O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

402 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURADECRETO LEGISLATIVO N° 5, DE 1999 – CNAutoriza o Poder Executivo a enviar tropas dasForças Armadas brasileiras pasra integrarem aforça multinacional da Organização das NaçõesUnidas, com o objetivo de restaurar a paz e asegurança no Timor Leste, proteger e apoiar aMissão das Nações Unidas no Timor Leste(Unamet) no cumprimento de suas funções efacilitar as operações de ajuda humanitária.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1° – É o Poder Executivo, nos termos da Lei nº 2.953, de17 de novembro de 1956, e das disposições constitucionais eregimentais pertinentes, autorizado a enviar pelotão reforçado de atécinqüente policiais das Forças Armadas brasileiras para integrar a forçamultinacional da Organização das Nações Unidas em sua missão noTimor Leste.Art. 2º – Esta autorização é válida pelo prazo de duração daforça multinacional da Organização das Nações Unidas em missão noTimor Leste.Art. 3° – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data desua publicação.Congresso Nacional, em 16 de setembro de 1999.Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃESPresidente