O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

44 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAOs membros obrigavam-se a não recorrer à guerra antes da expiraçãodo prazo de três meses após o anúncio da decisão arbitral ou judicialou do relatório do Conselho (art. 12 in fine), bem como secomprometiam a não declarar guerra a nenhum membro da Liga quetivesse aceito a sentença judicial ou arbitral (art. 13) ou que tivesseacolhido as recomendações do relatório do Conselho aprovado porunanimidade (art. 15,§6). Caso os artigos 12, 13 e 15 fossem violados,o membro transgressor, considerado como tendo cometido um ato deguerra contra todos os Membros da Liga, ficaria sujeito às medidascoercitivas previstas no Pacto, entre as quais o imediato rompimentode todas as relações comerciais ou financeiras (art. 16). Além disso, oConselho da Liga recomendaria aos os efetivos militares, navais ouaéreos que deveriam se cedidos pelos Membros interessados paracompor uma força internacional destinadas a fazer respeitar oscompromissos da Liga (art. 16,§2). Na eventualidade de não sealcançar uma decisão unânime sobre o assunto naquele foro (as partesem conflito estavam excluídas do processo de votação), os Membrospoderiam proceder como julgassem necessário para a manutenção dodireito e da justiça (art. 15,§7 — nesse caso, contudo, não seria maisuma ação concertada pela Liga, mas consentida). O Pacto estipulavaque os árbitros ou juízes deveriam apresentar suas sentenças dentrode razoável espaço de tempo e especificava o limite de seis mesespara a divulgação do relatório do Conselho (art. 12,§2). No entanto, aLiga não poderia intervir nos assuntos que fossem do domínio internodos membros (art. 5,§8). Por fim, o Pacto explicitava que seusdispositivos poderiam ser aplicados a não-membros com ou semconsentimento (art. 17).A PROPOSTA DE DOTAR A LIGA DAS NAÇÕES DE MEIOS COERCITIVOSEm 1919, a França apresentou na Comissão de criação daLiga das Nações proposta que, conquanto não tenha prosperado, lançou