O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

56 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAflexibilidade para impor sanções que podem incluir “interrupçãocompleta ou parcial das relações econômicas, dos meios decomunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos,radiofônicos, ou de qualquer outra espécie, e o rompimento dasrelações diplomáticas.” Além disso, os artigos 25 e 48 da Cartatornaram compulsória a execução do regime de sanções instituídopelo CSNU. Na época da Liga, cada Estado decidia soberanamentesobre a sua implementação, já que, embora o artigo 16 previaautomaticidade e simultaneidade na aplicação de sanções diplomáticase econômicas, a II Assembléia da Organização tinha adotado, emsetembro de 1921, resolução pela qual afirmava ser da competênciade cada Membro decidir se se verificara ou não uma violação doPacto 26 .No tocante ao uso da força, a mudança foi radical. A guerratornou-se um ilícito internacional com a proibição do recurso “àameaça ou ao uso da força”, dispondo o CSNU do monopólio dopoder coercitivo para tomar as providências necessárias para obrigaro Estado faltoso a mudar seu comportamento, desde que respeitadosos requisitos dos artigos 39 (caracterização da violação: ameaça àpaz, ruptura da paz ou ato de agressão) e 41 (aplicação de sançõesnão-militares antes de se recorrer à força). Lembre-se que no Pactoda Liga das Nações a guerra ainda era considerada um recursolegítimo à disposição dos Estados, sinal de sua soberania. O Pactointroduziu apenas a idéia de prazo moratório: a guerra era uma opçãolegal para dirimir controvérsias, mas não deveria ser preferida. Erapreciso que se tentasse primeiro mecanismos de solução pacíficae, somente após o fracasso dessas tentativas de equacionamentode conflitos, decorrido um prazo de 3 meses, tornava-se lícito26Os termos da Resolução nº 4 eram: “It is the duty of each Member of the League todecide for itself whether a breach of the Covenant has been committed. The fulfillment oftheir duties under Article 16 is required from Members of the League by the expressterms of the Covenant, and they cannot neglect them without breach of their Treatyobligations.”