O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

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364 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURALEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999O Presidente da RepúblicaDispõe sobre as normas gerais para aorganização, o preparo e o empregodas Forças Armadas.Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte lei complementar:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESSeção IDestinação e atribuiçõesArt. 1º – As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, peloExército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes eregulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob aautoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesada Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa dequalquer destes, da lei e da ordem.Parágrafo único – Sem comprometimento de sua destinaçãoconstitucional, cabe também às Forças Armadas o cumprimento dasatribuições subsidiárias explicitadas nesta lei complementarSeção IIDo Assessoramento ao Comandante SupremoArt. 2º — O Presidente da República, na condição de
ANEXO 365Comandante Supremo das Forças Armadas, é assessorado:I — no que concerne ao emprego de meios militares, peloConselho Militar de Defesa; eII — no que concerne aos demais assuntos pertinentes à áreamilitar, pelo Ministro de Estado da Defesa.§ 1º O Conselho Militar de Defesa é composto pelosComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefedo Estado-Maior de Defesa.§ 2º Na situação prevista no Inciso I deste artigo, o Ministro deDefesa integrará o Conselho Militar de Defesa na condição de seu Presidente.CAPÍTULO IIDA ORGANIZAÇÃOSeção IDas Forças ArmadasArt.3º — As Forças Armadas são subordinadas ao Ministrode Estado da Defesa, dispondo de estruturas próprias.Art. 4º — A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem,singularmente, de um Comandante, nomeado pelo Presidente daRepública, ouvido o Ministro de Estado da Defesa, o qual, no âmbitode suas atribuições, exercerá a direção e a gestão da respectiva Força.Art. 5º — Os cargos de Comandante da Marinha, do Exércitoe da Aeronáutica são privativos de oficiais-generais do último posto darespectiva Força.
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