O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

382 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAI - assessorar o Ministro de Estado da Defesa em assuntosde natureza jurídica;II - exercer a coordenação das assessorias jurídicas dasForças Armadas ou dos órgãos a ela vinculados;III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dostratados e dos demais atos normativos a ser uniformementeseguida em suas áreas de atuação e coordenação, quandonão houver orientação normativa do Advogado-Geral daUnião;IV - elaborar estudos e pareceres por solicitação do Ministrode Estado da Defesa;V - assistir a autoridade assessorada no controle internoquanto à legalidade dos atos a serem por ela praticados oujá efetivados, e daqueles oriundos de órgão sob suacoordenação jurídica; eVI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito doMinistério, por meio de sua estrutura própria ou por intermédiodas assessorias jurídicas das Forças Armadas, os textos deedital de licitação como os dos respectivos contratos ouinstrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados,bem como os atos pelos quais se vá reconhecer ainexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.Seção IVDo Órgão de AssessoramentoArt. 8º Ao Estado-Maior de Defesa compete: