O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

96 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAconsagrado com o desdobramento da UNEF I no Egito em 1956 (crisede Suez). O Secretário-Geral Dag Hammarskjöld deixou claro tratarsede elemento-chave das forças de paz, no seu relatório de 9/10/58,dirigido à Assembléia Geral sobre as experiências adquiridas com aUNEF I 59 . Somente a expressão do consentimento assegura o respeitoao princípio de não-intervenção em assuntos internos dos Estadosmembros, constante do artigo 2,§7 da Carta das Nações Unidas. Naausência desse consentimento, restaria à ONU não realizar a operaçãoou impô-la à força, ao amparo do capítulo VII e, portanto, fora docontexto de atividades de manutenção da paz.Em função do caráter intrusivo da presença de forçasestrangeiras no país anfitrião, é necessário regular juridicamente apresença dos integrantes das missões de observação e das forças depaz também à luz do princípio do consentimento. A ONU tem insistidona noção de imunidade absoluta de jurisdição civil e penal mediante aconclusão com o governo anfitrião de um acordo ou memorando deentendimento, denominado “acordo das prerrogativas das forças”(Status of Forces Agreement – SOFA), cabendo aos países de origemjulgar os delitos ou crimes perpetrados pelos seus nacionais integrantesda operação de paz. As negociações relativas ao SOFA ou aomemorando de entendimento, contudo, são prolongadas por exigir,muitas vezes, a aprovação do Executivo e do Legislativo nos paísesanfitriões. As resistências centram-se, sobretudo, nos aspectos daimunidade penal, haja vista as denúncias que vêm sendo noticiadaspela imprensa sobre abusos cometidos por alguns integrantes dasmissões de paz (torturas, contrabando, abusos sexuais etc.). Essamorosidade fez com que a Assembléia Geral endossasse, pela Resolução52/12(B), em dezembro de 1997, a proposta do Secretário-Geral KofiAnnan no sentido de que o relacionamento jurídico entre os integrantesdas operações de manutenção da paz e as autoridades locais sejabalizado pela aplicação do modelo-padrão do SOFA adotado pela59Nações Unidas, (1958), doc. A/3943.