O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

RETROSPECTIVA HISTÓRICA 63o precedente de modalidade de intervenção coercitiva não imaginadapelos fundadores da Carta, baseada na mobilização de “coalizõesad hoc” autorizadas pelo CSNU, como levou à adoção deprocedimento que acabou por conferir maior importância àcompetência residual da AGNU no campo da manutenção da paz eda segurança internacionais.Esse procedimento consta da parte A da Resolução 377(V),de 3/11/50, que reforçou a denominada competência residual daAGNU em questões de paz e segurança 37 . Por ela se afirma que,quando o Conselho se achar impedido, pelo veto, de incumbir-sede suas responsabilidades em relação à manutenção da paz e dasegurança internacionais, a AGNU assumirá essas responsabilidades,podendo ser convocada em Sessão Especial deEmergência, na qual estará habilitada a fazer recomendações aosEstados membros em relação à adoção de medidas coletivas, atémesmo no tocante ao uso da força nos casos de “ruptura da paz” e“ato de agressão”, deixando-se de lado as situações de “ameaça àpaz”. Embora haja controvérsia jurídica sobre a legalidade domecanismo 38 , vale a pena reproduzir a opinião do Embaixador CarlosCalero Rodrigues sobre o assunto: “... a Carta atribui ao Conselhoresponsabilidades principais, mas não exclusivas na manutençãoda paz e da segurança internacionais, (...) a AGNU pode fazerrecomendações sobre quaisquer assuntos incluídos nas finalidadesda Carta (art. 10). No entanto, não há como considerar obrigatórias,do ponto de vista legal, as decisões que a AGNU tome,substituindo-se ao CSNU. A eficácia dessas decisões reside, em37Os arts. 10 e 11 da Carta atribuem à AGNU amplos poderes de discussão, consideraçãoe recomendação de qualquer assunto situado dentro dos propósitos da Carta ou que serelacione com a conservação da paz e segurança internacionais. O art. 14, por sua vez,faculta à AGNU recomendar medidas para a solução de situações que lhe pareça prejudicialao bem-estar geral ou às relações amistosas entre as nações. Esses três artigos são a basedo poder residual da AGNU nesse campo.38Cançado Trindade, (1990), pp. 27-28; e White, (1993), pp. 152-154.