O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

RETROSPECTIVA HISTÓRICA 71em seus documentos constitutivos e desenvolvidos na prática” e deque “ à luz do direito internacional, deve-se considerar a Organizaçãocomo possuidora de poderes que, embora não expressamenteconstantes da carta, são-lhe atribuídos pela necessária implicação deque são essenciais ao desempenho de suas tarefas” 44 .Do ponto de vista administrativo, as operações de manutençãoda paz são órgãos subsidiários do CSNU, com base no artigo 29 daCarta, ou da AGNU, ao abrigo do artigo 22. Cada uma delas está soba autoridade política do órgão colegiado que a criou e sob a autoridadeadministrativa do Secretário-Geral da Organização.Na medida em que as operações de manutenção da paz não seenquadram estritamente no Capítulo VI (medidas que implicamconsentimento) e tampouco no Capítulo VII (medidas mandatórias)da Carta, chegou-se a aventar a introdução na Carta de um novocapítulo intermediário – ou ao menos um novo artigo – que pudesseregulamentar sua existência. O Brasil propôs, por exemplo, na XIXAssembléia Geral a inclusão de um novo capítulo da Carta, nos seguintestermos: “... mediante a inclusão de um novo capítulo, que se chamaria‘Operações de Manutenção da Paz’ e que encontraria seu lugar entreos atuais capítulos VI e VII. Haveria assim, numa gradação crescente,‘Solução Pacífica de Controvérsias’, ‘Operação de Manutenção daPaz’ e ‘Ação Relativa a Ameaças à Paz, Ruptura da Paz e Atos deAgressão’”. Dag Hammarskjöld, quando Secretário-Geral da ONU,preferiu situá-las em um imaginário “Capítulo VI e meio”, uma ponteentre a adoção de medidas voltadas para a solução pacífica dascontrovérsias e a aplicação de medidas coercitivas. Até hoje, porém, aCarta das Nações Unidas não foi emendada para prever e regulamentar44Cançado Trindade, (1990), pp. 26-36 e pp. 74-82; White, (1993), pp. 88-89 e p. 138.Ambos os autores discorrem sobre a personalidade jurídica e as competências das NaçõesUnidas, comentando as duas correntes teóricas mais divulgadas sobre o assunto: a dadoutrina dos “poderes inerentes” da Organização, que tomou forma após o pareceremitido pela CIJ em 1962 no caso de Certas Despesas da ONU, e a da doutrina dos“poderes implícitos”, que foi objeto de parecer da CIJ em 1949 no caso das Reparaçõesde Danos.