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O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

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390 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAVI - controlar a exportação <strong>de</strong> material <strong>de</strong> emprego militar;VII - propor <strong>as</strong> diretrizes para a fiscalização <strong>de</strong> material <strong>de</strong>emprego militar; eVIII - planejar e coor<strong>de</strong>nar o apoio isolado ou integradod<strong>as</strong> Forç<strong>as</strong> Armad<strong>as</strong> n<strong>as</strong> ações <strong>de</strong> natureza comum relativ<strong>as</strong>ao <strong>de</strong>senvolvimento nacional.Art. 21. Ao Departamento <strong>de</strong> Mobilização compete:I - propor <strong>as</strong> b<strong>as</strong>es para a Política <strong>de</strong> Mobilização Nacional;II - propor norm<strong>as</strong> legais para a implantação do Sistema <strong>de</strong>Mobilização Nacional;III - conduzir o Programa <strong>de</strong> Mobilização Nacional;IV - propor diretrizes para a padronização <strong>de</strong> procedimentos,visando à utilização dos recursos humanos e materiais diversosmobilizáveis;V - propor diretrizes para a padronização <strong>de</strong> procedimentose planejar a utilização d<strong>as</strong> instalações e bens móveismobilizáveis;VI - propor diretrizes para a padronização <strong>de</strong> procedimentose planejar a utilização dos serviços civis <strong>de</strong> apoio mobilizáveis; eVII - planejar <strong>as</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s do Serviço Militar.Art. 22. Ao Departamento <strong>de</strong> Ciência e Tecnologia compete:

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