O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

OPERAÇÕES DE MANUTENÇÃO DA PAZ MULTIDISCIPLINARES 97Organização até a conclusão de um acordo sobre o assunto 60 . Éimportante assinalar que a Convenção sobre Segurança do Pessoaldas Nações Unidas e Pessoal Associado, que entrou em vigor em 15/1/99, refere-se no seu artigo 4º à assinatura entre o Estado anfitrião ea ONU de um acordo que regule, inter alia, os privilégios e imunidadesdo pessoal militar e policial da operação. A Convenção é um acordoquadroque visa tornar mais expedita a celebração dos SOFAs.Nos conflitos interestatais, o consentimento é dado por partesclaramente identificáveis, que controlam seus territórios, havendo,portanto, interlocutores para negociar e buscar soluções para questõesespecíficas. Nos conflitos intra-estatais, por outro lado, o consentimentoé bastante menos estável, na medida em que é difícil identificarinterlocutores com capacidade de expressá-lo ou, se expresso, deimplementá-lo. Na medida em que uma das partes em conflito nãoreconhece os instrumentos jurídicos internacionais existentes, tais comoas Convenções de Genebra de 1949 e os Protocolos Adicionais de1977 sobre Direito Internacional Humanitário (DIH), nem os acordosassinados com as Nações Unidas, os integrantes das operações demanutenção da paz deixam de contar com interlocutores capacitadosa resolver os problemas que surgem no terreno no transcurso de umaoperação e tornam-se vulneráveis a ataques. Pode-se questionar,portanto, a validade do SOFA em regiões controladas por uma facçãorebelde. Na antiga Iugoslávia (Força de Proteção das Nações Unidas— UNPROFOR), no Sul do Líbano (UNIFIL), na Somália(Operações das Nações Unidas na Somália — UNOSOM I e II) e noCamboja (Autoridade Transitória das Nações Unidas no Camboja —UNTAC), por exemplo, as Nações Unidas buscaram sempre obter oconsentimento de todas as partes envolvidas para o desenvolvimentode suas ações, mas os acordos alcançados eram constantementeviolados ou renegados por milícias ou partes insatisfeitas. No caso do60O modelo-padrão consta do doc. A/45/594, de 1990, que foi elaborado com base naResolução nº 44/49 da Assembléia Geral, de 8/12/89.