O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

422 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAou nele permanecer temporariamente. Diário Oficial da União,Brasília, 2 out. 1997. nº 190, seção 1._________. Lei Complementar nº 97, de 9 junho de 1999. Dispõesobre as normas gerais para a organização, o preparo e o empregodas Forças Armadas. Diário Oficial da União, Brasília, 10 jun. 1999.nº 109-A, seção 1, p. 1._________. Lei nº 2.953, de 17 nov. 1956. Fixa normas para remessade tropas brasileiras para o exterior. Diário Oficial da União, Brasília,20 nov. 1956. nº 266, seção 1, p. 21.954._________. Lei nº 5.809, de 10 out. 1972. Dispõe sobre a retribuiçãoe direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, edá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 13 out.1992. nº 196, seção 1, p. 9113-9117._________. Ministério das Relações Exteriores. Consultoria Jurídica.Parecer CJ/34. A constituição de missões de observação e forças depaz ou emergência para operação internacional à luz do DireitoInternacional Público e do Direito Internacional brasileiro. Consultor:Antônio Augusto Cançado Trindade. 7 ago. 1986._________. Ministério das Relações Exteriores. Consultoria Jurídica.Parecer CJ/70. Consultor: João Grandino Rodas. 15 dez. 1993. (Sobreo Anteprojeto de lei que fixa as condições para a participação do Brasilem operações patrocinadas por organismos internacionaisintergovernamentais)._________. Projeto de lei da Câmara dos Deputados nº4.843, de 1ºdez. 1994. Estabelece o procedimento para o envio de frações dasForças Armadas brasileiras para participarem de missões de paz das