O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

72 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAexplicitamente as operações de manutenção da paz. É forçosoreconhecer a respeito que se trata de um tema sujeito a muitasdiscussões, não havendo ainda, após 50 anos de prática, umadefinição aprovada pela Assembléia Geral sobre o alcance dadefinição de “operação de manutenção da paz”.Esses fatos mostram que as operações de manutenção da paznão devem ser confundidas com os instrumentos de solução pacíficaenumerados, de forma não exaustiva, no artigo 33 da Carta das NaçõesUnidas – negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem,solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais. Taisoperações se desenvolveram à margem do texto legal, devendo servistas como instrumentos a serviço de vários meios de solução pacífica,e não como substitutas desses meios ou como fins em si mesmas.REPERCUSSÃO DOS ASPECTOS FINANCEIROS DAS OPERAÇÕESDE MANUTENÇÃO DA PAZ DAS NAÇÕES UNIDASA análise, ainda que breve, da questão do financiamento dasoperações de manutenção da paz permite visualizar outro importantecondicionante desse instrumento. Quase todo o período da GuerraFria foi marcado pela crise financeira que se abateu sobre a Organizaçãopor conta das operações de manutenção da paz. No fim dos anos 50,a França e a URSS, entre outros, retiveram suas contribuições,respaldando-se em interpretações da Carta. Para evitar taisinterpretações, a AGNU adotou, em 20/12/60, a Resolução 1583(XV),que reconhecia que o custeio da Força de Paz no Congo era obrigaçãocoletiva dos Estados membros da ONU, nos termos do artigo 17,§2da Carta. A persistência da controvérsia fez a AGNU solicitar, pormeio da Resolução 1731(XVI), de 20/12/61, parecer consultivo àCorte Internacional de Justiça (CIJ) sobre o assunto (“Certas Despesasdas Nações Unidas”). Em seu parecer, emitido em 1962, a CIJ estipulouque as despesas incorridas pela ONUC e a UNEF I constituíam