O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

RETROSPECTIVA HISTÓRICA 57recorrer às armas. Dentro do sistema da ONU, os únicos empregoslegítimos da força armada decorrem da aplicação do princípio dalegítima defesa individual ou coletiva (art. 51) ou do cumprimentode mandato aprovado pelo CSNU (arts. 42, 48, 53). Também seriapossível invocar o caso do uso da força pelos movimentos delibertação nacional, que, para a Assembléia Geral das NaçõesUnidas (AGNU), passaram a poder recorrer legitimamente à lutaarmada para implementar seu direito de autodeterminação 27 . OConselho da Liga limitava-se a recomendar a adoção de medidasmilitares, ao passo que o CSNU pode determinar a imposição de“bloqueios, embargos e outras sanções coercitivas”, emconsonância com o artigo 42 in fine, bem como mobilizar tropassediadas nos Estados membros. Essas tropas seriam previamenteidentificadas por meio de acordos especiais assinados entre o CSNUe os Estados membros ao amparo do artigo 43 (tipos de forças,grau de prontidão, localização geral e equipamentos disponíveis).Tanto a Liga como as Nações Unidas previram a criação de umaComissão de Estado-Maior para acompanhar os assuntos militarese assistir aos respectivos Conselhos.Na prática, o CSNU dispõe de um raio de ação bem maisamplo do que o Conselho da Liga, na medida em que pode tratar dequalquer “ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão”, além dedeliberar sobre assuntos internos dos Estados membros desde que aoamparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Para dar maioragilidade ao sistema decisório, a Carta rejeitou a desacreditada regrada unanimidade. Atualmente, as decisões são tomadas no CSNU pormaioria de pelo menos nove votos. Nas questões não-processuais essa27A AGNU aprovou inúmeras resoluções sobre a matéria. Entre outras, pode-secitar a Resolução nº 1514(XV), de 14/12/60, que contém a Declaração sobre Outorgade Independência a Países e Povos Coloniais – conhecida com a Magna Carta dadescolonização – e a Resolução nº 3103(XXVIII), de 1973, que insta os EstadosMembros a considerarem os conflitos envolvendo lutas de libertação nacional comoconflitos internacionais nos termos das Convenções de Genebra de 1949.