O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

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372 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAvinculada ao Ministério da Defesa, órgão regulador e fiscalizador daAviação Civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária,estabelecendo, entre outras matérias institucionais, quais, dentre asatividades e procedimentos referidos nos incisos I e IV do art. 18,serão de sua responsabilidade.Art. 22 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação.Art. 11 – Revoga-se a Lei Complementar nº 69, de 23 de julhode 1991.Brasília, em 10 de junho de 1999; 178º anoda Independência e 111º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOÉlcio Álvares
ANEXO 373DECRETO Nº 3.080, DE 10 DE JUNHO DE 1999.Aprova a Estrutura Regimental e oQuadro Demonstrativo dos Cargos emComissão do Grupo-Direção eAssessoramento Superiores - DAS doMinistério da Defesa, e dá outrasprovidências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e nos termosdo art. 3º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,D E C R E T A :Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o QuadroDemonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção eAssessoramento Superiores - DAS do Ministério da Defesa, na formados Anexos I e II a este Decreto.Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficamremanejados da Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento eGestão, para o Ministério da Defesa, trezentos e quarenta e três cargosem comissão sendo: três de Natureza Especial, e trezentos e quarentado Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assimdistribuídos: três DAS 101.6; doze DAS 101.5; quarenta e sete DAS101.4; sessenta e dois DAS 101.3; quatro DAS 101.2; cinco DAS102.5; onze DAS 102.4; vinte e seis DAS 102.3; oitenta e dois DAS102.2 e oitenta e oito DAS 102.1.Art. 3º Os regimentos internos dos órgãos do Ministério daDefesa serão aprovados pelo Ministro de Estado da Defesa e
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