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Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADEGabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos Ato de Concentração nº 08012.010995/2005-114 DO PAGAMENTO DA TAXA PROCESSUALVerifica-se, por meio da análise dos comprovantes originais, juntados aos autos cópia (fl. 86),que as Requerentes efetuaram devidamente o pagamento da taxa processual estatuída pela Leinº 9.781/1999 e regulamentada pela Resolução nº 25/2002 do CADE. Também consta nosautos cópia (fl. 127) despacho do setor de Contabilidade do CADE atestando o pagamento dataxa processual.5 DOS PARECERES DA SEAE, DA SDE, DA ProCADE E DO MPFEm sua análise, a SEAE entendeu que a Operação acarreta preocupações concorrencias noque tange a possibilidade de integrações verticais: (i) entre a produção de soja paraexportação (segmentos em que os Grupos Bunge e Amaggi operam) e a logística paraexportação do produto, que envolve o transporte ferroviário (ofertado pela Ferronorte) e osserviços portuários (Logística de Transporte para Exportação de Soja e derivados); (ii) entrea importação de fertilizantes e a logística para importação do produto (Logística deTransporte para Importação de Fertilizantes); e (iii) entre a importação de enxofre e alogística para importação do produto (Logística de Transporte para Importação de Enxofre).Diante de tais preocupações, a SEAE passou analisar a possibilidade de fechamento demercado upstream e downstream. O fechamento de mercado upstream não seria factível umavez que não seria racional que a Bunge Alimentos ou a Amaggi deixassem de utilizar asdemais opções de logística para o escoamento da soja, especialmente quando se considera quea maioria da produção de grãos e minérios é ainda transportada por rodovia. Neste sentido,mesmo que a Bunge e a Amaggi deixassem de utilizar o modal rodoviário as suasconcorrentes continuariam a utilizá-los.Já no que tange o fechamento downtream, haveria a possibilidade de prejuízo. Isso se deve aofato dos acionistas do TGG e do TERMAG deterem participação de mercado deaproximadamente de 24% do total de grãos movimentado pela FERRONORTE e cerca de46% do total de fertilizantes movimentado por esta ferrovia (neste último caso, apenas oGrupo Bunge comercializa o produto). Assim, os clientes poderiam ser prejudicados pelaparceria da Ferronorte com a Bunge e a Amaggi. Isso porque (i) com relação a fertilizantes,8
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADEGabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos Ato de Concentração nº 08012.010995/2005-11poderá haver algum prejuízo aos concorrentes dos grupos, uma vez que, com a sociedadeentre a Bunge e a Ferronorte no TGG, esta poderia privilegiar o transporte da Bunge emdetrimento de seus concorrentes e (ii) em relação ao transporte de soja, tem-se que a parceriaentre as duas empresas faz com que a participação conjunta seja de 24,2%, o que poderiapossibilitar exercício de poder de mercado.Note-se, entretanto, que essa possibilidade de fechamento de mercado é reduzida quandoconsiderado que a FERRONORTE é uma concessionária publica e, por isso, lhe é inerente aobrigação de atender a todos. Adicione-se a isso, o fato de que a operação possibiltará umaumento da capacidade que não pode ser absorvido pela demanda da Bunge e da Amaggi.Além disso, as concorrentes detêm contratos de longo prazo com a FERRONORTE, oscontatos, aliados ao fato de que os Grupos Bunge e Amaggi comprometeram-se a fornecervagões para transporte de seus produtos, se necessário, fazem com que seja reduzida apossibilidade de fechamento de mercado, tanto upstream como downstream.Concluindo seu parecer, com o intuito de garantir a igualdade no tratamento de todos osusuários dos terminais de exportação de soja e importação de fertilizantes e considerando anatureza de terminal de uso público especial do TGG e do TERMAG, a SEAE recomendou aaprovação da operação com a celebração de um Termo de Compromisso, por meio do qual osRequerentes, independentemente de alteração do Regulamento de Exploração do Porto deSantos e de mudança em sua interpretação, obriguem-se, na gestão dos terminais TGG eTERMAG, ao disposto no item 4420 II “b” do referido Regulamento, devendo o tratamentoisonômico ser comprovado pelos administradores dos terminais com a publicação periódicade relatório contendo indicadores médios de desempenho por tipo de carga, como tempo deespera, de carga/descarga, atendimento de prioridades de embarque, entre outros, com nívelde detalhamento hábil a identificar a ocorrência ou não de discriminação a clientesespecíficos.A SDE, tendo em vista os princípios da economia processual e da eficiência da AdministraçãoPública, concordou com o teor do parecer da SEAE opinando pela aprovação do ato com arestrição indicada na recomendação do Parecer da SEAE. Em relação à tempestividade,considerou o Quinto e o Quarto Instrumentos Particulares de Retificação, Ratificação eAditamento ao Contrato de Arrendamento nº 01/97 de Instalação Portuária, com utilização de9
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