BInfo - 07 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIROSECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇASBOLETIM INFORMATIVO N° 07(Julho – 2010)FALE COM A 5ª ICFExPágina Internet: www.5icfex.eb.mil.brIntranet.5icfex.eb.mil.brTelefones: Fixo 0 xx 41 3323 23 56Fax 0 xx 41 3323 86 82

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág3Confere_______________Chefe 5ª ICFExSICONV Modulo de Execução do Convenente e Prestação de Contas - Msg SIASG 059053 15Recolhimento de Contribuição Previdenciárias - Msg 2010/0886948 16Equação 147 - Saldo na Conta Contábil 21.123.07.00 – Recursos da GRU 176. Mensagens SIAFI/SIASG 174ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS1. Você Sabia? 17

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág5Confere_______________Chefe 5ª ICFExa. Execução OrçamentáriaNada a considerar.b. Execução Financeira1) Transferência de Recursos Provenientes de PNR(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0793925, de 08/07/10, do DGO)AO SR ORDENADOR DE DESPESAS1. INFORMO A ESSA UG QUE TODAS AS RECEITAS PROVENIENTES DE PNR, SUBTRAIDOS OSPERCENTUAIS A SEREM REPASSADOS AS ASSOCIAÇÕES CONDOMINAIS, DEVERAOOBRIGATORIAMENTE SER RECOLHIDAS AO FUNDO DO EXERCITO POR MEIO DE PROGRAMACAOFINANCEIRA (PF), ESPECIE "8" (TLF) TIPO "01", NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS A PARTIRDA DATA DO RECEBIMENTO DO CPEX.2. OS SUB-REPASSES RECEBIDOS E NAO EMPREGADOS, NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS,DEVERAO SER DEVOLVIDOS AO FUNDO DO EXERCITO, POR MEIO DE PF ESPECIE "9" (DLF) TIPO"01", REFERENTES AS DESPESAS DO EXERCICIO. QUANDO SE TRATAR DE RESTOS A PAGAR (RP),DEVERAO SER DEVOLVIDOS COM PF ESPECIE "9" (DLF) TIPO "05".2) Retenção de ISS no SIAFIBRASILIA, 08 DE JULHO DE 2010.GEN BDA LUIZ ARNALDO BARRETO ARAUJODIRETOR DE GESTAO ORCAMENTARIAEMITIDA PELO FUNDO DO EXERCITO UG 1670862.1) A Msg SIAFI 2010/0826139, de 14/07/10, da STN, informou que a PrefeituraMunicipal de Campo Mourão-PR, assinou o Termo de Adesão ao Convênio Celebrado entre aSTN e o Banco do Brasil, possibilitando, a partir de 14/07/10, a retenção do ISS no SIAFI pormeio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/Municipais (DAR), quando daprestação de serviços as Unidades Gestoras do Governo Federal.2.2) A Msg SIAFI 2010/0826483, de 14/07/10, da STN, informou que a PrefeituraMunicipal de Ortigueira-PR, assinou o Termo de Adesão ao Convênio Celebrado entre a STN eo Banco do Brasil, possibilitando, a partir de 14/07/10, a retenção do ISS no SIAFI por meio doDocumento de Arrecadação de Receitas Estaduais/Municipais (DAR), quando da prestação deserviços as Unidades Gestoras do Governo Federal.2.3) A Msg SIAFI 2010/08887699, de 27/07/10, da STN, informou que a PrefeituraMunicipal de Jandaia do Sul-PR, assinou o Termo de Adesão ao Convênio Celebrado entre aSTN e o Banco do Brasil, possibilitando, a partir de 27/07/10, a retenção do ISS no SIAFI pormeio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/Municipais (DAR), quando daprestação de serviços as Unidades Gestoras do Governo Federal.2.4) A Msg SIAFI 2010/0893483, de 28/07/10, da STN, informou que a PrefeituraMunicipal de Cascavel-PR, assinou o Termo de Adesão ao Convênio Celebrado entre a STN e oBanco do Brasil, possibilitando, a partir de 28/07/10, a retenção do ISS no SIAFI por meio doDocumento de Arrecadação de Receitas Estaduais/Municipais (DAR), quando da prestação deserviços as Unidades Gestoras do Governo Federal.Assim, recomendo aos Srs OD mandar que sejam consultados os documentosmencionado, tendo em vista ter havido mudança de rotina no momento da liquidaçãoContábil no CPR, para pagamentos a serem realizados pelas UG para empresas localizadasnos Municípios citados.c. Execução Contábil

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág6Confere_______________Chefe 5ª ICFEx1) Criação de Equação Contábil CONCONTIR (Equação 189)(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0811937, de 12/07/10, da CCONT/STN)SENHORES GESTORES,INFORMAMOS QUE FOI CRIADA NO DIA 12.07.2010, A EQUACAO CONCONTIR 189 (RP NAOPROCESSADO X RETIFICADORA), CUJA FINALIDADE E:"PERMITIR VERIFICAR SE O VALOR REGISTRADO NA CONTA 212160202 EH IGUAL AO VALORDA RESPECTIVA CONTA RETIFICADORA 212160209."NO TERMO 1 CONSTA A CONTA: 21216.02.02 (NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR); NO TERMO 2CONSTA A CONTA: 21216.02.09 (RETIFICACAO DE RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR), OS QUAISPODEM SER CONSULTADOS POR MEIO DA TRANSACAO>CONCONTIR.RESSALTAMOS QUE A INCONSISTENCIA DA EQUACAO SERA OBJETO DE RESTRICAO NACONFORMIDADE CONTABIL DO BGU, PARA O MES DE JULHO/2010. ASSIM, INFORMAMOS QUE ASUNIDADES QUE APRESENTAREM TAL INCONSISTENCIA, INCLUSIVE NO MES DE JUNHO, SERAOBJETO DE RESTRICAO.RESSALTAMOS POREM, CASO SEJA VERIRICADO DESEQUILIBRIO DESSAS CONTASREFLETIDAS NO BALANCO PATRIMONIAL, EM NIVEL DE ORGAO, SERA OBJETO DE AVALIACAONA CONFORMIDADE CONTABIL DO BGU PARA O MES DE JULHO, POIS DEMONSTRA INCOERENCIADOS VALORES REGISTRADOS NO PASSIVO FINANCEIRO X PASSIVO NAO FINANCEIRO.OUTROSSIM, PARA QUE AS UNIDADES ANALISEM OS REGISTROS QUE POSSAM VIR AGERAR DESEQUILIBRIO NA EQUACAO, A CCONT CRIOU UM GRUPO DE ITENS NO SIAFIGERENCIAL PARA FACILITAR O ACOMPANHAMENTO: RP N PROC X RETIFIC. EVENTUAISDESEQUILIBRIOS APRESENTADOS NA CONCONTIR PODERAO SER VERIFICADOS A PARTIR DEAMANHA.QUALQUER DUVIDA, ESTAMOS A DISPOSICAO PARA ESCLARECIMENTOS.ATENCIOSAMENTEGEANC/CCONT/STN2) Classificação de Despesa com Aquisição de Software. A SEF encaminhou consultaCCont/STN, conforme documentos abaixo:(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0864457, de 22/07/10, da SEF)" 1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA COMAQUISIÇÃO DE SOFTWARE, POR UNIDADE GESTORA (UG) DO COMANDO DO EXÉRCITO, NOATUAL EXERCÍCIO FINANCEIRO, TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO DE REGISTRO CONTÁBIL DOSUPRACITADO PRODUTO, DE CUSTEIO PARA INVESTIMENTO.2. INFORMO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDOS DA ORDEM DE R$ 20.000.000,00 (VINTEMILHÕES DE REAIS) EM RUBRICA DE CUSTEIO PARA SEREM UTILIZADOS EM 2010, MAS QUE ACONTA 33390.30.47 - AQUISIÇÃO DE SOFTWARE - PRODUTO JÁ NÃO ACEITA MAIS LANÇAMENTOSE, PRO VAVELMENTE, A CONTA 33390.39.94 - AQUISIÇÃO DE SOFTWARE SOB ENCOMENDA PODEVIR A SER BLOQUEADA, IMPOSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DOS MENCIONADOS SALDOS.3. DO EXPOSTO, SOLICITO A V.SA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PERMITIR, PARA AS UGDO COMANDO DO EXÉRCITO - ÓRGÃO 52121 - EFETUAR REGISTROS CONTÁBEIS NASSUPRACITADAS CONTAS, MEDIANTE A ATIVAÇÃO DA CONTA 33390.30.47 E NÃO BLOQUEIO DA33390.39.94 , SE FOR O CASO.4. OUTROSSIM, INFORMO A V.SA QUE NA PROPOSTA DE ORÇAMENTO DE 2011 OSRECURSOS PARA AS AQUISIÇÕES DE SOFTWARE FORAM PREVISTOS COMO INVESTIMENTO.BRASÍLIA - DF, 05 DE JULHO DE 2010GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMOSUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS========================================================================

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág7Confere_______________Chefe 5ª ICFExDO CHEFE DA ASSESSORIA 2/SEFAOS SENHORES CHEFES DE ICFEX1. EM RESPOSTA A MENSAGEM ACIMA TRANSCRITA A CCONT/STN ENVIOU A ESTASECRETARIA A MENSAGEM SIAFI 2010/0812027, DE 12 DE JULHO DE 2010, COM O SEGUINTE TEOR:"EM ATENCAO A MENSAGEM SUPRA,INFORMAMOS A V.SA QUE FOI LIBERADO A CONTA33390.30.47 PARA O ORGAO 52904 E 52121,CONFORME SOLICITADO"2. INFORMO A ESSA CHEFIA QUE OS DOCUMENTOS ACIMA FORAM OBJETO DEENCAMINHAMENTO AO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO POR MEIO DO OFICIO Nº 054 -A/2,DE 13 JUL2010, E A TODOS OS ORGAOS DE DIRECAO SETORIAL (ODS) POR INTERMEDIO DO OFICIO Nº 057 -A/2 - CIRCULAR, DE 15 JUL 2010, AMBOS DO SR SUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS.BRASILIA - DF, 22 DE JULHO DE 2010WILLIAMS CARVALHO PESSOA - CEL R1CHEFE DA ASSESSORIA 2/SEF3) Msg nº 410-S/3 D CONT – Classificação Contábil(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0879968, de 26/07/10, da SEF)DO: DIRETOR DE CONTABILIDADEAO: SR CHEFE DE ICFEXFACE A IMPORTANCIA DO ASSUNTO, RETRANSMITO, PARA ORIENTACAO AS UGVINCULADAS, A MSG NR 2010/0872231, DE 23JUL10 DA COORDENACAO GERAL DECONTABILIDADE - CCONT/STN:" INFORMAMOS A TODOS OS USUÁRIOS QUE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE SOFTWARE EDESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE (ATUALIZAÇÕES EVOLUTIVAS COM ACRÉSCIMOS DEFUNÇÕES E ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DE VALOR) DEVEM SER CLASSIFICADASCORRETAMENTE COMO DESPESAS DE CAPITAL.DEVIDO À CONSIGNAÇÃO DE DOTAÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA AREFERIDA DESPESA EM DESPESA CORRENTE, A CONTA CONTÁBIL 33390.39.94 - AQUISICAO DESOFTWARES SOB ENCOMENDA - ESTARÁ EXCEPCIONALMENTE DISPONÍVEL PARALANÇAMENTOS NESTE EXERCÍCIO.RESSALTAMOS QUE NO EXERCÍCIO DE 2011, A CONTA DE CUSTEIO ESTARÁ INDISPONÍVEL,DEVENDO OCORRER O REGISTRO NAS CONTAS 34490.39.93 - AQUISISIÇÃO DE SOFTWARE OU34490.39.92 - DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE.ASSIM, SUGERIMOS PARTICULAR ATENÇÃO PARA AS DOTAÇÕES REFERENTES AOEXERCÍCIO DE 2011, BEM COMO PARA OS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS LICITAÇÕES.4) Outras situaçõesATENCIOSAMENTE,CCONT/STN "BRASILIA-DF, 26 DE JULHO 2010.JOSIAS SADRACH SATURNINO DOS SANTOS - CELRSP P/ SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE4.1) A Msg SIAFI 2010/0792959, de 08/07/10, da STN, informou a modificação desituação de despesas a anular para documento “FE”.4.2) A Msg SIAFI 2010/0819664, de 13/07/10, da STN, informou a criação das Naturezasde Despesas “338034 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos deTerceirização”(Transferências ao Exterior) e “339034– Outras Despesas de Pessoal Decorrentesde Contratos de Terceirização”, e a exclusão das Naturezas de Despesas “318034” e “319034”.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág8Confere_______________Chefe 5ª ICFEx4.3) A Msg SIAFI 2010/0831238, de 15/07/10, da STN, informou que os parâmetros daConta 14.212.97.00 – Bens Móveis em Elaboração foram alterados e orientou como proceder noCPR, quando da utilização da situação P12.4.4) A Msg 2010/0845294, de 19/07/10, da STN, informou que entrou em funcionamentoo cancelamento automático da GR Retificação, que será gerada a partir da TransaçãoRETIFICAGR, quando não houver saldos nas contas envolvidas.d. Execução de Licitações e Contratos1) Valor Limite – Publicação das Portarias de Vigilância e Limpeza(Transcrição Mensagem SIASG 058957, de 07/07/10, da DLSG/SLTI)A FIXACAO DE VALORES LIMITES TEM POR OBJETO EVITAR O SUPERFATURAMENTO DEPRECOS DECORRENTES DA FORMACAO DE CARTEIS E CONCLUIOS NAS LICITACOESESTABELECENDO A PRIORI OS VALORES MAXIMOS QUE A ADMINISTRACAO ESTA DISPOSTA APAGAR OS ESTUDOS QUE ESTABELECEM OS VALORES LIMITES SAO FEITOS COM BASE EM DADOSABRANGENTES, POR UNIDADE DA FEDERACAO, E QUE LEVAM EM CONTA TODOS OS ELEMENTOSDE CUSTO ORDINARIOS QUE PODEM INFLUENCIAR A FORMACAO DOS VALORES MAXIMOS.RESSALTAMOS AINDA QUE A MEDIDA QUE AS CONVENCOES COLETIVAS DA CATEGORIASAO REGISTRADAS NO MINISTERIO DO TRABALHO, OS LIMITES ESTABELECIDOS SAO REVISTOS ECASO SEJA CONSTATADO QUE TAIS VALORES SAO INSUFICIENTES PARA COBRIR OS CUSTOS DACONTRATACAO, ESTA SECRETARIA PROCEDE A UMA ALTERACAO DA PORTARIA ORA VIGENTE,OUTROSSIM, OS VALORES SAO ALTERADOS SEMPRE QUE A ADMINISTRACAO CONSIDERA-LOSINSUFICIENTES OU DEFASADOS.ASSIM, HAVENDO A INVIABILIDADE DE CONTRATACAO POR VALORES ABAIXO DOSESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS DE VALOR LIMITE, E CASO A EMPRESA MAIS BEMCLASSIFICADA SE RECUSAR A BAIXAR O PRECO, ELA PODERA SER DESCLASSIFICADA, SENDODADA A MESMA OPORTUNIDADE PARA AS DEMAIS COLOCADAS, NA ORDEM DE CLASSIFICACAO,SE NENHUMA DAS EMPRESAS ACEITAR REDUZIR SEU PRECO, O ORGAO PODERA REALIZAR ACONTRATACAO DIRETA COM BASE NO ART. 24, INCISO VII DA LEI N° 8.666, DE 1993 SALIENTAMOSAINDA QUE, SEJA ESTA SECRETARIA CONTRATOU UMA INSTITUICAO SEM FINS LUCRATIVOSPARA ATUALIZAR OS VALORES LIMITES PARA CONTRATACAO DOS SERVICOS DE VIGILANCIA,LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, POR MEIO DE ESTUDOS DA COMPOSICAO DOS CUSTOS INERENTES AEXECUCAO DOS SERVICOS.e. PessoalATENCIOSAMENTECOORDENACAO-GERAL DE NORMASDLSG/SLTI1) Servidor Civil – Atualização de Julho/2010 PGPE(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0770210, de 02/07/10 do CPEx)DO OD DO CPEXAOS SR ORDENADORES DE DESPESAS DE TODAS AS UGSASSUNTO: SERVIDOR CIVIL-ATUALIZAÇÃO DE JULHO/2010 - PGPEMSG NR 011/S3.I1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE RETRANSMISSAO DE MENSAGEM DOMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-MP:MENSAGEM: 539351DATA EMISAO: 29JUN2010ORGAO EMISSOR: 20113 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO UORGEMISSORA: 012000000 - SECRET. DE RECURSOS HUMANOS - SIAPEASSUNTO: "ATUALIZAÇÃO JULHO/10 - LEI 11.784 - URGENTE - PGPE"

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág9Confere_______________Chefe 5ª ICFExDATA INICIAL: 26JUN2010 DATA FINAL: 26JUL2010SENHOR DIRIGENTE DE RECURSOS HUMANOSTENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI 11.784/08, INFORMAMOS A SEGUIR AS PROVIDÊNCIASADOTADAS PELA COORDENAÇÃO-GERAL DE PRODUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA FOLHA DEPAGAMENTO JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS -SIAPE:1. ALTERAÇÃO, POR APURAÇÃO ESPECIAL DOS VALORES CONSTANTES NAS RUBRICAS82701 E 82702 - GDPGPE, 82703 E 82704 - GEAAPGPE, NA FICHA FINANCEIRA DOS INSTITUIDORES DEPENSÃO - EST15, FALECIDOS ATE 19/02/2004 (CUJA SITUAÇÃO ANTERIOR SEJA EST01 OU EST02);2. ALTERAÇÃO, POR APURAÇÃO ESPECIAL, DOS VALORES CONSTANTES NA RUBRICA 82702- GDPGE E 82704 - GEAAPGPE, DA FICHA FINANCEIRA DOS INSTITUIDORES DE PENSÃO - EST15,FALECIDOS POSTERIOR A 19/02/2004 (CUJA SITUAÇÃO ANTERIOR SEJA EST02), E QUE CONSTEMEM SEU CADASTRO AS OCORRENCIAS DE APOSENTADORIAS COM BASE NO ART. 3 DA EMENDACONSTITUCIONAL N 47 (05260, 47001, 47002, 47003, 47004 E 47005);3. ALTERACAO, POR APURACAO ESPECIAL, DOS VALORES CONSTANTES NAS RUBRICAS82702 - GDPGPE E 82704 - GEAAPGPE, NA FICHA FINANCEIRA DOS APOSENTADOS ATE 19/02/2004, E,POSTERIOR A ESTA DATA, PARA AQUELES COM OCORRENCIA DE APOSENTADORIA COM BASENO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 (05260, 47001, 47002, 47003, 47004 E 47005);4. ALTERACAO DA TABELA DE NIVEL SALARIAL DOS CARGOS DE NIVEL SUPERIOREINTERMEDIARIO, INTEGRANTES DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE;5. ATUALIZACAO DO VALOR DO PONTO DA GDPGPE E GEAAPGPE NO MODULO DEGRATIFICACAO - SIAPENETESCLARECEMOS QUE A ALTERACAO DO VALOR DA RUBRICA 82701 - GDPGPE, PARA OSSERVIDORES QUE SE ENCONTRAM NA SITUACAO FUNCIONAL DE CEDIDO(EST08),A EXCECAO DA PRESIDENCIA E VICE-PRESIDENCIA, SERA DE INTEIRA RESPONSABILIDADEDE CADA ORGAO, E DEVERA SER ALTERADA VIA MOVIMENTACAO FINANCEIRA;INFORMAMOS, AINDA, QUE A HOMOLOGACAO E/OU QUALQUER INCONSISTENCIA DEVERASER INFORMADA PELOS E-MAILS ABAIXO:INGRID.CUNHA@PLANEJAMENTO.GOV.BRRICARDO.LIBERAL@PLANEJAMENTO.GOV.BRROGERIO.BARBOSA@PLANEJAMENTO.GOV.BR.BRASÍLIA-DF, 02 DE JUNHO DE 2010LEONARDO GONÇALVES DA SILVA - TEN CELOD DO CPEX2) Militar da Ativa – Gratificação de Representação 2% (A62)(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0788072, de 07/07/10, do CPEx)DO OD DO CPEXA TODOS OS ODASSUNTO: “MILITAR DA ATIVA” GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO 2% (A62)MSG SIAFI 680 – S1.91. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE SAQUE DA GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO2% PARA MILITAR DA ATIVA.2. INFORMO A TODAS AS UG QUE A PARTIR DO PAGAMENTO DE MES DE JULHO 2010, OSAQUE DA GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO 2% (CODIGO A62) SERA SOLICITADO ATRAVESDO FAP DIGITAL CODOM UA. PARA TANTO DEVERA SER ATUALIZADO O FAP DIGITAL PARA AVERSAO 5.0.0 ATUALIZACAO 11.BRASILIA, 7 DE JULHO DE 2010

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág10Confere_______________Chefe 5ª ICFExLEONARDO GONCALVES DA SILVA – TEN CELORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX3) “Militar da Ativa” - Gratificação de Localidade Especial(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0798679, de 09/07/10, do CPEX)DO OD DO CPEXA TODAS AS UGASSUNTO: "MILITAR DA ATIVA" - GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIALMSG NR 706 -S1.11. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE NOTA INFORMATIVA RELATIVA ÀGRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL.2. INFORMO A TODOS OS OD QUE ENCONTRA-SE DISPONÍVEL, NA INTRANET DO CPEX, ANOTA INFORMATIVA Nº 003, DE 02 DE JULHO DE 2010 QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DELOCALIDADE ESPECIAL.3.INFORMO AINDA QUE, A REFERIDA NORMA DEVERÁ SER APLICADA A PARTIR DOPAGAMENTO DE AGOSTO DESTE ANO.BRASÍLIA-DF, 9 DE JULHO DE 2010LEONARDO GONÇALVES DA SILVA - TEN CELORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX4) Militar da Ativa – Gratificação de Localidade Especial(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0865580, de 22/07/10, do CPEx)DO OD DO CPEXA TODOS OS ODASSUNTO: MILITAR DA ATIVA – GRATIFICACAO DE LOCALIDADE ESPECIALMENTEMSG SIAFI 708 – S1.11. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE ORIENTACAO PARA APLICACAO DA NOTAINFORMATIVA NR 03-CPEX, DE 02 DE JULHO DE 2010, RELATIVO AOS CODIGOS A63(DIF G LOCESP) E A67 (DIF G LOC ESP AT).2. SOLICITO A TODOS OS OS OBSERVAREM OS PROCEDIMENTOS ABAIXO ESPECIFICADOSQUE SERAO ADOTADOS A PARTIR DO PAGAMENTO DE AGOSTO DE 2010 SOBRE A DIFERENCA DEGRATIFICACAO DE LOCALIDADE ESPECIAL;A O SAQUE DO CODIGO A63(DIF G LOC ESP) SO SERA ACEITO COM PERCENTUAL DE 10%OU 20% COM PRAZO DE ATE 12 MESES;B. O SISTEMA DE PAGAMENTO VAI REJEITAR TODO SAQUE DO CODIGO A63 COM VALOREMITINDO MENSAGEM NO RELATORIO “CODIGO SO ACEITA PERCENTUAL DE 10% OU 20% -REJEITADO”;C. TODO SAQUE ATRASADO DE DIFERENCA DE G LOC ESP DEVERA SER SOLICITADO PORMEIO DO CODIGO A67 COM VALOR; ED. AS UG QUE POSSUIREM MILITARES QUE JA RECEBEM O CODIGO A63 COMPERCENTUAL DE 10% OU 20%, MAS QUE ESTAO COM PRAZO INDERTERMINADO (0000) OU PRAZODETERMINADO (ACIMA DE 12 MESES) DEVERAO ALTERAR O PRAZO NO FAP CODOM UA PORMEIO DO COMANDO ALT 2 PRECCP CAMPO 35 INFO A63P10 COM PRAZO ATE 12 MESES.EX; MILITAR TEM QUE RECEBER A63 ATE O PAGAMENTO DO MES DE OUT 10 = ALT 2PREC CP CAMPO 35 INFO A63P10 1010.BRASILIA-DF, 22 DE JULH DE 2010HERON CLEMENTINO DE ANDRADE – MAJORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág11Confere_______________Chefe 5ª ICFEx5) Fichas Financeiras e Planilhas de Cálculo(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0782201, de 06/07/10, do CPEX)DO CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITOAO SR ORDENADOR DE DESPESAS DE TODAS AS UGASSUNTO: FICHAS FINANCEIRAS E PLANILHAS DE CÁLCULOSMSG NR 001 - SEC JUR/CPEX, DE 06 JUL 10(CIRCULAR)1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE FICHAS FINANCEIRAS E PLANILHAS DECÁLCULOS DE REMUNERAÇÕES, ATINENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 1989.2. RATIFICANDO O CONTEÚDO DA MSG SIAFI NR 2008/0746595, DE 02 JU 08, O CPEXINFORMA A TODAS AS UG QUE SOMENTE ESTÃO DISPONÍVEIS NO BANCO DE DADOS DO SISTEMADE PAGAMENTO AS FICHAS FINANCEIRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 1989.3. ISTO POSTO, COM O FITO DE ATENDER ÀS REQUISIÇÕES DE FICHAS FINANCEIRAS OUPLANILHAS DE CÁLCULOS ORIUNDAS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, DOS ÓRGÃOS DEDEFESA DA UNIÃO E, TAMBÉM, SOLICITAÇÕES DE MILITARES DA ATIVA, INATIVOS EPENSIONISTAS, REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES A ANO DE 1989, AS UG DE VINCULAÇÃODEVERÃO CONFECCIONÁ-LAS UTILIZANDO COMO PARÂMETRO OS ASSENTAMENTOSFUNCIONAIS DOS INTERESSADOS.4. CABE DESTACAR QUE, COM RELAÇÃO ÀS FICHAS FINANCEIRAS A PARTIR DE 1989, OCPEX FRANQUEOU AOS SV DE JUSTIÇA DOS COMANDOS DAS REGIÕES MILITARES O ACESSO AOBANCO DE DADOS DAS FICHAS FINANCEIRAS, CONFORME MSG SIAFI NR 2005/0471960, DE 03 MAI05 E NR 2009/0026897, DE 06 JAN 09.5. CASO PERSISTAM DÚVIDAS ACERCA DO PARÂMETRO DE CÁLCULO PARA CONFECÇÃODE FICHAS FINANCEIRAS E PLANILHAS DE CÁLCULOS DE REMUNERAÇÕE PRETÉRITAS,CONVÉM CONSULTAR A ASSESSORIA JURÍDICA DO G CMDO ENQUADRANTE OU O SV DE JUSTIÇADA REGIÃO MILITAR DE JURISDIÇÃO, BEM COMO ICFEX DE VINCULAÇÃO, ESTUDANDO, AINDA,SE FOR O CASO, A VIABILIDADE DE FORMALIZAR CONSULTA À SEF, DE ACORDO COM APORTARIA NR 004-SEF, DE 0 NOV 02.6. OUTROSSIM, SOLICITO MÁXIMA DIVULGAÇÃO DESTA MSG, DE MODO QUE ESSA UGPOSSA ATENDER FIELMENTE AS REQUISIÇÕES E/OU SOLICITAÇÕES RELATIVAS CONFECÇÃO DEFICHAS FINANCEIRAS E PLANILHAS DE CÁLCULOS, A FIM DE NÃO PREJUDICAR OS INTERESSESDA UNIÃO E DO EXÉRCITO BRASILEIRO.e. Controle InternoNada a considerar.2. Recomendações sobre PrazosNada a considerar.3. Soluções de ConsultasBRASÍLIA-DF,06 DE JULHO DE 2010GEN BDA EXPEDITO ALVES DE LIMACHEFE DO CPEXUG de OrigemDocumentos de Respostas62º BI/5ª ICFEx Of n° 144/Asse Jur-09(A1/SEF), de 09 jul 10ASSUNTO RESUMIDO CONSULTA: elucidar efeitos de decisão judicial anteriormentefavorável ao pagamento de auxílio-transporte a militar que utiliza meios próprios nodeslocamento da residência ao local de trabalho. Reforma de Decisão.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág12Confere_______________Chefe 5ª ICFExONDE ENCONTRAR: Anexo “A” ao presente e página da SEF na Intranet.http://intranet.sef.eb.mil.br/sef/assessoria1/oficios/2010UG de OrigemDocumentos de Respostas5º RCC Msg 2010/0777161-5ª ICFEX, de 05 jul 10ASSUNTO RESUMIDO CONSULTA: código da receita federal (DARF) nas compras demedicamentos para enfermaria (código 8767 ou 6147).ONDE ENCONTRAR: Anexo “B” ao presente.UG de OrigemDocumentos de Respostas12ª ICFEx Of n° 122 - Asse Jur – 10 (A1/SEF), de 11 jun 10ASSUNTO RESUMIDO CONSULTA: pagamento de compensação pecuniária.Entendimento que não prestam serviço militar em caráter inicial obrigatório os militarestemporários (MFDV) já dispensados, outrora, desse mesmo serviço, possuindo, assim, sepreenchidos os requisitos outros, como o caráter ex officio do licenciamento, o direito àcompensação pecuniária por todos os anos completos, inclusive o primeiro, forte noentendimento do artigo 1º, da Lei nº 7963/89.ONDE ENCONTRAR: página da SEF na Intranet.http://intranet.sef.eb.mil.br/sef/assessoria1/oficios/2010UG de Origem10ª ICFExDocumentos de RespostasOf nº 128– Asse Jur – 10 (A1/SEF), de 21 de julhode 2010.ASSUNTO RESUMIDO CONSULTA: Contratação de serviços continuados devigilância. Uniformização de entendimento quanto à utilização do sistema de registro depreços para a contratação de serviços continuados de vigilância, fora das hipóteses previstasnos incisos I a IV do Art. 2 do Decreto no 3.931/2001.ONDE ENCONTRAR: página da SEF na Intranet.http://intranet.sef.eb.mil.br/sef/assessoria1/oficios/2010UG de OrigemCmdo ExércitoDocumentos de RespostasOf n° 365 – SCCR/D Aud – CIRCULAR, de 15 jul10ASSUNTO RESUMIDO CONSULTA: Orçamentos das Obras de Engenharia.Consulta acerca da possibilidade de o Exercito Brasileiro, nos orçamentos das obras deengenharia a seu cargo, em cooperação com órgãos públicos federais, utilizar metodologiadiferenciada, especialmente em relação a depreciação, mão de obra, produtividade,mobilização e desmobilização, canteiros e acampamentos e despesas indiretas,desobrigando-se de seguir a mesma metodologia de elaboração de composições de preçounitário empregada pelos demais órgãos públicos em suas licitações, tendo em vista aspeculiaridades das Forcas Armadas em confronto com a iniciativa privada.ONDE ENCONTRAR: Anexo “C”. Acórdão nº 1399/2010 - TCU – Plenário4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientaçõespara as UG

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág13Confere_______________Chefe 5ª ICFExASSUNTO ONDE ENCONTRAR OBSERVAÇÕESPortaria nº 509, de 28 jun 10, aprova asInstruções Gerais para a Contratação de PessoalCivil, por Tempo Determinado, no Âmbito doComando do Exército (IG 10-70) e dá outrasprovidências.Medida Provisória n° 495, de 19 jul 10, altera,dentre outras, a Lei nº 8.666, de 21 jun 1993, emparticular, os art 3º, 6º, 24 e 57.5. OrientaçõesBE nº 20/10).DOU nº 137, de 20 jul 10TomarconhecimentoTomarconhecimento eaplicar. (Observar aMsg2010/-864785, de22/07/10, da SEF)a. Termo de Cooperação – Descentralização de Créditos (Retransmissão Msg 0819752-SEF-A/2)(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0879302, de 26/07/10, da SEF)DO SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇASAO SENHOR COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA DO TESOURONACIONALREF: MENSAGEM SIAFI 2010/0731466 - CCONT/STN, DE 24 DE JUNHO DE 20101. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE ELABORAÇÃO DE PROJETO A CARGO DESSACOORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE (CCONT), COM A FINALIDADE DE CRIAR UMCADASTRO NO SIAFI PARA CONTROLAR A DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE ÓRGÃOS(DESTAQUE) FORMALIZADOS POR MEIO DE "TERMO DE COOPERAÇÃO".2. EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO CONTIDA NO DOCUMENTO DA REFERÊNCIA,INFORMO A V.SA QUE AS ROTINAS DE PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO"TERMO DE COOPERAÇÃO", NO ÂMBITO DO COMANDO DO EXÉRCITO, SÃO AS QUE SE SEGUEM.A. TRATATIVAS DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL - ODS DO COMANDO DOEXÉRCITO COM OS ÓRGÃOS/MINISTÉRIOS CIVIS.B. OS TERMOS DE COOPERAÇÃO, APÓS SEREM ELABORADOS PELOS ÓRGÃOSINTERESSADOS, SÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE JURÍDICA DO RESPECTIVO ÓRGÃO DE DIREÇÃOSETORIAL (ODS) E DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, COMO ÓRGÃO DE DIREÇÃO GERAL (ODG),QUANTO AOS ASPECTOS RELATIVOS AO CONTROLE INTERNO E À GESTÃO DOS RECURSOSORÇAMENTÁRIOS-FINANCEIROS.C. ASSINATURA OU NÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO.D. DESCENTRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO ÓRGÃO/MINISTÉRIO CONCEDENTE PARA OMINISTÉRIO DA DEFESA (UG 110407) QUE DESCENTRALIZARÁ PARA A SECRETARIA DEECONOMIA E FINANÇAS - (UG 160509), INDEPENDENTEMENTE DE QUAL SERÁ A UNIDADE DOCOMANDO DO EXÉRCITO (UGE) RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO.E. A SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS, UMA VEZ DE POSSE DO CRÉDITO E ANTESDE DESCENTRALIZAR PARA O ODS, INCLUI O PLANO INTERNO, COMPOSTO DE 11 DÍGITOS, CUJAFINALIDADE É IDENTIFICAR A ORIGEM DO CRÉDITO (UNIDADE GESTORA RESPONSÁVEL - UGR)E O RESPECTIVO ODS, BEM COMO A SUA DESTINAÇÃO E FINALIDADE.F. O ODS DESCENTRALIZARÁ OS CRÉDITOS PARA A UGE A QUAL SERÁ RESPONSÁVELPELA PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIALDOS RECURSOS SOB SUA RESPONSABILIDADE.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág14Confere_______________Chefe 5ª ICFExG. O ÓRGÃO/MINISTÉRIO CONCEDENTE REPASSARÁ O RECURSO FINANCEIRO PARA OMINISTÉRIO DA DEFESA (UG 110407), QUE REPASSARÁ PARA A DIRETORIA DE CONTABILIDADEDO COMANDO DO EXÉRCITO (UG 160075), A QUAL, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO DIÁRIO DALIQUIDAÇÃO DA DESPESA, SUB-REPASSARÁ O NUMERÁRIO CORRESPONDENTE À UGE.2. ESTA SECRETARIA JULGA OPORTUNO INFORMAR, AINDA, QUE TODO E QUALQUERRECURSO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO ORIUNDO DE ÓRGÃO FEDERAL, ANTES DE SERREPASSADO PARA A UNIDADE GESTORA EXECUTORA, OU MESMO PARA O ÓRGÃO DE DIREÇÃOSETORIAL ENVOLVIDO, DEVERÁ DAR ENTRADA, OBRIGATORIAMENTE, NA SECRETARIA DEECONOMIA E FINANÇAS (UG 160509), QUE É A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO EXÉRCITO E,OBRIGATORIAMENTE, NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE - D CONT (UG 160075), COMOUNIDADE SETORIAL FINANCEIRA DO ÓRGÃO 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO.BRASÍLIA - DF, 13 DE JULHO DE 2010GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMOSUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇASb. Sistemática Temporária de Geração e Carregamento de Estoques dos Aplicativos doSISCOFIS. Anexo “D”c. Denúncia Anônima - Tratamento a ser dado as denúncias anônimas recebidas por OM doExército. Anexo “E”d. Publicações na Imprensa Nacional – Pagamento de Faturas(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0845785, de 19/07/10, da SEF)DO SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇASAOS SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS1. TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE PUBLICAÇÃO, NODIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DE MATÉRIAS REMETIDAS POR UG DO COMANDO DO EXÉRCITO,VIA SIDEC, ESTA SECRETARIA FEZ CONTATO COM A IMPRENSA NACIONAL - SETOR DEFATURAMENTO - PARA APURAR O OCORRIDO.2. FOI INFORMADO POR AQUELE ÓRGÃO QUE, PRINCIPALMENTE PELO FATO DE NÃO HAVERRESPALDO LEGAL PARA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, UNIDADES GESTORAS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL SISTEMATICAMENTE ESTAVAM EFETIVANDO A QUITAÇÃODAS FATURAS COM MESES DE ATRASO EM RELAÇÃO AO RESPECTIVO VENCIMENTO,PREJUDICANDO O FLUXO DE RECEITA E DESPESA A CARGO DAQUELA INSTITUIÇÃO.3. OBJETIVANDO CORRIGIR A SUPRACITADA DISTORÇÃO, COM BASE NAS SUAS NORMAS DEFUNCIONAMENTO E UTILIZANDO O SISTEMA DE INFORMAÇÕES ORGANIZACIONAIS (SIORG),DE GESTÃO DO MPOG, A IMPRENSA NACIONAL BUSCANDO OTIMIZAR SEU FLUXO DEARRECADAÇÃO DE RECEITAS, IMPLANTOU NOVA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DE FATURASQUE CONSISTE, NO CASO DO COMANDO DO EXÉRCITO, EM BLOQUEAR OS PEDIDOS DEPUBLICAÇÕES EFETUADOS PELAS UG, VINCULANDO-AS AO RESPECTIVO COMANDO DE ÁREAENQUADRANTE, CONFORME EXEMPLO A SEGUIR:"ESTRUTURA HIERÁRQUICA DO SIORG, INCLUSIVE UTILIZADA PARA PUBLICAÇÃO NO DOU.A - MINISTÉRIO DA DEFESAB - COMANDO DO EXÉRCITOC - COMANDO MILITAR DE ÁREAD - UNIDADES GESTORAS VINCULADAS"4. ASSIM, AO INVÉS DE EFETUAR O BLOQUEIO POR UG/CNPJ, A SISTEMÁTICA ADOTADAOPTOU EM IMPEDIR PUBLICAÇÃO A NÍVEL DE COMANDO DE ÁREA ENQUADRANTE, POR SEREVELAR, NO ENTENDIMENTO DAQUELA INSTITUIÇÃO, MAIS EFICIENTE.5. DO EXPOSTO, ESTA SECRETARIA ORIENTA OS SENHORES ORDENADORES DE DESPESASQUE, DORAVANTE, PARA EVITAR O BLOQUEIO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS DE SUA UG E DAS

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág15Confere_______________Chefe 5ª ICFExDEMAIS UG DE SUA ÁREA, ENVIDEM ESFORÇOS NO SENTIDO DE QUITAR AS FATURASDISPONIBILIZADAS PARA PAGAMENTO, NO MÁXIMO DENTRO DO MÊS SUBSEQUENTE APUBLICAÇÃO DA MATÉRIA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.6. ESTA SECRETARIA RECOMENDA ÀS ICFEX SOBRE A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DASPRESENTES ORIENTAÇÕES NO SEU PRÓXIMO BOLETIM INFORMATIVO.BRASÍLIA - DF, 19 DE JULHO DE 2010GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMOSUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇASEm consequência, recomendo aos Srs OD que mandem observar o contido acima, emparticular, o item 5 da presente.e. Medida Provisória n° 495, de 19 jul 10 - alteração da Lei nº 8.666, dentre outras(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/-864785, de 22/07/10, da SEF)DO SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇASAOS SENHORES CHEFES DE ICFEX1. INFORMO AOS CHEFES DE ICFEX QUE FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº137, DE 20 DE JULHO DE 2010, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19 DE JULHO DE 2010 (MPV495/2010), COM FORÇA DE LEI, QUE ALTERA OS DIPLOMAS LEGAIS QUE SE SEGUEM:A. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART 37, INCISO XXI DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ARTS. 1º E 2º DA MPV 495/2010);B. LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE ASINSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E ASFUNDAÇÕES DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ARTS. 3º E 4º DA MPV 495/2010);C. LEI Nº 10.973, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃOE À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS (ARTS. 5º E 6º DA MPV 495/2010); ED. REVOGA O § 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 11.273, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZAA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA A PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DEFORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (ART. 7º DAMPV 495/ 2010).2. O DISPOSTO NA CITADA MEDIDA PROVISÓRIA APLICA-SE À MODALIDADE DE LICITAÇÃOPREGÃO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DAUNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARAAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.3. SOLICITO A ESSA CHEFIA RETRANSMITIR A PRESENTE MENSAGEM AOS ORDENADORES DEDESPESAS DAS SUAS UNIDADES GESTORAS VINCULADAS, PARA CONHECIMENTO E FIELCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA MEDIDA PROVISÓRIA SUPRACITADA, QUEENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (20 DE JULHO DE 2010).BRASÍLIA - DF, 22 DE JULHO DE 2010GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMOSUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇASf. SICONV – Módulo de Execução do Convenente e Prestação de Contas(Transcrição Mensagem SIASG 059053, de 13/07/09, da DLSG/SIASG)SENHORES USUARIOS,

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág16Confere_______________Chefe 5ª ICFExINFORMAMOS AOS USUARIOS DO SICONV – SISTEMA DE GESTÃO DE CONVENIOS ECONTRATOS DE REPASSES QUE EM 13 DE JULHO ESTARA IMPLANTADO O MODULO DEPRESTACAO DE CONTAS.COM A IMPLANTACAO DO MODULO DE PRESTACAO DE CONTAS, OS USUARIOS DOS ORGAOSCONCEDENTES DEVERAO REGISTRAR O PRAZO PARA APRESENTACAO DA PRESTACAO DECONTAS DE TODOS OS CONVENIOS E CONTRATOS DE REPASSES CELEBRADOS ANTERIORMENTEIMPLANTACAO DO MODULO DE PRESTACAO DE CONTAS. NAS NOVAS CELEBRACOES O PRAZO ASER ESTIPULADO PELO CONCEDENTE PARA APRESENTACAO DA PRESTACAO DE CONTAS SERAINFORMADO QUANDO DO REGISTRO DE ASSINATURA DO TERMO DO CONVENIO/CONTRATO DEREPASSE.OS CONVENENTES (ESTADOS, MUNICIPIOS E ENTIDADES PRIVAS SEM FINS LUCRATIVOS)DEVERAO REGISTRAR OBRIGATORIAMENTE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE EXECUCAOREALIZADOS, QUAIS SEJAM;: LICITACOES, CONTRATOS, DOCUMENTOS LIQUIDADOS, INGRESSOSDE RECURSOS E PAGAMENTOS, BEM COMO A GERACAO DE TODOS OS RELATORIOS DEEXECUCAO. SEM ESTES REGISTROS NAO SERA POSSIVEL ELABORAR E ENVIAR PARA ANALISE APRESACAO DE CONTAS . APOS O REGISTRO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS, O CONVENENTEDEVERA ELABORAR A PRESTACAO DE CONTAS E ENVIAR PARA ANALISE DO CONCEDENTE.APOS O RECEBIMENTO DA PRESTACAO DE CONTAS, O CONCEDENTE INICIA OSPROCEDIMENTOS DE ANALISE DA PRESTACAO DE CONTAS . TRANSITORIAMENTE, OS ORGAOSCONCEDENTES, CASO HAJA NECESSIDADE, DEVERA O REGISTRO OS EVENTOS PARA REGISTRODAS ETAPAS DA PRESTACAO DE CONTAS NO SIAFI, ATRAVES DE LANCAMENTO POR NL NOPORAL/SICONV.FORAM DISPONIBILIZADAS NA PAGINA PRINCIPAL DO PORTAL DOS CONVENIOSORIENTACOES PARA OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA, BEM COMO OS RESPECTIVOSMANUAIS NA ÀBA`MANUAIS DO SISTEMA.BRASILIA 13 DE JULHO DE 2010MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAOSECRETARIA DE LOGISTICA E TECNOLOGIA E INFORMACAODEPARTAMENTO DE LOGISTICA E SERVICOS GERAISg. Recolhimento de Contribuições Previdenciárias(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0886948, de 27/07/10, da CCONT/STN)PREZADOS USUARIOS DO SIAFI,VISANDO EVITAR A COBRANCA DE DIVERGENCIAS ENTRE O VALOR DEVIDO DE CONTRIBUICOESPREVIDENCIARIAS DECLARADO EM GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMACOES APREVIDENCIA SOCIAL E O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO EM GPS-GUIA DE PREVIDENCIASOCIAL, QUE ACARRETA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA E RESTRICOES A OBTENCAO DE CND -CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, ALERTAMOS QUE:1- O CAMPO " COMPETENCIA" DA GPS DEVE SER PREENCHIDO COM A MESMACOMPETÊNCIA DA GFIP EM QUE FOI DECLARADO O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO QUE SEPRETENDE QUITAR;EXEMPLO:TRABALHADOR PRESTOU SERVICO EM 06/2010 - SERÁ DECLARADO EM GFIP DACOMPETENCIA 06/2010.PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES DE VIDAS O CAMPO 'COMPETENCIA' DA GPS TAMBEM DEVERA SER 06/2010.2- NA IMPOSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO SER EFETUADO ATE O VENCIMENTO ( DIA 20DO MES SUBSEQUENTE AO DA COMPETENCIA OU DIA UTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR) OVALOR DEVIDO SERA ACRESCIDO DE JUROS CALCULADOS A TAXA SELIC E MULTA MORATORIA( CALCULO DISPONIVEL NO SITE WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR - CALCULO DE TRIBUTOS EIMPRESSAO DE DARF/GPS- CALCULO DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS);3- A DECLARACAO EM GFIP DEVE SER FEITA NA COMPETENCIA EM QUE OCORRE O FATOGERADOR,CONFORME ARTIGO 52 DA INSTRUCAO NORMATIVA RFB Nº 971/09, PUBLICADA NODIARIO OFICIAL DA UNIAO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág17Confere_______________Chefe 5ª ICFExMAIORES ESCLARECIMENTOS ENTRAR EM CONTATO COM A COORDENACAO DE COBRANCADA COORDENACAO-GERAL DE ARRECADACAO E COBRANCA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.ATENCIOSAMENTE,RFB/CCONT/STNh. Equação 147 - Saldo na Conta Contábil 21.123.07.00 – Recursos da GRUNo caso da Conta Contábil 21.123.07.00 passar com saldo no mês subsequente, a RestriçãoContábil será automática.Muitas UG apresentam restrição na Equação 147 devido a recebimento de recursos de PNRpelo CPEx. A fim de evitar a ocorrência da citada restrição, devido ao recebimento de recursosde PNR, no final do mês, oriento que quando a UG receber recursos de PNR que geram saldo naConta Contábil 21.119.99.00 – OUTROS CONSIGNATÁRIOS:a) emitir uma NL utilizando os seguinte eventos 530304 e 520337, que regularizará o saldona Conta 21.119.99.00 e gerará saldo na Conta 21.123.07.00; eb) emitir uma GRU com código de receita 28804-7, que regularizará a Conta 21.123.07.00.Os procedimentos, acima mencionados, deverão ser realizados, impreterivelmente, até oúltimo dia útil de cada mês.Oriento, ainda, que outros saldos gerados na Conta Contábil 21.123.07.00 – Recursos daGRU, deverão também ser regularizados até o final de cada mês, de acordo com cado caso.6. Mensagem SIAFI e SIASGa A Msg SIAFI 2010/0799773, de 09/07/10, - informa que a MACROFUNÇÃO 02.03.07 –CONVÊNIOS, do Manual SIAFI WEB foi atualizada, sendo alterado o item 10.2.11, que tratasobre inadimplência.b. A Msg SIAFI 2010/0824944, de 14/07/10, - informa que a MACROFUNÇÃO 02.03.15 –CONFORMIDADE CONTÁBIL do manual SIAFI WEB foi atualizada em todo seu conteúdo.c. A Msg SIAFI 2010/0847075, de 19/07/10, - informa que a MACROFUNÇÃO 02.03.30 –REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL, DEPREC., AMORT. EEXAUSTÃO NA ADM. DIRETA DA UNIÃO AUTARQ. E FUND. foi atualizada, pois osrelatórios mensais possuíam alguns erros nas fórmulas constantes nos cabeçalhos das tabelas.1. Informações do Tipo “Você sabia...?”4ª PARTE – Assuntos GeraisPublicação – Orientação aos Agentes da Administração– Conforme já informado no informativo anterior, encontra-se em Separata aquele documento,a 2ª edição da Publicação elaborada por esta Inspetoria intitulada Orientação aos Agentes daAdministração, anteriormente publicada em separata ao Boletim Informativo nº 1/2009. Areferida publicação foi revisada, atualizada e ampliada contendo assuntos da área orçamentáriafinanceira,patrimonial, pessoal etc:Contratos de Receitas - Obrigações/Recomendações- Recolher todas as receitas recebidas através de GRU.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág18Confere_______________Chefe 5ª ICFEx- Realizar o cadastro e a validação de todas as receitas geradas pela UG no “Módulo deReceitas” do Sistema de Informações Gerenciais e de Acompanhamento Orçamentário – SIGA,conforme Msg 2007/1124483, 28/08/07, da DGO.- Não consentir cessionário na OM sem o devido contrato e sem o devido alvará defuncionamento.- Fiscalizar o cumprimento das obrigações dos cessionários, principalmente, exigir registro detodos os empregados, não permitindo, em hipótese alguma, presença de menores de idade.- Notificar o cessionário por ocasião do atraso do recolhimento dos valores devidos e, após adefesa do mesmo, aplicar, se for o caso, as sanções e penalidades previstas em contrato, opagamento de multa e juros. É obrigação da administração sancionar aqueles que descumpriremcláusula contratual, portanto, ato vinculado e não discricionário. A não aplicação de sançãodeverá ser devidamente fundamentada e motivada, como qualquer ato administrativo.- Aplicar os índices de reajustes previstos nos contratos.- Observar os limites de prazo contratual previsto nas IR 50-13.NAJ – Acesso - Internet- O Núcleo de Assessoramento Jurídico (NAJ) que dispõe agora de mais um instrumento decomunicação através de sítio próprio na internet, alojado na página institucional da Advocacia-Geral da União. Para acessar, basta entrar na página www.agu.gov.br, clicar no estado do Paranáno mapa que se encontra ao lado direito e depois no link do Núcleo de Assessoramento Jurídicono Estado do Paraná.- Danos ao ErárioQue nos casos de pagamentos indevidos somente nos casos de boa-fé deverá ser observado oprazo decadencial para ressarcimento ao erário. De modo diverso, se comprovada má-fé oressarcimento não observará nenhum limite temporal.Matriz x Filial – Carta de Preposição- Quando a NE é feita em favor da matriz e a entrega do bem é feita pela filial, a UG deveráproceder a liquidação da mesma, mas antes de efetuar o pagamento deverá exigir da matriz uma“carta de preposição”, onde nomeará a filial como sua preposta na citada operação. Caberessalvar que o pagamento deverá ser efetuado, conforme a NE, ou seja, deverá efetuar opagamento para a matriz, portanto, recebendo apenas o material da filial devidamentedocumentado (carta de preposição). Consultar a Msg SIAFI 1999/453869, de 18/11/99, da SEF,publicado no Boletim Informativo nº 03/2003.Ementário de Gestão Pública - Julgados recentes do TCU- Assunto: PAGAMENTO ANTECIPADO. Ementa: determinação à (…) para que seabstenha de promover pagamento antecipado de despesas, mesmo que seja para garantir recursosorçamentários para o exercício, em cumprimento ao que dispõe o art. 63, § 2º, inc. III, da Lei nº4.320/1964 (item 9.3.1, TC-021.327/2008-8, Acórdão nº 3.993/2010-1ª Câmara). Publicado noDOU de 07.07.2010.- Assunto: OBRA PÚBLICA. Detalhamento do BDI.. Ementa: alerta a uma prefeituramunicipal no sentido de que: a) é obrigatória a exigência de detalhamento da composição daBonificação e Despesas Indiretas (BDI) em editais de licitações de obras públicas; b)relativamente ao BDI, deve-se tomar cuidado para evitar: b.1) a inclusão do lucro bruto nacomposição do BDI, em lugar do lucro líquido; b.2) a inclusão do Imposto de Renda Pessoa

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág19Confere_______________Chefe 5ª ICFExJurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na composição do BDI,por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que onera pessoalmente ocontrato, não devendo ser repassado ao contratante; b.3) a inclusão do item “administração local”na composição do BDI, tendo em vista que se trata de despesa direta e não indireta; b.4) que oscustos financeiros inclusos no BDI superem significativamente os valores referencias da taxagovernamental de juros, a SELIC (itens 1.4.1.4 e 1.4.1.5, TC-010.656/2010-3, Acórdão nº3.354/2010-2ª Câmara). Publicado no DOU de 13.07.2010- Assunto: OBRA PÚBLICA. Limites SINAPI. Aplicação de Penalidades. Ementa: alerta auma prefeitura municipal no sentido de que: a) evite que os itens das planilhas de custos superemos limites da mediana do SINAPI, em razão de vedação legal constante da Lei de DiretrizesOrçamentárias; b) caso sejam identificadas falhas construtivas depois da realização das obras,que execute as penalidades contratuais, a fim de que sejam corrigidas as falhas ou aplicadas aspenalidades contratuais cabíveis (itens 1.4.1.6 e 1.4.1.7, TC-010.656/2010-3, Acórdão nº3.354/2010-2ª Câmara). Publicado no DOU de 13.07.2010.- Assunto: DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Despesas de Capital/Despesas Correntes.Ementa: determinação à (...) para que promova a correta contabilização dos fatos ocorridos noexercício, de forma a evitar que despesas de capital sejam contabilizadas como despesascorrentes, conforme verificado em relação às obras de ampliação da área útil daSuperintendência (item 1.6.1, TC-011.123/2006-8, Acórdão nº 3.308/2010-2ª Câmara).Publicado no DOU de 13.07.2010.- Assunto: CONTRATOS. Termos Aditivos. Ementa: determinação à (...) para que, nasprorrogações contratuais, promova a assinatura dos respectivos termos de aditamento até otérmino da vigência contratual, uma vez que, transposta a data final de sua vigência, o contrato éconsiderado extinto, não sendo juridicamente cabível a prorrogação ou a continuidade de suaexecução, observadas as disposições contidas no art. 57 da Lei nº 8.666/1993 (item 1.5.1.4,TC-014.834/2008-0, Acórdão nº 4.502/2010-1ª Câmara). Publicado no DOU de 28.07.2010,- Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Pesquisa de Preços. Ementa: determinação à(…) para que faça constar dos processos de contratação direta, inclusive por meio de licitaçãocom base no art. 24, incisos I e II, da Lei nº8.666/1993, pesquisa de preços de mercado, nonúmero mínimo de três cotações válidas, elaborados por empresas do ramo, com identificação doservidor responsável pela consulta, conforme Acórdãos de nºs 1.545/2003-1ªC, 222/2004-1ªC e2.975/2004-1ªC (item 9.6.1, TC-003.971/2009-9, Acórdão nº 1.782/2010-Plenário). Publicado noDOU de 29.07.2010- Assuntos: PAGAMENTO e REGULARIDADE FISCAL. Ementa: determinação à (...)para que realize a verificação, previamente à autorização de pagamento, da regularidade daempresa contratada em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS), bemcomo quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo nos casos decontratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, haja vista a vedação constante do § 3ºdo art. 195 da Constituição Federal e do art. 2º da Lei nº 9.012/1995 (item 9.6.2,TC-003.971/2009-9. Publicado no DOU de 29.07.2010.__________________________________________RICARDO ARAUJO LOPES - TEN CELChefe da 5A ICFEX

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág20Confere_______________Chefe 5ª ICFExAnexo “A”Conforme consta do título “soluções a consultas”, o 62º BI consultou esta Inspetoriasobre situação de decisão em Mandado de Segurança concedendo direito ao autor de receberauxílio-transporte que se deslocava por meios próprios no trajeto residência – quartel. Atendendoinformação desta Inspetoria, por intermédio do Of nº 084-SATT, de 29 Jun 10, aquela Secretariase pronunciou no sentido de informar que tal decisão já foi reformada, conforme adiante severifica:

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág21Confere_______________Chefe 5ª ICFEx

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág22Confere_______________Chefe 5ª ICFEx

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág23Confere_______________Chefe 5ª ICFExAnexo “B”Conforme publicado no título “Soluções a Consultas”, publico os documentos abaixo paraconhecimento, que trata de consulta formulada pela UG 160234 – 5°RCC sobre código de receitaa ser utilizado no DARF nos pagamentos referentes à aquisições de medicamentos e contrataçõesde serviço medico hospitalar:============================================================Consulta“ Mensagem: 2010/0748149 Emissora 160234 5 REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE de 28/06/10as 15:21 por EDER CHIVITARESE GERAIDINE DE OILIVEIRA Pag. 01/02Assunto: CODIGO DA RECEITA - UG 160234Texto : DO OD DO 5° RCCAO SR CH 5ª ICFEX1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE SOLICITACAO DE INFORMACAO DE CODIGO DARECEITA FEDERAL A SER UTILIZADO.2. SOLICITO-VOS INFORMACAO SOBRE QUAL CODIGO DA RECEITA FEDERAL DEVE SERUTILIZADO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA ENFERMARIA. SE DEVE SER UTILIZADO OCODIGO 8767 OU 6147.3. SOLICITO - VOS INFORMACAO SOBRE QUAL CODIGO DA RECEITA FEDERAL DEVE SERUTILIZADO PARA A REALIZACAO DE SERVICOS DE REABILITACAO PROFISSIONAL, SERVICOMEDICO HOSPITALAR, ODONTOLOGICO E LABORATORIAIS NOS SUBITENS 52 E 50. SE DEVE SERUTILIZADO O CODIGO 6147 OU 6190.RIO NEGRO - PR, 28 DE JUNHO DE 2010RAUL RODRIGUES DE OLIVEIRA - TEN CELOD DO 5° RCC========================================================================RespostaMensagem: 2010/0777161 Emissora 160534 5A INSPETORIA CONTAB. E FINANCAS DO EXE de05/07/10 as 16:52 por LIANA DE SOUSA MARTINS Pag. 01/06Assunto: MSG NR 605 - S CONT (160234)Texto : AO SR OD 5 R C CREF: MSG SIAFI 2010/0748149, DE 28 JUN 10, DESSA UG.1. TRATA ESTA MENSAGEM SOBRE UTILIZACAO DE CODIGO DE RECEITA.2. POR INTERMEDIO DA MSG REFERENCIADA ESTA UG REALIZOU AS SEGUINTESCONSULTAS:A. QUAL O CODIGO DA RECEITA FEDERAL DEVE SER UTILIZADO PARA COMPRA DEMEDICAMENTOS PARA ENFERMARIA. SE DEVE SER UTILIZADO O CODIGO 8767 OU 6147; EB. QUAL O CODIGO DA RECEITA FEDERAL DEVE SER UTILIZADO PARAREALIZACAO DE SERVICOS DE REABILITACAO PROFISSIONAL, SERVICOS MEDICOHOSPITALAR, ODONTOLOGICO E LABORATORIAIS NOS SUBITENS 52 E 50. SE DEVE SERUTILIZADO O CODIGO 6147 OU 6190.3. APOS ANALISE DO CONTIDO NA MENSAGEM DE REFERENCIA E IMPORTANTE TRAZER ALUME A LEGISLACAO QUE TRATA DO ASSUNTO:

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág24Confere_______________Chefe 5ª ICFExA. INSTRUCAO NORMATIVA SRF NR 480, DE 15 DEZ 04, PREVE O SEGUINTE:"(...)ART. 19. NOS PAGAMENTOS EFETUADOS AS PESSOAS JURIDICAS QUEPROCEDAM A INDUSTRIALIZACAO OU A IMPORTACAO DE PRODUTOS FAR-MACEUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL, SERA DEVIDA ARETENCAO DO IRPJ, DA CSLL, DA CONTRIBUICAO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, UTILIZANDO-SE O CODIGO 6147. (REDACAO DADA PELA IN SRF NR 539, DE 25 DE ABRIL DE 2005)PARAGRAFO UNICO. NOS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS DISTRIBUIDORES E AOSCOMERCIANTES VAREJISTAS DOS MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA, DETOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI NR 10.147, DE 21 DEDEZEMBRO DE 2000, ALTERADO PELA LEI NR 10.548, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, SERAEFETUADA A RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CSLL, UTILIZANDO-SE O CODIGO 8767,FICANDO DISPENSADA A RETENCAO DA CONTRIBUICAO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS.(INCLUIDO PELA IN SRF NR 539, DE 25 DE ABRIL DE 2005)"ART. 27. PARA OS FINS PREVISTOS NESTA INSTRUCAO NORMATIVA, SAOCONSIDERADOS SERVICOS HOSPITALARES AQUELES PRESTADOS PORESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAUDE QUE DISPOEM DE ESTRUTURA MATERIAL E DEPESSOAL DESTINADA A ATENDER A INTERNACAO DE PACIENTES, GARANTIR ATENDIMENTOBASICO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO, COM EQUIPE CLINICA ORGANIZADA E COM PROVADEADMISSAO E ASSISTENCIA PERMANENTE PRESTADA POR MEDICOS, QUE POSSUAMSERVICOS DE ENFERMAGEM E ATENDIMENTO TERAPEUTICO DIRETO AO PACIENTE, DURANTE 24HORAS, COM DISPONIBILIDADE DE SERVICOS DE LABORATORIO E RADIOLOGIA, SERVICOS DECIRURGIA E/OU PARTO, BEM COMO REGISTROS MEDICOS ORGANIZADOS PARA A RAPIDAOBSERVACAO E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS. (REDACAO DADA PELA IN RFB Nº 791, DE 10 DEDEZEMBRO DE 2007)."O ANEXO I DA REFERIDA PORTARIA PREVE O SEGUINTE:- SERVICOS HOSPITALARES - CODIGO DA RECEITA - 6147; E- DEMAIS SERVICOS - CODIGO DA RECEITA - 61904. DIANTE DO EXPOSTO, ORIENTO V SA QUE NAS RETENCOES DE TRIBUTOS EFETUADOSPOR ESSA UG, POR INTERMEDIO DE DARF, MANDAR QUE SEJA UTILIZADO OS SEGUINTES CODIGODE RECEITA:A. NAS AQUISICOES DE MEDICAMENTOS SEGUIR O PREVISTO NO ART. 19 E SEUPARAGRAFO UNICO DA INSTRUCAO NORMATIVA SRF NR 480, DE 15 DEZ 04, OU SEJA:1) SE O PAGAMENTO FOR REALIZADO A PESSOAS JURIDICAS QUE PROCEDAM AINDUSTRIALIZACAO OU A IMPORTACAO, UTILIZAR O CODIGO DE RECEITA 6147; E2) SE O PAGAMENTO FOR REALIZADO A DISTRIBUIDORES E AOS COMERCIANTESVAREJISTAS, UTILIZAR O CODIGO DE RECEITA 8767, FICANDO DISPENSADA A RETENCAO DACONTRIBUICAO PARA O PIS/PASEP E COFINS.B. NAS CONTRATACOES DE SERVICOS DE REABILITACAO PROFISSIONAL, SERVICOSMEDICO HOSPITALAR, ODONTOLOGICO E LABORATORIAIS SEGUIR O PREVISTO NOS ART. 23, 24,25, 26 E 27 DA INSTRUCAO NORMATIVA SRF NR 480, DE 15 DEZ 04, OU SEJA, EM GERAL:1) SE O PAGAMENTO FOR REALIZADO A PESSOAS JURIDICAS QUE SEJAMENQUADRADAS COMO ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAUDE QUE PRESTAMSERVICOS HOSPITALARES, CONFORME DEFINICAO CONTIDA NO ART 27 DA IN SRF 480, DE 15 DEZ04, UTILIZAR O CODIGO DE RECEITA 6147; E

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág25Confere_______________Chefe 5ª ICFEx2) SE O PAGAMENTO FOR REALIZADO A PESSOAS JURIDICAS QUE NAO PRESTAMSERVICOS HOSPITALARES, CONFORME DEFINICAO CONTIDA NO ART 27 DA IN SRF 480, DE 15 DEZ04, UTILIZAR O CODIGO DE RECEITA 6190.5. ORIENTO, AINDA, V SA MANDAR QUE NOS PAGAMENTOS QUE TRATA A LETRA B DO NR3 DESTA MSG, SEJA VERIFICADO CASO A CASO, ENQUADRANDO NOS ART CITADOS NA MESMA.CURITIBA, 05 DE JULHO DE 2010.RICARDO ARAUJO LOPES - TEN CELCHEFE DA 5 ICFEX

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág26Confere_______________Chefe 5ª ICFExAnexo “C”Conforme publicado no título “Soluções a Consultas”, publico os documentos abaixopara conhecimento.=================================================MINISTERIO DA DEFESAEXERCITO BRASILEIROSECRETARIA DE ECONOMIA E FINANCASDIRETORIA GENERAL SERZEDELLO CORRÊAOf n° 365 – SCCR/D AudCIRCULARBrasília, 15 de julho de 2010Do Diretor de AuditoriaAoSr Chefe da 5ª Inspetoria deContabilidadeAssunto: Tribunal de Contas da União(TCU)Anexo: cópia do Acórdão n° 1399/2010-TCU - Plenário1. Versa o presente expediente sobre deliberação do TCU, processo n°TC-019.281/2009-8, em Acórdão que examinou consulta formulada pelo Comando do Exércitoacerca das obras de engenharia a seu cargo.2. Encaminho a essa Chefia o documento anexo para conhecimento e difusão àsUnidades Gestoras vinculadas.3. informo a essa Inspetoria que o Relatório, a Proposta de Deliberação (Voto) e oreferido Acórdão podem ser consultados no portal do TCU.Gen Bda JOSÉ CARLOS NADER MOTTADiretor de Auditoria“SAMPAIO – 200 ANOS: CORAGEM E DETERMINAÇÃO=============================================================ACÓRDÃO Nº 1399/2010 - TCU - Plenário1. Processo n. TC 019.281/2009-8.2. Grupo I; Classe de Assunto: III - Consulta.3. Órgão: Comando do Exército - Ministério da Defesa.4. Interessado: Comandante do Exercito General-de-Exército Enzo Martins Peri.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.6. Representante do Ministério Publico: não atuou.7. Unidade técnica: 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob-1).8. Advogado constituído nos autos: não há.

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág27Confere_______________Chefe 5ª ICFEx9. Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina Consulta acerca dapossibilidade de o Exercito Brasileiro, nos orçamentos das obras de engenharia a seu cargo, emcooperação com órgãos públicos federais, utilizar metodologia diferenciada, especialmente emrelação a depreciação, mão de obra, produtividade, mobilização e desmobilização, canteiros eacampamentos e despesas indiretas, desobrigando-se de seguir a mesma metodologia deelaboração de composições de preço unitário empregada pelos demais órgãos públicos em suaslicitações, tendo em vista as peculiaridades das Forcas Armadas em confronto com a iniciativaprivada.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo Comandante do Exército General-de-Exercito Enzo Martins Peri, por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1, XVII, da Lei n. 8.443/1992, e 264, inciso VII, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno/TCU, pararesponder ao consulente que:9.1.1. é licito ao Exército, nos orçamentos das obras de engenharia a seu cargo, emcooperação com outras entidades, tendo em vista as suas peculiaridades em confronto com ainiciativa privada, utilizar metodologia diferenciada em relação aquela empregada pelos demaisórgãos públicos em suas licitações, no que se refere aos seguintes itens das composições depreço: depreciação, mão de obra, produtividade e despesas indiretas;9.1.2. é permitido ao Exército recolher os valores correspondentes a depreciação ao fundode reequipamento criado pela Lei n. 4.617/1965, contanto que seja providenciadogerenciamento, por meio de fonte especifica, que garanta a aplicação dos referidos recursosexclusivamente na manutenção e aquisição de equipamentos para o Exército ACORDAM osMinistros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razoes expostaspelo Relator, em:9.1.3. é obrigação do Exército, por ocasião de elaboração de orçamento com metodologiadiferenciada para obra em cooperação com órgão publico federal, excluir das composições depreço os custos com remunerações, encargos sociais, alimentação e transporte do pessoal militare dos servidores civis estatutários, já suportados pela União, e abster-se de faze-lo na caso decooperação com as demais entidades;9.1.4. é permitido ao Exército utilizar, em composições de preço constantes dosorçamentos para obras em cooperação, os reais equipamentos utilizados, enquanto estejapromovendo o suprimento de base de dados de apropriação de custos, bem como faixas deprodutividade entre percentuais mínimos e máximos, adotando, como máxima, a produtividadeconstante dos sistemas tradicionais de orçamentação e, como mínima, temporariamente, asestimadas conforme a experiência dos batalhões de construção, relacionadas na tabela a seguir,e, em definitivo, aquelas baseadas em banco de dados de produtividades elaborado com base emapropriação de custos;TABELA DE PRODUTIVIDADE DE EQUIPES REFERÊNCIA PRODUTIVID. DOSEExTIPO SERVIÇO SICRO 2 MÌNIMO MÁXIMO

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág28Confere_______________Chefe 5ª ICFExEscavação, Carga, Transporte (1ª, 2ª e 3ª Categoria) 1,0 0,8 1,0Terraplenagem (Regularização, Compactação, etc) 1,0 0,5 1,0Imprimação/Pintura de Ligação 1,0 0,8 1,0Tratamento (TSS, TSD) 1,0 0,6 1,0Revestimento Flexível (CBUQ, AAUQ) 1,0 0,5 1,0Revestimento Rígido (CCR, Placa) 1,0 0,5 1,0Execução de Concreto Estrutural 1,0 0,5 1,0Fundações (Estacas, Tubulões) 1,0 0,5 1,0Execução de Concreto (Forma, Aço) 1,0 0,5 1,0Bueiros (Boca, Corpo) 1,0 0,7 1,0Drenagem Superficial (valetas, meio-fio, sarjetas) 1,0 0,8 1,0Gabião 1,0 0,6 1,0Sinalização Horizontal 1,0 0,8 1,0Sinalização Vertical 1,0 0,8 1,0Tapa-Buraco/Remendo Profundo 1,0 0,5 1,09.1.5. é lícito ao Exército adotar, nos orçamentos para obras em cooperação, percentuais dedespesas indiretas - limitadas aquelas com Administração e Adestramento - entre 9% e 15%,tanto menor quanto maior o valor do empreendimento, conforme o quadro a seguir;FAIXA DE CUSTO DIRETO (R$) LIMITES MÁXIMOS (%)ADMINISTRAÇÃO ADESTRAMENTOAté R$37.500.000,00 10,00% 5,00%De R$ 37.500.000,01 até R$ 60.000.000,00 9,00% 4,50% De R$ 60.000.000,01 Até R$105.000.000,00 8,00% 4,00%De R$ 105.000.000,01 ate R$ 150.000.000,00 7,00% 3,50%Acima de R$ 150.000.000,01 6,00% 3,00%9.1.6. constitui obrigação do Exército, nos orçamentos para obras em regime decooperação com órgão federal, em que seja utilizada metodologia diferenciada, observar osseguintes procedimentos:9.1.6.1. adoção de total transparência na orçamentação, apropriação e uso dos recursosprovenientes da depreciação dos equipamentos de engenharia utilizados;9.1.6.2. registro, a título de depreciação, apenas daquela prevista para os equipamentos aserem utilizados na própria obra;9.1.6.3. especificação e quantificação, no Plano de Trabalho, da depreciação registrada noorçamento;9.1.6.4. justificação da adoção de índices de produtividade inferiores ao máximo,conforme faixa de variação prevista na metodologia;9.1.6.5. utilização de produtividades tradicionais no caso de serviços terceirizados;

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág29Confere_______________Chefe 5ª ICFEx9.1.6.6. orçamento detalhado das atividades de mobilização, desmobilização, canteiro eacampamento e seu registro como custo direto;9.1.6.7. devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes dasreceitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, a entidade ou órgão repassador dosrecursos.9.1.7. quando a aplicação dos subitens 9.1.1. a 9.1.6. resultar em preço unitário ou preçoglobal superior ao que seria obtido por meio da utilização do método tradicional, o Exércitodevera apresentar relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado eaprovado pela autoridade competente;9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que ofundamentam, ao Comandante do Exército;9.3. arquivar o presente processo.10. Ata n° 21/2010 - Plenário.11. Data da Sessão: 16/6/2010 - Ordinária.12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1399-21/10-P.13. Especificação do quorum:13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Valmir Campelo, WaltonAlencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José MúcioMonteiro.13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).Anexo “D”Conforme publicado no título “Orientações”, publico o documento abaixo paraconhecimento.=================================================

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág30Confere_______________Chefe 5ª ICFEx

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág32Confere_______________Chefe 5ª ICFExAnexo “EConforme publicado no título “Orientações”, por meio do Of n° 656-Div Jur –CIRCULAR, de 12 jul 10, o Cmdo 5ª RM-5ª DE encaminhou as suas OM subordinadas e ouvinculadas, cópia do Of n° 391-A2.6 (Circular), de 1° jun 10, do Ch Gab Cmt EB, versandosobre o tratamento a ser dado às denúncias anônimas recebidas por OM do Exército.Em face do assunto ter relação com as atribuições desta ICFEx, publico o documentocitado:==================================================MINISTERIO DA DEFESAEXERCITO BRASILEIROGABINETE DO COMANDANTOf n° 391/A 2.6 (circular)Brasília, 1° de junho de 2010.Do CHEFE DE Gabinete do Comandante doExércitoAo Chefes de Estado_Maior dos ComandosMilitares de Áreas e Regiões MilitaresAssunto: denúncia anônimaExpediente versando sobre o tratamento a ser dado às denúncias anônimas recebidas porOM do Exército.2. Visando uniformizar procedimentos no âmbito da Força incumbiu-me o Sr Comandantedo Exército de informar a V. Exa. Que eventual denúncia anônima recebida por qualquer OrganizaçãoMilitar deverá, nos termos da conclusão do Parecer n° 192/2010/CONJUR/MD, de 13 de abril de 2010,ter o seguinte tratamento:“a) Nenhuma denúncia ou escrito anônimo pode justificar, desde que isoladamente, aimediata apuração por parte da autoridade pública em processo ou procedimento formal;b) Denúncias apócrifas não podem ser incorporadas formalmente ao processo. Só os escritosproduzidos pelo próprio acusado ou a ele imputados, ou que sejam eles próprios o corpo de delito, podemser juntados ao processo;c) O poder público provocado por denúncia anônima disque denuncia por exemplo podeadotar medidas sumárias de verificação, com prudência e discrição sem formação de processo ouprocedimentos, destinadas a conferir a plausibilidade dos fatos nela denunciados. Acaso encontradoselementos de verossimilhança poderá o Poder Público formalizar a abertura do processo ou procedimentocabível, desde que mantendo completa desvinculação desse procedimento estatal em relação à peçaapócrifa, ou seja, desde que baseada nos elementos verificados pela ação preliminar do próprio estado:d) Cumpre ignorar de imediato aquelas denúncias anônimas que desejam apenas atacar porressentimento ou má-fé os desafetos colegas ou superiores bem como aquelas notoriamente de carátercalunioso, difamatório e injurioso:e) Em conclusão, nenhum processo ou procedimento formal do Poder Público pode serinstaurado tendo como fundamento causal documentos ou escritos anônimos, sendo vedada sua juntadaaos autos.”

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 07, de 31 de julho de 2010 Pág33Confere_______________Chefe 5ª ICFEx3. Incumbiu-me, ainda, de informar que maiores detalhes sobre o assunto podem serencontrados no “Portal Jurídico do Exército Brasileiro”, no sitio www.portaljuridico.eb.mil.br, sob otítulo “Denúncias recebidas anonimamente”.4. Outrossim, solicito a V. Exa. Determinar a difusão do assunto no âmbito dasOrganizações Militares subordinadas a esse Comando.Gen Div JOAQUIM SILVA E LUNACh Gab Cmt Ex.