O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

ANEXO 373DECRETO Nº 3.080, DE 10 DE JUNHO DE 1999.Aprova a Estrutura Regimental e oQuadro Demonstrativo dos Cargos emComissão do Grupo-Direção eAssessoramento Superiores - DAS doMinistério da Defesa, e dá outrasprovidências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e nos termosdo art. 3º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,D E C R E T A :Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o QuadroDemonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção eAssessoramento Superiores - DAS do Ministério da Defesa, na formados Anexos I e II a este Decreto.Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficamremanejados da Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento eGestão, para o Ministério da Defesa, trezentos e quarenta e três cargosem comissão sendo: três de Natureza Especial, e trezentos e quarentado Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assimdistribuídos: três DAS 101.6; doze DAS 101.5; quarenta e sete DAS101.4; sessenta e dois DAS 101.3; quatro DAS 101.2; cinco DAS102.5; onze DAS 102.4; vinte e seis DAS 102.3; oitenta e dois DAS102.2 e oitenta e oito DAS 102.1.Art. 3º Os regimentos internos dos órgãos do Ministério daDefesa serão aprovados pelo Ministro de Estado da Defesa e