O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

392 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAV - elaborar diretrizes gerais para aplicação de normasrelativas à administração de pessoal, de material e deserviços;VI - elaborar diretrizes para o planejamento, a execução eo controle orçamentário e a gestão financeira;VII - consolidar os planos plurianuais e as propostasorçamentárias e complementações das Forças Armadas edo Ministério da Defesa;VIII - formular a legislação militar comum às ForçasArmadas; eIX - formular a política de remuneração dos militares epensionistas.Art. 24. Ao Departamento de Pessoal compete:I - propor diretrizes gerais e normas de procedimentos, emconsonância com o disposto pela Administração Federal,para as atividades relacionadas com a administração e ocontrole do pessoal civil ativo, inativo e pensionistas doMinistério da Defesa e das Forças Armadas;II - propor diretrizes gerais e normas de procedimentos paraatividades relativas ao pessoal militar da reserva, reformadose respectivos pensionistas;III - propor diretrizes gerais para as atividades de assistênciaà saúde, assistência social e assistência religiosa das ForçasArmadas;