O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

ANEXO 395Marinha, do Exército e da Aeronáutica, subordinados ao Ministro deEstado da Defesa, dispondo de estruturas e organizações próprias,definidas em legislação específica.Art. 29. Aos Comandantes da Marinha, do Exército e daAeronáutica, nos termos da legislação em vigor e consoante as diretrizesdo Ministro da Defesa, compete:I - exercer o Comando da respectiva Força;II - executar o planejamento, a orientação, a coordenaçãoe o controle operacional e administrativo das atividadespróprias da Força;III - realizar a avaliação das organizações integrantes daForça;IV - zelar pela aptidão da Força ao cumprimento de suamissão constitucional e de suas atribuições subsidiárias;V - exercer as atribuições que lhe forem expressamentedelegadas, admitida a subdelegação; eVI - formular a legislação específica e aprovar as normaspróprias da respectiva Força.Seção IIDo Comando da MarinhaArt. 30. Ao Comando da Marinha compete:I - formular a política naval e a doutrina militar naval;