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O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

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ANEXO 363DECRETO LEGISLATIVO N° 88, DE 1998O Congresso Nacional <strong>de</strong>creta:Autoriza o envio, pelo <strong>Br<strong>as</strong>il</strong>, <strong>de</strong> trop<strong>as</strong>armad<strong>as</strong> e equipamentos, para oexterior, com a finali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestarapoio logístico necessário à realizaçãodos trabalhos <strong>da</strong> Missão <strong>de</strong>Observadores Militares Equador/Peru(MOMEP).Art. 1º – É autorizado o Po<strong>de</strong>r Executivo a enviar trop<strong>as</strong>armad<strong>as</strong> e equipamentos, para o exterior, com a finali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestarapoio logístico necessário à realização dos trabalhos <strong>da</strong> Missão <strong>de</strong>Observadores Militares Equador/Peru (MOMEP).Parágrafo único – São sujeitos à apreciação do CongressoNacional quaisquer atos que impliquem revisão <strong>de</strong>sta autorização.Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na <strong>da</strong>ta <strong>de</strong>sua publicação.Senado Fe<strong>de</strong>ral, em 3 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 1998.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresi<strong>de</strong>nte

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