O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

54 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAquando a reação contra as violações do direito assume o caráter deuma ação compulsória coletiva” 24 . Outra noção de segurança coletivacompatível com o sistema previsto na Carta das Nações Unidas é a daComissão de Medidas Coletivas criada pela parte C da Resolução377(V) da AGNU de 3/11/50, que definiu a segurança coletiva, emrelatório de 1951, como sendo “planos para um sistema de sançõesque possa evitar a ação de qualquer Estado tentado a cometer agressãoou, não o conseguindo, assegurar que o agressor tenha de se defrontarnão unicamente com sua vítima, mas com a força unida da comunidadeinternacional” 25 .Cumpre salientar, antes de mais nada, que o modelo desegurança coletiva constante da Carta das Nações Unidas é reforçadopor um conjunto de propósitos e princípios, capitulados nos artigos 1e 2 daquele instrumento, que deve nortear o relacionamento dos Estadosno cenário internacional.Em termos gerais, a Carta das Nações Unidas ressalta queseus Membros devem resolver controvérsias por meios pacíficos demodo que não se perturbe a paz, a segurança e a justiça internacionais(art. 2,§3; art. 33). Eles devem também evitar a ameaça ou o uso daforça contra a integridade territorial ou a independência política deoutros Estados, ou qualquer outra ação incompatível com os propósitosda Organização (art. 2,§4). Devem, ainda, dar às Nações Unidas todaassistência, em qualquer ação adotada consoante a Carta, abstendosede prestar auxílio a qualquer Estado contra o qual a Organizaçãoaja, de modo preventivo ou coercitivo (art. 2,§5). No tocante àsegurança internacional, os Membros assumem o compromisso de:acatar as sanções decididas pelo Conselho de Segurança das NaçõesUnidas (CSNU), cujas modalidades podem variar (art. 41);proporcionar ao Conselho, a seu pedido e de conformidade comacordos especiais, forças armadas, assistência e facilidades (art. 43);24Rodrigues, (1972), p. 48.25Rodrigues, (1972), pp. 48-49.