O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

RETROSPECTIVA HISTÓRICA 55manter em prontidão contingentes de forças aéreas nacionais, para acombinação de uma ação coercitiva internacional (art. 45); aceitar eimplementar as decisões do CSNU (arts. 25 e 48), ao qual conferem aprincipal responsabilidade na manutenção da paz e da segurançainternacionais (art. 24,§1). O CSNU, cujo sistema de votação implica odireito de veto para os seus Membros permanentes (art. 27), pode deliberarsobre qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão (art. 39),sendo-lhe permitido, até mesmo, imiscuir-se em assuntos afetos à jurisdiçãointerna dos Estados, desde que as medidas estejam amparadas peloCapítulo VII (art. 2,§7). Os membros da ONU prestar-se-ão, ademais,assistência mútua para a execução das medidas determinadas pelo CSNU(art. 49). Constitui também obrigação dos mesmos comunicarimediatamente ao CSNU as medidas adotadas no exercício do direito delegítima defesa individual ou coletiva (art. 51), e toda ação empreendidaou projetada por acordos ou entidades regionais, desde que devidamenteautorizada pelo CSNU no caso de ações coercitivas, para a manutençãoda paz e da segurança internacionais (arts. 53,§1 e 54). Finalmente, aCarta das Nações Unidas estabelece que a Organização deverá fazercom que mesmo os Estados que não sejam membros da ONU procedamde acordo com seus princípios, na medida necessária à manutenção dapaz e da segurança internacionais (art. 2,§6).A fim de melhor compreender a originalidade e o alcance do sistemade segurança coletiva previsto na Carta das Nações Unidas, caberiacompará-lo, ainda que de forma concisa, com o sistema de segurançacoletiva do Pacto da Liga das Nações, descrito no subitem 1.1.2, supra.É evidente que o regime de sanções da ONU é umaprimoramento em relação ao da Liga. O artigo 16 do Pacto erainflexível e estrito. O dispositivo autorizava a aplicação de sançõesapenas em circunstâncias de agressão, violados os artigos 12, 13 ou15 do Pacto constitutivo, e as concebia como remédio extremo. Emcontrapartida, o artigo 41 da Carta foi elaborado para remediar osdefeitos do regime do Pacto. O texto proporciona ao CSNU ampla