CADE Gabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasc

Ministério da JustiçaCONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADEGabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato VasconcellosAto de Concentração nº. 08012.010995/2005-11Requerentes: Terminal de Granéis do Guarujá S.A. e Terminal Marítimo do Guarujá S.A.Advogados: Gianni Nunes de Araújo, José Inácio Gonzaga Franceschini, Érica Alves Ferreirae outros.Conselheiro-Relator: Luís Fernando Rigato Vasconcellos.RELATÓRIO1 DO TERMINAL DE GRANÉIS DO GUARUJÁ S/A (“TGG”)O Terminal de Granéis do Guarujá S/A (“TGG”), localizado no Estado de São Paulo, é umterminal para Serviços de Transporte e Armazenagem cuja composição do capital social estádescrita no quadro abaixo.Composição do capital social do TGGParticipaçãoAcionistas(%)Bunge Alimentos S.A 57Amaggi Exportação e Importação S.A 33Ferronorte S.A 10Fonte: RequerentesA sociedade tem por objeto a instalação e a exploração comercial de um Terminal Portuário,localizado na margem esquerda do Porto Organizado de Santos/SP, que ocupa uma área de340.000 m 2 , para a movimentação de granéis sólidos e líquidos e de outras mercadoriascompatíveis, especialmente soja e seus derivados.O quadro abaixo apresenta o faturamento, no Brasil, das acionistas do TGG em 2004.

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADEGabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos Ato de Concentração nº 08012.010995/2005-11Faturamento das acionistas do TGG em 2004Amaggi Exportação eFerronorte S.ABunge Alimentos S.AImportação S.ALíquido Bruto Líquido Bruto Líquido BrutoR$403,1 milhões R$435,5 milhões R$ 2,0 bilhões R$ 2,1 bilhões R$12,7 milhões R$13,6 milhõesFonte: RequerentesO Grupo Brasil Ferrovias, que controlava a Ferronorte 1 por intermédio da Brasil FerroviasS.A., atua nos Serviços de Transporte e Armazenagem, nos setores de Ferrovias e Metrô,Transporte de Carga Perecível e Carga Não-Perecível. Em 2004, o Grupo Brasil Ferroviasapresentou um faturamento no Brasil de R$ 687.585.797,00. Não há faturamento para oMercosul nem para o mundo, uma vez que o Grupo Brasil Ferrovias não atua fora do país.O Grupo Amaggi atua nos Serviços de Transporte e Armazenagem, no setor de Transporte deCarga Perecível, e na Indústria Alimentícia e no Comércio Atacadista, no setor de Cereais. OGrupo apresentou um faturamento, em 2004, de R$ 245.625.000,00 no Brasil e R$1.814.613.000,00 no mundo. Não há faturamento do grupo para o Mercosul.O Grupo Bunge atua nos Serviços de Transporte e Armazenagem, no subsegmento deServiços Portuários e Aeroportuários (Operador Portuário); na Indústria Química ePetroquímica, no setor de Adubos e Fertilizantes; e na Indústria Alimentícia, nos setores deMoinhos, Óleos Vegetais e Preparados e Congelados. O Grupo Bunge obteve, também em2004, um faturamento de R$ 18.505.000.000,00 no Brasil 2 , de R$ 24.761.000.000,00 noMercosul 3 e de R$ 73.642.000.000,00 no mundo.O TGG será responsável pelas atividades operacionais do terminal de granéis (especialmentesoja e derivados), necessárias à exploração comercial, incluindo a recepção, armazenagem eexpedição de mercadorias, manutenção e limpeza, administração dessas atividades e todas asdemais de Operador Portuário, conforme definidas pela Lei nº 8.630/19931.Aos 12 de abril de 2005, o TGG assumiu o arrendamento pelo terminal de exportação degranéis sólidos e líquidos (notadamente soja e derivados). Tal condição foi originariamente1 O Grupo Brasil Ferrovias foi adquirido pelo Grupo ALL, sendo que esta operação ainda se encontra em análisepelo CADE por meio do AC nº 08012.005747/2006-21.2 Grupo Bunge no Brasil = Bunge Fertilizantes + Bunge Alimentos + Fertimport no Brasil.3 Grupo Bunge no Mercosul = Grupo Bunge no Brasil + Fertimport na Argentina + Bunge Argentina.2

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADEGabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos Ato de Concentração nº 08012.010995/2005-11delineada aos 29 de outubro de 2002, quando a Ferronorte, a Bunge Alimentos e a Amaggifirmaram o Instrumento Particular de Contrato (“Contrato Terminal Exportação”) para futuraconstrução e exploração de Terminal Portuário situado à Margem Esquerda do PortoOrganizado de Santos em área arrendada da CODESP, para movimentação de granéis sólidose líquidos e de outras mercadorias compatíveis.O percentual de cada sócia no capital social total do TGG determina a participação de cadauma nos investimentos a serem feitos, nos termos da Cláusula Quarta do Contrato TerminalExportação do TGG.Nos termos da Cláusula Oitava do Contrato Terminal Exportação, o prazo de vigência daassociação será o mesmo do arrendamento assumido pelo TGG, incluindo todas asprorrogações. Ao final do arrendamento, como acordado, os ativos inerentes à exploração doTerminal de Exportação serão revertidos à CODESP.Além do Contrato Terminal Exportação, as partes celebraram o Acordo de Acionistas daTGG, pelo qual, além das disposições usuais, visam a garantir à Ferronorte a preponderâncianas deliberações sociais da sociedade (inclusive direito de veto), tendo em vista ser ela aarrendatária original do Terminal de Granéis para Exportação.Neste Acordo foi regulado: (i) o exercício do direito de voto, (ii) a forma de eleição eremuneração dos administradores, (iii) o exercício do direito de cessão e transferência deações representativas do capital do TGG, (iv) o direito de preferência em qualquer alienaçãode ações, (v) a forma de aporte de capital e (vi) a prestação de garantias e penalidades em casode descumprimento.Por fim, cumpre informar que, aos 29 de outubro de 2002, também havia sido firmado umProtocolo de Intenções entre a Ferronorte, Bunge Alimentos e Amaggi, tendo como objeto aintenção de se associarem para a construção e exploração comercial de um Terminal Portuáriona margem esquerda do Porto Organizado de Santos (SP), com a anuência da CODESP, peloqual esta concordou como meio de ampliar a oferta e a qualidade de serviços do Porto.O TGG teve suas operações iniciadas em 06/02/2007.3

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADEGabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos Ato de Concentração nº 08012.010995/2005-112 DO TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ S/A (“TERMAG”)O Terminal Marítimo do Guarujá S/A (“TERMAG”), localizado no Estado de São Paulo, éum terminal para Serviços de Transporte e Armazenagem cuja composição do capital socialestá descrita no quadro abaixo.Composição do capital social do TERMAGParticipaçãoAcionistas(%)Fertimport S.A 60Bunge Fertilizantes S.A 20Ferronorte S.A 20Fonte: RequerentesO TERMAG será responsável pelas atividades operacionais do terminal de fertilizantes(inclusive enxofre e exclusive combustíveis), necessárias à exploração comercial, incluindo arecepção, armazenagem e expedição de mercadorias, manutenção e limpeza, administraçãodessas atividades e todas as demais de Operador Portuário, conforme definidas pela Lei nº8.630/19935. O terminal de fertilizantes será erguido sobre uma área de aproximadamente158.000 m 2 .O quadro abaixo apresenta o faturamento, no Brasil, das acionistas do TGG em 2004.Faturamento das acionistas do TERMAG em 2004Ferronorte S.A Fertimport S.A Bunge Fertilizantes S.ALíquido Bruto Líquido Bruto Líquido BrutoR$403,1 milhões R$435,5 milhões R$85,4 milhões R$95,5 milhões R$ 5,8 bilhões R$ 6,4 bilhõesFonte: RequerentesO TERMAG assumiu todas as obrigações como arrendatário do terminal de fertilizantes, alémdos compromissos de investimentos previstos, inclusive, no Projeto Executivo, os demaiscompromissos assumidos junto à CODESP, o pagamento de impostos e taxas, as obrigaçõestrabalhistas e as obrigações assumidas junto aos órgãos públicos.Aos 12 de abril de 2005, o TERMAG assumiu o arrendamento pelo terminal de importação degranéis sólidos e líquidos (notadamente fertilizantes e enxofre, excetuando-se combustíveis).Tal condição foi originariamente delineada aos 29 de outubro de 2002, quando a Ferronorte,4

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADEGabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos Ato de Concentração nº 08012.010995/2005-11de um lado, e, de outro, a Fertimport e a Bunge Fertilizantes firmaram o InstrumentoParticular de Contrato (“Contrato Terminal Importação”) para futura construção e exploraçãode Terminal Portuário situado à Margem Esquerda do Porto Organizado de Santos/SP em áreaarrendada junto à CODESP, para movimentação de granéis sólidos e líquidos e de outrasmercadorias compatíveis, especialmente fertilizantes e enxofre.Nos termos do Parágrafo Quarto da Cláusula Primeira do Contrato Terminal Importação, aspartes se comprometeram a, proporcionalmente à participação no capital do TERMAG,providenciar fontes de recursos necessários aos investimentos para a construção do terminal,de acordo com as fases da construção previstas no Projeto Executivo.Nos termos da Cláusula Sétima do Contrato Terminal Importação, o prazo de vigência daassociação será o mesmo do arrendamento assumido por força do Quinto Aditivo, incluindotodas as prorrogações que venham a ser acordadas entre a CODESP e a Ferronorte.Ademais, foi prevista a celebração de um Acordo de Acionistas (ainda não elaborado) para (i)regular o exercício do direito de voto, (ii) a forma de eleição e remuneração dosadministradores, (iii) o exercício do direito de cessão e transferência de ações representativasdo capital da TERMAG, (iv) o direito de preferência em qualquer alienação de ações, (v) aforma de aporte de capital e (vi) a prestação de garantias e penalidades em caso dedescumprimento.Neste futuro Acordo de Acionistas será previsto, dentre outras disposições, o direito daFerronorte de eleger 1/3 dos membros do Conselho de Administração do TERMAG, bemcomo direito de veto em diversas matérias.Cumpre informar ainda que, nos termos do Considerando “g” do Contrato TerminalImportação, havia sido firmado um segundo Protocolo de Intenções entre a Ferronorte, aFertimport e a Bunge Fertilizantes, tendo como objeto a intenção de se associarem para aconstrução e exploração comercial de uma Instalação Portuária de Uso Público Especial, namargem esquerda do Porto de Santos (SP), com a anuência da CODESP, pelo qual estaconcordou, nos termos da Cláusula Vinte e Sete do Segundo Aditivo, com a parceria feita pelaFerronorte, consagrada pela assinatura do Quinto Aditivo, como meio de ampliar a oferta e aqualidade de serviços do Porto.5

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADEGabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos Ato de Concentração nº 08012.010995/2005-11Os terminais TGG e TERMAG, que compartilham a área de 498.000 m 2 antes ocupada peloTEFER (Terminal de Fertilizantes de Conceiçãozinha), são dotados de acessos ferroviário erodoviário, garantindo grande flexibilidade na movimentação de cargas para importação eexportação.O TEFER compreendia cinco armazéns de 30.000 toneladas de capacidade estática cada e umpátio de enxofre com a mesma capacidade. Incluía também dois píers equipados com cincoguindastes cada e sistemas complementares, como balanças, oficinas etc. A localização decada píer dividia os cinco armazéns e o pátio em TEFER 1 e TEFER 2. No entanto, estesistema está condenado pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental –CETESB, ligada à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.O projeto TERMAG consiste no aproveitamento de aproximadamente metade da área do atualTEFER, que consiste no TEFER 2 (três armazéns e um dos píeres de descarga), para atransformação dele em um novo terminal, integrado pelo sistema ferroviário com um terminalpara granéis vegetais ao lado (TGG). O projeto engloba também a melhoria ambiental dolocal atualmente degradado, por falta de recursos da Administração Pública.Durante o período das obras para implementação do projeto, o atual Terminal de Fertilizantesde Conceiçãozinha - TEFER permaneceu em operação.O TERMAG teve suas operações iniciadas em 03/04/2006.3 DA OPERAÇÃOA presente operação tem por objeto a exploração de dois terminais portuários, decorrentes dearrendamentos tanto pelo TGG, quanto pelo TERMAG, um visando à exportação de granéissólidos e líquidos (especialmente soja e derivados) – o TGG – e outro à importação de granéissólidos e líquidos (especialmente fertilizantes e enxofre, não incluso combustíveis) – oTERMAG –, em área do Porto Organizado de Santos, no Estado de São Paulo.6

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADEGabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos Ato de Concentração nº 08012.010995/2005-11Cumpre salientar que as áreas no Porto de Santos foram inicialmente arrendadas unicamentepara a Ferronorte 4 , por meio de instrumento que esta assinou com a CODESP (Companhia deDocas do Estado de São Paulo), qual seja o Contrato de Arrendamento para Exploração deinstalação Portuária nº 01/97. No Terceiro Aditivo deste contrato, a CODESP reconheceu oTGG e o TERMAG como sociedades constituídas com a finalidade única de explorar a áreaarrendada, as quais passariam a deter todos os direitos e obrigações sobre o arrendamentodisciplinado pelos Segundo e Terceiros Aditivos, além de ficarem responsáveis pelopagamento do arrendamento. As sociedades constituídas TGG e TERMAG passaram a figurarcomo responsáveis por meio do Quarto e Quinto aditivos.Ademais, a CODESP optou, a fim de viabilizar e facilitar a fiscalização e fiel cumprimento doContrato de Arrendamento, em celebrar tanto com o TGG quanto com o TERMAG,instrumentos específicos, de forma a individualizar as áreas relacionadas à exploração de cadaterminal, estabelecendo direitos e obrigações correspondentes. Estes instrumentos retratam,em realidade, um novo arrendamento, adequado às determinações da CODESP, e refletem aformatação atual do ato, a ser concretizado com o término das obras.Tanto o TGG quanto o TERMAG assumiram a condição de arrendatários, e, como tais, osdois terminais se comprometeram 5 a comunicar por escrito e imediatamente à CODESP, oinício de operação das instalações portuárias, no valor total de R$ 100 milhões, respeitando asetapas do projeto apresentado.4 Em 1991, a Ferronorte firmou um Termo de Compromisso com a CODESP – Companhia Docas do Estado deSão Paulo, por meio do qual a CODESP se obrigou a reservar áreas em ambas as margens do Porto de Santospara viabilizar futuros investimentos necessários ao adequado atendimento do fluxo de mercadorias gerado pelaFerronorte. Foram levados em consideração todos os aspectos que originaram a concessão, essencialmente oexpressivo volume de mercadorias com origem ou destino no Porto de Santos, assim como o interesse daCODESP em melhorar a eficiência dos sistemas de transporte na área do Porto e, ao mesmo tempo, reduzir osseus custos. Em observância ao aludido Termo de Compromisso, em 8 de agosto de 1997 a CODESP eFerronorte celebraram contrato de arrendamento (de nº 01/97) pelo qual foi arrendada área, posteriormentesubstituída por outra, em razão de passivo ambiental, o que foi formalizado em Primeiro Aditivo ao Contrato deArrendamento. Ainda em observância ao Termo de Compromisso, a CODESP aditou o Contrato deArrendamento, por meio do Segundo Aditivo, celebrado em agosto de 2002, disponibilizando área na margemesquerda do Porto organizado. Tal área veio a sofrer alterações e o arrendamento novas disposições contratuais,por força dos Terceiro, Quarto e Quinto Aditivos.5 Tal comunicado foi realizado em 03/04/2006, no caso do TERMAG, e em 06/02/2007, no caso do TGG.7

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADEGabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos Ato de Concentração nº 08012.010995/2005-114 DO PAGAMENTO DA TAXA PROCESSUALVerifica-se, por meio da análise dos comprovantes originais, juntados aos autos cópia (fl. 86),que as Requerentes efetuaram devidamente o pagamento da taxa processual estatuída pela Leinº 9.781/1999 e regulamentada pela Resolução nº 25/2002 do CADE. Também consta nosautos cópia (fl. 127) despacho do setor de Contabilidade do CADE atestando o pagamento dataxa processual.5 DOS PARECERES DA SEAE, DA SDE, DA ProCADE E DO MPFEm sua análise, a SEAE entendeu que a Operação acarreta preocupações concorrencias noque tange a possibilidade de integrações verticais: (i) entre a produção de soja paraexportação (segmentos em que os Grupos Bunge e Amaggi operam) e a logística paraexportação do produto, que envolve o transporte ferroviário (ofertado pela Ferronorte) e osserviços portuários (Logística de Transporte para Exportação de Soja e derivados); (ii) entrea importação de fertilizantes e a logística para importação do produto (Logística deTransporte para Importação de Fertilizantes); e (iii) entre a importação de enxofre e alogística para importação do produto (Logística de Transporte para Importação de Enxofre).Diante de tais preocupações, a SEAE passou analisar a possibilidade de fechamento demercado upstream e downstream. O fechamento de mercado upstream não seria factível umavez que não seria racional que a Bunge Alimentos ou a Amaggi deixassem de utilizar asdemais opções de logística para o escoamento da soja, especialmente quando se considera quea maioria da produção de grãos e minérios é ainda transportada por rodovia. Neste sentido,mesmo que a Bunge e a Amaggi deixassem de utilizar o modal rodoviário as suasconcorrentes continuariam a utilizá-los.Já no que tange o fechamento downtream, haveria a possibilidade de prejuízo. Isso se deve aofato dos acionistas do TGG e do TERMAG deterem participação de mercado deaproximadamente de 24% do total de grãos movimentado pela FERRONORTE e cerca de46% do total de fertilizantes movimentado por esta ferrovia (neste último caso, apenas oGrupo Bunge comercializa o produto). Assim, os clientes poderiam ser prejudicados pelaparceria da Ferronorte com a Bunge e a Amaggi. Isso porque (i) com relação a fertilizantes,8

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADEGabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos Ato de Concentração nº 08012.010995/2005-11poderá haver algum prejuízo aos concorrentes dos grupos, uma vez que, com a sociedadeentre a Bunge e a Ferronorte no TGG, esta poderia privilegiar o transporte da Bunge emdetrimento de seus concorrentes e (ii) em relação ao transporte de soja, tem-se que a parceriaentre as duas empresas faz com que a participação conjunta seja de 24,2%, o que poderiapossibilitar exercício de poder de mercado.Note-se, entretanto, que essa possibilidade de fechamento de mercado é reduzida quandoconsiderado que a FERRONORTE é uma concessionária publica e, por isso, lhe é inerente aobrigação de atender a todos. Adicione-se a isso, o fato de que a operação possibiltará umaumento da capacidade que não pode ser absorvido pela demanda da Bunge e da Amaggi.Além disso, as concorrentes detêm contratos de longo prazo com a FERRONORTE, oscontatos, aliados ao fato de que os Grupos Bunge e Amaggi comprometeram-se a fornecervagões para transporte de seus produtos, se necessário, fazem com que seja reduzida apossibilidade de fechamento de mercado, tanto upstream como downstream.Concluindo seu parecer, com o intuito de garantir a igualdade no tratamento de todos osusuários dos terminais de exportação de soja e importação de fertilizantes e considerando anatureza de terminal de uso público especial do TGG e do TERMAG, a SEAE recomendou aaprovação da operação com a celebração de um Termo de Compromisso, por meio do qual osRequerentes, independentemente de alteração do Regulamento de Exploração do Porto deSantos e de mudança em sua interpretação, obriguem-se, na gestão dos terminais TGG eTERMAG, ao disposto no item 4420 II “b” do referido Regulamento, devendo o tratamentoisonômico ser comprovado pelos administradores dos terminais com a publicação periódicade relatório contendo indicadores médios de desempenho por tipo de carga, como tempo deespera, de carga/descarga, atendimento de prioridades de embarque, entre outros, com nívelde detalhamento hábil a identificar a ocorrência ou não de discriminação a clientesespecíficos.A SDE, tendo em vista os princípios da economia processual e da eficiência da AdministraçãoPública, concordou com o teor do parecer da SEAE opinando pela aprovação do ato com arestrição indicada na recomendação do Parecer da SEAE. Em relação à tempestividade,considerou o Quinto e o Quarto Instrumentos Particulares de Retificação, Ratificação eAditamento ao Contrato de Arrendamento nº 01/97 de Instalação Portuária, com utilização de9

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADEGabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos Ato de Concentração nº 08012.010995/2005-11Área sob Admistração Portuária da CODESP, firmados em 12/04/2005, como sendo osprimeiros documentos vinculativos da operação. Como o ato foi apresentado ao SBDC em19/12/2005, fora do prazo legal de 15 dias úteis, entendeu que a apresentação da operação foiintempestiva.A ProCADE, acompanhando os paraceres da SEAE e da SDE, posicionou-se peloconhecimento do Ato de Concentração por este estar subsumido aos critérios dispostos noartigo 54 da Lei nº 8.884/94; pela sua aprovação condicionada a celebração de um Termo deCompromisso de Desempenho pelos requerentes; e, pela aplicação de multa porintempestividade nos termos do artigo 54, § 5º da Lei 8884/94.O MPF manifestou-se não se opondo ao conhecimento e a aprovação do presente ato deconcentração, com as ressalvas já apontadas nos pareceres da SEAE, SDE e ProCADE.É o relatório.Brasília, 13 de março de 2007.LUÍS FERNANDO RIGATO VASCONCELLOSConselheiro do CADE10