O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

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380 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAe assessorar o Ministro de Estado da Defesa nas consultase requerimentos formulados pelo Congresso Nacional e porseus membros;IV - coordenar a atuação das assessorias parlamentares ede comunicação social das Forças Armadas; eV - exercer a coordenação da administração interna doMinistério da Defesa, em especial quanto a orçamento efinanças, patrimônio, instalações, recursos humanos,informática, comunicações e transporte.Seção IIDo Órgão de Assessoramento SuperiorArt. 5º Ao Conselho Militar de Defesa compete:I - assessorar o Presidente da República, no que concerneao emprego de meios militares; eII - assessorar o Ministro de Estado da Defesa, no queconcerne aos assuntos pertinentes à área militar.§ 1º O Conselho Militar de Defesa é secretariado pelo Vice-Chefe do Estado-Maior de Defesa.§ 2° O Conselho Militar de Defesa será apoiado peloEstado-Maior de Defesa, no âmbito de suacompetência.Seção IIIDos Órgãos Setoriais
ANEXO 381Art. 6º À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial doSistema de Controle Interno do Poder Executivo, com atuação nasForças Armadas, por meio dos órgãos de controle interno das respectivasForças, e nos demais órgãos do Ministério da Defesa, compete:I - exercer o controle e a fiscalização das atividades deprogramação financeira e de administração de direitos ehaveres, garantias e obrigações sob a responsabilidade doMinistério da Defesa, órgãos subordinados e entidadesvinculadas;II - exercer o controle e a fiscalização das atividades deregistro e tratamento das operações relativas à gestãoorçamentária, financeira e patrimonial sob a responsabilidadedo Ministério da Defesa, órgãos subordinados e entidadesvinculadas;III - exercer o controle e a fiscalização das atividadesrelacionadas ao cumprimento das metas previstas no PlanoPlurianual, à execução dos programas de governo eorçamentos, à gestão dos administradores, bem como àsoperações de crédito, avais, garantias, direitos e haveressob a responsabilidade do Ministério da Defesa, dos órgãossubordinados e das entidades vinculadas;IV - editar normas sobre matérias de sua competência; eV - exercer a coordenação das Unidades de ControleInterno dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas.Art. 7º À Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, órgãosetorial da Advocacia-Geral da União, compete:
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