CADE Gabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasc

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADEGabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos Ato de Concentração nº 08012.010995/2005-11poderá haver algum prejuízo aos concorrentes dos grupos, uma vez que, com a sociedadeentre a Bunge e a Ferronorte no TGG, esta poderia privilegiar o transporte da Bunge emdetrimento de seus concorrentes e (ii) em relação ao transporte de soja, tem-se que a parceriaentre as duas empresas faz com que a participação conjunta seja de 24,2%, o que poderiapossibilitar exercício de poder de mercado.Note-se, entretanto, que essa possibilidade de fechamento de mercado é reduzida quandoconsiderado que a FERRONORTE é uma concessionária publica e, por isso, lhe é inerente aobrigação de atender a todos. Adicione-se a isso, o fato de que a operação possibiltará umaumento da capacidade que não pode ser absorvido pela demanda da Bunge e da Amaggi.Além disso, as concorrentes detêm contratos de longo prazo com a FERRONORTE, oscontatos, aliados ao fato de que os Grupos Bunge e Amaggi comprometeram-se a fornecervagões para transporte de seus produtos, se necessário, fazem com que seja reduzida apossibilidade de fechamento de mercado, tanto upstream como downstream.Concluindo seu parecer, com o intuito de garantir a igualdade no tratamento de todos osusuários dos terminais de exportação de soja e importação de fertilizantes e considerando anatureza de terminal de uso público especial do TGG e do TERMAG, a SEAE recomendou aaprovação da operação com a celebração de um Termo de Compromisso, por meio do qual osRequerentes, independentemente de alteração do Regulamento de Exploração do Porto deSantos e de mudança em sua interpretação, obriguem-se, na gestão dos terminais TGG eTERMAG, ao disposto no item 4420 II “b” do referido Regulamento, devendo o tratamentoisonômico ser comprovado pelos administradores dos terminais com a publicação periódicade relatório contendo indicadores médios de desempenho por tipo de carga, como tempo deespera, de carga/descarga, atendimento de prioridades de embarque, entre outros, com nívelde detalhamento hábil a identificar a ocorrência ou não de discriminação a clientesespecíficos.A SDE, tendo em vista os princípios da economia processual e da eficiência da AdministraçãoPública, concordou com o teor do parecer da SEAE opinando pela aprovação do ato com arestrição indicada na recomendação do Parecer da SEAE. Em relação à tempestividade,considerou o Quinto e o Quarto Instrumentos Particulares de Retificação, Ratificação eAditamento ao Contrato de Arrendamento nº 01/97 de Instalação Portuária, com utilização de9