dir de OM, seja com autonomia, seja com semi-autonomiaadministrativa. Nesses termos, encaminho o presente expediente a Vossa Excelência para asprovidências julgadas cabíveis.Gen Div ANTONIO CÉSAR GONÇALVES MENINSubsecretário de Economia e Finanças”

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag18Confere_______________Subchefe 2ª ICFExANEXO EPRECEITOS PARA OS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO1. CONTABILIZAR NO SIAFI TODAS AS RECEITAS ARRECADADAS.2. ATENDER AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES.3. ESTIMULAR A FISCALIZAÇÃO, A TRANSPARÊNCIA, A CORREÇÃO DOS ATOSE FATOS ADMINISTRATIVOS E O MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOSALOCADOS À UG.4.INCENTIVAR O APRIMORAMENTO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA E OCOMPROMETIMENTO DE TODOS OS AGENTES.5. ACOMPANHAR, COM EFETIVIDADE, A EVOLUÇÃO DOS SISTEMASOPERACIONAIS E APERFEIÇOAR OS PROCESSOS AFETOS ÀS DIVERSAS SEÇÕES.6. OBSERVAR NO DOCUMENTO DE CONCESSÃO, QUANDO DA UTILIZAÇÃODOS RECURSOS, A FINALIDADE DO CRÉDITO E A PREVISÃO DO DESEMBOLSOFINANCEIRO.7. CONSULTAR, ANTES DE REALIZAR QUALQUER DESPESA, A LEGISLAÇÃOPERTINENTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS.8. ADOTAR O PLANEJAMENTO SISTEMÁTICO DE GASTOS, DE MODO AATENDER ÀS MODALIDADES DE LICITAÇÃO E EVITAR O FRACIONAMENTO DADESPESA.9. ADMITIR A INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE DADOS NOS FORMULÁRIOS DEPAGAMENTO, SOMENTE APÓS A DEVIDA PUBLICAÇÃO EM BI.10. COMPATIBILIZAR OS SALDOS DAS CONTAS DE MOVIMENTOPATRIMONIAL NO SIAFI COM OS CONSTANTES NO RELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÃO DEALMOXARIFADO (RMA) E NO RELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÃO DE BENS MÓVEIS(RMB).11. REMETER PARA EXAME, CERTIFICAÇÃO E ARQUIVO NO SUPORTEDOCUMENTAL OS DOCUMENTOS LISTADOS NO ROTEIRO PARA A EXECUÇÃO DACONFORMIDADE.12. OBSERVAR AS NORMAS QUANTO A ARQUIVAMENTO, PRAZO EINCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS DO SUPORTE DOCUMENTAL.

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag19Confere_______________Subchefe 2ª ICFEx13. ENVIDAR TODOS OS ESFORÇOS PARA CORRIGIR, O MAIS RÁPIDOPOSSÍVEL, A OCORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA CONFORMIDADE CONTÁBIL DAUNIDADE, FAZENDO CONSTAR O REGISTRO DA PROVIDÊNCIA TOMADA NORELATÓRIO MENSAL DO OD.14. INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, PERMITINDO A AMPLA DEFESAE O CONTRADITÓRIO, PARTICULARMENTE APÓS UM IPM EM QUE TENHA SIDOCONSTATADO DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL E NÃO TENHA SIDOPOSSÍVEL O RESSARCIMENTO E/OU O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA.15. ORGULHAR-SE DE SER UM AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO EXÉRCITOBRASILEIRO. CONSCIENTIZAR-SE DE SER RESPONSÁVEL POR PARCELA SIGNIFICATIVADA CREDIBILIDADE DA NOSSA INSTITUIÇÃO PERANTE A NAÇÃO BRASILEIRA.

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag20Confere_______________Subchefe 2ª ICFExANEXO F“Assunto: EXCLUSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E JUDICIAL - A/2 SEFDO: SUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANÇASOS SRS: ORDENADORES DE DESPESAS1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE EXCLUSÃO DE DESCONTOS ATÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU JUDICIAL, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DAPESSOA BENEFICIADA.2. POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, EM PRINCÍPIO, SOMENTE OUTRA MANIFESTAÇÃO DOJUDICIÁRIO PODERIA REVOGÁ-LA.3. CONTUDO, HÁ QUE SE OBSERVAR QUE A CERTIDÃO DE ÓBITO DA PES-SOA BENEFICIADA, ENTENDIDA COMO ALIMENTADA, É DOCUMENTO IDÔNEO PARAATESTAR SUA MORTE E, ASSIM, ENSEJAR O FIM DA OBRIGAÇÃO DE PRESTARALIMENTOS POR PARTE DO ALIMENTANTE. É A CERTIDÃO DE ÓBITO, EM SUMA,SUFICIENTE PARA QUE O ÓRGÃO PAGADOR DETERMINE A SUSPENSÃO DO REFERIDODESCONTO, NO MOMENTO EM QUE TAL DOCUMENTO LHE É APRESENTADO.4. NESSA HIPÓTESE, ORDENADO O FIM DO DESCONTO A TÍTULO DE PENSÃOALIMENTÍCIA OU JUDICIAL, TENDO EM VISTA A MORTE DA PESSOA BENEFICIADA,DEVE OP OFICIAR, DE IMEDIATO, O JUÍZO COMPETENTE, INFORMANDO-LHE SOBREOS MOTIVOS DA SUSPENSÃO, ALÉM DE ANEXAR CÓPIA AUTENTICADA DA CERTIDÃODE ÓBITO.

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag21Confere_______________Subchefe 2ª ICFEx5. É IMPORTANTE ESCLARECER QUE TAIS INSTRUÇÕES SOMENTE SÃO VÁ-LIDAS PARA SENTENÇAS JUDICIAIS QUE CONCEDAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA ASOMENTE UM ALIMENTADO. VALE DIZER: SE HOUVER NA SENTENÇA MAIS DE UMBENEFICIADO E FOR APRESENTADA CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DELES, DEVE O OP OUÀ PARTE ALIMENTANTE SOLICITAR INFORMAÇÕES AO JUÍZO COMPETENTE, DEFORMA A ELUCIDAR SE O VALOR DOS DESCONTOS A TÍTULO DE ALIMETOSPERMANECERÁ INALTERADO OU, AINDA, SE HÁ ALGUM TIPO DE MINORAÇÃO DESSAQUANTIA. NESSE CASO, SOMENTE A INFORMAÇÃO JUDICIAL PODERÁ MODIFICAR AINCIDÊNCIA DE DESCONTOS.6. TORNO SEM EFEITO A MSG 2003/457726, DA SEF, DE 01 AGO 2003.BRASILIA - DF, 23 DE MARÇO DE 2006.GEN DIV ANTÔNIO CESAR GONÇALVES MENINSUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS”(Mensagem SIAFI nº 2006/0302515)

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 03, de 05 Abr de 2006 Pag22Confere_______________Subchefe 2ª ICFEx