CADE Gabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasc

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADEGabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos Ato de Concentração nº 08012.010995/2005-11Cumpre salientar que as áreas no Porto de Santos foram inicialmente arrendadas unicamentepara a Ferronorte 4 , por meio de instrumento que esta assinou com a CODESP (Companhia deDocas do Estado de São Paulo), qual seja o Contrato de Arrendamento para Exploração deinstalação Portuária nº 01/97. No Terceiro Aditivo deste contrato, a CODESP reconheceu oTGG e o TERMAG como sociedades constituídas com a finalidade única de explorar a áreaarrendada, as quais passariam a deter todos os direitos e obrigações sobre o arrendamentodisciplinado pelos Segundo e Terceiros Aditivos, além de ficarem responsáveis pelopagamento do arrendamento. As sociedades constituídas TGG e TERMAG passaram a figurarcomo responsáveis por meio do Quarto e Quinto aditivos.Ademais, a CODESP optou, a fim de viabilizar e facilitar a fiscalização e fiel cumprimento doContrato de Arrendamento, em celebrar tanto com o TGG quanto com o TERMAG,instrumentos específicos, de forma a individualizar as áreas relacionadas à exploração de cadaterminal, estabelecendo direitos e obrigações correspondentes. Estes instrumentos retratam,em realidade, um novo arrendamento, adequado às determinações da CODESP, e refletem aformatação atual do ato, a ser concretizado com o término das obras.Tanto o TGG quanto o TERMAG assumiram a condição de arrendatários, e, como tais, osdois terminais se comprometeram 5 a comunicar por escrito e imediatamente à CODESP, oinício de operação das instalações portuárias, no valor total de R$ 100 milhões, respeitando asetapas do projeto apresentado.4 Em 1991, a Ferronorte firmou um Termo de Compromisso com a CODESP – Companhia Docas do Estado deSão Paulo, por meio do qual a CODESP se obrigou a reservar áreas em ambas as margens do Porto de Santospara viabilizar futuros investimentos necessários ao adequado atendimento do fluxo de mercadorias gerado pelaFerronorte. Foram levados em consideração todos os aspectos que originaram a concessão, essencialmente oexpressivo volume de mercadorias com origem ou destino no Porto de Santos, assim como o interesse daCODESP em melhorar a eficiência dos sistemas de transporte na área do Porto e, ao mesmo tempo, reduzir osseus custos. Em observância ao aludido Termo de Compromisso, em 8 de agosto de 1997 a CODESP eFerronorte celebraram contrato de arrendamento (de nº 01/97) pelo qual foi arrendada área, posteriormentesubstituída por outra, em razão de passivo ambiental, o que foi formalizado em Primeiro Aditivo ao Contrato deArrendamento. Ainda em observância ao Termo de Compromisso, a CODESP aditou o Contrato deArrendamento, por meio do Segundo Aditivo, celebrado em agosto de 2002, disponibilizando área na margemesquerda do Porto organizado. Tal área veio a sofrer alterações e o arrendamento novas disposições contratuais,por força dos Terceiro, Quarto e Quinto Aditivos.5 Tal comunicado foi realizado em 03/04/2006, no caso do TERMAG, e em 06/02/2007, no caso do TGG.7